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30 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 940684 RJ 2007/0180119-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REINTEGRADOS AOS CARGOS. PAGAMENTO RETROATIVO DOS SALÁRIOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de necessidade de intimação do Ministério Público, embasada nos arts. 82 , III e 84 do CPC , é desinfluente para o julgamento da causa, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. A matéria referente ao art. 884 do Código Civil de 1916 não foi debatida na instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, restando ausente o indispensável prequestionamento. Incide, à espécie, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ. 3. A análise da alegada violação aos arts. 1o . e 8o . da Lei 1.533 /1951, por suposta ausência de direito líquido e certo, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes. 4. Para a apreciação do Recurso Especial pela alínea c, impõe-se que teses jurídicas antagônicas tenham incidência em situações concretas de absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo analítico estabelecido entre o aresto recorrido e o paradigma indicado, circunstância não verificada na espécie. 5. Agravo Regimental desprovido.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730054787 PA 2007300-54787 (TJ-PA)

Data de publicação: 28/01/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDO. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DOS SALÁRIOS DO EMBARGANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I - Apesar de tecnicamente poder o pedido de tutela antecipada ser formulado a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado da decisão final de mérito, no caso concreto não se mostra possível tal desiderato, tendo em vista que o autor, ora embarg...

TRT-8 24/07/2014 - Pág. 209 - Judiciário - TRT-8

.1.1 – ADMISSÃO AO EMPREGO – PAGAMENTO RETROATIVO DE SALÁRIOS – DANO MORAL A reclamante afirmou que em 12..., cadastro de reserva, salário de R$ 1.648,12, conforme edital 001/2012, publicado no DOE dia 16

Diário • TRT-8

TST - RECURSO DE REVISTA RR 157006120085050134 15700-61.2008.5.05.0134 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - NULIDADE DA DEMISSÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA . O julgamento extra petita ocorre quando é deferida parcela diversa daquela pleiteada pelo autor em Juízo, em dissonância com o princípio da congruência. No caso, o reclamante postulou na exordial simplesmente a reintegração no emprego, com o pagamento retroativo dos salários, ou o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória acidentária de 12 meses. Todavia, a Corte local condenou a reclamada a reintegrar o autor no emprego, ante a ilicitude da dispensa, pois a empresa descumpriu o disposto no art. 93 da Lei nº 8.213 /93 e não comprovou a existência de pelo menos 2% de empregados deficientes ou reabilitados nos seus quadros. Logo, o Tribunal local extravasou os limites da litiscontestatio e realizou julgamento fora do pedido autoral. Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-8 24/07/2014 - Pág. 214 - Judiciário - TRT-8

PAGAMENTO RETROATIVO DE SALÁRIOS – DANO MORAL A reclamante afirmou que em 12.08.2012 prestou concurso... do edital 001/2012, publicado no DOE dia 16.06.2012, com o pagamento dos salários vencidos... público para o ...

Diário • TRT-8

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 884406420065040732 88440-64.2006.5.04.0732 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO JÁ APOSENTADO QUANDO DA DEMISSÃO, EIS QUE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS SE DEU DE FORMA RETROATIVA. Segundo informado pelo Regional, o autor trabalhou na empresa de 23/06/1981 a 02/10/2006, quando foi demitido às vésperas da aposentadoria, sendo que esta ainda não lhe havia sido concedida pelo INSS, eis que a jubilação só foi deferida posteriormente, porém retroativa a 30/09/2005, com pagamento retroativo dos salários desde esta data. Os precedentes citados examinam hipótese em que o empregado foi demitido às vésperas da aposentadoria, quando vedada a dispensa por força de norma coletiva. Porém, nenhum deles examina a mesma situação fática dos autos, onde o empregado foi demitido em data posterior à concessão de aposentadoria pelo INSS, eis que esta se deu de forma retroativa à data do requerimento, com pagamento integral dos salários de aposentado desde a data da concessão da aposentadoria (aplicação da Súmula nº 296, I, do TST). Agravo de instrumento desprovido .

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 579476120114010000 MG 0057947-61.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENGENHEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. VAGA PARA DEFICIENTE. DIREITO A SER CONTRATADO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. EFICÁCIA DO JULGADO. PAGAMENTO RETROATIVO DE VERBAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO. I - A despeito da ausência de pedido expresso nesse sentido, a determinação judicial, constante do título judicial rescindendo, ordenando o pagamento retroativo dos salários devidos ao autor da demanda, em virtude do reconhecimento do seu direito à contratação em virtude de aprovação em cargo público, não caracteriza, por si só, julgamento extra petita, nem violação às disposições do art. 128 , 293 e 460 , caput, do CPC , na medida em que a plena eficácia do julgado alcança retroativamente o ato inválido, de modo a legitimar os seus efeitos pretéritos, independentemente de qualquer pedido específico, no particular. II - A todo modo, à luz do que dispõe o art. 457 , caput, da CLT , na determinação de que "compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber", a percepção de salário encontra-se atrelada, efetivamente, à efetiva prestação do serviço, salvo as hipóteses legais de afastamento, tais como: férias, repouso semanal remunerada, licenças, etc., a configurar, na espécie, violação à norma do referido dispositivo legal, autorizando-se, por conseguinte, a desconstituição do julgado rescindendo, sob esse fundamento, nos termos do art. 485 , V , do CPC . III - Ação Rescisória procedente. Julgado rescindendo desconstituído, em parte, tão-somente, para afastar do título judicial o pagamento retroativo de verbas salariais. IV - Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor da autora. V - Levantamento do depósito realizado, em favor da suplicante ( CPC , art. 494 , primeira parte)....

DJGO 30/09/2013 - Pág. 1177 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O DE POSSE A CARGO PúBLICO C/C INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO RETROATIVO DE SALáRIOS... LEI 10.931 /2004. EM CASO DE PAGAMENTO, EXPEçA-SE MANDADO DE RESTITUIçãO DO BEM EM FAV OR DO DEVEDOR...O ARBITRáRIA, DE FORMA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6353 SE 0004301-44.2008.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: Administrativo. Servidor Público. Ausência motivada por prisão cautelar. Suspensão do pagamento dos vencimentos. Legalidade. Improcedência do pedido. 1. Apelação da União Federal contra sentença que julgou procedente pedido, formulado por auditor fiscal da Receita Federal, no Estado de Sergipe, condenando a ré ao pagamento retroativo dos salários suprimidos do promovente, durante o período em que ele esteve preso, cautelarmente, de dezembro de 2004 a fevereiro de 2005, invocando o princípio da presunção de inocência, contemplado na Constituição Federal . 2. O afastamento do servidor, ainda que não tenha decorrido de ato volitivo, não pode ser considerado idôneo a legitimar o direito ao pagamento dos seus vencimentos, visto que ele não pode ser considerado 'servidor em efetivo exercício', condição basilar para auferir a respectiva contraprestação. Precedentes do Colendo STJ (Resp 413398, min. Hamilton Carvalhido, julgado em 04 de junho de 2002) e dos Tribunais Regionais, dentre eles, o por mim proferido, nesta eg. 3ª Turma: AC 470.550-SE, julgado em 27 de agosto de 2009. 3. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3762 RS 2006.71.10.003762-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PERITO DO INSS. NOMEAÇÃO PRÉVIA DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na esteira de entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS 18.669/RJ), não há falar em preterição do candidato colocado em primeiro lugar no certame em razão da nomeação de concorrente encontrado no topo da lista relativa à reserva de vaga, prevendo o edital a existência de duas vagas, uma reservada e uma de concorrência ampla. Vale dizer, embora nomeada por primeiro a candidata portadora de necessidades especiais, é certo que o Autor, exatamente por ter logrado o primeiro lugar no concurso, seria nomeado à vaga de concorrência ampla prevista no edital, assim que implementadas administrativamente as condições necessárias para tanto, o que veio a ocorrer no curso do feito, ainda que tenha a Administração sido provocada pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. - Nessa senda, verifica-se que o INSS não apresentou nos autos motivos de ordem administrativa que, porventura, tenham levado à não-nomeação do candidato em momento anterior; e, por outro lado, é certo que não se verificava, por ocasião da expedição da ordem judicial, qualquer óbice de índole orçamentária, em especial se considerado o curtíssimo espaço de tempo em que cumprida a decisão (menos de 15 dias). Diante das peculiaridades do caso concreto, a melhor solução está em, a par de garantir, na esteira do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o direito à nomeação da litisconsorte passiva necessária, assegurar o mesmo direito à parte autora, apenas que sem detrimento daquele. - A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, ainda que assegurado judicialmente o direito à nomeação e à posse em cargo público, não há possibilidade de condenação ao pagamento retroativo dos salários, por absoluta ausência de requisito essencial à configuração da relação jurídica, a saber, a contraprestação do servidor consistente no trabalho. - Reduzida a condenação ao pagamento de verba honorária contemplada na sentença, porquanto excessiva.Veja TambémSTJ: RMS 18.669, DJ 29.11.2004TRF-4R: AC 2005.71.10.003152-5, DE 23.08.2007...

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