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02 de julho de 2015

Página 1 de 283.340 1.603 52 162.463 118.851 484 18 resultados para "PAGAMENTO RETROATIVO DOS SALÁRIOS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 940684 RJ 2007/0180119-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REINTEGRADOS AOS CARGOS. PAGAMENTO RETROATIVO DOS SALÁRIOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de necessidade de intimação do Ministério Público, embasada nos arts. 82 , III e 84 do CPC , é desinfluente para o julgamento da causa, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. A matéria referente ao art. 884 do Código Civil de 1916 não foi debatida na instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, restando ausente o indispensável prequestionamento. Incide, à espécie, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ. 3. A análise da alegada violação aos arts. 1o . e 8o . da Lei 1.533 /1951, por suposta ausência de direito líquido e certo, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes. 4. Para a apreciação do Recurso Especial pela alínea c, impõe-se que teses jurídicas antagônicas tenham incidência em situações concretas de absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo analítico estabelecido entre o aresto recorrido e o paradigma indicado, circunstância não verificada na espécie. 5. Agravo Regimental desprovido.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730054787 PA 2007300-54787 (TJ-PA)

Data de publicação: 28/01/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDO. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DOS SALÁRIOS DO EMBARGANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I - Apesar de tecnicamente poder o pedido de tutela antecipada ser formulado a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado da decisão final de mérito, no caso concreto não se mostra possível tal desiderato, tendo em vista que o autor, ora embarg...

TRT-8 24/07/2014 - Pág. 209 - Judiciário - TRT-8

.1.1 – ADMISSÃO AO EMPREGO – PAGAMENTO RETROATIVO DE SALÁRIOS – DANO MORAL A reclamante afirmou que em 12..., cadastro de reserva, salário de R$ 1.648,12, conforme edital 001/2012, publicado no DOE dia 16

Diário • TRT-8

TST - RECURSO DE REVISTA RR 157006120085050134 15700-61.2008.5.05.0134 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - NULIDADE DA DEMISSÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA . O julgamento extra petita ocorre quando é deferida parcela diversa daquela pleiteada pelo autor em Juízo, em dissonância com o princípio da congruência. No caso, o reclamante postulou na exordial simplesmente a reintegração no emprego, com o pagamento retroativo dos salários, ou o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória acidentária de 12 meses. Todavia, a Corte local condenou a reclamada a reintegrar o autor no emprego, ante a ilicitude da dispensa, pois a empresa descumpriu o disposto no art. 93 da Lei nº 8.213 /93 e não comprovou a existência de pelo menos 2% de empregados deficientes ou reabilitados nos seus quadros. Logo, o Tribunal local extravasou os limites da litiscontestatio e realizou julgamento fora do pedido autoral. Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-8 24/07/2014 - Pág. 214 - Judiciário - TRT-8

PAGAMENTO RETROATIVO DE SALÁRIOS – DANO MORAL A reclamante afirmou que em 12.08.2012 prestou concurso... do edital 001/2012, publicado no DOE dia 16.06.2012, com o pagamento dos salários vencidos... público para o ...

Diário • TRT-8

DJSE 04/05/2015 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARAÚA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PAGAMENTO RETROATIVO DOS SALÁRIOS EM ATENÇÃO... EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARAÚA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PAGAMENTO RETROATIVO DOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043809417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - EMATER/ASCAR. EXTENSIONISTA RURAL NÍVEL MÉDIO-AGROPECUÁRIO. EDITAL Nº 01/2009. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUBJETIVIDADE. REGRA EDITALÍCIA ABERTA. FALTA DE EXPLICITAÇÃO DA BASE CIENTÍFICA E DA METODOLOGIA UTILIZADAS. PERFIL PRÉVIO NÃO DIVULGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. I - Ausente amparo legal a autorizar a avaliação psicológica no processo seletivo para Extensionista Rural Ensino Médio - Agropecuário da EMATER/ASCAR. II - Além do mais, o grau de subjetividade do exame psicológico levado a efeito, com supedâneo em regra editalícia aberta, sem a explicitação da base científica utilizada, da metodologia e do perfil desejado, bem como carente de apontamento objetivo dos critérios de avaliação, frente à natureza vinculativa do ato administrativo sob exame, bem como da ausência de previsão de recurso para impugnação do resultado da avaliação psicológica no edital do concurso fere o princípio constitucional da ampla defesa. Art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do TJRS. III - Incabível a condenação da apelada no pagamento retroativo dos salários, tendo em vista a imprescindibilidade da contraprestação laboral do servidor. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70043809417, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo... Delgado, Julgado em 19/05/2015).

DJSE 07/04/2015 - Pág. 37 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DOS SALÁRIOS EM ATENÇÃO AO PISO SALARIAL - LEI 11.738 /08 ATRASO COMPROVADO INJUSTIFICADO DECLARAÇÃO... DE COBRANÇA SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BOQUIM PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PAGAMENTO RETROATIVO... DO STF PRAZO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 20/02/2015 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PAGAMENTO RETROATIVO DOS SALÁRIOS... RAZOÁVEL PARA A ADEQUAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ÀS SUAS DESPESAS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL... ASSEGURADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 15/01/2015 - Pág. 30 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE BOQUIM PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PAGAMENTO RETROATIVO DOS SALÁRIOS EM ATENÇÃO AO PISO... DO ENTE MUNICIPAL ÀS SUAS DESPESAS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMPROVAÇÃO DE RECEITA SUPERIOR AOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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