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31 de julho de 2014

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TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 622 622/2003-003-23-01.5 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Decisão: PREVIDENCIÁRIAS. PARÁGRAFO 3º., DO ART. 114 , DA CF . PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... que a Emenda Constitucional nº 20 /98, ao inserir o § 3º ao art. 114 da CF/88 , dispôs: "Compete ainda à... PEVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme previsto no art. 114 , parágrafo 3º da Constituição da República, compete à...

TRT-23 - RS 46200300523019 MT 00046.2003.005.23.01-9 (TRT-23)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: ª T. - Relª Juíza Emília Facchini - DJMG 25.07.2002 - p. 11). 'EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PEVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme previsto no art. 114 , parágrafo 3º da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias das sentenças que proferir. Assim, esta competência fica restrita àquelas contribuições cujo fato gerador seja a própria decisão judicial (sentença ou acordo homologado), não alcançando valores devidos ao INSS em razão de pagamentos salariais já efetuados ao longo da execução do contrato de trabalho.' (TRT 3ª Reg., 2ª T., AP-3900/00 - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG de 18.04.2001, p. 17). 'CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARÁGRAFO 3º., DO ART. 114 , DA CF . PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete à Justiça do Trabalho, ao pronunciar a relação de emprego, realizar a constituição do crédito das contribuições sociais, que deveriam ser recolhidas, decorrentes dos pagamentos feitos ao Reclamante, oriundos daquele fato gerador (vínculo de emprego). A sentença proferida não criou uma nova obrigação tributária, nem novo fato gerador. Aquela relação a ela preexistia. O que se dava era a declaração não verdadeira de fatos sobre os quais incidia a contribuição que, em se tratando de contribuição previdenciária se faz por autolançamento. A distinção que se impõe, então, naquela competência outorgada pelo parágrafo 3º , do art. 114 da Constituição da República, diz respeito à formação do crédito tributário. Fixa-se, pois, não no efeito declaratório da sentença, mas na condenação de parcelas que se tornaram devidas pela decisão. Enquanto meramente declaratória, as contribuições previdenciárias restavam devidas e já constituídas independente dela, havia pagamentos decorrentes da prestação de serviços que deveriam ser recolhidos sob determinada forma legal e, no entanto, não o foram, a questão, por conseguinte, situa-se no âmbito da fiscalização e da retificação do pagamento, tarefa afeta ao titular do crédito tributário. Já na condenação o fato gerador, o pagamento das parcelas da condenação, surge com o cumprimento da sentença, e uma vez realizado, somente nesse caso cabe à Justiça do Trabalho tornar efetivo o recolhimento do tributo.' (Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - 2ª T - Agravo de Petição nº 633/02. Relator Juiz Antônio Fernando Gruimarães, DJMG maio/02) Com efeito, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento nos termos da fundamentação que integra esta conclusão....

TRT-23 - RS 644200300223006 MT 00644.2003.002.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: , porque a tanto a lei não conferiu competência a esta Justiça Especializada. Lado outro, destaco a ilegalidade do parágrafo 7º do artigo 276 do Decreto nº 3048 /99, acrescentado pelo Decreto nº 4032 /2001, porquanto a determinação de execução das contribuições sobre as verbas salariais pagas durante a contratualidade extrapola o disposto no artigo 43 da Lei nº 8212 /91, com a redação dada pela Lei nº 8620 , de 05.01.1993, uma vez que o Poder Executivo não tem competência para criar, através de Decreto, obrigação tributária, ainda mais quando há manifesto confronto com a Lei que regula a matéria, no caso, a Lei nº 8212 /91, que limita a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho àquelas relativas a eventuais pagamentos determinados.' (TRT 3ª R. - AP 2486/02 - 6ª T. - Relª Juíza Emília Facchini - DJMG 25.07.2002 - p. 11). 'EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PEVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme previsto no art. 114 , parágrafo 3º da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias das sentenças que proferir. Assim, esta competência fica restrita àquelas contribuições cujo fato gerador seja a própria decisão judicial (sentença ou acordo homologado), não alcançando valores devidos ao INSS em razão de pagamentos salariais já efetuados ao longo da execução do contrato de trabalho.' (TRT 3ª Reg., 2ª T., AP-3900/00 - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG de 18.04.2001, p. 17). 'CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARÁGRAFO 3º., DO ART. 114 , DA CF . PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete à Justiça do Trabalho, ao pronunciar a relação de emprego, realizar a constituição do crédito das contribuições sociais, que deveriam ser recolhidas, decorrentes dos pagamentos feitos ao Reclamante, oriundos daquele fato gerador (vínculo de emprego). A sentença proferida não criou uma nova obrigação tributária, nem novo fato gerador. Aquela relação a ela preexistia. O que se dava...

TRT-23 - RS 649200300223009 MT 00649.2003.002.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: sobre parcelas pagas na vigência do contrato de trabalho, porque a tanto a lei não conferiu competência a esta Justiça Especializada. Lado outro, destaco a ilegalidade do parágrafo 7º do artigo 276 do Decreto nº 3048 /99, acrescentado pelo Decreto nº 4032 /2001, porquanto a determinação de execução das contribuições sobre as verbas salariais pagas durante a contratualidade extrapola o disposto no artigo 43 da Lei nº 8212 /91, com a redação dada pela Lei nº 8620 , de 05.01.1993, uma vez que o Poder Executivo não tem competência para criar, através de Decreto, obrigação tributária, ainda mais quando há manifesto confronto com a Lei que regula a matéria, no caso, a Lei nº 8212 /91, que limita a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho àquelas relativas a eventuais pagamentos determinados.' (TRT 3ª R. - AP 2486/02 - 6ª T. - Relª Juíza Emília Facchini - DJMG 25.07.2002 - p. 11). 'EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PEVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme previsto no art. 114 , parágrafo 3º da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias das sentenças que proferir. Assim, esta competência fica restrita àquelas contribuições cujo fato gerador seja a própria decisão judicial (sentença ou acordo homologado), não alcançando valores devidos ao INSS em razão de pagamentos salariais já efetuados ao longo da execução do contrato de trabalho.' (TRT 3ª Reg., 2ª T., AP-3900/00 - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG de 18.04.2001, p. 17). 'CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARÁGRAFO 3º., DO ART. 114 , DA CF . PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete à Justiça do Trabalho, ao pronunciar a relação de emprego, realizar a constituição do crédito das contribuições sociais, que deveriam ser recolhidas, decorrentes dos pagamentos feitos ao Reclamante, oriundos daquele fato gerador (vínculo de emprego). A sentença proferida não criou uma nova obrigação tributária, nem novo fato gerador...

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 46900102003506 PE 0046900-10.2003.5.06.0013 (TRT-6)

Data de publicação: 28/02/2009

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO CLANDESTINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas no curso do contrato de emprego (art. 109 , I , CF/88 ), porquanto a sua competência material, estabelecida no art. 114 , da CF/88 , limita-se à execução das contribuições sociais decorrentes das parcelas remuneratórias deferidas no título judicial, de conformidade com os artigos 832 , § 3 , 876 , parágrafo único , da CLT e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 569056. Agravo de Petição não provido.

Encontrado em: do Trabalho da 6ª Região MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Ciência em cumprimento ao art. 83 , inc. V

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1124001920065100009 112400-19.2006.5.10.0009 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: , os arestos colacionados (fl. 555) são inespecíficos, pois tratam de ônus da prova, matéria não abordada no acórdão regional (Súmula 296 /TST). V. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. I. O Tribunal Regional deferiu a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , embora controvertido o vínculo de emprego. II. Esta Turma mantém o posicionamento de que a existência de controvérsia sobre o vínculo de emprego afasta a incidência do art. 477 , § 8º , da CLT . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Corte Regional manteve a sentença em que se rejeitou o pedido de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. Concluiu que - não há óbice para a Justiça do Trabalho declarar vínculo laboral em período que estava o empregado usufruindo do benefício do seguro-desemprego - e não registrou a existência de - reprovável abuso do direito de litigar -. II. Violação dos arts. 17 e 18 do CPC não configurada. III. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob o fundamento de que - a execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir tem assento constitucional (art. 114, inciso VIII). Portanto, não se cogita de julgamento ultra ou extrapetita. Nem tampouco se pode falar em violação ao art. 5º , inciso LV , da CF , eis que a obrigação do empregador de recolhimento de contribuições previdenciárias decorre de normas legais, pelo que a r. decisão impugnada, ao contrário do alegado em recurso, guarda perfeita sintonia com os termos da Súmula nº 368 do c. TST - (fl. 512). II. As Recorrentes apontam violação do art. 114 da Constituição Federal . Tal dispositivo possui vários incisos e parágrafos. Abstendo-se as Reclamadas de indicar especificamente qual dispositivo do art. 114 da Constituição Federal entendem ter sido violado, incide na hipótese o entendimento consolidado na Súmula 221, I, do TST. III. Não há contrariedade à Súmula 368 do TST, que em seu inciso I registra a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias das sentenças condenatórias que proferir. Contrariamente ao alegado, a decisão está em sintonia com o disposto na Súmula 368 /TST. IV . Recurso de revista de que não se conhece....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00860201007503000 0000860-15.2010.5.03.0075 (TRT-3)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: SOCIEDADE DE FATO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRIMAZIA DA REALIDADE - O contrato de trabalho, instituto regido por normas de ordem pública, exterioriza preceitos constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e sua importância no contexto da ordem econômica e social. Destarte, não há como prevalecer a tese empresarial concernente à constituição de sociedade de fato quando constatado no processo que a relação havida entre as partes se enquadrava nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT . O processo do trabalho prestigia a realidade vivenciada pelo trabalhador, em detrimento da forma contratada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, no que se refere à execução das contribuições previdenciárias, limita-se àquelas decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e dos valores, objeto do acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição, não detendo esta Especializada competência para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do período trabalhado, decorrente de parcelas não constantes da sentença ou acordo. Inteligência do art. 114 , inciso VIII , da CF/88 , que deve prevalecer sobre a redação do art. 876 , parágrafo único , da CLT , por ser norma hierarquicamente superior.

Encontrado em: /5/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00860201007503000 0000860-15.2010.5.03.0075 (TRT-3) Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1429800262008509 1429800-26.2008.5.09.0651 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: que o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL . Consoante entendimento desta Corte Superior, o fundamento de pedido de indenização por dano moral repousa nas obrigações compreendidas pela relação de trabalho havida entre as partes, razão pela qual atrai, a par da competência da Justiça do Trabalho ( CF , art. 114 , VI ), a prescrição própria dos créditos resultantes da relação de trabalho, nos moldes do art. 7º , XXIX , da CF , que é quinquenal, observada a prescrição bienal contada a partir da extinção do contrato de trabalho. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VALOR FIXADO . Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando a jurisprudência trazida ao confronto de teses revela-se inespecífica, nos termos da Súmula 296 do TST. 7. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO DE ESTÁGIO . A análise da matéria remete ao reexame do conjunto fático-probatório em que se funda a decisão regional, procedimento inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O entendimento adotado no acórdão regional, no sentido de que a tese recursal em torno de o Reclamante perceber salário superior ao paradigma indicado revelou-se inovadora, resta imutável nesta sede recursal, haja vista que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto probatório, procedimento inviável à luz do disposto na Súmula 126 do TST. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS. Registrando o acórdão regional que o Autor não demonstrou a existência de eventuais diferenças na integração das comissões promovida pela Reclamada, não há se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC , mas de sua efetiva aplicação. 2. HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Consignando o acórdão regional que a prova testemunhal produzida pelo Autor não foi suficiente para invalidar os controles de ponto, a referida decisão torna-se imutável nesta sede...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 803200900122007 PI 00803-2009-001-22-00-7 (TRT-22)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 569.056-3. O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 569.056-3 , no qual foi admitida a repercussão geral, que "a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir." Essa decisão afastou a aplicação do parágrafo único do art. 876 da CLT , com a redação dada pela Lei 11.457 /07, confirmando o entendimento cristalizado na Súmula 368, I, do TST. Destarte, impõe-se o reconhecimento da incompetência para a execução ex officio da contribuição previdenciária do período contratual. RELAÇÃO PRECÁRIA ENTRE TRABALHADOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NÃO-SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Para fins de declaração da competência da Justiça do Trabalho, importa apenas a declaração autoral de que prestou serviços a ente público integrante da administração pública direta, sem concurso público, ensejando a contratação de forma precária por não respeitar os ditames constitucionais. Sendo a contratação nula, cabe à Justiça do Trabalho, por força do inciso I do art. 114 da CF , examinar as controvérsias daí resultantes. Esse posicionamento segue o entendimento dominante no âmbito da Justiça do Trabalho, segundo o qual a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, além de não estar caracterizada relação de natureza jurídico-administrativa, para a qual a Justiça Comum é competente, a pretensão está embasada em relação de emprego e pedidos correspondentes, perfeitamente tipificada a matéria como de natureza trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide, ainda que, após a instrução, se conclua que não se trata de relação...

Encontrado em: as contribuições previdenciárias relativas ao período contratual e, no mérito, dar-lhe parcial

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1660200900122000 PI 01660-2009-001-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: RELAÇÃO PRECÁRIA ENTRE TRABALHADOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NÃO-SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Para fins de declaração da competência da Justiça do Trabalho, importa apenas a declaração autoral de que prestou serviços a ente público integrante da administração pública direta, sem concurso público, ensejando a contratação de forma precária por não respeitar os ditames constitucionais. Sendo a contratação nula, cabe à Justiça do Trabalho, por força do inciso I do art. 114 da CF , examinar as controvérsias daí resultantes. Esse posicionamento segue o entendimento dominante no âmbito da Justiça do Trabalho, segundo o qual a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, além de não estar caracterizada relação de natureza jurídico-administrativa, para qual a Justiça Comum é competente, a pretensão está embasada em relação de emprego e pedidos correspondentes, perfeitamente tipificada a matéria como de natureza trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide, ainda que, após a instrução, se conclua que não se trata de relação de emprego, mas de relação de trabalho lato sensu. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 569.056-3. EFEITO DA DECISÃO NOS PROCESSOS ENVOLVENDO IDÊNTICA MATÉRIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 569.056-3 , no qual foi admitida a repercussão geral, que "a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir". Essa decisão afastou a aplicação do parágrafo único do art. 876 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 11.457 /07, confirmando o entendimento cristalizado na Súmula 368, I, do TST. Destarte, impõe...

Encontrado em: as contribuições previdenciárias relativas ao período contratual e, no mérito, por maioria, dar...-lhe parcial provimento para excluir da condenação a verba honorária e, em relação ao labor extraordinário

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