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31 de outubro de 2014

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TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 622 622/2003-003-23-01.5 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Decisão: PREVIDENCIÁRIAS. PARÁGRAFO 3º., DO ART. 114 , DA CF . PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... que a Emenda Constitucional nº 20 /98, ao inserir o § 3º ao art. 114 da CF/88 , dispôs: "Compete ainda à... PEVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme previsto no art. 114 , parágrafo 3º da Constituição da República, compete à...

TRT-23 - RS 46200300523019 MT 00046.2003.005.23.01-9 (TRT-23)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: ª T. - Relª Juíza Emília Facchini - DJMG 25.07.2002 - p. 11). 'EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PEVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme previsto no art. 114 , parágrafo 3º da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias das sentenças que proferir. Assim, esta competência fica restrita àquelas contribuições cujo fato gerador seja a própria decisão judicial (sentença ou acordo homologado), não alcançando valores devidos ao INSS em razão de pagamentos salariais já efetuados ao longo da execução do contrato de trabalho.' (TRT 3ª Reg., 2ª T., AP-3900/00 - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG de 18.04.2001, p. 17). 'CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARÁGRAFO 3º., DO ART. 114 , DA CF . PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete à Justiça do Trabalho, ao pronunciar a relação de emprego, realizar a constituição do crédito das contribuições sociais, que deveriam ser recolhidas, decorrentes dos pagamentos feitos ao Reclamante, oriundos daquele fato gerador (vínculo de emprego). A sentença proferida não criou uma nova obrigação tributária, nem novo fato gerador. Aquela relação a ela preexistia. O que se dava era a declaração não verdadeira de fatos sobre os quais incidia a contribuição que, em se tratando de contribuição previdenciária se faz por autolançamento. A distinção que se impõe, então, naquela competência outorgada pelo parágrafo 3º , do art. 114 da Constituição da República, diz respeito à formação do crédito tributário. Fixa-se, pois, não no efeito declaratório da sentença, mas na condenação de parcelas que se tornaram devidas pela decisão. Enquanto meramente declaratória, as contribuições previdenciárias restavam devidas e já constituídas independente dela, havia pagamentos decorrentes da prestação de serviços que deveriam ser recolhidos sob determinada forma legal e, no entanto, não o foram, a questão, por conseguinte, situa-se no âmbito da fiscalização e da retificação do pagamento, tarefa afeta ao titular do crédito tributário. Já na condenação o fato gerador, o pagamento das parcelas da condenação, surge com o cumprimento da sentença, e uma vez realizado, somente nesse caso cabe à Justiça do Trabalho tornar efetivo o recolhimento do tributo.' (Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - 2ª T - Agravo de Petição nº 633/02. Relator Juiz Antônio Fernando Gruimarães, DJMG maio/02) Com efeito, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento nos termos da fundamentação que integra esta conclusão....

TRT-23 - RS 644200300223006 MT 00644.2003.002.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: , porque a tanto a lei não conferiu competência a esta Justiça Especializada. Lado outro, destaco a ilegalidade do parágrafo 7º do artigo 276 do Decreto nº 3048 /99, acrescentado pelo Decreto nº 4032 /2001, porquanto a determinação de execução das contribuições sobre as verbas salariais pagas durante a contratualidade extrapola o disposto no artigo 43 da Lei nº 8212 /91, com a redação dada pela Lei nº 8620 , de 05.01.1993, uma vez que o Poder Executivo não tem competência para criar, através de Decreto, obrigação tributária, ainda mais quando há manifesto confronto com a Lei que regula a matéria, no caso, a Lei nº 8212 /91, que limita a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho àquelas relativas a eventuais pagamentos determinados.' (TRT 3ª R. - AP 2486/02 - 6ª T. - Relª Juíza Emília Facchini - DJMG 25.07.2002 - p. 11). 'EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PEVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme previsto no art. 114 , parágrafo 3º da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias das sentenças que proferir. Assim, esta competência fica restrita àquelas contribuições cujo fato gerador seja a própria decisão judicial (sentença ou acordo homologado), não alcançando valores devidos ao INSS em razão de pagamentos salariais já efetuados ao longo da execução do contrato de trabalho.' (TRT 3ª Reg., 2ª T., AP-3900/00 - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG de 18.04.2001, p. 17). 'CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARÁGRAFO 3º., DO ART. 114 , DA CF . PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete à Justiça do Trabalho, ao pronunciar a relação de emprego, realizar a constituição do crédito das contribuições sociais, que deveriam ser recolhidas, decorrentes dos pagamentos feitos ao Reclamante, oriundos daquele fato gerador (vínculo de emprego). A sentença proferida não criou uma nova obrigação tributária, nem novo fato gerador. Aquela relação a ela preexistia. O que se dava...

TRT-23 - RS 649200300223009 MT 00649.2003.002.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: sobre parcelas pagas na vigência do contrato de trabalho, porque a tanto a lei não conferiu competência a esta Justiça Especializada. Lado outro, destaco a ilegalidade do parágrafo 7º do artigo 276 do Decreto nº 3048 /99, acrescentado pelo Decreto nº 4032 /2001, porquanto a determinação de execução das contribuições sobre as verbas salariais pagas durante a contratualidade extrapola o disposto no artigo 43 da Lei nº 8212 /91, com a redação dada pela Lei nº 8620 , de 05.01.1993, uma vez que o Poder Executivo não tem competência para criar, através de Decreto, obrigação tributária, ainda mais quando há manifesto confronto com a Lei que regula a matéria, no caso, a Lei nº 8212 /91, que limita a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho àquelas relativas a eventuais pagamentos determinados.' (TRT 3ª R. - AP 2486/02 - 6ª T. - Relª Juíza Emília Facchini - DJMG 25.07.2002 - p. 11). 'EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PEVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme previsto no art. 114 , parágrafo 3º da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias das sentenças que proferir. Assim, esta competência fica restrita àquelas contribuições cujo fato gerador seja a própria decisão judicial (sentença ou acordo homologado), não alcançando valores devidos ao INSS em razão de pagamentos salariais já efetuados ao longo da execução do contrato de trabalho.' (TRT 3ª Reg., 2ª T., AP-3900/00 - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG de 18.04.2001, p. 17). 'CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARÁGRAFO 3º., DO ART. 114 , DA CF . PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete à Justiça do Trabalho, ao pronunciar a relação de emprego, realizar a constituição do crédito das contribuições sociais, que deveriam ser recolhidas, decorrentes dos pagamentos feitos ao Reclamante, oriundos daquele fato gerador (vínculo de emprego). A sentença proferida não criou uma nova obrigação tributária, nem novo fato gerador...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1220007620095170005 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: conhecido. GRUPO ECONÔMICO. FORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A tese regional é no sentido de que, mediante a análise dos contratos sociais, restou constatado que a administração de todas as reclamadas se concentra em um mesmo grupo. Assim, constatada a administração comum, está configurado o grupo econômico, razão por que não se verifica a alegada ofensa ao art. 2º, §2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Conforme consignado na decisão regional, admitida a prestação de serviços, incumbia à reclamada a comprovação acerca da ausência de onerosidade, de habitualidade ou de subordinação, fatos impeditivos da configuração da relação de emprego. Em relação ao período em que vigorou a relação de emprego, o julgado fundamentou-se na confissão da primeira reclamada, no sentido de que houve a prestação de serviços de 01/09/2006 até 15/10/2007 e que houve a assinatura da CTPS da autora em 01/03/2008. Incólumes, portanto, os arts. 3º e 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMISSÕES. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Restou consignado pela Corte Regional que a autora logrou êxito em comprovar o recebimento de comissões não integradas na remuneração, e que o valor fixado teve por base a média recebida durante o contrato. Diante desse contexto, não há que se falar em ofensa às regras de distribuição do ônus probatório. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O eg. TRT consigna que a jornada de trabalho foi arbitrada conforme descrito pela testemunha da reclamante e, ainda, que não houve insurgência por parte da reclamada quanto aos horários da jornada fixada, pelo que entendeu devidas as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Tal entendimento não viola o art. 818 da CLT, nem contraria a Súmula 338 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1640303 00439-2003-039-03-00-6 (TRT-3)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARÁGRAFO 3o. DO ART. 114 DA CF. PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Não compete à Justiça do Trabalho, ainda que venha a pronunciar a relação de emprego, realizar a constituição do crédito das contribuições sociais, que deveriam ser recolhidas, decorrentes dos pagamentos feitos ao Reclamante, oriundos daquele fato gerador (vínculo de emprego). Enquanto meramente declaratória a decisão proferida, as contribuições previdenciárias restavam devidas, e já constituídas independente dela. Havia pagamentos decorrentes da prestação de serviços que deveriam ser recolhidos sob determinada forma legal e, no entanto, não o foram, a questão, por conseguinte, situa-se no âmbito da fiscalização e da retificação do pagamento, tarefa afeta ao titular do crédito tributário. Já na condenação o fato gerador, o pagamento das parcelas da condenação, surge com o cumprimento da sentença, e uma vez realizado, somente nesse caso cabe à Justiça do Trabalho tornar efetivo o recolhimento do tributo. Se fora de sua órbita de competência a execução desses valores, não se pode exigir desta Especializada, do mesmo modo, que faça constar das decisões que profere a ordem para que a empresa venha a comprovar nos autos os pagamentos realizados durante o curso da relação contratual trabalhista havida. Essa pretensão implica que se processe, de forma velada, a execução das contribuições que não tivessem sido quitadas para as quais resta definido não ser o Judiciário Trabalhista competente para tanto.

Encontrado em: TRABALHISTA RO 1640303 00439-2003-039-03-00-6 (TRT-3) Convocada Wilmeia da Costa Benevides

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 63302 00537-2001-063-03-00-5 (TRT-3)

Data de publicação: 08/05/2002

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARÁGRAFO 3o., do ART. 114, DA CF. PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Não compete à Justiça do Trabalho, ao pronunciar a relação de emprego, realizar a constituição do crédito das contribuições sociais, que deveriam ser recolhidas, decorrentes dos pagamentos feitos ao Reclamante, oriundos daquele fato gerador (vínculo de emprego). A sentença proferida não criou uma nova obrigação tributária, nem um novo fato gerador. Aquela relação a ela preexistia. O que se dava era a declaração não verdadeira de fatos sobre os quais incidia a contribuição social que, em se tratando de contribuição previdenciária se faz por autolançamento. A distinção que se impõe, então, naquela competência outorgada pelo parágrafo 3o., do art.114 da Constituição da República, diz respeito à formação do crédito tributário. Fixa-se, pois, não no efeito declaratório da sentença, mas na condenação de parcelas que se tornaram devidas pela decisão. Enquanto meramente declaratória, as contribuições previdenciárias restavam devidas e já constituídas independente dela, havia pagamentos decorrentes da prestação de serviços que deveriam ser recolhidos sob determinada forma legal e, no entanto, não o foram, a questão, por conseguinte, situa-se no âmbito da fiscalização e da retificação do pagamento, tarefa afeta ao titular do crédito tributário. Já na condenação o fato gerador, o pagamento das parcelas da condenação, surge com o cumprimento da sentença, e uma vez realizado, somente nesse caso cabe à Justiça do Trabalho tornar efetivo o recolhimento do tributo.

Encontrado em: 00537-2001-063-03-00-5 (TRT-3) Antonio Fernando Guimaraes

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 46900102003506 PE 0046900-10.2003.5.06.0013 (TRT-6)

Data de publicação: 28/02/2009

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO CLANDESTINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas no curso do contrato de emprego (art. 109 , I , CF/88 ), porquanto a sua competência material, estabelecida no art. 114 , da CF/88 , limita-se à execução das contribuições sociais decorrentes das parcelas remuneratórias deferidas no título judicial, de conformidade com os artigos 832 , § 3 , 876 , parágrafo único , da CLT e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 569056. Agravo de Petição não provido.

Encontrado em: do Trabalho da 6ª Região MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Ciência em cumprimento ao art. 83 , inc. V

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1124001920065100009 112400-19.2006.5.10.0009 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: , os arestos colacionados (fl. 555) são inespecíficos, pois tratam de ônus da prova, matéria não abordada no acórdão regional (Súmula 296 /TST). V. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. I. O Tribunal Regional deferiu a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , embora controvertido o vínculo de emprego. II. Esta Turma mantém o posicionamento de que a existência de controvérsia sobre o vínculo de emprego afasta a incidência do art. 477 , § 8º , da CLT . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Corte Regional manteve a sentença em que se rejeitou o pedido de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. Concluiu que - não há óbice para a Justiça do Trabalho declarar vínculo laboral em período que estava o empregado usufruindo do benefício do seguro-desemprego - e não registrou a existência de - reprovável abuso do direito de litigar -. II. Violação dos arts. 17 e 18 do CPC não configurada. III. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob o fundamento de que - a execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir tem assento constitucional (art. 114, inciso VIII). Portanto, não se cogita de julgamento ultra ou extrapetita. Nem tampouco se pode falar em violação ao art. 5º , inciso LV , da CF , eis que a obrigação do empregador de recolhimento de contribuições previdenciárias decorre de normas legais, pelo que a r. decisão impugnada, ao contrário do alegado em recurso, guarda perfeita sintonia com os termos da Súmula nº 368 do c. TST - (fl. 512). II. As Recorrentes apontam violação do art. 114 da Constituição Federal . Tal dispositivo possui vários incisos e parágrafos. Abstendo-se as Reclamadas de indicar especificamente qual dispositivo do art. 114 da Constituição Federal entendem ter sido violado, incide na hipótese o entendimento consolidado na Súmula 221, I, do TST. III. Não há contrariedade à Súmula 368 do TST, que em seu inciso I registra a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias das sentenças condenatórias que proferir. Contrariamente ao alegado, a decisão está em sintonia com o disposto na Súmula 368 /TST. IV . Recurso de revista de que não se conhece....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00860201007503000 0000860-15.2010.5.03.0075 (TRT-3)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: SOCIEDADE DE FATO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRIMAZIA DA REALIDADE - O contrato de trabalho, instituto regido por normas de ordem pública, exterioriza preceitos constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e sua importância no contexto da ordem econômica e social. Destarte, não há como prevalecer a tese empresarial concernente à constituição de sociedade de fato quando constatado no processo que a relação havida entre as partes se enquadrava nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT . O processo do trabalho prestigia a realidade vivenciada pelo trabalhador, em detrimento da forma contratada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, no que se refere à execução das contribuições previdenciárias, limita-se àquelas decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e dos valores, objeto do acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição, não detendo esta Especializada competência para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do período trabalhado, decorrente de parcelas não constantes da sentença ou acordo. Inteligência do art. 114 , inciso VIII , da CF/88 , que deve prevalecer sobre a redação do art. 876 , parágrafo único , da CLT , por ser norma hierarquicamente superior.

Encontrado em: /5/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00860201007503000 0000860-15.2010.5.03.0075 (TRT-3) Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri

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