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27 de novembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051520260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO, VINCULADA ÀS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DO CASO E AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS MESMOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70051520260, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051520260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO, VINCULADA ÀS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DO CASO E AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS MESMOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70051520260, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/10/2012)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7412973 PR 0741297-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FEITO AJUIZADO ANTES DO ADVENTO DA LC Nº 118 /2005, DE MODO QUE SOMENTE A CITAÇÃO TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL)- MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (ART. 174 DO CTN )- TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DATA DE VENCIMENTO PREVISTO NO CARNÊ - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O QUE IMPLICA O RECONHECIMENTO DE DÉBITO E INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , CTN )- CRÉDITOS, TODAVIA, QUE JÁ ESTAVAM PRESCRITOS QUANDO DO PARCELAMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO - MUNICÍPIO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO PESSOALMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO MANDADO DE CITAÇÃO, DEIXOU DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Apesar de o Município, como ente público, possuir algumas benesses dentro do sistema processual civil, a exemplo da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF , isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, e isso independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos, em que a ausência de citação ensejou a consumação da prescrição dos créditos tributários. 2. Se o ente público ingressa com a execução fiscal dentro do prazo prescricional, mas simplesmente abandona o processo por anos, sem cobrar o cumprimento da diligência citatória pela Escrivania, ainda que esta, realmente, também tenha contribuído para a demora na citação, não pode posteriormente querer se valer do disposto no art. 219 , § 2º , do CPC ou na súmula nº 106 do STJ para afastar a prescrição. RECURSO DESPROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7382752 PR 0738275-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FEITO AJUIZADO ANTES DO ADVENTO DA LC Nº 118 /2005, DE MODO QUE SOMENTE A CITAÇÃO TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL)- MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (ART. 174 DO CTN )- TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DATA DE VENCIMENTO PREVISTO NO CARNÊ - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O QUE IMPLICA O RECONHECIMENTO DE DÉBITO E INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , CTN )- PRAZO PRECRICIONAL QUE VOLTOU A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO - MUNICÍPIO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO PESSOALMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO MANDADO DE CITAÇÃO, DEIXOU DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEF QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CITAÇÃO -PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Apesar de o Município, como ente público, possuir algumas benesses dentro do sistema processual civil, a exemplo da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF , isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, e isso independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos, em que a ausência de citação ensejou a consumação da prescrição dos créditos tributários. 2. Se o ente público ingressa com a execução fiscal dentro do prazo prescricional, mas simplesmente abandona o processo por anos, sem cobrar o cumprimento da diligência citatória pela Escrivania, ainda que esta, realmente, também tenha contribuído para a demora na citação, não pode posteriormente querer se valer do disposto no art. 219 , § 2º , do CPC ou na súmula nº 106 do STJ para afastar a prescrição. RECURSO DESPROVIDO....

TRF-5 - Agravo em Execução Penal AGEXP 967 AL 2004.80.00.007509-6 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA DEFERIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50 , E 51 , DO CÓDIGO PENAL . PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO A SER DIRIGIDO À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. - O art. 51 , do CP , considera a pena de multa como dívida de valor, não lhe retirando o caráter de sanção. - Possibilidade de parcelamento da pena de multa pelo Juízo de Execução, quando houver provas da impossibilidade de o apenado solver o pagamento em parcela única - arts. 50 e 51 , do CP e 169 , da Lei nº 7.210 /84. - Cabe à Fazenda Pública decidir sobre o pedido de parcelamento das custas processuais, em face da sua natureza de Dívida Ativa Não Tributária, de titularidade da União Federal. - Recurso provido em parte.

TRF-5 - Agravo em Execução Penal AGEXP 967 AL 0007509-23.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA DEFERIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50 , E 51 , DO CÓDIGO PENAL . PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO A SER DIRIGIDO À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. - O art. 51 , do CP , considera a pena de multa como dívida de valor, não lhe retirando o caráter de sanção. - Possibilidade de parcelamento da pena de multa pelo Juízo de Execução, quando houver provas da impossibilidade de o apenado solver o pagamento em parcela única - arts. 50 e 51 , do CP e 169 , da Lei nº 7.210 /84. - Cabe à Fazenda Pública decidir sobre o pedido de parcelamento das custas processuais, em face da sua natureza de Dívida Ativa Não Tributária, de titularidade da União Federal. - Recurso provido em parte.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10322090067719001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. Não comprovada a miserabilidade jurídica do agravante a possibilitar-lhe a isenção do pagamento das custas processuais, é de se manter a decisão de primeiro grau de jurisdição que determinou o parcelamento das custas processuais e da pena de multa. Improvimento ao recurso que se impõe.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00581960720138190000 RJ 0058196-07.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU SEU RECOLHIMENTO AO FINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TODAVIA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICOS A CORROBORAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA POR TEMPO DETERMINADO, POIS A SITUAÇÃO DA AGRAVANTE PODE SE REVERTER COM A REVISÃO DO CONTRATO PLEITEADO, DETERMINA-SE QUE AS CUSTAS SEJAM RECOLHIDAS AO FINAL. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00498879420138190000 RJ 0049887-94.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso que ataca provimento em que o juízo mantém a decisão anteriormente proferida. Agravo que objetiva claramente a reforma daquela decisão anterior, a qual indeferiu o pedido do autor de parcelamento das custas processuais. Se a decisão agravada manteve o cumprimento de outra que não foi atacada pelo recurso cabível no momento propício, é evidente a intempestividade recursal. Nos termos do artigo 557 , caput, do CPC , NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-RJ - APELACAO APL 04578996320128190001 RJ 0457899-63.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM TRÊS VEZES, SOBREVINDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PREVISTA NO ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

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