Carregando...
JusBrasil
21 de abril de 2014

Página 1 de 360 7 6.080 17.427 3 1 resultados para "PARCELAS VINCENDAS - ART. 290 , CPC" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 290 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058606096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PEDIDO DE CUMPRIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC . LIMITAÇÃO, NA ESPÉCIE, ÀQUELES VALORES CONTEMPLADOS NO AJUSTE, EM INTERPRETAÇÃO AO ENTENDIMENTO QUE SOMENTE SE FAZ VIÁVEL A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058606096, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/04/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111237706 DF 0032015-96.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FORO DE ELEIÇÃO. ART. 95 DO CPC . DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL MITIGADA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REGRA DO ART. 5º , LXXIV DA CF/88 . CUSTAS RECOLHIDAS. ATO CONTRADITÓRIO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DO PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS. PLEITO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ. APELO DO AUTOR. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ( CC , ARTIGO 397 ). INCLUSÃO NA CONDENAÇÂO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC . PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO APENAS O RECURSO DO AUTOR. 1. COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, A FORMULAÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, NÃO CONSUBSTANCIA IRREGULARIDADE PROCESSUAL E NEM OBSTA O CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS SOB O PROCEDIMENTO DO RITO SUMÁRIO. 2. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NAS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, PODENDO O AUTOR, ENTRETANTO, OPTAR PELO FORO DO DOMICÍLIO OU DE ELEIÇÃO. 3. NA ATUALIDADE, A APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA SEGUNDO A QUAL O LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE DELIMITAR O FORO COMPETENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, VEM SENDO MITIGADA EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS, HAJA VISTA ESTAS SEREM PAGAS POR MEIO DE BOLETOS, POR COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, E DE QUALQUER LUGAR DO PAÍS QUE TENHA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OU AINDA ACESSO À INTERNET. 3.1....

TJ-RJ - APELACAO APL 00691132720108190021 RJ 0069113-27.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: Ação de cobrança. Prestações vincendas. Prescrição. Primeira apelação provida. Desprovimento do segundo apelo. 1. Esgotados todos os meios para localização do devedor, não há vício na citação por edital. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a cobrança de faturas de energia elétrica é de 10 anos. 3. Inexistência, portanto, de prescrição. 4. Ausência de excesso de cobrança, porquanto o valor indicado na inicial é o valor histórico das faturas. 5. Condenação que, nos termos do art. 290 CPC , deve compreender as parcelas vincendas. 6. Primeira apelação a que se dá provimento. Segunda apelação a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051525616 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. A pretensão posta na inicial, atinente ao pagamento da gratificação natalina calculada com base no soldo do posto ou graduação em que realizada a substituição, não ficou restrita ao período anterior ao ajuizamento, porquanto há pedido expresso de pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Havendo a comprovação de designação para o exercício de função de posto ou graduação superior, por mais de dez dias, em mês de dezembro, após o ajuizamento da demanda, cabível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, nos termos do art. 290 do CPC . Correção monetária das parcelas vencidas pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora de 6% ao ano da citação, aplicando-se, a partir de 30.06.09, as disposições da Lei nº 11.960 /09. Verba honorária majorada. Art. 20 , § 3º e § 4º , do CPC DERAM PARIAL PROVIMENTO AOS APELOS E REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME (Apelação e Reexame Necessário Nº 70051525616, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00191487220128190001 RJ 0019148-72.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA DA PARTE RÉ DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEITO CONDENATÓRIO QUE DEVE INCLUIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO SOMENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SOLUÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ART. 290 , DO CPC . ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO C. STJ E NESTE E. TJRJ. PEQUENO ACLARAMENTO QUE SE IMPÕE PARA SANAR ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. PARCIAL REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 00593842820108190004 RJ 0059384-28.2010.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR RESIDE NO IMOVEL ABASTECIDO PELA AMPLA ATÉ OS DIAS ATUAIS. NÃO COMPROVADO PELO CONSUMIDOR, PORTANTO, O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , II , DO CPC . PARCELAS VINCENDAS INCLUIDAS NAS PRETAÇÕES PERIÓDICAS, A TEOR DO ART. 290 , DO CPC . PROVIMENTO DO RECURSO COM FULCRO NO ART. 557 , § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111322924 DF 0034019-09.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCELAS VINCENDAS. 1 - NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, O RÉU DEVE COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO, POIS, SE FRUSTRADA A TENTATIVA DE ACORDO, DEVE SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, PENA DE REVELIA ( CPC , ART. 278 , CAPUT). 2 - NESSE PROCEDIMENTO NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA SE, NÃO OBSERVADO O PRAZO DE DEZ DIAS ENTRE A CITAÇÃO DA PARTE E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, É CONCEDIDO À PARTE, NA AUDIÊNCIA, PRAZO DE 10 DIAS PARA CONTESTAR. 3 - TRATANDO-SE DE DÍVIDA RELATIVA A DESPESAS DE CONDOMÍNIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 4 - QUANDO A OBRIGAÇÃO CONSISTIR EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, SE O DEVEDOR DEIXAR DE PAGÁ- LAS OU CONSIGNÁ- LAS , A SENTENÇA AS INCLUIRÁ NA CONDENAÇÃO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO ( CPC , ART. 290 ). 5 - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, E DA RÉ NÃO PROVIDA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00644359720088190001 RJ 0064435-97.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: Agravo interno. Apelação Cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Acordo que prevê o pagamento das prestações vincendas, independentemente do parcelamento do débito anterior, homologado por sentença. Pedido de execução, nos próprios autos, dos valores inadimplidos após a homologação da avença. Descabida exceção de pré-executividade acolhida. Inclusão das prestações vincendas que decorre da própria lei, ex vi do art. 290 do C.P.C. , e se encontra prevista na avença. Homologação que não importa em quitação ou novação, devendo os devedores, ora apelados, cumprir integralmente as obrigações assumidas no acordo homologado. Regular inclusão do débito condominial inadimplido após o acordo, sendo de todo legítima a execução nos próprios autos. Exceção de pré-executividade que não é o meio processual adequado a obstar o regular prosseguimento da execução em desfavor do devedor inadimplente. Apelante que conta com título executivo judicial a justificar o prosseguimento da fase executória, tendo em vista o incontroverso inadimplemento perpetrado pelos apelados. Precedentes deste Tribunal neste sentido. Recurso a que se deu provimento, na forma do art. 557 § 1º-A do C.P.C. , para obstar a liberação de valores constritos e determinar o regular prosseguimento do feito. Agravo interno dos apelados insistindo na mantença do decisum apelado. Decisão correta que se mantém. Desprovimento do recurso.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057503187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. MÊS DE DEZEMBRO. DIREITO AO PAGAMENTO. PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - MÉRITO - Os autores apenas demonstraram a existência de substituições nos meses de dezembro dos anos de 2008 e 2010. Afora os citados períodos, nada mais foi comprovado pelos autores, de modo que a condenação deve ficar restrita a tais meses. Conforme já decidiu esta Corte, somente seria cabível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, nos termos do artigo 290 do CPC, caso demonstrada a designação para o exercício de graduação ou posto superior, por mais de dez dias, no mês de dezembro, em período posterior ao ajuizamento da demanda (Apelação Cível nº 70049006018). O ato de designação para substituição de graduação ou posto superior, além de discricionário, está atrelado a acontecimento futuro e incerto. Assim, sem a prova de que no curso da lide houve nova substituição, não há como prosperar o pedido de pagamento das parcelas vincendas. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. - MODIFICAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO DAS DIFERENÇAS - Recentemente, no julgamento da ADI 4357, datado de 14.03.2013, Relator o Ministro Ayres Britto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade por "arrastamento" do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Não podem ser aplicadas ao caso as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, como fez o dispositivo da sentença, tendo em vista o que foi decidido pelo STF na ADI 4357. Assim, os juros moratórios são devidos a contar da citação, no percentual de 6% ao ano, consoante redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Já a correção monetária deverá incidir desde a data em que devido cada pagamento, pelo índice IGP-M. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057503187, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/02/2014)...

TJ-RJ - APELACAO APL 00071673820118190209 RJ 0007167-38.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: Direito Edilício. Cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência determinando a incidência juros de mora a partir da citação. Apelação do Condomínio pretendendo que os juros moratórios incidam a partir de cada mês vencido em débito. Artigo 1336 , § 1º do Código Civil . Jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Provimento de plano. Artigo 557 , § 1º-A do Código de Processo Civil . Manifesta procedência. "Direito Civil. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência. Recurso. Descabimento. Dívida provada e reconhecida pela condômina proprietária do imóvel. Obrigação" propter rem ". Aplicação do art. 1.336, I, Cód. Civ. 2002. Prestações vincendas. Aplicação do art. 290 do CPC . Dívida líquida e certa. Correção monetária a incidir sobre todas as prestações condominiais em atraso, a partir do vencimento de cada uma. Cominação de juros de mora e multa prevista na Convenção Condominial."Débito confessado pelos réus. Aplicação da convenção condominial, que aplicou a previsão do art. 1336 , § 1º , do CC/02 , que estabelece juros de mora de 1% ao mês no caso de inadimplemento. À luz do artigo 290 do CPC , as prestações vincendas consideram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas no débito até a data do efetivo pagamento, incidindo sobre tais parcelas multa, juros e correção monetária. Primeiro recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 do CPC . Segundo recurso provido, na forma do art. 557 § 1º-A do CPC"(Ap. Cív. nº 0423907-53.2008.8.19.0001, 12ª Câm. Cível, rel. Des. Cherubin Helcias Schwartz, j. 27/01/2010). Recurso a que se nega provimento por sua manifesta improcedência. Aplicação do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil ." (0013624-28.2007.8.19.0209 (2009.001.46185) Apelação- 1ª Ementa - Des. Nagib Slaibi Julgamento: 08/04/2010 - Sexta Câmara Cível). Provimento de plano do recurso....

1 2 3 4 5 35 36 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca