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31 de julho de 2015

Página 1 de 522 12 2 13.021 25.892 4 2 resultados para "PARCELAS VINCENDAS - ART. 290 , CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 290 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

TST - ARR 2261620125040012 (TST)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Diante de potencial violação do art. 290 do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional apresentou os fundamentos pelos quais entendeu não cumpridas as normas coletivas. Observe-se, quanto ao ponto, que as reclamantes não foram sucumbentes, o que denota falta de interesse de agir para arguir a nulidade com base nessa matéria. Recurso de revista não conhecido . 2. HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS. Nos termos do art. 290 do CPC, "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação". Recurso de revista conhecido e provido.

DJGO 23/07/2015 - Pág. 1688 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO ART. 290 DO CPC, INCLUEMSE AS PRESTACOES VINCENDAS NO PEDIDO, INTEGRANDO A CONDENACAO ATE... DA TRAMITACAO DO PROCESSO. ART. 290 CPC. APLICABILIDADE . DIES A QUO DA INCIDENCIA DA CORRECAO... MONETARIA E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação APL 13609815 PR 1360981-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS - APLICAÇÃO DO ART.290 DO CPC - PRESTAÇÃO PERIÓDICA - TAXAS VINCENDAS QUE ABRANGEM TODAS AS PARCELAS DO PERÍODO NÃO SE RESTRINGINDO AOS VENCIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1360981-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 25.06.2015)

Encontrado em: CONDOMINIAIS VINCENDAS ­ APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC ­ PRESTAÇÃO PERIÓDICA ­ TAXAS VINCENDAS QUE ABRANGEM... - INCLUSÃO DE TODAS AS VENCIDAS E VINCENDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ART. 290 DO CPC... - - J. 11.09.2014) (destaquei) "COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. QUOTAS VINCENDAS. ART. 290, CPC. O pedido...

TRT-8 23/07/2015 - Pág. 408 - Judiciário - TRT-8

DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NOS TERMOS DO ARTIGOS 290 DO CPC E 769 DA CLT, ENQUANTO PERDURAR...artigos 290 do CPC e 769 da CLT, enquanto perdurar o trabalho sujeito às condições que deram origem..., NOS ...

Diário • TRT-8

DJGO 06/07/2015 - Pág. 1952 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, POR FORCA DO ART. 290 DO CPC, INCLUEM-SE AS REFERIDAS PRESTACOES, INTEGRANDO A CONDENACAO ATE... DA TRAMITACAO DO PROCESSO. ART. 290 CPC. APLICABILIDADE. DIES A QUO DA INCIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA... DA NAO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710406319 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAS VENCIDAS JÁ CORRIGIDAS NO PEDIDO INICIAL. ARTIGO 290 , DO CPC . INCLUSÃO PARCELAS VINCENDAS DURANTE CURSO DO PROCESSO ATÉ FASE EXECUTIVA. CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS. FALTA DE INTERESSE. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR. 1. Havendo pedido explícito sobre a condenação em taxas extraordinárias incluídas em planilha, não há se falar em julgamento extra petita. 2. Nas ações de cobrança de despesas condominiais, por ser obrigação positiva e líquida, nos termos do art. 397 do CC , os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada prestação, e não a partir da citação. 2.1. Em relação às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, o condomínio autor já havia incluído os juros de mora e a correção monetária no quantum pedido na inicial, razão pela qual a atualização destas seguem a partir do ajuizamento da ação. 3. As prestações periódicas serão consideradas incluídas no pedido. 3.1. Se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação (artigo 290 , do CPC ). 4. É devida a inclusão, na decisão, das parcelas vincendas no curso do processo, até a satisfação do crédito, inclusive na fase executiva de cumprimento da sentença. 4.1. “As taxas condominiais são de trato sucessivo, devendo ser incluídas na condenação não só as que se vencerem ao longo da ação de cobrança e até o seu trânsito em julgado, mas também as que se vencerem na fase executiva do processo, até que a obrigação seja satisfeita de forma integral” (Acórdão n.611605, 20090110393656APC). 4.2. “Em observância ao princípio da economia processual devem ser incluídos no débito os valores relativos a taxas de condomínio vencidas durante o trâmite do processo, e não pagas, inclusive as que se venceram após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Interpretação do art. 290 do CPC” (Acórdão n.672282, 20120110344317APC). 5. Falta interesse recursal sobre o pedido de incidência da correção monetária a partir do trânsito em julgado, quando a sentença integrativa já se firmou nesse mesmo sentido. 6. Apelação do réu improvida e parcialmente provida a do autor....

DJGO 14/07/2015 - Pág. 415 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INTELIGENCIA DO ART. 290 D O CPC. AGRAVOS REGIMENTAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJGO, APELAC AO CIVEL...REGIMENTAL. DECISAO. ART. 557, CAPUT, E 1-A DO CPC. JURISPRUDENC IA DOMINANTE DO STJ O PRAZO RECURSAL, AGUARDE-SE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111675098 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE POSSE DO BEM. MARCO INICIAL PARA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS DO PROMITENTE COMPRADOR. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS QUE SE TORNAREM VENCIDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 3º e 4º DO CPC . RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. A obrigação de pagamento das taxas condominiais se encaixa à hipótese de obrigação propter rem. É certo que tais despesas podem recair tanto ao promitente vendedor quanto ao promitente comprador, mas na espécie, não tendo o apelado adentrado na posse do bem, dele não podendo usar, gozar e dispor, afigura-se como parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais. 2. Conforme dogmática do art. 290 do CPC , para as obrigações de trato sucessivo, como exemplo das taxas de condomínio, devem ser incluídas na condenação as prestações que se tornarem vencidas até o trânsito em julgado da sentença. Sendo assim, a condenação deve abranger as parcelas vencidas e vincendas não adimplidas no curso da demanda, até a satisfação total da obrigação, que se dá com a execução do julgado. 3. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 20 , § 3º e § 4º do Código de Processo Civil , no caso em análise, reputo que a verba honorária foi fixada em observâncias a tais critérios. 4. Recurso do Autor parcialmente provido. Recurso do Réu desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 13278861 PR 1327886-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de Apelação Cível 2, bem como em conhecer e prover parcialmente o recurso de Apelação Cível 1, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. 1. APELAÇÃO 2 DO REQUERIDO: (I) LOTEAMENTO FECHADO.COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ESPÉCIE ATÍPICA DE CONDOMÍNIO. (II) DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DA SUA EVOLUÇÃO NA INICIAL. 2. APELAÇÃO 1 DA REQUERENTE: (I) INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DA CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS DAS COTAS CONDOMINIAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 290 DO CPC.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE SE ESTENDE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO; (II) MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 1336, § 1º, DO CC/2002 (III) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. (IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO ESTIPULADO NO ESTATUTO DO LOTEAMENTO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO.APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1327886-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 11.06.2015)

Encontrado em: PARCELAS VINCENDAS DAS COTAS CONDOMINIAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 290.... Prestações vincendas periódicas. Inclusão na condenação 'enquanto durar a obrigação'. CPC, Art. 290... DE TODAS AS VENCIDAS E VINCENDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ART. 290 DO CPC - SENTENÇA...

TJ-PR - Apelação APL 13356582 PR 1335658-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: a condenação da ré ao pagamento das taxas vencidas e vincendas, devidamente corridas monetariamente, com a aplicação de juros de mora de 15 ao mês, multa de 2% sobre o débito e honorários contratuais de 20%, conforme planilha de fls. 09/10 (mov. 1.2 - PROJUDI) Em sua contestação (mov. 62.1 - PROJUDI), a ré alega, preliminarmente, que parte do valor pleiteado encontra-se prescrito. Ademais, sustenta que o condomínio deixou de juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, tais como a convenção de condomínio e a descrição pormenorizada dos valores devidos a título de taxas condominiais. Por este motivo, requereu a intimação da parte para emendar a inicial, ou, sendo outro o entendimento do magistrado singular, que fosse determinado à autora a exibição dos referidos documentos. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido de ressarcimentos dos honorários contratuais estabelecidos entre o autor e seus procuradores. A requerida interpôs agravo retido contra a decisão do mov. 75.1, que determinou o julgamento antecipado da lide sem que houvesse apreciação do pedido de exibição dos documentos pelo juiz de primeiro grau. A decisão atacada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 87.1) O magistrado a quo julgou procedente em parte o pedido formulado na exordial para o fim de declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 15/10/2007, eis que se encontram encobertas pela prescrição, e condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, das taxas condominiais vencidas e não pagas no período de 15/11/2007 a 10/08/2012, bem como as taxas que se venceram no curso da demanda (art. 290 do CPC), acrescidas de atualização monetária (média entre o INPC e o IGPM) desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês a partir da 3 citação, além da multa de mora no percentual de 2%, desde o vencimento de cada parcela. O pedido de condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais foi rechaçado pelo juiz a quo, posto que foram pactuados entre a parte...

Encontrado em: . 290 do CPC), acrescidas de atualização monetária (média entre o INPC e o IGPM) desde o ajuizamento... DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC... da ré ao pagamento das taxas vencidas e vincendas, devidamente corridas monetariamente

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