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29 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 290 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01160201418403005 0001160-96.2014.5.03.0184 (TRT-3)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: PARCELAS VINCENDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 290 DO CPC. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O art. 290 do CPC possibilita que as parcelas vincendas sejam incluídas na condenação, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, independentemente de pedido expresso. No entanto, mostra-se inaplicável o dispositivo legal em comento quando a pretensão demanda dilação probatória.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10429110012722001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAS DA ESCRITURA DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES VINCENDOS ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 290 , DO CPC . - Consoante dispõe o art. 290 , do CPC , é possível ao credor pleitear o recebimento das prestações vencidas no curso da demanda e das vincendas, até o efetivo adimplemento.

DJGO 03/08/2015 - Pág. 1758 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

VINCENDAS. NO CASO, POR FORCA DO ART. 290 DO CPC, INCLUEMSE AS PRESTACOES VINCENDAS NO PEDIDO.... TARIFAS VINCENDAS NO DECORRER DA TRAMITACAO DO PROCESSO. ART. 290 CPC. APLICABILIDADE . DIES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/08/2015 - Pág. 1757 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUANTO AS PA RCELAS VINCENDAS. NO CASO, POR FORCA DO ART. 290 DO CPC, INCLUEMSE AS PRESTACOES VINCENDAS NO... DO SERVICO. TARIFAS VINCENDAS NO DECORRER DA TRAMITACAO DO PROCESSO. ART. 290 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 00009240920038260001 SP 0000924-09.2003.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2015

Ementa: Embargos declaratórios. Alegação de omissão e contradição. Existência de omissão. 1. Cumpre sanar a omissão do V. Acórdão para declarar incluídas na condenação as parcelas inadimplidas, enquanto durar a obrigação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Ausência de contradição. Pretensão de caráter infringente. 3. Acolheram parcialmente os embargos do autor, sem lhes impingir efeito modificativo e rejeitaram os embargos da ré. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – IRRELEVÂNCIA DE O CÔNJUGE VIRAGO NÃO PARTICIPAR DO PROCESSO, DADA A SOLIDARIEDADE – FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA – INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 290 DO CPC, NOS TERMOS DA SÚMULA 13 DESTA CORTE, ABRANGENDO-SE NA CONDENAÇÃO AS PARCELAS VINCENDAS, ATÉ FINAL LIQUIDAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA – MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA. (APELAÇÃO Nº 0124949-44.2010.8.26.0100, j. 18/06/2015).

TJ-SP - Apelação APL 10978325620138260100 SP 1097832-56.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: Apelação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Inépcia da inicial não configurada. Desnecessidade de apresentação de atas das assembleias gerais que aprovaram a cobrança das despesas. Presunção relativa da legitimidade das despesas que decorrem da simples existência da propriedade condominial. Condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no curso da ação, até a satisfação do crédito (art. 290 do CPC). Súmula 13 da Seção de Direito Privado desta Corte. Razões recursais genéricas e que não atacam os fundamentos que ensejaram a improcedência do pedido (CPC, art. 514, II). Apelo não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00003721620128260361 SP 0000372-16.2012.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2015

Ementa: Apelação. Ação de cobrança de débitos condominiais. Ciência do condomínio sobre o contrato de cessão de posse e compromisso de compra e venda celebrado. Cessionária, no entanto, que há muito desocupou o imóvel. Hipótese de rescisão expressamente prevista no contrato. Peculiaridades do caso que levam à conclusão de que a ré CDHU é parte legítima. Precedente do STJ julgado pelo rito do art. 543-C. Condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no curso da ação, até a satisfação do crédito (art. 290 do CPC ). Incidência, a partir do vencimento de cada parcela, de multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária. Pretensão julgada procedente. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelo provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7562320125040011 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei nº 13.015/14. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A reforma da decisão, quanto à exposição do reclamante à radiações ionizantes e o respectivo lapso temporal, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte. Com efeito, somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos, poderia se chegar a conclusão de que o obreiro não laborava em condições perigosas e que o tempo de exposição era extremamente reduzido. Ademais, esta Corte já pacificou o entendimento a respeito da matéria, no sentido de que o adicional de periculosidade é devido quando o labor é desenvolvido com exposição do empregado à radiação ionizante ou substância radioativa, cristalizada, hoje, na Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS As horas extras têm por base de cálculo a totalidade das parcelas salariais, nos termos da orientação consagrada pelo TST, por meio da Súmula nº 264 do TST. Ademais, o TRT decidiu de acordo com a Súmula 132 do TST. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Não conhecido. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta Corte firmou jurisprudência predominante admitindo a condenação do empregador ao pagamento de parcelas vincendas, com fulcro no artigo 290 do CPC. Precedentes da SbDI-1 do TST. I ncide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS O TRT deu plena eficácia ao disposto no art. 790-B da CLT. Ademais, o TRT não emitiu juízo sobre o valor dos honorários periciais, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme os termos da Súmula 191 e da jurisprudência desta Corte, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico, para os empregados que não são eletricitários . Recurso de revista conhecido e provido .     II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei nº 13.015/14. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. O artigo 193, § 2º, da CLT proíbe a percepção simultânea dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo o empregado optar pelo adicional mais vantajoso. Precedentes. Incide a Súmula 333 do TST. Não conhecido .   ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPERCUSSÕES EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E HORA REDUZIDA NOTURNA O reexame da controvérsia quanto aos argumentos do reclamante, no sentido de não ser mensalista e a hora reduzida noturna ser adimplida em separado , mediante rubrica própria, encontra o óbice da Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o exame dos arestos, em face da conotação específica do caso concreto. Não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 70008920095040522 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA CORSAN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do art. 192 da CLT ) por meio de lei ou convenção coletiva" (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. O acórdão recorrido consignou que a Resolução 011/2008 editada pela reclamada adotou base de cálculo específica e mais benéfica para o adicional de insalubridade, qual seja, a adoção do índice de 50% da referência salarial da tabela 030, grupo A, nível I, classe 1. Assim, se o regulamento empresarial estabeleceu base de cálculo mais benéfica do que o salário-mínimo para o adicional de insalubridade, tal previsão contratual deve prevalecer no caso concreto em exame. Assim, irretocável a decisão que fixou o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até a edição da Resolução 011/2008 pela Corsan. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 192 da CLT e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, porque há decisão de mérito favorável ao recorrente, nos termos do art. 249 , § 2º , do CPC . Prejudicado. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS EM PARCELAS VINCENDAS. A providência prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00979698720128190002 RJ 0097969-87.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Débito reconhecido. Discussão quanto à exatidão do montante devido. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do autor. A dívida restou incontroversa, cingindo-se a controvérsia recursal aos termos exatos da condenação. Inobservância ao art. 290 do CPC pela sentença. Condenação ao pagamento das cotas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. Verifica-se que o magistrado foi omisso no que se refere à correção monetária e ao termo a quo dos juros. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona em reconhecer que os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso a que dou provimento, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, para fixar que as cotas vincendas serão devidas até a efetiva quitação do débito, além de esclarecer que os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

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