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08 de fevereiro de 2016

Página 1 de 638 13 5 14.477 32.313 5 2 resultados para "PARCELAS VINCENDAS - ART. 290 , CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 290 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20060111180225 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. EFETIVO PAGAMENTO. ART. 290 DO CPC. 1.Conforme disciplina dos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil, autoriza-se a citação por edital do réu em local incerto e não sabido. 2.Nos termos do verbete sumular n. 106/STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3.A hipossuficiência econômica necessária à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não pode ser fruto de conjecturas ou presunções. Naturalmente, portanto, não se pode conceder tais benefícios às partes representadas por curadoria especial, em virtude de citação editalícia. 4. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. 5.Negado provimento ao apelo da Requerida. Apelo da Requerente parcialmente provido para incluir na condenação as parcelas em aberto até o efetivo pagamento de todo o débito.

TRT-4 22/01/2016 - Pág. 11136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

. ART. 290 DO CPC. Tendo presente que o contrato de trabalho permanecia vigente à época da propositura... terminação, e considerado o contido no art. 290 do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 56 da Seção..., ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-4 22/01/2016 - Pág. 11139 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. Tendo presente que o contrato de trabalho permanecia vigente à época... terminação, e considerado o contido no art. 290 do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 56.../10/2014 ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 00027656120125120034 SC 0002765-61.2012.5.12.0034 (TRT-12)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: PARCELAS VINCENDAS. A ausência de pedido expresso de pagamento de parcelas vincendas, quando o contrato de trabalho continue em vigor após o ajuizamento da ação, não gera óbice à apuração dessas parcelas, mormente quando não se trata de salário condição. Aplicação do art. 290 do CPC.

TRT-24 01/02/2016 - Pág. 82 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

AO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PARCELAS VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação..., o deferimento de parcelas vincendas (CPC, art. 290). 2. A ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TJ-PR - Apelação APL 14286367 PR 1428636-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para o fim de estender a condenação da ré às parcelas vincendas, até que haja a efetiva liquidação, mantendo-se os índices de correção fixados pela sentença, nos termos do voto e seus fundamentos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL.AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DE FORMA AUTOMÁTICA.MENÇÃO EXPRESSA DESNECESSÁRIA.EXEGESE DO ART. 290, CPC.PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1428636-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 01.12.2015)

Encontrado em: vincendas, até o pagamento definitivo, nos termos do art. 290, do CPC, sendo esta a controvérsia... recursal. Com efeito, o art. 290 do CPC autoriza que sejam incluídas na condenação as parcelas.... MENÇÃO EXPRESSA DESNECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 290, CPC. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO...

DJGO 22/01/2016 - Pág. 2313 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, ENQUANTO DURAR A OBRIGACAO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. D A MESMA FORMA A CORRECAO MONETARIA..., DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ES CLARECEU QUE A REQUERIDO PAGOU APENAS 09 PRESTACOES DO FINANCIAME NTO... E SEIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação APL 13085484 PR 1308548-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PARCELAS VINCENDAS.OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Perante essas obrigações de trato sucessivo é, outrossim, possível também a condenação a prestações vincendas, ou seja, prestações que só vencerão em data posterior à sentença. Com isso evita-se a repetição inútil de demandas em torno do mesmo negócio jurídico. A execução da sentença, no entanto, ficará subordinada à ultrapassagem do termo (art. 572), pois, sem o vencimento da prestação, ela não será exigível e não terá ocorrido o inadimplemento, que é pressuposto ou requisito de qualquer execução forçada (art.580)." Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 53ª Edição, Forense, p. 385 (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1308548-4 - Curitiba - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - - J. 12.11.2015)

Encontrado em: VINCENDAS. PEDIDO EXPRESSO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. CPC, ART. 290... DO ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE... até o efetivo pagamento, nos exatos termos do art. 290 do CPC e dos precedentes que cita. Por ser...

DJGO 04/02/2016 - Pág. 2599 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE COBRANCA. TARIFAS DE AGUA E ESGOTO. FATURAS VINCENDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 290, CPC. AUSENCIA... E NAO APRESENTOU CONTESTACAO, D ECRETO SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 319, DO CPC. DESTARTE, ENT ENDO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 28/01/2016 - Pág. 1631 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE COBRANCA. TARIFAS DE AGUA E ESGOTO. FAT URAS VINCENDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 290 DO CPC. 1 - NAO PODE..., ASSIM, NA PERIODICIDADE DESCRITA NO ART. 209 DO CPC , FATO PELO QUAL DEVEM SER COBRADAS EM DEMANDA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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