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23 de agosto de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 347546 RJ 2001.51.01.021664-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. QUITAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. PARTE VENCIDA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. - Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a dar quitação geral do contrato de financiamento e emitir documento que possibilite o cancelamento da hipoteca, haja vista que o mutuário efetuou o pagamento de todas as prestações avençadas. 2. - Ainda que não prevista a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial, constando no contrato que a quitação do financiamento se dará quando do pagamento de todas as prestações e a inexistência de parcelas em atraso, é defeso à empresa pública furtar-se ao adimplemento de sua obrigação, devendo reconhecer a extinção da dívida uma vez preenchidos os requisitos. 3. - Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a parte vencida ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. - Recurso da Caixa Econômica Federal improvido 5. - Recurso de Hélio Teixeira Pinto provido

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10280080265588004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DO PERITO - PAGAMENTO, AO FINAL, PELO ESTADO OU PELA PARTE VENCIDA NÃO BENEFICIÁRIA. - O beneficiário da justiça gratuita não está obrigado ao pagamento de qualquer quantia a título de prova pericial. - Estando a parte requerente litigando sob pálio da justiça gratuita, o custeio dos honorários caberá ao vencido não beneficiário, ou ao estado, ao qual cumpre a prestação da assistência jurídica integral. V.V. - Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do perito na fase cognitiva é da parte que houver requerido a prova ( CPC , art. 33 ). No entanto, tratando-se de prova pericial a ser realizada em sede de liquidação de sentença, o ônus de antecipar os honorários do perito é da parte vencida no processo de conhecimento. Recurso parcialmente provido, vencido o primeiro Vogal.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL Câmaras Cíveis / 12

TJ-SP - -.... 4570532520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DEFINITIVOS DO PERITO JUDICIAL - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS ATRIBUÍDO À PARTE NÃO BENEFICIÁRIA E VENCIDA NA CAUSA - RECURSO PROVIDO. Não é lícito impor à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o ônus correspondente aos honorários do perito judicial, mormente quando vitoriosa na causa".

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5663520064013601 MT 0000566-35.2006.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MULTA RESCISÓRIA DE 40%. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não merece conhecimento a parte da apelação relativa ao pagamento da complementação da multa rescisória de 40%, decorrente da incidência dos expurgos inflacionários na conta vinculada de FGTS, dado que tal não foi objeto da petição inicial da ação ordinária de cobrança, cuidando o pedido aqui deduzido em indevida inovação recursal. 2. "Constata-se a ausência de interesse de agir do trabalhador que, antes da propositura da ação na qual pleiteia a atualização do saldo da conta vinculada ao FGTS, adere ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110 /2001." (AC 0037359-21.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p.619 de 30/09/2011). 3. "A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não impede a condenação da parte vencida, beneficiária da Lei nº. 1.060 /50 em honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, mas, tão-só, suspende a execução de tais verbas enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos." (AC 0041255-87.1998.4.01.3800/MG, Rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.1291 de 21/09/2012). 4. Apelação não provida na parte conhecida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação na parte conhecida. SEXTA TURMA e-DJF1 p.250

TJ-MS - Apelação APL 00040168120108120019 MS 0004016-81.2010.8.12.0019 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO EM VIRTUDE DE SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO QUE NÃO É PARTICIPANTE DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM FACE DO QUAL A CONDENAÇÃO NÃO PODE EXISTIR - DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ATRAVÉS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU DE PERITO MÉDICO OCUPANTE DE QUADRO DE CARREIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA E PERÍCIA REALIZADA - SEGURADORA VENCIDA EM RAZÃO DE TER SIDO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL JULGADO PROCEDENTE - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER IMPUTADOS À PARTE VENCIDA, NO CASO A SEGURADORA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, em ação que move em face da seguradora para recebimento do seguro DPVAT, e sendo dele o ônus da prova da invalidez e do respectivo grau, não autoriza, por sí só, a inversão do ônus quanto ao pagamento das despesas dos honorários periciais. 2. Muito menos cabe ao juiz, em casos tais, condenar o Estado ao pagamento dos honorários periciais, antecipando o pagamento. 3. Sendo dever do Estado prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, tem o ônus de viabilizar a realização da prova pericial, colaborando com o Poder Judiciário, o que há de ser feito mediante indicação ao juiz de profissional componente de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa do ente público, como o Instituto Médico Legal, por exemplo, para que a respectiva prova possa ser, assim, realizada. 4. Todavia, se esse procedimento não foi observado e a perícia realizada sem que o perito houvesse recebido adiantadamente os seus honorários, o responsável pelo seu pagamento haverá que ser aquele que restou sucumbente na ação e que, no caso, foi a seguradora ré, diante do julgamento de parcial procedência do pedido contido na inicial....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 722059 SC 2010.072205-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE NÃO É PARTE NO FEITO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CASO VENCIDO O BENEFICIÁRIO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE PRETÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não se olvida que o Estado deve arcar com os honorários periciais nos casos em que a prova técnica foi requerida pela parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060 /50, art. 3º , inc. V ). O encargo, no entanto, deve ser suportado pelo ente público somente ao final do litígio, após o trânsito em julgado da sentença, segundo a Orientação da Corregedoria-Geral de Justiça n. 15/2007". (Agravo de Instrumento n. , de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, publ. 15/03/2011)

TJ-PR - 8692288 PR 869228-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT ). Honorários periciais. Solicitação da prova apenas pela parte autora. Ônus da autora. Art. 33 do CPC . Beneficiária da justiça gratuita. Art. 3º , V , da Lei nº 1060 /50. Pagamento ao final da demanda pela parte vencida. Código de Defesa do Consumidor . Falta de abordagem na decisão. Não conhecimento. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. 1. A perícia médica judicial foi requerida apenas pela autora, ora agravada, contudo, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, afastada a exigência da antecipação do pagamento dos honorários periciais, sob pena de ofensa ao art. 3º , V da LAJ . 2. Na hipótese, os honorários devem ser pagos somente ao final da demanda pela parte vencida, se não beneficiária da justiça gratuita, ou pelo Estado, que deverá arcar com a remuneração dos auxiliares da justiça, intimando-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, nestas condições. 3. "Não se conhece de matérias não alegadas e não apreciadas junto ao juízo singular, sob pena de supressão de instância". (TJPR ­ AI 602231-5 ­ 16ª C.Cível ­ j.09/12/09).

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná..., por unanimidade de votos, em conhecer em parte e na parte conhecida dar provimento ao recurso

TJ-PR - 9633116 PR 963311-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT ). Verificação do grau de invalidez. Perícia judicial. Nomeação de perito particular. Possibilidade. Afronta ao art. 5º, § 5º, da Lei n. 6.194 /74. Não configurada.Honorários periciais. Solicitação da prova por ambas as partes. Ônus do autor. Art. 33 do CPC . Beneficiário da justiça gratuita. Art. 3º , V , da Lei nº 1060 /50. Pagamento ao final da demanda pela parte vencida.Recurso parcialmente provido. 1. A produção de perícia judicial por "expert" particular, para quantificar a extensão das lesões de vítima de acidente beneficiária de seguro obrigatório DPVAT não afronta o artigo 5º, § 5º da Lei 6.194 /74. 2. A perícia médica judicial foi requerida por ambas as partes, pelo que, o ônus financeiro é do autor, nos termos do artigo 33 do CPC , contudo, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, afastada a exigência da antecipação do pagamento dos honorários periciais, sob pena de ofensa ao art. 3º , V da LAJ . 3. Na hipótese, os honorários devem ser pagos somente ao final da demanda pela parte vencida, se não beneficiária da justiça gratuita, ou pelo Estado, que deverá arcar com a remuneração dos auxiliares da justiça, intimando-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, nestas condições.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9807165 PR 980716-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: Todavia, conforme se infere à fls. 44/46, o agravado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e, portanto, é isento do pagamento dos honorários advocatícios, inclusive os do perito. É o que se extrai do art. 19, no mesmo código: Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. Dito isso, deverá o Magistrado singular nomear expert para tal fim, indagando-o acerca da aceitação do encargo e do recebimento de seus honorários ao final do processo. Dessa forma, havendo aceitação por parte do perito, o pagamento dos honorários recairá àquele que for sucumbente, ou sendo este beneficiário da assistência judiciária gratuita, o ônus recairá ao Estado. Nesse viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, ENTRETANTO, NA INVERSÃO DAS REGRAS QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA (ARTIGO 33 DO CPC , QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DA PERÍCIA PELA PARTE QUE A REQUERER OU PELA AUTORA QUANDO AMBAS AS PARTES A PLEITEAREM)- ÔNUS QUE RECAI SOBRE O AGRAVANTES, COM A RESSALVA DE QUE POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O CUSTEIO DA PROVA DEVE SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando não apenas a hipossuficiência dos agravantes, como também, a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova. 2. A inversão do ônus da prova não faz com que a parte agravante esteja obrigada a custear a prova pericial deferida pelo Juízo, pois em sendo a parte autora, ora agravante, beneficiária da assistência judiciária gratuita, isenta dos honorários de advogado e peritos (art. 3ª , V , da Lei nº 1.060 /50), compete ao julgador singular nomear perito indagando se aceita a nomeação com a condição de receber seus honorários ao final do processo. E ao final do processo, o perito nomeado receberá seus honorários, seja pela parte sucumbente, seja pelo Estado, observada a regra do art. 12 da Lei nº 1.060 /50. (TJPR - 13ª C.Cível - AI 868655-1 - Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 11.07.2012) Portanto, o custeio da prova pericial conforme alude o artigo 33 do CPC não recairá ao agravante, mas sim para quem a requereu, ou seja, o agravado. No entanto e como já dito, por ora ficará este isento de tal obrigação já que é beneficiário da justiça gratuita. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU, com voto, e dele participou o Desembargador ALBINO JACOMEL GUERIOS. Curitiba, 26 de junho de 2013....

Encontrado em: Acordam os Desembargadores do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - 8546603 PR 854660-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT ). Verificação do grau de invalidez. Perícia judicial. Nomeação de perito particular. Possibilidade. Afronta ao art. 5º , § 5º , da Lei n. 6.194 /74. Não configurada. Honorários periciais. Solicitação da prova por ambas as partes. Ônus do autor. Art. 33 do CPC . Beneficiário da justiça gratuita. Art. 3º , V , da Lei nº 1060 /50. Pagamento ao final da demanda pela parte vencida. Recurso parcialmente provido. 1. A produção de perícia judicial por "expert" particular, para quantificar a extensão das lesões de vítima de acidente beneficiária de seguro obrigatório DPVAT não afronta o artigo 5º , § 5º da Lei 6.194 /74. 2. A perícia médica judicial foi requerida por ambas as partes, pelo que, o ônus financeiro é do autor, nos termos do artigo 33 do CPC , contudo, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, afastada a exigência da antecipação do pagamento dos honorários periciais, sob pena de ofensa ao art. 3º , V da LAJ . 3. Na hipótese, os honorários devem ser pagos somente ao final da demanda pela parte vencida, se não beneficiária da justiça gratuita, ou pelo Estado, que deverá arcar com a remuneração dos auxiliares da justiça, intimando-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, nestas condições.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná

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