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31 de março de 2015

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 347546 RJ 2001.51.01.021664-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. QUITAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. PARTE VENCIDA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. - Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a dar quitação geral do contrato de financiamento e emitir documento que possibilite o cancelamento da hipoteca, haja vista que o mutuário efetuou o pagamento de todas as prestações avençadas. 2. - Ainda que não prevista a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial, constando no contrato que a quitação do financiamento se dará quando do pagamento de todas as prestações e a inexistência de parcelas em atraso, é defeso à empresa pública furtar-se ao adimplemento de sua obrigação, devendo reconhecer a extinção da dívida uma vez preenchidos os requisitos. 3. - Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a parte vencida ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. - Recurso da Caixa Econômica Federal improvido 5. - Recurso de Hélio Teixeira Pinto provido

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10280080265588004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DO PERITO - PAGAMENTO, AO FINAL, PELO ESTADO OU PELA PARTE VENCIDA NÃO BENEFICIÁRIA. - O beneficiário da justiça gratuita não está obrigado ao pagamento de qualquer quantia a título de prova pericial. - Estando a parte requerente litigando sob pálio da justiça gratuita, o custeio dos honorários caberá ao vencido não beneficiário, ou ao estado, ao qual cumpre a prestação da assistência jurídica integral. V.V. - Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do perito na fase cognitiva é da parte que houver requerido a prova ( CPC , art. 33 ). No entanto, tratando-se de prova pericial a ser realizada em sede de liquidação de sentença, o ônus de antecipar os honorários do perito é da parte vencida no processo de conhecimento. Recurso parcialmente provido, vencido o primeiro Vogal.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL Câmaras Cíveis / 12

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66202720054013803 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 2. Correta a sentença que, em observância ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50, determinou a suspensão do pagamento da verba honorária pela parte vencida que litiga sob o pálio da justiça gratuita. 3. Apelação do INSS não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 206946120064013800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 2. Correta a sentença que, em observância ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50, determinou a suspensão do pagamento da verba honorária pela parte vencida que litiga sob o pálio da justiça gratuita. 3. Apelação do INSS não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25795520074013800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 2. Correta a sentença que, em observância ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50, determinou a suspensão do pagamento da verba honorária pela parte vencida que litiga sob o pálio da justiça gratuita. 3. Apelação do INSS não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 88715620074013800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 2. Correta a sentença que, em observância ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50, determinou a suspensão do pagamento da verba honorária pela parte vencida que litiga sob o pálio da justiça gratuita. 3. Apelação do INSS não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 185152320074013800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 2. Correta a sentença que, em observância ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50, determinou a suspensão do pagamento da verba honorária pela parte vencida que litiga sob o pálio da justiça gratuita. 3. Apelação do INSS não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38073120084013800 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 2. Assiste à parte embargada, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, o direito à suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060 /50. 3. Apelação provida.

TJ-SP - -.... 4570532520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DEFINITIVOS DO PERITO JUDICIAL - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS ATRIBUÍDO À PARTE NÃO BENEFICIÁRIA E VENCIDA NA CAUSA - RECURSO PROVIDO. Não é lícito impor à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o ônus correspondente aos honorários do perito judicial, mormente quando vitoriosa na causa".

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5663520064013601 MT 0000566-35.2006.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MULTA RESCISÓRIA DE 40%. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não merece conhecimento a parte da apelação relativa ao pagamento da complementação da multa rescisória de 40%, decorrente da incidência dos expurgos inflacionários na conta vinculada de FGTS, dado que tal não foi objeto da petição inicial da ação ordinária de cobrança, cuidando o pedido aqui deduzido em indevida inovação recursal. 2. "Constata-se a ausência de interesse de agir do trabalhador que, antes da propositura da ação na qual pleiteia a atualização do saldo da conta vinculada ao FGTS, adere ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110 /2001." (AC 0037359-21.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p.619 de 30/09/2011). 3. "A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não impede a condenação da parte vencida, beneficiária da Lei nº. 1.060 /50 em honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, mas, tão-só, suspende a execução de tais verbas enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos." (AC 0041255-87.1998.4.01.3800/MG, Rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.1291 de 21/09/2012). 4. Apelação não provida na parte conhecida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação na parte conhecida. SEXTA TURMA e-DJF1 p.250

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