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25 de maio de 2015

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 347546 RJ 2001.51.01.021664-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. QUITAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. PARTE VENCIDA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. - Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a dar quitação geral do contrato de financiamento e emitir documento que possibilite o cancelamento da hipoteca, haja vista que o mutuário efetuou o pagamento de todas as prestações avençadas. 2. - Ainda que não prevista a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial, constando no contrato que a quitação do financiamento se dará quando do pagamento de todas as prestações e a inexistência de parcelas em atraso, é defeso à empresa pública furtar-se ao adimplemento de sua obrigação, devendo reconhecer a extinção da dívida uma vez preenchidos os requisitos. 3. - Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a parte vencida ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. - Recurso da Caixa Econômica Federal improvido 5. - Recurso de Hélio Teixeira Pinto provido

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10280080265588004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DO PERITO - PAGAMENTO, AO FINAL, PELO ESTADO OU PELA PARTE VENCIDA NÃO BENEFICIÁRIA. - O beneficiário da justiça gratuita não está obrigado ao pagamento de qualquer quantia a título de prova pericial. - Estando a parte requerente litigando sob pálio da justiça gratuita, o custeio dos honorários caberá ao vencido não beneficiário, ou ao estado, ao qual cumpre a prestação da assistência jurídica integral. V.V. - Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do perito na fase cognitiva é da parte que houver requerido a prova ( CPC , art. 33 ). No entanto, tratando-se de prova pericial a ser realizada em sede de liquidação de sentença, o ônus de antecipar os honorários do perito é da parte vencida no processo de conhecimento. Recurso parcialmente provido, vencido o primeiro Vogal.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL Câmaras Cíveis / 12

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66202720054013803 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 2. Correta a sentença que, em observância ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50, determinou a suspensão do pagamento da verba honorária pela parte vencida que litiga sob o pálio da justiça gratuita. 3. Apelação do INSS não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 206946120064013800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 2. Correta a sentença que, em observância ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50, determinou a suspensão do pagamento da verba honorária pela parte vencida que litiga sob o pálio da justiça gratuita. 3. Apelação do INSS não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25795520074013800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 2. Correta a sentença que, em observância ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50, determinou a suspensão do pagamento da verba honorária pela parte vencida que litiga sob o pálio da justiça gratuita. 3. Apelação do INSS não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 88715620074013800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 2. Correta a sentença que, em observância ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50, determinou a suspensão do pagamento da verba honorária pela parte vencida que litiga sob o pálio da justiça gratuita. 3. Apelação do INSS não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 185152320074013800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 2. Correta a sentença que, em observância ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50, determinou a suspensão do pagamento da verba honorária pela parte vencida que litiga sob o pálio da justiça gratuita. 3. Apelação do INSS não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38073120084013800 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 2. Assiste à parte embargada, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, o direito à suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060 /50. 3. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 200882000021802 AL (TRF-5)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A decretação de nulidade de atos processuais depende da demonstração do prejuízo concretamente suportado pela parte interessada. Prevalência do princípio "pas de nulitté sans grief". 2. Dessa forma, a indicação equivocada do "de cujus" no polo passivo da ação de embargos não tem o condão de macular o processamento do feito, haja vista a ausência de prejuízo à defesa de sua sucessora que, regularmente citada, acompanhou todos os atos processuais, com perfeita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. No caso de divergência entre os valores apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador do juízo para a elaboração de novos cálculos. 4. Os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta, não carreada aos autos pelo apelante. Neste sentido, mostram-se precárias as genéricas alegações de incorreção deduzidas pelo embargado, sobretudo diante da nítida observância, pelo vistor oficial, dos ditames estabelecidos no título executivo judicial e no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 5. Litigando a parte vencida (embargado) sob os auspícios da Justiça Gratuita, é de ser afastada a sua condenação em verba honorária sucumbencial. Precedentes. Recurso de apelação do INSS desprovido. Recurso de apelação do particular parcialmente provido.

TJ-SP - -.... 4570532520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DEFINITIVOS DO PERITO JUDICIAL - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS ATRIBUÍDO À PARTE NÃO BENEFICIÁRIA E VENCIDA NA CAUSA - RECURSO PROVIDO. Não é lícito impor à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o ônus correspondente aos honorários do perito judicial, mormente quando vitoriosa na causa".

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