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20 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo AGV 70051633782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Os depoimentos dos agentes penitenciários tomados unicamente na seara administrativa, sem a presença do apenado e de seu defensor não constituem provas suficientes, por si só, ao reconhecimento da falta grave, mormente quando o sentenciado negou a prática da infração disciplinar em juízo. Não havendo qualquer outro elemento probatório, sendo certo que o depoimento dos agentes penitenciários tomados ao arrepio da lei e dos princípios constitucionais penais não constituem prova suficiente a comprovar a autoria da falta grave imputada ao sentenciado, deve este ser absolvido, em face da manifesta insuficiência probatória. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. (Agravo Nº 70051633782, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70054696489 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. PAD-68/2012. PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU DISCIPLINAR. PRELIMINAR. Ainda que o PAD não tenha sido juntado quando da formação do instrumento, certo é que o mesmo veio aos autos, com o que é de ser conhecido o recurso. MÉRITO. A participação do apenado restou devidamente demonstrada pelas palavras dos agentes penitenciários. FUGA. A falta grave consistente foi demonstrada nos autos, sendo que a justificativa apresentada pelo apenado não tem o condão de afastá-la. Não há de se falar em inconstitucionalidade do art. 50 , inc. II , da LEP . REGRESSÃO DE REGIME. A falta grave configurada por fuga é suficiente para a regressão de regime (art. 118 , inc. I , da LEP ). DATA-BASE. Possível de alteração a data-base em razão do cometimento de fuga reconhecida, sendo fixada a data da recaptura como data-base. Modificação que ocorre especificamente para o efeito de progressão de regime, excetuadas as situações de contagem de prazo para livramento condicional, indulto e comutação. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 7.873 /2012. Segundo o art. 4º , do Decreto 7.873 /2012, a concessão do benefício pleiteado fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo Juízo competente. No caso em exame a falta grave foi apurada judicialmente em 25/03/2013, ou seja, posteriormente ao período probatório, com o que necessária é a concessão do benefício da comutação. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70054696489, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055925341 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO I, DA LEP. PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU DISCIPLINA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. 1- Reconhecida a falta grave, a regressão de regime é consequência legal indesviável, por força do art. 118, inc. I da LEP. 2- Perda de 1/6 dos dias remidos. Art. 127 da LEP. 3- Alteração da data-base para futuros benefícios prisionais, é decorrência lógica da redação do artigo 112 da LEP, que é clara ao determinar que a transferência para regime menos gravoso será determinada quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. Assim, consequentemente, quando houver a regressão do regime carcerário, seja pela prática de falta grave ou pela superveniência de nova condenação, deve haver o reinício da contagem de 1/6 para fins de posterior progressão. Agravo provido. (Agravo Nº 70055925341, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70054361613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INTERRUPÇÃO DE PRAZOS NA EXECUÇÃO PENAL. Reconhecido o cometimento da falta de natureza grave, a regressão de regime prisional é medida que se impõe, conforme determina o art. 118 , inciso I , da LEP . Na hipótese, o fato de o reeducando já se encontrar no regime fechado, é circunstância que não impede a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão de regime, saída temporária e serviço externo), simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal , que, em seu artigo 112 , estabelece, como requisito para a transferência a regime menos rigoroso, o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Embargos infringentes desacolhidos. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70054361613, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/06/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70050916006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. Cometendo falta grave o apenado, como narrada por ele próprio, afastada a justificativa apresentada, há a regressão de seu regime de cumprimento de pena e, por consequência, a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios, consequências legais e lógicas de seu procedimento. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70050916006, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 10/10/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70055235147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE, ALÉM DE VAGOS E GENÉRICOS, NÃO FORAM CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. - LEP, Art. 50, inc. I. Conjunto probatório que não permite concluir acerca da efetiva participação do apenado na rebelião ocorrida no Presídio de Bento Gonçalves, em 27.09.2012. Imputação que, além de vaga e genérica, não foi confirmada em Juízo, tendo em vista que aqueles não foram ouvidos e que o apenado negou qualquer participação. Falta grave imputada ao agente a partir de um juízo de probabilidade. Manutenção da decisão que deixou de reconhecer a prática de falta grave pelo apenado. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70055235147, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70044456085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. DESOBEDIÊNCIA. PAD HOMOLOGADO. INSURGENCIA DEFENSIVA. 1º PRELIMINAR: I - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. INOBSERVÂNCIA DO ART. 23 DO RDP (REGIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO APENADO EM TEMPO HÁBIL. DESCABIMENTO. Não se vislumbra a nulidade alegada pela defesa, porquanto houve observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal . 2º MÉRITO: I - RECONHECIMENTO DE FALTA...

TJ-RS - Agravo AGV 70039310669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. - Art. 50 , inc. I , LEP . Suficientes elementos para a homologação do PAD e reconhecimento do cometimento da falta. O procedimento administrativo foi muito bem instruído, contando com a oitiva dos três agentes penitenciários envolvidos nos fatos descritos no termo de ocorrência constante nas fls. 18/19 dos autos. Importante destacar, ainda, que estes apresentaram relatos seguros e harmônicos, corroborando a denúncia feita pelo Chefe de segurança e Disciplina ao...

TJ-RS - Agravo AGV 70051654184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. - FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. Suficientes elementos para a homologação do PAD e reconhecimento do cometimento da falta. Apenado que, em audiência de justificação, admite ter chutado as grades do "brete" ao saber que seria levado para o regime fechado. Art. 50 , inciso I , da LEP . - CONSEQÜÊNCIAS. REGRESSÃO DE REGIME. Reconhecido o cometimento da falta grave, a regressão de regime prisional é medida que se impõe, conforme determina o artigo 118 , inciso I , da LEP . - CONSEQUENCIAS. DATA-BASE. O cometimento de falta grave interrompe a contabilização do prazo para obtenção de futuros benefícios, impondo-se fixação de nova data-base para a contagem dos prazos, à exceção, tão somente, do benefício do livramento condicional, do indulto e da comutacao de penas . Benefícios das saídas temporárias e do serviço externo que não restam excepcionados, porquanto diretamente vinculados ao mérito do preso, que, no caso de falta grave, deverá ser submetido a novo período de averiguação. Havendo regressão de regime, o março, para tanto, será a data do ingresso no regime mais gravoso. Inteligência do art. 112 da LEP , que exige o cumprimento de 1/6 de pena no regime anterior, para que possa obter a progressão. Precedentes do STJ, STF e desta Corte. - DECRETAÇÃO DE PERDA 1/3 DOS DIAS REMIDOS. A ausência de falta grave é requisito indispensável para que o condenado mantenha o benefício da redução da pena, o qual está condicionado ao seu bom comportamento até o final da execução. Portanto, à exceção dos casos em que extinta a punibilidade, o abatimento da pena em face da remição não constitui direito adquirido do apenado, mas mera expectativa de direito sujeita à cláusula rebus sic stantibus, passível de revogação. Súmula Vinculante nº 9. Assim, nos moldes do art. 127 da LEP , ante o cometimento de falta classificada como grave pelo apenado, deve ser também decretada a perda 1/3 dos dias remidos pelo trabalho, montante que atende as exigência do art. 57 da LEP . APELO MINISTERIAL PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70051654184, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/11/2012)...

TJ-PR - Habilitação 10347974 PR 1034797-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. OITIVA PESSOAL DO CONDENADO. PRESCINDIBILIDADE. JUSTIFICATIVA APRESENTADA POR ESCRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A FALTA GRAVE AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. Na imposição de falta grave, a apresentação da justificativa por escrito dispensa a prévia oitiva pessoal do condenado, mediante audiência de justificação, principalmente quando não demonstra que, na presença do juiz, possa acrescentar algum outro dado ou explicação.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a Ordem de Habeas Corpus. 4ª Câmara Criminal DJ: 1114

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