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25 de outubro de 2014

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TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079120338490002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO. A prova produzida unicamente na seara administrativa, sem a presença do apenado e de seu defensor, não é suficiente, por si só, para reconhecimento da falta grave, mormente quando o sentenciado negou a prática da infração disciplinar em juízo. Não havendo qualquer outro elemento probatório, deve o agravante ser absolvido, em face da manifesta insuficiência probatória.

TJ-RS - Agravo AGV 70051633782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Os depoimentos dos agentes penitenciários tomados unicamente na seara administrativa, sem a presença do apenado e de seu defensor não constituem provas suficientes, por si só, ao reconhecimento da falta grave, mormente quando o sentenciado negou a prática da infração disciplinar em juízo. Não havendo qualquer outro elemento probatório, sendo certo que o depoimento dos agentes penitenciários tomados ao arrepio da lei e dos princípios constitucionais penais não constituem prova suficiente a comprovar a autoria da falta grave imputada ao sentenciado, deve este ser absolvido, em face da manifesta insuficiência probatória. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. (Agravo Nº 70051633782, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 12/12/2012)

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079120370931001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA - CARACTERIZAÇÃO - REGRESSÃO - REGIME FECHADO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA NOVA PROGRESSÃO - NECESSIDADE. - Pratica falta grave aquele que participa de movimento de subversão da ordem e da disciplina queimando roupas no interior de estabelecimento prisional. A relevância ou legitimidade do movimento não pode servir de escusa para o ato, mormente se esse trouxe prejuízo ao erário e gerou perigo de dano para outros detentos. - Se o reeducando cumpre pena em regime fechado a regressão tem como conseqüência a imposição de novo período de prova para a progressão. A observância desse período é importante para que o Julgador possa avaliar o mérito do condenado que o torna compatível com o regime menos rigoroso.

TJ-RS - Agravo AGV 70050916006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. Cometendo falta grave o apenado, como narrada por ele próprio, afastada a justificativa apresentada, há a regressão de seu regime de cumprimento de pena e, por consequência, a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios, consequências legais e lógicas de seu procedimento. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70050916006, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 10/10/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70055235147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE, ALÉM DE VAGOS E GENÉRICOS, NÃO FORAM CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. - LEP , Art. 50 , inc. I . Conjunto probatório que não permite concluir acerca da efetiva participação do apenado na rebelião ocorrida no Presídio de Bento Gonçalves, em 27.09.2012. Imputação que, além de vaga e genérica, não foi confirmada em Juízo, tendo em vista que aqueles não foram ouvidos e que o apenado negou qualquer participação. Falta grave imputada ao agente a partir de um juízo de probabilidade. Manutenção da decisão que deixou de reconhecer a prática de falta grave pelo apenado. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70055235147, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70060466869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. PAD NULO POR VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APENADO ASSISTIDO POR FUNCIONÁRIO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SUSEPE, QUE PRESUMIDAMENTE NÃO TEM INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS E NÃO PODE ADVOGAR EM SEU FAVOR, DE QUALQUER MODO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, COM IMPOSIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA TERCEIRA SESSÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N° 1.378.557/RS). Na sessão de julgamento do dia 23.10.2013, ao julgar o Recurso Especial n°. 1.378.557/RS, assentaram os Ministros integrantes da Terceira Sessão do STJ que a ausência de prévia instauração e conclusão do PAD, com defensor legalmente habilitado acompanhando seus atos, impede o reconhecimento da falta grave pelo juiz da execução e a aplicação de seus consectários. Em razão disso, a decisão vai desconstituída, com determinação para a imediata reposição do status quo ante, provido o recurso monocraticamente com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC. RECURSO PROVIDO. (Agravo Nº 70060466869, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 28/07/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 125400 SP 2008/0287042-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA (DESOBEDIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A COMUTAÇÃO DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA REFORMAR O ACÓRDÃO A QUO NA PARTE EM QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2. A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incidente sobre o remanescente da pena e não sobre o total desta. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, para reformar o acórdão na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de futura concessão de livramento condicional em razão do cometimento de falta grave.

Encontrado em: , conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi

TJ-RS - Agravo AGV 70047637673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. ARTIGO 50 , INCISOS I E VI DA LEP . INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. FALTA COM RESPEITO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE TEM COMO COROLÁRIOS LÓGICOS A REGRESSÃO DE REGIME, A REVOGAÇÃO DE ATÉ 1/3 DO TEMPO REMIDO (ART. 127 DA LEP MODIFICADO PELA LEI 12.433 /11) E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS AO PRESO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO. (Agravo Nº 70047637673, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel...

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 70001726120148260637 SP 7000172-61.2014.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Apuração de falta grave consistente em participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina Absolvição pretendida - Impossibilidade, pois comprovada a falta em procedimento regular Agravo não provido.

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 16639 SC 2009.001663-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - FALTA GRAVE ( LEP , ART. 50 , I )- PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - APENADO QUE JÁ CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO - REGRESSÃO DE REGIME - INVIABILIDADE - ( LEP , ART. 118 , I )- APLICAÇÃO DE SANÇÃO REMANESCENTE - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS ( LEP , ART. 127 )- AUSÊNCIA DE AFRONTA À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO DIREITO ADQUIRIDO - INÍCIO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DA FALTA GRAVE ( LEP , ART , 127 , IN FINE)- DECISÃO MANTIDA. De acordo com o preconizado pela Lei n. 7.210 /84, pelo cometimento da infração disciplinar de natureza grave, o apenado deve ser submetido à regressão do regime de cumprimento de pena, imputando-se-lhe um mais gravoso ( LEP , art. 118 , I ), bem como a revogação das saídas temporárias ( LEP , art. 125 ) e perda dos dias remidos e utilização da data da infração como base de cálculo para novos benefícios) ( LEP , art. 127 ). Todavia, se o condenado já estiver cumprindo pena em regime fechado, o que o impossibilita de regredir a regime mais severo, este ficará sujeito, obrigatoriamente, as demais sanções mencionadas.

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