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19 de abril de 2014

Página 1 de 14.269 150 5 3.758 10.354 26 2 resultados para "PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PR - Apelação Cível AC 3777891 PR 0377789-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NO PATAMAR REQUERIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA - FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTIPULADA - VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU INCOERENTE - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052031598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MUITO ANTES DO INICÍO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A PARTILHA. Se o imóvel foi adquirido pelo varão muitos anos antes do início da união estável entretida com a recorrente, mostra-se descabido que o mesmo integre o rol de bens partilhado em decorrência da dissolução da referida união estável, mormente quando provado que a genitora do varão detém a posse do imóvel há muitos anos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70052031598, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051262475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. MANUTENÇÃO. 1. Ausente, no caso, prova cabal de que a relação mantida entre o casal anteriormente a junho de 2010 tenha ultrapassado o mero namoro e assumido os contornos de uma entidade familiar, não tendo o conjunto probatório carreado aos autos dado sustentação à tese recursal de que a vontade manifestada por ocasião da lavratura da escritura pública, relativamente ao termo inicial, não foi externada de modo livre e consciente pela recorrente, mas sim mediante coação, o que seria de rigor a afastar a higidez da declaração. 2. O bem imóvel adquirido pelo recorrido anteriormente à data reconhecida pelas partes na escritura pública como marco inicial da união estável não integra o acervo patrimonial partilhável. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051262475, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045560968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA RELAÇÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS NO CURSO DA RELAÇÃO E ALUGUERES RECEBIDOS NO PERÍODO INTEGRAM O ACERVO COMUM PARTILHÁVEL. 1. As provas produzidas nos autos não confortam a tradução recursal de que o relacionamento mantido entre os litigantes anteriormente a 20.04.2009, março inicial reconhecido na sentença, atendia aos requisitos estampados no art. 1.723 do CCB, constituindo, assim, uma união estável. 2....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130495687 SC 2013.049568-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA E NÃO QUESTIONADA. EXCLUSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM NOME DA CONVIVENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENTE QUE ACEITOU, EM RÉPLICA, A MEAÇÃO DO BEM. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE PRESSUPÕE DE PROPRIEDADE DOS CONVIVENTES OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DO BEM. VEÍCULO QUE DEVE SER PARTILHADO. IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO ENTÃO CASAL, CUJA CONSTRUÇÃO FORA EFETIVADA EM TERRENO DE PROPRIEDADE MULTIFAMILIAR LIGADA AO CONVIVENTE REQUERIDO. CIÊNCIA DA REQUERENTE, CUJAS INFORMAÇÕES NESTE SENTIDO FORAM PRESTADAS NA PETIÇÃO INICIAL. TERRENO QUE NÃO PERTENCE AO CASAL E NÃO PODE SER PARTILHADO. MEAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À EDIFICAÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO QUE IMPORTA EM INCOMUNICABILIDADE, NÃO INTEGRANDO A PARTILHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 1.725 do Código Civil presume que os bens adquiridos no curso da união estável receberam contribuição financeira de ambos os parceiros, por isso devem ser partilhados em iguais proporções. Se "um dos conviventes pretende a exclusão de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, da partilha pretendida pelo outro, (...) o conflito inevitavelmente haverá de ser decidido segundo a prova produzida pelo pretendente à exclusão, que deverá revelar-se nítida e estreme de dúvida. (Apelação Cível n. 2011.015887-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, em 06/05/2011)

TJ-AP - APELAÇÃO APL 227363920098030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS -BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DE NAMORO - EXCLUSAO DA PARTILHA. 1) A união estável é uma forma de entidade familiar, albergada não apenas pelo Código Civil , mas também pelo art. 226 da Constituição Federal ; 2)À míngua de contrato escrito entre os companheiros, dispondo sobre o regime patrimonial a ser adotado, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, que, por sua vez, autoriza apenas a meação dos bens adquiridos onerosamente por esforço comum dos companheiros (art. 1.725 , CC ); 3) O imóvel adquirido por apenas um dos conviventes durante o período do namoro, que antecedeu a união estável, não deve ser incluído na partilha de bens, justamente por não ter sido fruto do esforço comum; 4) Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120599597 SC 2012.059959-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO DA AUTORA. PRETENDIDA INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA. BEM ADQUIRIDO PELA MÃE DO APELADO. FALTA DE PROVA DA AQUISIÇÃO PELOS COMPANHEIROS. ÔNUS DA AUTORA ( CPC , 333, I). PARTILHA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não provada a aquisição onerosa, pelas partes, na constância da união estável, o bem não pode integrar a partilha do casal, de acordo com os artigos 1.658 e 1.725 do Código Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035879055 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A VIDA CONJUGAL. BENFEITORIA REALIZADA EM BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. 1. A união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Havendo prova de que o imóvel de Porto Alegre foi adquirido a título oneroso durante a constância da união estável, e não havendo prova de sub-rogação, o bem deve ser partilhado igualitariamente, sendo descabido perquirir qual a participação de cada convivente para a aquisição do bem. 3. Restando incontroverso que os litigantes, durante a vida marital, construíram a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035427723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO MARITAL HAVIDA. 1. Reconhecida a união estável, torna-se imperiosa a divisão igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência dos art. 5º da Lei n. 9.278 /96 e art. 1.725 do Código Civil . 2. Para que seja possível partilhar bem imóvel, imprescindível comprovação da sua aquisição a título oneroso durante a convivência marital. 3. Se o imóvel foi adquirido antes do início da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047993217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DEFENSIVO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1.700 DO CC . VIABILIDADE, NO CASO. PARTILHA. MEAÇÃO SOBRE O EVENTUAL CRESCIMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. EXISTENCIA NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NO CURSO DA UNIÃO. INCLUSÃO. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Caso em que a existência do relacionamento nos moldes de uma entidade familiar pelo período declinado na inicial é questão incontroversa nos autos, não tendo sido impugnada na contestação. Desnecessidade de dilação probatória. Inocorrência de cerceamento defensivo. Agravo retido interposto pelo Espólio desprovido. 2. Viável, na espécie, a transmissão da obrigação alimentar ao Espólio, nos termos do art. 1.700 do CC , tendo em vista a anterior decisão impondo ao autor da herança a prestação de alimentos provisórios aos filhos menores. Reforma da sentença, no ponto. 3. O fundo de comércio, os bens imóveis, os veículos (no que se inclui o valor do seguro recebido em razão do sinistro ocorrido com o Astra), os maquinários e os equipamentos registrados em nome empresa não integram o acervo partilhável, pois não constituem patrimônio pessoal dos sócios. 4. Não demonstrada a aquisição de quotas sociais pelo companheiro falecido durante a união estável, tampouco que houve incremento patrimonial na empresa neste interregno, não há que se falar em partilha a tais títulos. 5. Integra a partilha o bem imóvel matriculado sob o nº. 65.155, pois adquirido no curso da união, sem comprovação da tese defensiva, acerca do emprego de recursos advindos da alienação de bem pertencente exclusivamente ao companheiro. 6. Redistribuição da sucumbência fixada na sentença. 7. A verba honorária fixada na origem não remunera dignamente o serviço prestado pelo procurador da recorrente, razão por que, considerando sua atuação na demanda, a complexidade de feito e o respectivo tempo de tramitação, deve ser majorada. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047993217, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/06/2013)...

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