Carregando...
JusBrasil
01 de outubro de 2014

Página 1 de 29.084 230 20 5.318 23.508 49 resultados para "PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111238814 DF 0107778-45.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE A UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOJAS COMERCIAIS. SOCIEDADE. QUOTAS. COMUNICABILIDADE DO PERCENTUAL ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. EM QUE PESE A LEI ASSEGURAR O DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS, SE INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A NECESSIDADE DA PARTE, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, QUANDO CONFIGURADA NOS AUTOS O INSTITUTO DA REVELIA. 3. INEXISTINDO JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DELINEADOS PELA INICIAL, MOSTRA-SE INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. 4. INCABÍVEL O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUANDO NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. 5. FICA EXCLUÍDO DA PARTILHA O BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 6. CORRETA A INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL DE PERCENTUAL DO VALOR CORRESPONDENTE A IMÓVEL E QUOTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESA DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DOS COMPANHEIROS EM UNIÃO ESTÁVEL. 7. NÃO EXISTINDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO LITIGANTE CONTRÁRIO. 8. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÕES.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7585335 PR 0758533-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO C/C PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - INCOMUNICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DESCABIMENTO - PROVAS CABAIS QUANTO A PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVAS DO APELADO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA ESTÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

TJ-PR - Apelação Cível AC 3777891 PR 0377789-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NO PATAMAR REQUERIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA - FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTIPULADA - VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU INCOERENTE - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337821 MG 2011/0084974-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ALTERAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 07/STJ. IMÓVEL ONEROSAMENTE ADQUIRIDO PELO FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. DIREITO DA COMPANHEIRA À MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ARTS. ANALISADOS: 5º , LEI 9.278 /96, 335 , CPC . 1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens distribuída em 19/01/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/05/2012. 2. Discute-se se a união estável havida entre a recorrente e o falecido perdurou até a morte deste, em 1998, e se há presunção de esforço comum relativamente ao bem adquirido por ele, na constância do relacionamento. 3. O Tribunal de origem, ao decidir que não ficou demonstrado o restabelecimento da relação afetiva após 25/07/1995, teve por fundamento o lastro fático e probatório dos autos, de forma que a alteração da conclusão não prescinde do vedado reexame de fatos e provas, atraindo, pois, a incidência da súm. 7/STJ. 4. Conquanto o art. 5º da Lei 9.278 /96 incida do momento de sua vigência em diante, não se pode negar que o seu espírito nasceu impregnado do senso de justiça e solidariedade que impõe, na interpretação do § 3º do art. 226 da CF , mesmo antes da correspondente regulamentação, o reconhecimento de que, como entidade familiar que é, a união estável pressupõe a intenção dos seus membros de comungar esforços para o alcance de objetivos que lhes são comuns, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais. 5. Essa comunhão de esforços não se restringe à mera contribuição financeira, porque, na divisão de tarefas do cotidiano familiar, outras atividades existem, de igual importância e necessidade para a harmonia do convívio de todos os integrantes e a construção do almejado patrimônio. 6. A tese de que até o advento da Lei 9.278 /96 se exige a comprovação do esforço comum, para que tenha o companheiro direito à metade dos bens...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054215983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. Se a implementação do prazo para a prescrição aquisitiva se deu antes da vigência da união estável, não deve o imóvel, adquirido por usucapião, integrar a partilha de bens do casal. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054215983, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10220120010248001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS IMÓVEIS. NÃO EVIDENCIADO QUE ADQUIRIDOS COM RECURSOS ADVINDOS DA UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO. ACORDO. COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do disposto no art. 1.658 , do Código Civil , no regime de comunhão parcial, aplicável à união estável por força do art. 1.725 , do mesmo Código, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união. Cabe à parte que pretende a partilha de determinado bem comprovar que a aquisição se deu com recursos amealhados na constância da união estável.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044888782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO/EDIFICADO ANTES DO CASAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. PROVA. 1. Não havendo reconvenção, é descabido o exame do pedido de reconhecimento de união estável nos autos da ação de divórcio litigioso. 2. Descabe a partilha de bem imóvel pertencente a terceiro estranho a lide. 3. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, não há que se falar em partilha de bens adquiridos anteriormente ao casamento, ao menos na ação de divórcio, que trata da dissolução da sociedade conjugal decorrente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052031598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MUITO ANTES DO INICÍO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A PARTILHA. Se o imóvel foi adquirido pelo varão muitos anos antes do início da união estável entretida com a recorrente, mostra-se descabido que o mesmo integre o rol de bens partilhado em decorrência da dissolução da referida união estável, mormente quando provado que a genitora do varão detém a posse do imóvel há muitos anos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70052031598, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/04/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110122929 DF 0003645-10.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO COM O ESFORÇO COMUM DO CASAL. EXCLUSÃO DE PARTE DO BEM ADQUIRIDO PELO CONVIVENTE VARÃO COM PARTE DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. 1. HAVENDO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE QUE A APELANTE CONTRIBUIU PARA A AQUISIÇÃO DE PARTE DE DETERMINADO BEM IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVE HAVER A PARTILHA DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃO. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016100100292001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1725 - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - BENFEITORIAS SIGNIFICATIVAS REALIZADAS NO IMÓVEL - PARTILHA. - Na União Estável, de acordo com o art. 1.725 do Código Civil , o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial, sendo considerados aquestos os bens adquiridos durante a convivência. - Nestes termos, não há que se cogitar da partilha de bem adquirido pelo companheiro antes da vigência da união estável, nos termos do art. 1.659 , I , do Código Civil . - Havendo provas de que foram realizados melhoramentos significativos em imóvel incomunicável, devem, estas benfeitorias, integrar a partilha.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca