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25 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3777891 PR 0377789-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NO PATAMAR REQUERIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA - FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTIPULADA - VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU INCOERENTE - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052031598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MUITO ANTES DO INICÍO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A PARTILHA. Se o imóvel foi adquirido pelo varão muitos anos antes do início da união estável entretida com a recorrente, mostra-se descabido que o mesmo integre o rol de bens partilhado em decorrência da dissolução da referida união estável, mormente quando provado que a genitora do varão detém a posse do imóvel há muitos anos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70052031598, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/04/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110122929 DF 0003645-10.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO COM O ESFORÇO COMUM DO CASAL. EXCLUSÃO DE PARTE DO BEM ADQUIRIDO PELO CONVIVENTE VARÃO COM PARTE DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. 1. HAVENDO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE QUE A APELANTE CONTRIBUIU PARA A AQUISIÇÃO DE PARTE DE DETERMINADO BEM IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVE HAVER A PARTILHA DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃO. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

TJ-BA - Apelação APL 00045979220048050022 BA 0004597-92.2004.8.05.0022 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DO PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO. MEAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Destaca-se que a Lei nº 9.278 /96, aplicável à espécie, reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10637110030029001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. SUBROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Constituída a união estável, o bem adquirido por um dos companheiros, transforma-se em propriedade comum, exceto quando tratar-se das exceções legais de incomunicabilidade, cabendo ao convivente que as alegar, a prova da situação que exclui o patrimônio da partilha. II. Dissolvido o vínculo, os bens deverão ser partilhados como determinam as regras do regime da comunhão parcial de bens, quando não houver contrato firmado entre as partes dispondo de forma diversa. III. Somente os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, é que são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. Restando demonstrado que o terreno e os recursos para a construção de imóvel que foi vendido para aquisição de outro na constância da união estável pertenciam a um dos conviventes, este bem não deve fazer parte do rol da partilha, pois decorrente de subrogação.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000110263712000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. POSTERIOR LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA. ARTIGO 485, IX, DO CPC. NÃO CABIMENTO. RESCISÓRIA COM PROPÓSITO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. I. A ação rescisória objetiva desconstituir decisão de mérito transitada em julgado nas hipóteses arroladas, em numerus clausus, na norma do artigo 485 do CPC. II. Há erro quando a sentença admitir fato que não existe, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. III. Alegado e não comprovado o erro de fato, como previsto no artigo 485, IX, do CPC, é de se afastar a pretendida desconstituição do ato sentencial que, no procedimento de liquidação por artigos, incluiu bem imóvel no rol de bens a partilhar entre os companheiros. IV. O iudicium rescindens não é sucedâneo de recurso, reexame ou revisão contra a sentença.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016100100292001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1725 - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - BENFEITORIAS SIGNIFICATIVAS REALIZADAS NO IMÓVEL - PARTILHA. - Na União Estável, de acordo com o art. 1.725 do Código Civil , o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial, sendo considerados aquestos os bens adquiridos durante a convivência. - Nestes termos, não há que se cogitar da partilha de bem adquirido pelo companheiro antes da vigência da união estável, nos termos do art. 1.659 , I , do Código Civil . - Havendo provas de que foram realizados melhoramentos significativos em imóvel incomunicável, devem, estas benfeitorias, integrar a partilha.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051262475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. MANUTENÇÃO. 1. Ausente, no caso, prova cabal de que a relação mantida entre o casal anteriormente a junho de 2010 tenha ultrapassado o mero namoro e assumido os contornos de uma entidade familiar, não tendo o conjunto probatório carreado aos autos dado sustentação à tese recursal de que a vontade manifestada por ocasião da lavratura da escritura pública, relativamente ao termo inicial, não foi externada de modo livre e consciente pela recorrente, mas sim mediante coação, o que seria de rigor a afastar a higidez da declaração. 2. O bem imóvel adquirido pelo recorrido anteriormente à data reconhecida pelas partes na escritura pública como marco inicial da união estável não integra o acervo patrimonial partilhável. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051262475, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 28/02/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100610057647 DF 0005673-38.2010.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. PARTILHA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1725 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA COMPANHEIRA ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. SUBROGAÇÃO DEMONSTRADA. BEM ALIENADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE QUE A VANTAGEM ECONÔMICA REVERTEU EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 511 DO CPC, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ O RESPECTIVO PREPARO. ASSIM, NÃO SE DEVE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO A PARTE O INTERPÕE SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, REQUERENDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS NESTA INSTÂNCIA REVISORA, POIS OS EFEITOS DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO LEGAL NÃO RETROAGEM, EXIMINDO A PARTE DOS ENCARGOS PROCESSUAIS TÃO SOMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE É CONCEDIDO. APELO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. 2. PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, A CONVIVÊNCIA DEVE SE REVESTIR DE NOTORIEDADE E DURABILIDADE. NECESSÁRIO, ADEMAIS, QUE AS RELAÇÕES PESSOAIS ENTRE OS COMPANHEIROS ATENTEM PARA OS DEVERES DE LEALDADE, RESPEITO E ASSISTÊNCIA MÚTUA. 3. EM FACE DO ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO (ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE DEMONSTREM O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA ALEGADO. 4. SE A PARTE CONSEGUE COMPROVAR QUE UTILIZOU O PRODUTO DA VENDA DE SEU BEM PARTICULAR NA COMPRA DE OUTRO IMÓVEL, ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, HÁ QUE SE DECLARAR A SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA. 5. OCORRENDO ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, PRESUME-SE QUE O PRODUTO DA VENDA FOI REVERTIDO EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARTILHA DO VALOR DA ALIENAÇÃO. 6. RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR DESPROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045560968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA RELAÇÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS NO CURSO DA RELAÇÃO E ALUGUERES RECEBIDOS NO PERÍODO INTEGRAM O ACERVO COMUM PARTILHÁVEL. 1. As provas produzidas nos autos não confortam a tradução recursal de que o relacionamento mantido entre os litigantes anteriormente a 20.04.2009, março inicial reconhecido na sentença, atendia aos requisitos estampados no art. 1.723 do CCB, constituindo, assim, uma união estável. 2....

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