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18 de abril de 2014

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Cobrança de diferenças de correção monetária em conta do PIS/Pasep prescreve em cinco anos

vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo... com o ajuizamento da ação, a correção monetária dos saldos das contas do PIS/Pasep, tendo em vista... ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 10/07/2012

Cobrança de diferenças de correção monetária em conta do PIS/Pasep prescreve em cinco anos

vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo... com o ajuizamento da ação, a correção monetária dos saldos das contas do PIS/Pasep, tendo em vista... ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 11/07/2012

Cobrança de diferenças de correção monetária em conta do PIS/Pasep prescreve em 5 anos

vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo... com o ajuizamento da ação, a correção monetária dos saldos das contas do PIS/Pasep, tendo em vista... de ...

Notícia Jurídica • COAD • 10/07/2012

Cobrança de diferenças de correção monetária em conta do PIS/Pasep prescreve em cinco anos

vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo... com o ajuizamento da ação, a correção monetária dos saldos das contas do PIS/Pasep, tendo em vista... ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 09/07/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1254402 ES 2011/0111201-6 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI 9.363 /96. CRÉDITOS PRESUMIDOS. EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIA NACIONAL. MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM RURAL. INCENTIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS /PASEP E COFINS. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL 23/97, 313/03 E 419/04. ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 993.164/MG). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBETE SUMULAR 411/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As empresas importadoras e exportadoras de mercadorias nacionais adquirentes de matéria-prima rural fazem jus, mediante crédito presumido de IPI, ao benefício fiscal de ressarcimento do valores pagos a título de PIS /PASEP e COFINS, não se aplicando as Instruções Normativas 23/97, 303/03 e 419/04 da Receita Federal, conforme entendimento fixado em recurso especial julgado sob o regime do art. 543-C do CPC . 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (enunciado sumular 411/STJ). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REPETITIVO - IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS /PASEP E DA COFINS STJ - AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1254402 ES 2011/0111201-6 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI 9.363 /96. CRÉDITOS PRESUMIDOS. EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIA NACIONAL. MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM RURAL. INCENTIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS /PASEP E COFINS. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL 23/97, 313/03 E 419/04. ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 993.164/MG). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBETE SUMULAR 411/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As empresas importadoras e exportadoras de mercadorias nacionais adquirentes de matéria-prima rural fazem jus, mediante crédito presumido de IPI, ao benefício fiscal de ressarcimento do valores pagos a título de PIS /PASEP e COFINS, não se aplicando as Instruções Normativas 23/97, 303/03 e 419/04 da Receita Federal, conforme entendimento fixado em recurso especial julgado sob o regime do art. 543-C do CPC . 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (enunciado sumular 411/STJ). 3. Agravo regimental não provido. .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1217654 PR 2010/0193029-8 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO DE PIS /PASEP E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. LEI 9.363 /1996. CREDITAMENTO. OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites dados pelo art. 1º da Lei 9.363 /1996 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS /PASEP e da COFINS. 2. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. 3. O STJ, contudo, ao interpretar a legislação federal, consignou ser inaplicável a orientação acima quando houver oposição ao reconhecimento do direito por parte da autoridade fiscal. Nessa situação, haverá justa causa para o fim de atualização da expressão monetária. 4. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.035.847/RS , sujeito ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 5. Agravo Regimental não provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010409520 (TRF-2)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PIS /PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PIS /PASEP . PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910 /32. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à aplicação do prazo prescricional de trinta anos nas demandas em que se busca a correção monetária dos saldos das contas do PIS /PASEP . -A respeito do tema, a jurisprudência tem seguido o entendimento de que, na ausência de norma específica a disciplinar o prazo prescricional nas ações em que se discute a correção incidente sobre os saldos do fundo PIS /PASEP , aplica-se o preceito geral estabelecido pelo Decreto 20.910 /32, não havendo que se falar em aplicação por analogia das normas específicas de regência do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. -Cumpre assinalar que a demanda referente ao ressarcimento das diferenças de expurgos inflacionários sobre o saldo dos depósitos na conta individual do PIS /PASEP não ostenta natureza tributária, mas sim indenizatória, fato este que autoriza a aplicação do prazo prescricional quinquenal, preceituado no artigo 1º do Decreto 20.910 /32. -Precedentes do STJ e da Oitava Turma Especializada desta Corte citados. -Na hipótese, a pretensão do autor concernente à correção dos valores depositados em sua conta de PIS /PASEP , com aplicação dos percentuais 42,72% e 44,80% correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última parcela) e o ajuizamento da presente ação, em 23.07.2012. -Recurso desprovido.

STJ - Cobrança de diferenças de correção monetária em conta do PIS/Pasep prescreve em cinco anos

vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo... com o ajuizamento da ação, a correção monetária dos saldos das contas do PIS/Pasep, tendo em vista... de ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 10/07/2012

Cobrança de diferenças de correção monetária em conta do PIS/Pasep prescreve em cinco anos (Notícias STJ)

vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo... com o ajuizamento da ação, a correção monetária dos saldos das contas do PIS/Pasep, tendo em vista... de ...

Notícia Jurídica • Decisões • 09/07/2012

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