Carregando...
JusBrasil
21 de outubro de 2014

Página 1 de 35.832 97 20 8.695 26.761 269 2 resultados para "PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904951 RS 2006/0259603-7 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS /PASEP – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS – PRESCRIÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC : INEXISTÊNCIA. 1. Prequestionada a tese relativa à prescrição, afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas ações que objetivam o reconhecimento do direito de aplicação dos expurgos inflacionários aos saldos das contas do PIS /PASEP , o prazo prescricional é qüinqüenal (e não trintenário), a teor do art. 1º do Decreto 20.910 /32. 3. Recurso especial provido em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6025 MT 2004.36.00.006025-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO PIS /PASEP . CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. A pretensão de complemento de correção monetária das cotas do PIS / PASEP prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /1932. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Ajuizada a ação em julho/2004, a pretensão da autora de correção das contas de seus substituídos encontra-se fulminada pela prescrição do direito de ação. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 940216 RS 2007/0052309-5 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS /PASEP . CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /32. 1. "Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, e a devedora é a União, instituidora do programa, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32." (REsp 773.652/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 10.10.2005). 2. Recurso especial desprovido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6025 MT 2004.36.00.006025-2 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO PIS /PASEP . CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. A pretensão de complemento de correção monetária das cotas do PIS / PASEP prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /1932. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Ajuizada a ação em julho/2004, a pretensão da autora de correção das contas de seus substituídos encontra-se fulminada pela prescrição do direito de ação. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 281890820004013400 DF 0028189-08.2000.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS /PASEP . CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que, nas ações que objetivam a aplicação dos expurgos inflacionários aos saldos das contas do PIS /PASEP , o prazo prescricional é quinquenal, e não trintenário, a teor do art. 1º do Decreto 20.910 /32. 2. Considerando que o crédito mais recente pretendido pelos autores se refere ao expurgo inflacionário ocorrido em fevereiro/1991, e que a ação somente foi ajuizada em 23/08/2000, impõe-se reconhecer a prescrição do direito de ação. 3. Remessa oficial tida por interposta provida. Apelações prejudicadas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401390 PA 5268.20.00.401390-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. A pretensão ao complemento de correção monetária das cotas do PIS / PASEP prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /1932. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Ajuizada a ação em janeiro de 2000, a pretensão dos autores de complementação da correção monetária de conta vinculada ao PASEP encontra-se fulminada pela prescrição do direito de ação. O processo deve ser extinto, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269 , IV , do CPC . 3. Honorários advocatícios pelos autores, arbitrados em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), pro rata.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401390 PA 5268.20.00.401390-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. A pretensão ao complemento de correção monetária das cotas do PIS / PASEP prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /1932. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Ajuizada a ação em janeiro de 2000, a pretensão dos autores de complementação da correção monetária de conta vinculada ao PASEP encontra-se fulminada pela prescrição do direito de ação. O processo deve ser extinto, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269 , IV , do CPC . 3. Honorários advocatícios pelos autores, arbitrados em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), pro rata.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904951 RS 2006/0259603-7 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS /PASEP – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS – PRESCRIÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC : INEXISTÊNCIA. 1. Prequestionada a tese relativa à prescrição, afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas ações que objetivam o reconhecimento do direito de aplicação dos expurgos inflacionários aos saldos das contas do PIS /PASEP , o prazo prescricional é qüinqüenal (e não trintenário), a teor do art. 1º do Decreto 20.910 /32. 3. Recurso especial provido em parte

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904951 RS 2006/0259603-7 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS /PASEP – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS – PRESCRIÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC : INEXISTÊNCIA. 1. Prequestionada a tese relativa à prescrição, afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas ações que objetivam o reconhecimento do direito de aplicação dos expurgos inflacionários aos saldos das contas do PIS /PASEP , o prazo prescricional é qüinqüenal (e não trintenário), a teor do art. 1º do Decreto 20.910 /32. 3. Recurso especial provido em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43162 MG 2001.38.00.043162-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO PIS /PASEP . CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. A pretensão ao complemento de correção monetária das cotas do PIS / PASEP prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /1932. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Ajuizada a ação em dezembro/2001, a pretensão do autor de complementação da correção monetária de conta vinculada ao PASEP encontra-se fulminada pela prescrição do direito de ação. O processo deve ser extinto, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269 , IV , do CPC . 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO e julga-se prejudicado o recurso de apelação interposto pela parte-autora.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca