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17 de abril de 2014

Página 1 de 10.864 60 5.553 5.127 97 31 resultados para "PDV. BANCO DO BRASIL" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7730854920025120001 773085-49.2002.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PDV. OJ 270/SBDI-1. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 6895004420095120037 689500-44.2009.5.12.0037 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PDV. ATO JURÍDICO PERFEITO. QUITAÇÃO. EFEITOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SITUAÇÃO EM QUE NÃO RESTAM CARACTERIZADAS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. Verificada a omissão desta c. Turma quanto à reabertura da instrução processual. Acolhem-se os embargos de declaração para constar, do dispositivo da v. decisão, a determinação da reabertura da instrução processual, além do retorno dos autos à MM. Vara de origem para apreciação dos pedidos tidos por prejudicados, como entender de direito. Embargos de declaração acolhidos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 24453820105020 SP 00024453820105020073 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. A reclamante alega ter direito à estabilidade provisória em decorrência do disposto na Lei Eleitoral 9.504/97, art. 73, V, sob o fundamento de que não poderia ter sido dispensada no período de três meses que antecedem as eleições estaduais e federais ocorridas em 2010, garantia que se estenderia até a posse dos eleitos. Da leitura da norma anteriormente citada extrai-se que a autora não preenche seu suporte fático, eis que não foi efetivamente dispensada como afirma e sim aderiu espontaneamente ao PDV, sem alegar ter havido qualquer vício de vontade na referida adesão. Dessa forma, entendo que, ainda que a autora fosse detentora de estabilidade prevista na Lei Eleitoral na época de seu desligamento (com a projeção do aviso prévio), como o rompimento do liame empregatício se originou de ato decorrente de sua própria vontade, livre e não viciada, coincidente com a adesão ao PDV oferecido pela reclamada, insofismavelmente optou pelas vantagens oferecidas pelo referido plano, renunciando, portanto, à garantia provisória ou estabilidade no emprego.

Encontrado em: 4ª TURMA 04/10/2013 - 4/10/2013 RECORRENTE(S): Banco do Brasil S.A. Cacilda de Oliveira Martins

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 20673720105020 SP 00020673720105020088 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. A reclamante alega ter direito à estabilidade provisória em decorrência do disposto na Lei Eleitoral 9.504/97, art. 73, V, sob o fundamento de que não poderia ter sido dispensada no período de três meses que antecedem as eleições estaduais e federais ocorridas em 2010, garantia que se estenderia até a posse dos eleitos. Da leitura da norma anteriormente citada extrai-se que a autora não preenche seu suporte fático, eis que não foi efetivamente dispensada como afirma e sim aderiu espontaneamente ao PDV, sem alegar ter havido qualquer vício de vontade na referida adesão. Dessa forma, entendo que, ainda que a autora fosse detentora de estabilidade prevista na Lei Eleitoral na época de seu desligamento (com a projeção do aviso prévio), como o rompimento do liame empregatício se originou de ato decorrente de sua própria vontade, livre e não viciada, coincidente com a adesão ao PDV oferecido pela reclamada, insofismavelmente optou pelas vantagens oferecidas pelo referido plano, renunciando, portanto, à garantia provisória ou estabilidade no emprego.

Encontrado em: 4ª TURMA 14/02/2014 - 14/2/2014 RECORRENTE(S): Banco do Brasil S/A Latife Ammar RECURSO ORDINÁRIO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 92791 92791/2003-900-04-00.9 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A quitação em virtude da adesão do empregado a Programa de Incentivo a Demissão Voluntária - PDV não obsta que ele postule, em Juízo, parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. A quitação tem eficácia restrita às verbas expressamente consignadas no TRCT. Essa é a orientação consolidada nesta Corte, na OJ nº 270 da SBDI-1, que dispõe: -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. - A pretensão recursal encontra óbice nas restrições contidas na Súmula nº 333 do TST e no art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 40230 40230/2002-902-02-00.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A quitação em virtude da adesão do empregado a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV não obsta que ele postule, em Juízo, parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. A quitação tem eficácia restrita às verbas expressamente consignadas no TRCT. Essa é a orientação consolidada nesta Corte, na OJ nº 270 da SBDI-1, que dispõe: -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. - Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DO RECLAMADO NA AUDIÊNCIA QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. SÚMULA Nº 74 DO TST. Não se constata a alegada violação literal dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC , pois o Regional, ao aplicar ao reclamado a pena de confissão, decidiu a questão em conformidade com o disposto na Súmula nº 74 desta Corte, segundo a qual -I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400 , I , CPC ), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)-. Por outro lado, a divergência jurisprudencial oferecida a cotejo é inespecífica, não atendendo aos requisitos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E ANOTAÇÃO DA CTPS. OJ Nº 82 DA SBDI-1. A decisão regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST, do seguinte teor: -Aviso Prévio. Baixa na CTPS (inserida em 28.04.1997) A data...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53840 SP 2001.03.99.053840-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL, EM PLENA ATIVIDADE (SOMENTE SE APOSENTOU, MUITOS ANOS DEPOIS, POR ADESÃO AO PDV, 1995), CONTEMPLADO COM APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO, ART. 8º ADCT, EM FUNÇÃO DE CENSURA ISOLADAMENTE PRATICADA (E POSTERIORMENTE CANCELADA), A SE INSURGIR DIANTE DA SUSPENSÃO DE DITO BENEFÍCIO - DEVIDO PROCESSO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO BOJO DO ROBUSTO PROCEDIMENTO PREVIDENCIÁRIO ATACADO - AUSENTE VIOLAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA - LICITUDE DA MEDIDA SUSPENSIVA IMPETRADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - IMPROVIMENTO AO APELO IMPETRANTE. 1- Já do cotejo entre o teor dos argumentos, construídos com a prefacial, em mérito, sobre a demanda, em relação ao teor da peça de apelo, extrai-se substancial inovação nos fundamentos lançados, sobre os quais, em tudo o que assim virginal ao feito, a se impor seu não-conhecimento, pois violado a tanto o Duplo Grau de Jurisdição. 2- Robusto, ao extremo, o todo procedimental fazendário ao feito coligido, dentro do qual configurada a observância, sim, aos capitais valores da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, incisos LIV e LV, do art. 5º, Lei Maior, pois todo o plexo de investigações previdenciárias realizado sob completa motivação em estrita legalidade, aliás o próprio causídico apelante é que então já nomeado constituído pelo impetrante em pauta, fls. 178, demandante aquele ao qual de tudo foi dada a elementar ciência, para a defesa. 3- Constata-se ausente qualquer "surpresa" ao diligente cuidado estatal observante ao art. 69 , da Lei 8.212 /91, autorizadora a que revisões de benefícios periodicamente ocorram, público o dinheiro envolvido a tanto, evidentemente. 4- Pontifique-se a própria advertência ao bancário em prisma - que não lhe retirou do lavor, destaque-se - veio posteriormente de lhe ser suprimida/desfeita, sendo que o próprio apelante reconhece vinha recebendo "aposentadoria de anistiado político", isso mesmo, art. 8º, ADCT, ao passo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5398542619995095555 539854-26.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.1. DIREITO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.PDV. O questionamento sobre o cumprimento, pelo reclamante, dos requisitos para adesão ao PDV, na forma e nos prazos estabelecidos implica o revolvimento do conjunto fático-probatório traçado pelo Tribunal Regional. Óbice da Súmula 126/TST.Não conhecido.2. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO.A natureza salarial reconhecida pelo Tribunal Regional à ajuda-alimentação percebida pelo reclamante corresponde ao entendimento consubstanciado na Súmula 241 do TST,verbis: -Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.-.A argumentação do recorrente, quanto à existência de norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela durante todo o período contratual, resvala em revolvimento de provas, encontrando o recurso de revista óbice na Súmula 126 do C. TST.Não conhecido.3.BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. 3.BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS.O conjunto das reais atribuições do reclamante, como operador de teletransmissão de dados, de modo a suscitar seu enquadramento como investido em cargo de chefia bancária, bem assim o aspecto suscitado pelo recorrente quanto à existência de empregados a ele subordinados, em flagrante dissonância com o registro da decisão recorrida, determina o óbice previsto na Súmula nº 102, item 1, desta c. Corte Superior, que, em sua redação atual estabeleceu que o exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.Não conhecido.4. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA.A adoção das FIPs como meio de registro de ponto é objeto da jurisprudência atual, iterativa e notória...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2268200701802008 SP 02268-2007-018-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: dos fatos descritos pela reclamante na inicial; a prova oral cuida das diferenças de caixa, que a recorrente foi obrigada a repor, sequer menciona a adesão ao PDV. Nego provimento. Da indenização compensatória dos 40% do FGTS.A multa de 40% do FGTS está vinculada à modalidade do término do contrato de trabalho. A reclamante aderiu ao PDV,e para tanto pediu demissão, não há que se falar em multa de 40% do FGTS. Nego provimento. Das horas extraordinárias- inexistência de cargo de confiança até setembro de 2006. A matéria foi apreciada quando da análise do recurso do Banco. A bancária tem o direito de receber as horas extras, além da 6ª diária e 30ª semanal. Do intervalo intrajornada - horas extras. Não há interesse, pois a sentença condenou a reclamada no pagamento de uma hora extras diária. Cabe reforma somente quanto ao divisor. Da base de cálculo das horas extras. Deverá ser observado o contido na Súmula n. 264 do C. TST. Nada a deferir. Do divisor a ser utilizado. O divisor a ser adotado é o 180, resultado do labor de 6 horas diárias, e o mês de 30 dias. Do adicional de 100% para as horas extras. Não há fundamento legal. Mantenho. Dos descontos indevidos - seguro. Não restou comprovado que a reclamante se opôs ao desconto. Ademais,enquanto as deduções ocorreram, a reclamante esteve protegida, conforme cláusulas contratuais do seguro de vida. Do indevido desconto efetuado - responsabilidade do empregador pelos riscos da atividade econômica. Repasse de riscos negociais do hipersuficiente para o hipossuficiente não pode e não deve ocorrer, sob pena de afrontar coluna mestra do Direito Social, como o art. 7º (" caput ", 34 incisos e parágrafo único), conquistado com luta da classe trabalhadora do Brasil. Dou provimento. Das diferenças na correção do FGTS - Expurgos inflacionários. Não faz jus, pela ocorrência da prescrição. A reclamante não fez prova de ter ingressado com ação perante a Justiça Federal,para obtenção das diferenças de FGTS, decorrentes dos expurgos...

Encontrado em: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDDE SOCIAL. RECORRENTE(S): BANCO NOSSA CAIXA S/A. RECORRENTE(S): RAQUEL

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2268200701802008 SP 02268-2007-018-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: dos fatos descritos pela reclamante na inicial; a prova oral cuida das diferenças de caixa, que a recorrente foi obrigada a repor, sequer menciona a adesão ao PDV. Nego provimento. Da indenização compensatória dos 40% do FGTS.A multa de 40% do FGTS está vinculada à modalidade do término do contrato de trabalho. A reclamante aderiu ao PDV,e para tanto pediu demissão, não há que se falar em multa de 40% do FGTS. Nego provimento. Das horas extraordinárias- inexistência de cargo de confiança até setembro de 2006. A matéria foi apreciada quando da análise do recurso do Banco. A bancária tem o direito de receber as horas extras, além da 6ª diária e 30ª semanal. Do intervalo intrajornada - horas extras. Não há interesse, pois a sentença condenou a reclamada no pagamento de uma hora extras diária. Cabe reforma somente quanto ao divisor. Da base de cálculo das horas extras. Deverá ser observado o contido na Súmula n. 264 do C. TST. Nada a deferir. Do divisor a ser utilizado. O divisor a ser adotado é o 180, resultado do labor de 6 horas diárias, e o mês de 30 dias. Do adicional de 100% para as horas extras. Não há fundamento legal. Mantenho. Dos descontos indevidos - seguro. Não restou comprovado que a reclamante se opôs ao desconto. Ademais,enquanto as deduções ocorreram, a reclamante esteve protegida, conforme cláusulas contratuais do seguro de vida. Do indevido desconto efetuado - responsabilidade do empregador pelos riscos da atividade econômica. Repasse de riscos negociais do hipersuficiente para o hipossuficiente não pode e não deve ocorrer, sob pena de afrontar coluna mestra do Direito Social, como o art. 7º (" caput ", 34 incisos e parágrafo único), conquistado com luta da classe trabalhadora do Brasil. Dou provimento. Das diferenças na correção do FGTS - Expurgos inflacionários. Não faz jus, pela ocorrência da prescrição. A reclamante não fez prova de ter ingressado com ação perante a Justiça Federal,para obtenção das diferenças de FGTS, decorrentes dos expurgos...

Encontrado em: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDDE SOCIAL. RECORRENTE(S): BANCO NOSSA CAIXA S/A. RECORRENTE(S): RAQUEL

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