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25 de outubro de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 545003319965040741 RS 0054500-33.1996.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 25/06/1998

Ementa: CONTRIBUIÇÃO À PREVI. PDV. BANCO DO BRASIL. Caso em que o empregado, quando aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, optou por manter a complementação de aposentadoria a cargo da PREVI, ficando a seu encargo também a cota patronal. Recurso não provido.  (...)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7730854920025120001 773085-49.2002.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PDV. OJ 270/SBDI-1. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000855820115020021 SP 00000855820115020021 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. O autor não foi efetivamente dispensado e sim aderiu espontaneamente ao PDV, sem alegar ter havido qualquer vício de vontade na referida adesão. Dessa forma, entendo que, ainda que ele fosse detentor da estabilidade prevista na Lei Eleitoral na época de seu desligamento, como o rompimento do liame empregatício se originou de ato decorrente de sua própria vontade, livre e não viciada, coincidente com a adesão ao PDV oferecido pela reclamada, insofismavelmente optou pelas vantagens oferecidas pelo referido plano, renunciando, portanto, à garantia provisória ou estabilidade no emprego.

Encontrado em: 4ª TURMA 28/02/2014 - 28/2/2014 RECORRENTE(S): Paulino Murillo Filho. RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.. RECORRENTE(S): ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL RECURSO ORDINÁRIO RO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054007570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DO SUPERÁVIT/2009 - VERBA P350 BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. PDV. O autopatrocínio não confere ao participante a duplicidade de benefício, e sim, a prerrogativa de arcando com as duas partes do custeio, manter o seu benefício complementar do mesmo nível que teria se ainda houvesse vínculo com o patrocinador. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054007570, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 26/06/2014)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 6895004420095120037 689500-44.2009.5.12.0037 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PDV. ATO JURÍDICO PERFEITO. QUITAÇÃO. EFEITOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SITUAÇÃO EM QUE NÃO RESTAM CARACTERIZADAS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. Verificada a omissão desta c. Turma quanto à reabertura da instrução processual. Acolhem-se os embargos de declaração para constar, do dispositivo da v. decisão, a determinação da reabertura da instrução processual, além do retorno dos autos à MM. Vara de origem para apreciação dos pedidos tidos por prejudicados, como entender de direito. Embargos de declaração acolhidos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 20673720105020 SP 00020673720105020088 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. A reclamante alega ter direito à estabilidade provisória em decorrência do disposto na Lei Eleitoral 9.504/97, art. 73, V, sob o fundamento de que não poderia ter sido dispensada no período de três meses que antecedem as eleições estaduais e federais ocorridas em 2010, garantia que se estenderia até a posse dos eleitos. Da leitura da norma anteriormente citada extrai-se que a autora não preenche seu suporte fático, eis que não foi efetivamente dispensada como afirma e sim aderiu espontaneamente ao PDV, sem alegar ter havido qualquer vício de vontade na referida adesão. Dessa forma, entendo que, ainda que a autora fosse detentora de estabilidade prevista na Lei Eleitoral na época de seu desligamento (com a projeção do aviso prévio), como o rompimento do liame empregatício se originou de ato decorrente de sua própria vontade, livre e não viciada, coincidente com a adesão ao PDV oferecido pela reclamada, insofismavelmente optou pelas vantagens oferecidas pelo referido plano, renunciando, portanto, à garantia provisória ou estabilidade no emprego.

Encontrado em: 4ª TURMA 14/02/2014 - 14/2/2014 RECORRENTE(S): Banco do Brasil S/A Latife Ammar RECURSO ORDINÁRIO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00020673720105020088 SP 00020673720105020088 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. A reclamante alega ter direito à estabilidade provisória em decorrência do disposto na Lei Eleitoral 9.504/97, art. 73, V, sob o fundamento de que não poderia ter sido dispensada no período de três meses que antecedem as eleições estaduais e federais ocorridas em 2010, garantia que se estenderia até a posse dos eleitos. Da leitura da norma anteriormente citada extrai-se que a autora não preenche seu suporte fático, eis que não foi efetivamente dispensada como afirma e sim aderiu espontaneamente ao PDV, sem alegar ter havido qualquer vício de vontade na referida adesão. Dessa forma, entendo que, ainda que a autora fosse detentora de estabilidade prevista na Lei Eleitoral na época de seu desligamento (com a projeção do aviso prévio), como o rompimento do liame empregatício se originou de ato decorrente de sua própria vontade, livre e não viciada, coincidente com a adesão ao PDV oferecido pela reclamada, insofismavelmente optou pelas vantagens oferecidas pelo referido plano, renunciando, portanto, à garantia provisória ou estabilidade no emprego.

Encontrado em: 4ª TURMA 14/02/2014 - 14/2/2014 RECORRENTE(S): Banco do Brasil S/A. RECORRENTE(S): Latife Ammar

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 24453820105020 SP 00024453820105020073 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. A reclamante alega ter direito à estabilidade provisória em decorrência do disposto na Lei Eleitoral 9.504/97, art. 73, V, sob o fundamento de que não poderia ter sido dispensada no período de três meses que antecedem as eleições estaduais e federais ocorridas em 2010, garantia que se estenderia até a posse dos eleitos. Da leitura da norma anteriormente citada extrai-se que a autora não preenche seu suporte fático, eis que não foi efetivamente dispensada como afirma e sim aderiu espontaneamente ao PDV, sem alegar ter havido qualquer vício de vontade na referida adesão. Dessa forma, entendo que, ainda que a autora fosse detentora de estabilidade prevista na Lei Eleitoral na época de seu desligamento (com a projeção do aviso prévio), como o rompimento do liame empregatício se originou de ato decorrente de sua própria vontade, livre e não viciada, coincidente com a adesão ao PDV oferecido pela reclamada, insofismavelmente optou pelas vantagens oferecidas pelo referido plano, renunciando, portanto, à garantia provisória ou estabilidade no emprego.

Encontrado em: 4ª TURMA 04/10/2013 - 4/10/2013 RECORRENTE(S): Banco do Brasil S.A. Cacilda de Oliveira Martins

TST - RECURSO DE REVISTA RR 92791 92791/2003-900-04-00.9 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A quitação em virtude da adesão do empregado a Programa de Incentivo a Demissão Voluntária - PDV não obsta que ele postule, em Juízo, parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. A quitação tem eficácia restrita às verbas expressamente consignadas no TRCT. Essa é a orientação consolidada nesta Corte, na OJ nº 270 da SBDI-1, que dispõe: -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. - A pretensão recursal encontra óbice nas restrições contidas na Súmula nº 333 do TST e no art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 40230 40230/2002-902-02-00.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A quitação em virtude da adesão do empregado a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV não obsta que ele postule, em Juízo, parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. A quitação tem eficácia restrita às verbas expressamente consignadas no TRCT. Essa é a orientação consolidada nesta Corte, na OJ nº 270 da SBDI-1, que dispõe: -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. - Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DO RECLAMADO NA AUDIÊNCIA QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. SÚMULA Nº 74 DO TST. Não se constata a alegada violação literal dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC , pois o Regional, ao aplicar ao reclamado a pena de confissão, decidiu a questão em conformidade com o disposto na Súmula nº 74 desta Corte, segundo a qual -I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400 , I , CPC ), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)-. Por outro lado, a divergência jurisprudencial oferecida a cotejo é inespecífica, não atendendo aos requisitos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E ANOTAÇÃO DA CTPS. OJ Nº 82 DA SBDI-1. A decisão regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST, do seguinte teor: -Aviso Prévio. Baixa na CTPS (inserida em 28.04.1997) A data...

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