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23 de abril de 2014

Página 1 de 3.314 124 1.640 1.520 3 41 resultados para "PDV. REINTEGRAÇÃO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 710030 PI (STF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV. LEI 4.865/1996 DO ESTADO DO PIAUÍ. ANULAÇÃO DE ADESÕES E DE ATOS DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo, interferir em ato espontâneo de adesão dos servidores públicos ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, instituído pela Lei 4.865/1996 do Estado do Piauí, e determinar a reintegração dos servidores, porquanto tal conduta implicaria invasão em competência específica do Poder Executivo que dá cumprimento à legislação própria instituidora do aludido programa. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1373077 PI 2013/0066774-9 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ADESÃO AO PDV. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. COMPROVAÇÃO DA COAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. CABIMENTO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC . 3. O Tribunal de origem da análise dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu pela comprovação da coação no ato de adesão do recorrido ao PDV, sendo que a alteração da fundamentação do aresto recorrido é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 4. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado, é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 5. A reintegração do servidor, em decorrência da ilegalidade de seu desligamento, tem como conseqüência o pagamento dos vencimentos atrasados, contados da data do seu desligamento. 6. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2033005620055150102 203300-56.2005.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. ADESÃO A PDV. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. RENÚNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal , não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO . Diante da ausência de violação de dispositivos de leis e da Constituição Federal , não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 400003120045150108 40000-31.2004.5.15.0108 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ADESÃO AO PDV. FÉRIAS. FGTS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 427003620095220002 42700-36.2009.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - READMISSÃO. PDVI - REINTEGRAÇÃO. VANTAGEM ANTERIOR A DEMISSÃO. EFEITOS. A questão não diz respeito aos efeitos financeiros decorrentes do período do afastamento, e sim, à vantagem pessoal (14º salário) que se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante antes da anistia, e a condenação se refere a parcelas devidas somente a partir de maio de 2004, quando o reclamante foi reintegrado em virtude de decisão judicial que considerou nulo o PDVI. Em tal contexto, não se caracteriza violação do art. 6º da Lei de Anistia , nem contrariedade à OJ 56 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 427003620095220002 42700-36.2009.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - READMISSÃO. PDVI - REINTEGRAÇÃO. VANTAGEM ANTERIOR A DEMISSÃO. EFEITOS. A questão não diz respeito aos efeitos financeiros decorrentes do período do afastamento, e sim, à vantagem pessoal (14º salário) que se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante antes da anistia, e a condenação se refere a parcelas devidas somente a partir de maio de 2004, quando o reclamante foi reintegrado em virtude de decisão judicial que considerou nulo o PDVI. Em tal contexto, não se caracteriza violação do art. 6º da Lei de Anistia , nem contrariedade à OJ 56 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 103409620045020255 10340-96.2004.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. PDV. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO . A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 887004920075020446 88700-49.2007.5.02.0446 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. REINTEGRAÇÃO. Denota-se do contexto fático dos autos que o Reclamante aderiu espontaneamente ao PDV, anuindo e autorizando que não mais poderia exercer -qualquer atividade de trabalhador portuário avulso no Porto de Santos-. Também ficou consignado no acórdão regional que, mesmo tendo sido o ajuste coletivo firmado por empresas de uma determinada câmara setorial, que concordaram em implementar o PDV, juntas indenizando os estivadores registrados no OGMO que viessem a fazer a opção, não se admite a existência de vício de consentimento, em face da clareza do -Termo de Anuência de Exclusão do Registro do OGMO-, assinado pelo Reclamante, com a participação do sindicato da sua categoria profissional, por ocasião da adesão ao PDV. Verifica-se, portanto, que o Reclamante, usando de seu livre arbítrio, aderiu livremente ao PDV, autorizando o cancelamento do seu registro, ficando dessa forma impedido, em caráter permanente e definitivo, de retornar para o sistema do OGMO. Ademais, o Tribunal Regional, com fulcro nas provas dos autos, não mencionou a existência de vício de consentimento na adesão ao Plano de Demissão Voluntária, já que o Reclamante optou por essa forma de rescisão contratual por sua conveniência. Nesse contexto, não se mostra plausível, agora, responsabilizar o empregador, imputando-lhe a condenação ao pagamento de indenização, porque não mais viável a reintegração do Reclamante em face da sua aposentadoria, na medida em que, se o Reclamante optou livremente pela dissolução contratual, não pode, posteriormente, em juízo pretender seu retorno ao trabalho e, ainda, permanecer com a indenização percebida no PDV. Recurso de Revista não conhecido. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Não se configura a violação legal apontada, porquanto a decisão regional não foi proferida sob a ótica contida no art. 187 da Lei 1.046 /02, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Já os arestos colacionados não servem para confronto jurisprudencial, seja porque originários do STJ, TJPR e TJDF, seja porque inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST, já que não examinam a situação fática dos autos, em que o Reclamante aderiu livremente ao PDV e, posteriormente, requer sua nulidade e reintegração. Recurso de Revista não conhecido....

Trabalhador é reintegrado ao comprovar pressão psicológica para aderir a PDV

imposta à empresa a reintegrar um trabalhador que alegou ter aderido ao programa de demissão... (PDVI). Segundo afirmou o trabalhador, além das ameaças de transferência e de fechamento do acórdão do TRT, que, no caso, houve de fato vício ...

Notícia Jurídica • COAD • 05/03/2012

Empregado é reintegrado ao comprovar pressão psicológica para aderir a PDV

imposta à empresa a reintegrar um trabalhador que alegou ter aderido ao programa de demissão... (PDVI). Segundo afirmou o trabalhador, além das ameaças de transferência e de fechamento do acórdão do TRT, que, no caso, houve de fato vício ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 05/03/2012

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