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25 de julho de 2014

Página 1 de 3.439 114 1.626 1.709 3 resultados para "PDV. REINTEGRAÇÃO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 427003620095220002 42700-36.2009.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - READMISSÃO. PDVI - REINTEGRAÇÃO. VANTAGEM ANTERIOR A DEMISSÃO. EFEITOS. A questão não diz respeito aos efeitos financeiros decorrentes do período do afastamento, e sim, à vantagem pessoal (14º salário) que se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante antes da anistia, e a condenação se refere a parcelas devidas somente a partir de maio de 2004, quando o reclamante foi reintegrado em virtude de decisão judicial que considerou nulo o PDVI. Em tal contexto, não se caracteriza violação do art. 6º da Lei de Anistia , nem contrariedade à OJ 56 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 427003620095220002 42700-36.2009.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - READMISSÃO. PDVI - REINTEGRAÇÃO. VANTAGEM ANTERIOR A DEMISSÃO. EFEITOS. A questão não diz respeito aos efeitos financeiros decorrentes do período do afastamento, e sim, à vantagem pessoal (14º salário) que se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante antes da anistia, e a condenação se refere a parcelas devidas somente a partir de maio de 2004, quando o reclamante foi reintegrado em virtude de decisão judicial que considerou nulo o PDVI. Em tal contexto, não se caracteriza violação do art. 6º da Lei de Anistia , nem contrariedade à OJ 56 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7998466020015095555 799846-60.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PDV - REINTEGRAÇÃO. Releva-se deficiente o recurso de revista em que a parte não indica expressamente o artigo da Constituição Federal que entende violado. Isso porque a Orientação Jurisprudencial nº 257 da SBDI-1 determina que -a invocação expressa, quer na revista, quer nos embargos, dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões `contrariar-, `ferir-, `violar-, etc. -. Assim, tendo o recorrente apenas transcrito o dispositivo constitucional, impossível analisar a questão da reintegração por tal prisma. E, sendo esse o único pretenso fundamento do recurso de revista nesse aspecto, não há como dele conhecer, à luz do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1009002920005020060 100900-29.2000.5.02.0060 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. ADESÃO A PDV. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração, a teor dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT , evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte com o não-conhecimento do recurso de revista. Embargos de declaração rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 887004920075020446 88700-49.2007.5.02.0446 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. REINTEGRAÇÃO. Denota-se do contexto fático dos autos que o Reclamante aderiu espontaneamente ao PDV, anuindo e autorizando que não mais poderia exercer -qualquer atividade de trabalhador portuário avulso no Porto de Santos-. Também ficou consignado no acórdão regional que, mesmo tendo sido o ajuste coletivo firmado por empresas de uma determinada câmara setorial, que concordaram em implementar o PDV, juntas indenizando os estivadores registrados no OGMO que viessem a fazer a opção, não se admite a existência de vício de consentimento, em face da clareza do -Termo de Anuência de Exclusão do Registro do OGMO-, assinado pelo Reclamante, com a participação do sindicato da sua categoria profissional, por ocasião da adesão ao PDV. Verifica-se, portanto, que o Reclamante, usando de seu livre arbítrio, aderiu livremente ao PDV, autorizando o cancelamento do seu registro, ficando dessa forma impedido, em caráter permanente e definitivo, de retornar para o sistema do OGMO. Ademais, o Tribunal Regional, com fulcro nas provas dos autos, não mencionou a existência de vício de consentimento na adesão ao Plano de Demissão Voluntária, já que o Reclamante optou por essa forma de rescisão contratual por sua conveniência. Nesse contexto, não se mostra plausível, agora, responsabilizar o empregador, imputando-lhe a condenação ao pagamento de indenização, porque não mais viável a reintegração do Reclamante em face da sua aposentadoria, na medida em que, se o Reclamante optou livremente pela dissolução contratual, não pode, posteriormente, em juízo pretender seu retorno ao trabalho e, ainda, permanecer com a indenização percebida no PDV. Recurso de Revista não conhecido. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Não se configura a violação legal apontada, porquanto a decisão regional não foi proferida sob a ótica contida no art. 187 da Lei 1.046 /02, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Já os arestos colacionados não servem para confronto jurisprudencial, seja porque originários do STJ, TJPR e TJDF, seja porque inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST, já que não examinam a situação fática dos autos, em que o Reclamante aderiu livremente ao PDV e, posteriormente, requer sua nulidade e reintegração. Recurso de Revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1009002920005020060 100900-29.2000.5.02.0060 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. ADESÃO A PDV. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Válida a adesão da reclamante ao PDV, sem prova de fraude ou de qualquer vício de vontade a macular a opção, caracteriza-se a renúncia tácita à estabilidade provisória, por incompatibilidade lógica entre uma e outra situação. Divergência jurisprudencial e violação do art. 7º , I e XXVIII , da Carta Magna não demonstradas. Precedentes da Corte. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. No direito trabalhista brasileiro, em regra, a análise dos pleitos relativos à indenização por danos morais e materiais se dá à luz da responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível não só a comprovação do dano, mas também da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Assim, registrado no acórdão regional a existência de doença profissional, mas inexistente -qualquer ato ilícito, ativo ou omissivo, por parte da reclamada- , não há como entender caracterizado o dolo ou a culpa da reclamada, segundo exige a teoria da responsabilidade subjetiva, albergada pela Constituição Federal , no art. 7º , XXVIII . Violação dos arts. 5º, X, da Lei Maior e 946 do Código Civil que não se verifica. Precedentes deste Tribunal. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não-conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551020031289 RJ 2005.51.02.003128-9 (TRF-2)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ATO DE EXENORAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. Esta, ex-servidora do Colégio Pedro II, objetivava a anulação do ato administrativo que a exonerou do serviço público, diante de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, com sua conseqüente reintegração, pagamento dos vencimentos que deixou de perceber, averbação do tempo de serviço em que esteve afastada para efeitos de aposentadoria e indenização por danos morais. 2. A pretensão da autora encontra-se irremediavelmente prescrita. O ato impugnado data de agosto de 1999 (fls. 19), ao passo que a ação foi ajuizada somente em maio de 2005, ou seja, mais de cinco anos depois. 3. A autora alega diversos motivos que supostamente viciariam seu consentimento, tornando nulo o ato de adesão. Entretanto, não comprova nenhum deles. Não existe nos autos qualquer indicação que teria incorrido em erro. 4. O suposto inadimplemento contratual acerca dos benefícios de ordem social acenados pelo Governo, tampouco, ensejaria a anulação do ato de exoneração, mas, tão somente, caso provado, a responsabilidade do réu quanto a seu fiel cumprimento, conforme salientado pelo juízo a quo. 5. Conclui-se, deste modo, que não há qualquer razão para que a prescrição não seja computada a partir do ato impugnado, ou seja, aquele que exonerou a autora. Por outro lado, a apelante não apresentou qualquer motivo que constitua relevante fundamentação que justifique a relativização do fenômeno da prescrição. 6. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010132048 RJ 2005.51.01.013204-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ATO DE EXENORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor. Este, ex-servidor do Colégio Pedro II, objetivava a anulação do ato administrativo que a exonerou do serviço público, diante de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, com sua conseqüente reintegração, pagamento dos vencimentos que deixou de perceber, averbação do tempo de serviço em que esteve afastado para efeitos de aposentadoria e indenização por danos morais. 2. O autor alega diversos motivos que supostamente viciariam seu consentimento, tornando nulo o ato de adesão. Entretanto, não comprova nenhum deles. Não existe nos autos qualquer indicação que teria incorrido em erro. Veja-se que o autor é plenamente capaz, inexistindo qualquer defeito no seu consentimento. 3. O suposto inadimplemento contratual acerca dos benefícios de ordem social acenados pelo Governo, tampouco, ensejaria a anulação do ato de exoneração, mas, tão somente, caso provado, a responsabilidade do réu quanto a seu fiel cumprimento. 4. No que concerne à alegação de que não foram realizados exames demissionais, cumpre destacar que inexiste tal exigência na Lei n.º 8.112 /90 ou na MP nº 1530 /96, que instituiu o PDV no âmbito do Poder Executivo da União. Por outro lado, o autor não demonstrou que tenha sofrido qualquer prejuízo com a não realização do aludido exame. 5. Saliento ainda que não foi demonstrada a violação de nenhum dos princípios que regem a Administração Pública, apontados na apelação. 6. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010124295 RJ 2005.51.01.012429-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ATO DE EXENORAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. Esta, ex-servidora do Colégio Pedro II, objetivava a anulação do ato administrativo que a exonerou do serviço público, diante de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, com sua conseqüente reintegração, pagamento dos vencimentos que deixou de perceber, averbação do tempo de serviço em que esteve afastada para efeitos de aposentadoria e indenização por danos morais. 2. A pretensão da autora encontra-se irremediavelmente prescrita. O ato impugnado data de dezembro de 1996, ao passo que a ação foi ajuizada somente em junho de 2005, ou seja, mais de oito anos depois. 3. A autora alega diversos motivos que supostamente viciariam seu consentimento, tornando nulo o ato de adesão. Entretanto, não comprova nenhum deles. Não existe nos autos qualquer indicação que teria incorrido em erro. A alegação de que lhe faltaria “discernimento jurídico” para aderir é completamente descabida. Veja-se que a autora é plenamente capaz, inexistindo qualquer defeito no seu consentimento. 4. O suposto “inadimplemento contratual acerca dos benefícios de ordem social acenados pelo Governo”, tampouco, ensejaria a anulação do ato de exoneração, mas, tão somente, caso provado, a responsabilidade do réu quanto a seu fiel cumprimento, conforme salientado pelo juízo a quo. 5. Conclui-se, deste modo, que não há qualquer razão para que a prescrição não seja computada a partir do ato impugnado, ou seja, aquele que exonerou a autora. Por outro lado, a apelante não apresentou qualquer motivo que constitua relevante fundamentação que justifique a relativização do fenômeno da prescrição. 6. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 414530 RN 0001387-18.2005.4.05.8401 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. O servidor, espontaneamente, aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não padecendo de vício o ato de sua exoneração. 2. O recorrente objetiva a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado de Técnico em Colonização, no Ministério do Trabalho e Emprego, sob o argumento de que a União não honrou os compromissos assumidos quando do lançamento do plano de incentivo à demissão voluntária - PDV. 3. Ausência de comprovação da existência de vício de vontade, vez que inexistem elementos, nos autos, que apontem para o descumprimento das medidas ofertadas pela União quando da adesão ao plano de demissão voluntária (PDV). Inteligência do art. 333 , I , do CPC . 4. Apelação não provida.

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