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27 de abril de 2015

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 212 MS 2008.000212-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - REDUÇÃO PELA METADE APÓS A INTERRUPÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50045061820114047107 (TNU)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO O BENEFÍCIO COM O ACRÉSCIMO DE 25%. ARTIGO 45 da Lei 8.213 /1991. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL DO ACRÉSCIMO DOS 25%. TURMA RECURSAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Sentença de procedência do pedido concedendo o benefício da aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25%, eis que na prova pericial realizada, o perito judicial constatou que o segurado necessita de ajuda permanente de terceiros. 3. Recurso Inominado do INSS. A Turma Recursal do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao Recurso, sob o argumento de que não houve pedido expresso na exordial acerca do adicional dos 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /1991. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência manejado pela parte autora, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001, sob o fundamento de que o acórdão não acompanha o entendimento da Turma Recursal de São Paulo. 5. Cotejo analítico entre o acórdão aventado e o paradigma – dissídio jurisprudencial instaurado. 6. A Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu que conceder o adicional de 25% sem pedido expresso da parte autora ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e ainda que não houve pedido administrativo para tanto. 7. Não se pode olvidar, no entanto, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, a jurisprudência permite a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, como é o caso do auxilio doença ou da aposentadoria por invalidez, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual. Da mesma forma, não há razões jurídicas que possam impedir a concessão do adicional de 25% quando o segurado comprova a necessidade de acompanhamento...

Encontrado em: de Jurisprudência interposto pela parte requerente, nos termos do voto-ementa. 18/10/2013 - 18/10/2013 PEDIDO

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50064452020124047100 (TNU)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. ADICIONAL DE 25% AO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SE COMPROVADA A NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS NA ÉPOCA. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Turma Regional de Uniformização da 4º Região, a qual deu provimento ao incidente regional de uniformização interposto pela parte autora, uniformizando o entendimento de que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) à aposentadoria por invalidez, em virtude da necessidade de assistência permanente de terceiros, é devido desde a data da concessão do benefício, ainda que requerido posteriormente, se comprovado que desde então a parte já fazia jus a este acréscimo. Determinou a TRU o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. 2. Interposto incidente de uniformização de jurisprudência pelo INSS, com fundamento no art. 14 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), se não postulado na época da concessão do benefício, é devido a partir do requerimento administrativo, tendo em vista a necessidade de comprovação da efetiva assistência permanente de terceiros. Acostou como paradigma o PEDILEF nº 200470950080428 (Relatora: Juíza Federal Sônia Diniz Viana. DJU: 15/03/2006). 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU. 4. O Incidente de Uniformização tem cabimento quando fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido for proferido em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante desta Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Comprovada a divergência, passo à análise do mérito. 6. O acórdão paradigma...

Encontrado em: de 2010] PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50064452020124047100 (TNU) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200571950156099 RS (TNU)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE25%. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA QUANDO SE TORNOU NECESSÁRIA A ASSISTENCIAPERMANENTE DE TERCEIROS. INÍCIO DO ACRÉSCIMO NA DATA DA REALIZAÇÃO DAPERÍCIA. PEDIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão mantém sentença que concedeu o acréscimo de 25% daaposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da períciamédica, tendo em vista a falta de indicação do Laudo Médico Pericial dadata de início da “grande invalidez” da parte autora. 2. Este Colegiado tem se posicionado no sentido de que constatada em juízoa incapacidade e não havendo precisão no laudo acerca da data de inícioda incapacidade, esta será fixada na data de realização da perícia médica. 3. Precedentes desta Turma Nacional.6. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

Encontrado em: , por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO,ao presente Pedido de Uniformização, nos termos.../10/2011 - 7/10/2011 Data de início do benefício (DIB) - Pedidos Genéricos relativos aos Benefícios... em Espécie - Direito Previdenciário Requerente: SÉRGIO OMAR CORREA. Requerido(a): INSS PEDIDO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 423697220124019199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA COMPROVADA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que "a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário" (AgRg no REsp 1179627/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.6.2010). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 5º , XXXV da Constituição Federal , uma tal exigência não se compatibilizaria com o direito fundamental de acesso à justiça [cf. AC 0005512-95.2010.4.01.9199/PI, Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (convocado), Primeira Turma, e-DJF1 30.6.2011 p. 251], não havendo, por essa mesma razão, que se falar em violação ao princípio da separação dos Poderes ( CF/88 , art. 2º ). Precedentes. Ressalva do ponto de vista em sentido contrário do Relator. 2. Muito embora o art. 273 , caput, do CPC , expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 3. Cinge-se a presente controvérsia acerca da verificação do direito do autor, aposentado por invalidez, ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91. 4. Embora o perito oficial tenha apenas afirmado que a doença que acomete a parte autora torna-a incapacitada permanentemente para o exercício de sua atividade habitual, verifica-se que a prova testemunhal produzida foi contundente na demonstração de que o autor necessita de cuidados permanentes de outra pessoa em sua vida diária, razão pela qual merece reforma a sentença para condenar o INSS ao adicional em apreço. 5. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte. 7. Implantação imediata do benefício, no prazo máximo de 30 dias ( CPC , art. 273 ), com comunicação imediata à autarquia previdenciária. 8. Apelação da parte autora a que se dá provimento....

TJ-SP - Apelação APL 00445622420118260224 SP 0044562-24.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO OBREIRO TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AMPUTAÇÃO PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% AO VALOR DO BENEFÍCIO DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA LAUDO CONCLUSIVO ACRÉSCIMO INDEVIDO. Recurso desprovido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 25/04/2013 - 25/4/2013 Apelação APL 00445622420118260224 SP 0044562-24.2011.8.26.0224 (TJ-SP) João Negrini Filho

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 653457320124019199 MG 0065345-73.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA COMPROVADA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente controvérsia acerca da verificação do direito do autor, aposentado por invalidez, ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91. 2. Confirmada pela perícia médica oficial a necessidade do autor de assistência contínua de outra pessoa, correta a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao adicional em apreço. 3. Quanto à data inicial, o acréscimo ao benefício será devido a partir da data do requerimento administrativo, qual seja 18/12/2008 (fl. 09), conforme consignado na sentença. 4. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960 /2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 5. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte. 6. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do artigo 109 da CF/88 ), o INSS está isento de custas, quando a lei estadual específica prevê a isenção, caso dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia e Goiás. Tratando-se de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 7. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273 c/c 461 , § 3º do CPC . Portanto, deve ser mantida a tutela antecipada deferida em 1º grau de jurisdição, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença. 8. Possibilidade de revisão administrativa do benefício, nos termos do art. 71 , caput da Lei 8.212 /91 e 101 da Lei n. 8.213 /91. 9. Remessa oficial parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1625 BA 2009.33.07.001625-1 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA COMPROVADA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC . Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. Cinge-se a presente controvérsia acerca da verificação do direito do autor, aposentado por invalidez, ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91. 3. Confirmada pela perícia médica oficial a necessidade do autor de assistência contínua de outra pessoa, correta a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao adicional em apreço. 4. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

TJ-SP - Apelação APL 00157866419998260602 SP 0015786-64.1999.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO E DE RECEBIMENTO DE ACRÉSCIMO DE 25% POR NECESSITAR DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE 3ª. PESSOA. Autor arrolou na petição inicial testemunhas, que não foram inquiridas, sendo que a oitiva se faz necessária, para evitar cerceamento de defesa e nulidade do feito, considerando a existência de Dúvidas QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE NEXO CAUSAl/CONCAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE TÍPICO NOTICIADO, QUE TERIA OCORRIDO EM 1986. REEXAME NECESSÁRIO - ANULAÇÃO DA R.SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA COLHEITA DE PROVA ORAL, JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO ATENDIMENTO MÉDICO QUE TERIA SIDO EFETIVADO AO AUTOR NA ÉPOCA DO ALEGADO ACIDENTE, RETORNO AO PERITO JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO DA PROVA QUE SERÁ ACRESCIDA (NO QUE SE REFERE AO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL), COM OPORTUNA PROLAÇÃO DE NOVA R. SENTENÇA.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 8020 SP 0008020-72.2006.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTE NA INICIAL PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% À APOSENTADORIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA TUTELA ANTECIPA DA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal ), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. II - Não procede a insurgência da parte agravante. III - A concessão do acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91, resulta em decisão extra petita, eis que não consta tal pedido da petição inicial, devendo ser excluído da condenação. IV - Sendo o benefício devido desde a data da perícia médica (22/12/2006), por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores recebidos administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação e duplicidade. V - Decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do CPC , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. VI - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. VII - Agravo não provido.

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