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18 de dezembro de 2014

Página 1 de 71.863 9 31.127 40.725 2 resultados para "PEDIDO DE AJG. DECLARAÇÃO DE POBREZA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70016147365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE AJG. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE APELO COM PEDIDO DE AJG. NÃO-RECEBIMENTO POR DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O sistema implantado pela Lei nº 1.060 /50 presume pobre, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, aquele que firmar pessoalmente declaração unilateral de pobreza (ou juntar os seus comprovantes de rendimentos), facultado, todavia, à outra parte, demonstrar a falsidade da declaração ou a modificação da condição de fortuna do beneficiado, podendo ainda o juiz indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, NOS TERMOS DO § 1º - A DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70016147365, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 21/07/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70016147365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE AJG. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE APELO COM PEDIDO DE AJG. NÃO-RECEBIMENTO POR DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O sistema implantado pela Lei nº 1.060 /50 presume pobre, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, aquele que firmar pessoalmente declaração unilateral de pobreza (ou juntar os seus comprovantes de rendimentos), facultado, todavia, à outra parte, demonstrar a falsidade da declaração ou a modificação da condição de fortuna do beneficiado, podendo ainda o juiz indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, NOS TERMOS DO § 1º - A DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70016147365, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 21/07/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060093010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DE QUE A DECLARAÇÃO ESCRITA DE PRÓPRIO PUNHO. ART. 4º DA LEI N.º 1.060 /1950. ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE AJG QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 1. Para a análise do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, é prescindível que a declaração de pobreza a que alude o art. 4º da Lei n.º 1.060 /1950 seja escrita de próprio punho pelo requerente, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Situação que autoriza o julgamento monocrático na forma do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . 2. Considerando que o Juízo de origem não se manifestou a respeito do mérito do pedido de concessão da AJG, não se conhece do recurso em relação ao pleito de deferimento do benefício, pois, nessas condições, qualquer decisão em sede recursal configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060093010, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044613768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA AJG. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044613768, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 30/08/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046003471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA AJG. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046003471, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 04/11/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041100702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA AJG. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041100702, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/11/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044180578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG. REQUERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DISPENSA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, exige-se renda compatível com o benefício. Se a parte, juntamente com o pedido de AJG, comprova rendimento mensal inferior a dez salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, resta confortada a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043811132 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG. REQUERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DISPENSA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, exige-se renda compatível com o benefício. Se a parte, juntamente com o pedido de AJG, comprova rendimento mensal inferior a dez salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, resta confortada a presunção...

TJ-RS - Recurso Cível 71003849171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AJG NÃO ANALISADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREPARO. DILIGÊNCIA PARA QUE A PARTE RECORRENTE JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (Recurso Cível Nº 71003849171, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003853488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AJG DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREPARO. DILIGÊNCIA PARA QUE A PARTE RECORRENTE JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (Recurso Cível Nº 71003853488, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

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