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28 de julho de 2016

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020027530 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO OU DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. 1.O PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTIDO NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO É DO TIPO SUCESSIVO E, NÃO, ALTERNATIVO. 2.A CAUSA DE PEDIR DE AMBOS OS PEDIDOS É A MESMA (REMOTA E PRÓXIMA), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ INÉPCIA DO PEDIDO SUCESSIVO. 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020027530 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO OU DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. 1.O PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTIDO NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO É DO TIPO SUCESSIVO E, NÃO, ALTERNATIVO. 2.A CAUSA DE PEDIR DE AMBOS OS PEDIDOS É A MESMA (REMOTA E PRÓXIMA), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ INÉPCIA DO PEDIDO SUCESSIVO. 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27535120068070000 DF 0002753-51.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO OU DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. 1.O PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTIDO NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO É DO TIPO SUCESSIVO E, NÃO, ALTERNATIVO. 2.A CAUSA DE PEDIR DE AMBOS OS PEDIDOS É A MESMA (REMOTA E PRÓXIMA), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ INÉPCIA DO PEDIDO SUCESSIVO. 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10456110055120001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDOS CUMULADOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES PELO PAGAMENTO - SEPARAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS PELO CÔNJUGE VARÃO E AUTOR DA PRESENTE DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - COISA JULGADA - ANULAÇÃO DO ACORDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. No acordo homologado judicialmente, por ocasião da separação judicial do casal, o ora recorrente se responsabilizou integralmente pelo pagamento de "todas as dívidas constituídas pelo casal", apondo sua assinatura ao final do documento, o que denota sua ciência e concordância com os termos e cláusulas do referido acordo. 2. A questão suscitada nesta demanda já foi discutida e dirimida nos autos da separação consensual, nos quais já houve o trânsito em julgado. 3. Homologado judicialmente o acordo celebrado entre as partes, somente por meio de ação anulatória e desde que comprovada a existência de vício do consentimento, na forma da lei civil, poderia o apelante desfazer ou modificar os termos do ajuste, conforme o art.486, do CPC. 4. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pela constatação de coisa julgada, bem como pela ausência de interesse processual do autor em razão da inadequação da via eleita.

DJPA 19/04/2011 - Pág. 200 - Diário de Justiça do Estado do Pará

de Anulação de Casamento, entretanto, por tratar-se de pedido sucessivo de Ação de Separação Judicial... DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO OU DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS SUCESSIVOS. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SC - Apelação Cível AC 486132 SC 2008.048613-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (ART. 267 , VI, DO CPC ). AUTORA QUE AJUÍZA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME, MAS FORMULA PEDIDO TAMBÉM EM RELAÇÃO À SEU FILHO (MAIOR DE IDADE). IMPOSSILIDADE DE A AUTORA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA EM RELAÇÃO AO FILHO. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO SE ATEVE À RETIFICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUCIONAL E UTILIZOU ESTE ARGUMENTO PARA RECONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA EXTINTA REFORMADA RELATIVAMENTE À AUTORA. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . PLEITO QUE VISA A ANULAÇÃO E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EXPEDIDA EM FAVOR DO RÉU DEVIDO À CONSTRIÇÃO DO BEM REALIZADA EM EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-MARIDO DA AUTORA. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À AUTORA (TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À EXECUCIONAL). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FATOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DÍVIDA OBJETO DA EXECUCIONAL FORA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DA AUTORA COM O EXECUTADO DA EXECUCIONAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC . IMÓVEL QUE FORA PARTILHADO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DA AUTORA E SEU EX-MARIDO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A AUTORA E 50% PARA SEU FILHO CONSOANTE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. ANULAÇÃO DO ATO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. "O julgamento extintivo do feito em primeiro grau, sem análise do mérito, não obsta o tribunal ad quem de conhecer da matéria impugnada, proferindo novo julgamento, observado o disposto...

DJGO 26/04/2016 - Pág. 848 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AS HIPOTESES DE ANULACAO DO CASAMENTO, PREVISTAS NO CC/02, CONCLUI-SE QUE NAO E POSSIVEL A ANULACAO... DO CASAMENTO POR PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRAS PESSOAS, COMO NO CASO VERTENTE. POR OUTR O LADO... : PARTILHA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/02/2013 - Pág. 792 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, A DE ANULAçãO, A DE SEPARAçãO JUDIC IAL, A DE DIVóRCIO DIRETO OU A DE DISSOLUçãO DE UNIãO ESTáVEL, PO DERá... QUE DEVEM SER APRECIADOS E JULGADOS NA AçãO DE SEPARAçãO JUDICIAL. NESSE SENTID O, EIS O MAGISTé... DOS TRIBUNAIS, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/12/2015 - Pág. 3092 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E A CONVERSAO DESTA EM DIVORCIO, E PARA A ANULACAO DE CASAMENTO; (). PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. DIVORCIO... DE INSTRUMENTO. SEPARA CAO JUDICIAL. COMPETENCIA. ACAO DE SEPARACAO JUDICIAL E ACAO CAUT ELAR... PREVENTIVA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/11/2015 - Pág. 617 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

R MORTE, SEPARACAO JUDICIAL, NULIDADE OU ANULACAO DO CASAMENTO. 0. POR OUTRO LADO, O AFASTAMENTO... DECLARA TORIA DE NULIDADE DO MATRIMONIO, A ACAO DE ANULACAO DO CASAMENTO, A ACAO DE DIVORCIO OU ACAO... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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