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23 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9195167552007826 SP 9195167-55.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: CONFIRMA-SE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. VERIFICADO QUE A AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS PROCURANDO RECEBER VALORES A QUE NÃO TEM DIREITO, CONFIRMA-SE TAMBÉM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TJ-SP - Apelação APL 9195167552007826 SP 9195167-55.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: CONFIRMA-SE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. VERIFICADO QUE A AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS PROCURANDO RECEBER VALORES A QUE NÃO TEM DIREITO, CONFIRMA-SE TAMBÉM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TJ-PR - 7295467 PR 729546-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO CONCEDIDA. IMÓVEIS URBANOS LINDEIROS. AGRAVANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO. QUESTÕES AINDA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE INDEVIDA INSTALAÇÃO DE CERCA DE ARAME IMPEDINDO O ACESSO DA PROPRIETÁRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA ENERGIA ELÉTRICA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DOS AGRAVANTES NÃO É ENCRAVADO. AÇÃO CONEXA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA POR TERCEIRO. ANOTAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO. QUESTÃO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA POSSE PELA PROPRIETÁRIA ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054626262 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO Pedido de anulação de escritura de compra e venda sob alegação de erro substancial. O reconhecimento do defeito no negócio jurídico depende de ampla comprovação, não bastando, para tanto, a alegação do autor, de que não tinha a ciência exata do negócio que estava realizando, e que foi ludibriado por seu enteado. O autor é parte capaz. O objeto é lícito, com forma prescrita em lei. Inexistência de prova de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, Necessidade de prova contundente. Quem alega e nada prova, sucumbe, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC . Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054626262, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013)

TJ-ES - Apelação Civel AC 14009002149 ES 014009002149 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/12/2002

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DECLARAÇAO DE NULI DADE DE AVERBAÇAO E CANCELAMENTO. RECONVEN- ÇAO. PEDIDO DE ANULAÇAO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INADMISSIBILIDADE. AVERBAÇAO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL RESSALVANDO DIREITO DE TERCEIRO MEDIANTE AÇAO CAUTELAR DE NOTIFI- CAÇAO JUDICIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇAO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Não se conhece do pedido reconvencional quando não haja conexão entre a reconvenção e a ação principal ou com o fundamento da defesa, ainda mais quando não há risco de coisas julgadas contraditórias, objetivo que orientou o legislador ao admitir a reconvenção e a reunião de processos pela conexão, porquanto julgado procedente o pedido na ação principal e declarada a nulidade da averbação à margem do registro do imóvel e, julgado procedente o pedido de nulidade da escritura formulado na reconvenção, não consitutiriam decisões contraditórias.Afigura-se nula a averbação à margem de matrícula de imóvel restringindo a livre disponibilização do bem, porque deferida em procedimento cautelar unilateral sem observância do contraditório e da ampla defesa e sem qualquer previsão legal na lei processual que rege o procedimento cautelar ou na Lei de Registros Publicos .Negado provimento ao recurso.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 14009002149 ES 14009002149 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/12/2002

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DECLARAÇAO DE NULI DADE DE AVERBAÇAO E CANCELAMENTO. RECONVEN- ÇAO. PEDIDO DE ANULAÇAO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INADMISSIBILIDADE. AVERBAÇAO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL RESSALVANDO DIREITO DE TERCEIRO MEDIANTE AÇAO CAUTELAR DE NOTIFI- CAÇAO JUDICIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇAO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Não se conhece do pedido reconvencional quando não haja conexão entre a reconvenção e a ação principal ou com o fundamento da defesa, ainda mais quando não há risco de coisas julgadas contraditórias, objetivo que orientou o legislador ao admitir a reconvenção e a reunião de processos pela conexão, porquanto julgado procedente o pedido na ação principal e declarada a nulidade da averbação à margem do registro do imóvel e, julgado procedente o pedido de nulidade da escritura formulado na reconvenção, não consitutiriam decisões contraditórias.Afigura-se nula a averbação à margem de matrícula de imóvel restringindo a livre disponibilização do bem, porque deferida em procedimento cautelar unilateral sem observância do contraditório e da ampla defesa e sem qualquer previsão legal na lei processual que rege o procedimento cautelar ou na Lei de Registros Publicos .Negado provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 593094246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/1994

Ementa: AÇÃO REVOCATORIA. NAO CABIMENTO. DESCABE PEDIDO DE ANULACAO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL POR PARTE DE PESSOA QUE NENHUM TITULO OU CREDITO DETEM SOBRE O MESMO QUE RESPALDE PEDIDO CONTIDO EM AÇÃO PAULIANA. APELO NEGADO. (Apelação Cível Nº 593094246, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 02/08/1994)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 717389 MG 2005/0005469-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTECEDENTE DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO IMPLÍCITO. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PACTO COMISSÓRIO. DISCUSSÃO DE FORMA INCIDENTAL EM OUTRA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO POR SENTENÇA ( CPC , ART. 5º ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Na hipótese dos autos, a anulação do registro não depende apenas da anulação da escritura que a ele deu origem, mas da demonstração da existência de pacto comissório, questão debatida em outra ação, mas de forma incidental, sem declaração por sentença (art. 5º do Código de Processo Civil - CPC ). 2. O acórdão recorrido não guarda similitude fática com o aresto trazido como paradigma, o que afasta o conhecimento do recurso pelo dissídio. Com efeito, no acórdão paradigma havia na petição inicial argumentação no sentido de ser decretada, além da nulidade do registro, a anulabilidade das escrituras, o que não ocorre nos presentes autos. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 01305234720078260005 SP 0130523-47.2007.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. 1. O pedido da autora está amparado na existência de contrato de compromisso de compra e venda anterior à alienação do imóvel em questão ao réu. Contudo, a certidão expedida pelo 12º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital SP esclarece que, desde a aquisição do imóvel pelo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041618901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. De acordo com o Código Civil anterior , vigente à época, a partir da data em que se realizar o ato ou contrato, nasce à parte a pretensão de anulação, com base em simulação, prescrevendo em quatro anos. Art. 178 , § 9, V, b, do CC de 1916. E segundo o CC de 1916, a prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. Admite-se que a pretensão e a causa de pedir, do processo em que houve a citação, não seja absolutamente igual à pretensão e à causa de pedir do segundo processo. Todavia, inviável que a citação feita em um processo, interrompa a prescrição para outro, quando as pretensões deduzidas e a causa de pedir não guardem entre si mínima relação. Art. 172 , I, do CC de 1916. Precedentes jurisprudenciais. O Código Civil de 1916 não distinguia prazos de prescrição e decadência, culminando por caracterizar, indiscriminadamente, todos os prazos como prescricionais. Não obstante, a jurisprudência contra tal se insurgiu, aduzindo que, em que pese a expressão legal, os direitos potestativos (nos quais se insere a ação de anulação e a ação pauliana), constitutivos, são objeto de decadência, não admitindo interrupção, enquanto que os direitos à prestação, condenatórios, são objeto de prescrição, admitindo interrupção. Neste contexto, o pedido anulatório, por sua natureza, não obstante o texto legal de 1916, se sujeita a prazo decadencial, não admitindo interrupção. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041618901, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/08/2013)

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