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16 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71003563525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, POR INCOMPETÊNCIA, DIANTE DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003563525, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 26/07/2012)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004429296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE CITAÇÃO COMUM FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, NÃO POSTULADO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71004429296, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1959737320128260000 SP 0195973-73.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Agravo de Instrumento Execução de Título Extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de citação por hora certa dos executados Inadmissibilidade Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1113576820128260000 SP 0111357-68.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: *Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra o indeferimento do pedido de citação por hora certa. Reforma da decisão. Constatada a ocultação do executado. Admissibilidade de citação por hora certa em ação de execução de título extrajudicial. Inteligência dos artigos 598 e 227 do CPC , bem como da Súmula 196 do STJ. Recurso provido.*.

DJGO 19/08/2013 - Pág. 1504 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COBRANç A DECISãO (COBRANçA. INDEFERE PEDIDO DE CITAçãO POR HORA CERTA. A USêNCIA DE PREVISãO NA LEI... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CiVEIS E CRIMINAIS .) INDEFIRO O PEDIDO DE CITAçãO POR HORA CERTA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2630001020118260000 SP 0263000-10.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO Agravo de Instrumento Ação de execução - Insurgência contra o respeitável ?decisum? que indeferiu o pedido de citação com hora certa, por falta de amparo legal - Admissibilidade Inteligência da súmula 196 do STJ - Admitida a citação com hora certa, seguindo-se os procedimentos previstos nos artigos 227 , 228 e 229 da Lei de Ritos - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 644304420128260000 SP 0064430-44.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO- PEDIDO DE REFORMA - CABIMENTO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO -APLICAÇÃO DOS ARTS. 227 E, 598 , DO CPC , E DA SÚMULA 196 , DO C. STJ, EM HIPÓTESES EM QUE SE VERIFIQUE EFETIVA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO -PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA QUE SE POSSIBILITE A CITAÇÃO POR HORA CERTA,DESDE QUE O JUÍZO VERIFIQUE A OCORRÊNCIA DA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DO EXECUTADO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101789388 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: *Agravo de instrumento. Irresignação contra o indeferimento do pedido de citação por hora certa. Reforma da decisão. Constatada a ocultação dos executados. Admissibilidade de citação por hora certa em ação de execução de título extrajudicial. Inteligência dos arts. 598 e 227 do CPC , bem como da Súmula 196 do STJ. Recurso provido.*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093583798 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: CITAÇÃO - Pedido de citação por hora certa em processo executório -Possibilidade reconhecida - Hipótese, entretanto, em que não estão preenchidos no caso concreto os requisitos para a utilização de referida modalidade de citação, não tendo sido sequer certificada suspeita de ocultação pelo Sr. Oficial de Justiça - Descabimento da citação por hora certa - Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990102132714 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em execução por quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de citação por hora certa, por falta de amparo legal.Agravo. Execução. Citação por hora certa.Cabimento. Aplicação subsidiária das normas que regem o processo de conhecimento ao processo executivo. Inteligência do artigo 598 do CPC . Orientação do STJ nesse sentido. Decisão reformada. Agravo provido.

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