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24 de novembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145110114454001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO PESSOAL DE CADA EXECUTADO - NECESSIDADE. - Somente é possível a citação por hora certa quando houver suspeita de ocultação do executado, nos termos do art. 227 do Código de Processo Civil . - As personalidades jurídicas da empresa e de seu sócio não se confundem, razão pela qual a citação pessoal de um executado não elide a necessidade de citação pessoal do outro. - Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003563525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, POR INCOMPETÊNCIA, DIANTE DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003563525, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 26/07/2012)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004429296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE CITAÇÃO COMUM FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, NÃO POSTULADO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71004429296, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 04195323820108190001 RJ 0419532-38.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSENCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por "falta de interesse processual". Autor que requereu aa citação por hora certa e não efetuou o pagamento das respectivas despesas. Ausência de intimação. Provimento do recurso. CPC . Art. 557 , § 1º , A.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090710113926 DF 0012973-82.2009.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. FORTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PARA NÃO SER CITADO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NÃO ANALISADO. ATENDIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO. INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE DEMONSTRADO. PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1.ANÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS PARA FINS DE CITAÇÃO SOMENTE DEVE IMPLICAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO OCORRER O ABANDONO PELO CREDOR. 2.HAVENDO FORTES SUSPEITAS DE OCULTAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS E TENDO O EXEQUENTE DEMONSTRADO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PEDINDO A CITAÇÃO POR HORA CERTA, NÃO ESTÁ CONFIGURADA A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 3.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20432246620148260000 SP 2043224-66.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Processo de execução. Pedido de citação por hora certa. Indeferimento. Hipótese de ausência de elementos que indiquem ocultação. Aferição pelo oficial de justiça. Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060375334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. DESCABIMENTO. 1. Não ficando demonstrado que o recorrido esteja deliberadamente se escondendo para não ser citado, não se justifica o pedido de citação por hora certa. 2. Cuidando-se de ação de investigação de paternidade, que é ação de estado, maior cautela se justifica para o chamamento real do demandado, descabendo, ao menos por ora, a pretendida citação ficta. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060375334, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1959737320128260000 SP 0195973-73.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Agravo de Instrumento Execução de Título Extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de citação por hora certa dos executados Inadmissibilidade Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20635227920148260000 SP 2063522-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cobrança de Multas de Trânsito. Suspeita de ocultação do réu. Pedido de citação com hora certa indeferido. Não cumprimento dos requisitos necessários à realização da aludida modalidade de citação. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21839456820148260000 SP 2183945-68.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de citação por hora certa de um dos agravados. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento, segundo a previsão do artigo 598 do Código de Processo Civil. Possibilidade de citação por hora certa, nos moldes do artigo 227 do Código de Processo Civil, caso o oficial de justiça venha a suspeitar de ocultação do executado. Decisão reformada.

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