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01 de agosto de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145110114454001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO PESSOAL DE CADA EXECUTADO - NECESSIDADE. - Somente é possível a citação por hora certa quando houver suspeita de ocultação do executado, nos termos do art. 227 do Código de Processo Civil . - As personalidades jurídicas da empresa e de seu sócio não se confundem, razão pela qual a citação pessoal de um executado não elide a necessidade de citação pessoal do outro. - Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003563525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, POR INCOMPETÊNCIA, DIANTE DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003563525, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 26/07/2012)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004429296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE CITAÇÃO COMUM FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, NÃO POSTULADO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71004429296, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 04195323820108190001 RJ 0419532-38.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSENCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por "falta de interesse processual". Autor que requereu aa citação por hora certa e não efetuou o pagamento das respectivas despesas. Ausência de intimação. Provimento do recurso. CPC . Art. 557 , § 1º , A.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20432246620148260000 SP 2043224-66.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Processo de execução. Pedido de citação por hora certa. Indeferimento. Hipótese de ausência de elementos que indiquem ocultação. Aferição pelo oficial de justiça. Agravo desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1959737320128260000 SP 0195973-73.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Agravo de Instrumento Execução de Título Extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de citação por hora certa dos executados Inadmissibilidade Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20635227920148260000 SP 2063522-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cobrança de Multas de Trânsito. Suspeita de ocultação do réu. Pedido de citação com hora certa indeferido. Não cumprimento dos requisitos necessários à realização da aludida modalidade de citação. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00343401920138260000 SP 0034340-19.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: *EXECUÇÃO Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial Não localização de um dos devedores nos endereços ali indicados Caso em que não implica no seu indeferimento Consulta prévia à empresa de telefonia e à Receita Federal Pedido de citação por hora certa deferido Decisão reformada Recurso provido.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1113576820128260000 SP 0111357-68.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: *Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra o indeferimento do pedido de citação por hora certa. Reforma da decisão. Constatada a ocultação do executado. Admissibilidade de citação por hora certa em ação de execução de título extrajudicial. Inteligência dos artigos 598 e 227 do CPC , bem como da Súmula 196 do STJ. Recurso provido.*.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2630001020118260000 SP 0263000-10.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO Agravo de Instrumento Ação de execução - Insurgência contra o respeitável ?decisum? que indeferiu o pedido de citação com hora certa, por falta de amparo legal - Admissibilidade Inteligência da súmula 196 do STJ - Admitida a citação com hora certa, seguindo-se os procedimentos previstos nos artigos 227 , 228 e 229 da Lei de Ritos - Recurso provido.

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