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28 de novembro de 2014

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TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20130110277552 DF 0001466-52.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Reconhecida a omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, integra-se a decisão com seu exame e, não constatadaqualquer hipótese prevista nos artigos 17 e 18 do CPC , afasta-se a ocorrência de conduta que a caracterize. 2. Agravo Regimental conhecido e improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10089120001378001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ajuizada nova ação com a mesma pretensão de condenação por litigância de me fé, já posta em lide anterior e tornada imutável porque transitada em julgado, deverá o processo ser extinto sem resolução do mérito em razão da ocorrência de coisa julgada (art. 267 , V do CPC ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200637000061394 MA 2006.37.00.006139-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. FIES . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTERIOR INÓCUO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. I. Encerrado o feito no tempo do pedido de desistência da ação, as pretensões posteriores são inócuas, daí porque nada a prover com relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé. II. "Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação." (STJ-1ª T, REsp 548.559, Min. Teori Zavascki, j. 18.3.04, DJU 3.5.04). III. Apelação do réu parcialmente provida. Item II.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100615780001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 732 , CPC . IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEFERIDO. - Se a questão foi apreciada e decidida em exceção de pré-executividade oposta anteriormente, não pode ser objeto de impugnação à execução sob os mesmos argumentos. - Considera-se litigante de má-fé a parte que, em execução, opõe embargos do devedor sob os mesmos argumentos já expendidos em exceção de pré-executividade julgada improcedente, cuja sentença foi confirmada em grau de recurso, com exame de mérito. A propósito, confiram-se, do STJ, o RESP 108.973-MG - Rel. Min Sálvio de Figueiredo; o RESP 799.998 - Min. Eliana Calmon, além do RESP 705.201 - Min. Eliana Calmon.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004788840 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJRS. EMBARGOS CONHECIDOS E NO MÉRITO ACOLHIDOS SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71004788840, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003078128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71003078128, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 12/05/2011)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111140545 DF 0040814-86.2013.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DEBATIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Opera-se a preclusão consumativa se a matéria de ordem pública já foi decidida anteriormente. Precedentes. 2.Reservado e já recebido o valor correspondente ao bem de família, não há que se falar em nulidade de arrematação judicial. 3. A litigância de pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 4.Apelação conhecida e não provida.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111955274003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CANDIDATO SUB JUDICE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - RESERVA DE VAGA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO E O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES, PREJUDICADOS. - De acordo com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o candidato que permanece no certame por força de decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo a nomeação, sendo-lhe assegurado apenas a reserva de vaga.

Encontrado em: EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA; PREJUDICADOS A APELAÇÃO E O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ" Proferiu sustentação oral o (a) Dr (a). MARCOS LOPES ROCHA pelo (a) apelado (a)(s) Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL 10/07/2013 - 10/7/2013 Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111955274003 MG (TJ-MG) Moreira Diniz

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 436282120108070001 DF 0043628-21.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE AO SANEAMENTO DE VÍCIOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO JULGADO, TAIS COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITOS ELENCADOS NO ART. 535 , CPC , IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 2.A APELAÇÃO NÃO SERÁ CONHECIDA SE AS RAZÕES RECURSAIS ESTIVEREM COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONTRA QUAL SE VOLTA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. 3.A REITERAÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM CONTESTAÇÃO NÃO CONSITUI, PARA EFEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU DEDUÇÃO DE DEFESA CONTRA FATO INCONTROVERSO. 4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

TRE-SP - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 64089 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE ELEITORAL, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA AJUIZADO CONTRA CANDIDATOS ELEITOS PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE FRAUDE ELEITORAL, ABUSO DE PODER E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. 2. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELOS D. ADVOGADOS DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, EM CONSULTA AO SITE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, COUBE A ESTE RELATOR VERIFICAR QUE NÃO HOUVE A PUBLICAÇÃO DA V. DECISÃO MENCIONADA, SENDO SEU CONTEÚDO CONHECIDO APENAS POR MEIO DA IMPRENSA, RAZÃO PELA QUAL PROSSEGUE-SE NOS TERMOS DO VOTO. 4. NARRA A INICIAL QUE O EX-PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, FALSIFICOU DOCUMENTOS, DIVULGOU FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS E OCULTOU LIVRO DE REGISTRO DE ATAS DA AGREMIAÇÃO. AINDA, ARGUMENTA QUE EXISTIU UM PRÉVIO E DESLEAL ACERTO ELEITORAL COM OS CANDIDATOS RECORRIDOS E O EX-PRESIDENTE DO PMDB, O QUE CONFIGURARIA A FRAUDE ELEITORAL E O ABUSO. POR FIM, DISSE QUE HOUVE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO CONSUBSTANCIADA NA ENTREGA DE DINHEIRO A ELEITORES A FIM DE LHES OBTER O VOTO. 5. NECESSÁRIO ESCLARECER QUE ESSES FATOS FORAM OBJETO DE ANÁLISE NO RECURSO ELEITORAL Nº 614-91.2012.6.26.0150, EM QUE FIGURA COMO UM DOS AUTORES LUIZ VILAR DE SIQUEIRA, ORA LITISCONSORTE ATIVO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL6. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, A FRAUDE QUE FUNDAMENTA O RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DEVE SE REFERIR À VOTAÇÃO. NO CASO EM COMENTO, A ATITUDE PRATICADA PELOS ENVOLVIDOS NÃO TEVE APTIDÃO PARA...

Encontrado em: REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR V.U. ipdc DJESP - Diário

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