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23 de abril de 2014

Página 1 de 5.209 58 1 1.453 3.033 648 23 resultados para "PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA OU SUA REGULARIZAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-SC - Apelacao Civel AC 924494 SC 1988.092449-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/1996

Ementa: AÇÃO DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO - CONSTRUÇÃO EDIFICADA FORA DOS PADRÕES DITADOS PELA MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE ALVARÁ - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA OU SUA REGULARIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL DESVIRTUADO DO CONTEXTO LEGAL - REMESSA DESPROVIDA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. 1. A ação demolitória não deve ser desvirtuada do contexto legal, no sentido de coagir o munícipe ao pagamento da respectiva taxa de alvará de licença para construção. 2. "Pode o juiz, a qualquer tempo, a requerimento da parte ou ex officio, corrigir erro ou inexatidão material da decisão, o que se justifica face o evidente desacordo entre a sua vontade e o que a decisão expressa. O disposto no art. 463 do CPC aplica-se não só ao juiz do primeiro grau, como ao Tribunal que apreciar a matéria em grau de recurso" (Alexandre de Paula).

TJ-SC - Apelação Cível AC 143263 SC 2008.014326-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDOS DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO. REALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a obra já está concluída, serve como moradia e não se encontra em local non aedificandi, deve a Municipalidade ensejar ao administrado a sua regularização.

TJ-SC - Apelação Cível AC 698730 SC 2009.069873-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EMBARGO CUMULADO COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - OBRA REALIZADA E CONCLUÍDA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROJETO E LICENÇA - DESRESPEITO AOS EMBARGOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA PARA OFERTAR AO MUNÍCIPE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A OBRA NO PRAZO DE 120 DIAS, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO - REGULARIZAÇÃO CONDICIONADA AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a obra já está concluída, serve como moradia e não se encontra em local non aedificandi, deve a Municipalidade ensejar ao administrado a sua regularização." (Apelação Cível n. , de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, j. 22.09.2009)

TJ-SC - Apelação Cível AC 435056 SC 2011.043505-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EMBARGO CUMULADO COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - OBRA REALIZADA E CONCLUÍDA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESRESPEITO AOS EMBARGOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA - OBRA CONSTRUÍDA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO COLETIVO AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO EM DETRIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. - Considerando que restou comprovado nos autos que a construção foi realizada sem a devida autorização do Município, bem como que é impossível regularizar tal situação eis que a obra foi erguida em área de preservação permanente, cabível, pois, a demolição. - "A existência de outras obras clandestinas em situação semelhante à embargada não é argumento idôneo para justificar e/ou tolerar a irregularidade da construção, sobretudo porque os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, nunca imitados - non exemplis sed legibus est judicandum. Além de configurar manifesto ilícito administrativo, há flagrante desrespeito aos interesses de toda a coletividade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 22.02.2005).

TJ-PR - Apelação Cível AC 5654546 PR 0565454-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRA CONSTRUÍDA SEM ALVARÁ DE LICENÇA EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE DA OBRA CONSTATADA. AUTUAÇÃO POR TRÊS VEZES DO CONSTRUTOR. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCIDO. DESÍDIA DO CONSTRUTOR NA REGULARIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O APELADO REGULARIZE A OBRA JUNTO À PREFEITURA, EM PRAZO DETERMINADO, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. Quando a Administração Pública age no exercício do seu Poder de Polícia visa com que a atividade do particular se ajuste às determinações legais ou regulamentares pertinentes à espécie. Pelo conjunto probatório constante dos autos não há dúvidas de que a obra realizada no lote de Indicação Fiscal nº 69121014000-1, situado à Rua Clemente Ritz, 64, Município de Curitiba, se deu de forma irregular, em razão da ausência de Alvará de Licença para a construção. A Administração Pública ao autuar, por três vezes, o apelado, ante a inexistência de alvará que permitisse tal construção, apenas atuou dentro do exercício de sua competência. É de rigor o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial, a fim de determinar que o apelado regularize a obra junto ao apelante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de não o fazendo, ensejar na demolição da referida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 97190 SC 2007.009719-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM SUPOSTA FASE DE CONCLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO CUMULADO DEMOLITÓRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - DESNECESSIDADE DO ATO NA ESPÉCIE - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA - OBRA ERIGIDA SOBRE PARCELA DE LOTEAMENTO DESTINADO A ÁREA VERDE - DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS EDILÍCIAS MUNICIPAIS - NÃO OBSERVÂNCIA AO EMBARGO ADMINISTRATIVO - TERRENO NON AEDIFICANDI - REGULARIZAÇÃO INVIABILIZADA - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELA PARTE RÉ INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO 1. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.2011). 2. "A omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do processo, na hipótese de o caso comportar o julgamento antecipadamente da lide por se tratar de matéria de direito. Situação que se amolda à hipótese prevista no art. 330 , inciso I , do CPC , que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato"(REsp n. 485.253/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 5.4.2005). 3."A conclusão da obra produz efeito em relação à ação nunciatória, não havendo mais razão para que se proceda ao seu embargo. No entanto, em nada resta prejudicado o pedido demolitório, cumulado à inicial, porquanto de natureza diversa. Ocorre que 'embora terminada a obra, é possível o prosseguimento da ação de nunciação de obra nova se houve cumulação da sustação com pedido de demolição' (RT 576/62)" (AC n. , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11.11.08, apud AC n. , rel. Juiz Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.8.2010). 4. "Procede o pedido de demolição de obra construída, confessadamente, na clandestinidade em área non aedificandi, insuscetível, portanto, de regularização" (AC n. , rel. Des. Newton Janke, j. 23.9.2004). 5. "Não se pode interpretar como de boa-fé uma atividade ilícita. A construção foi erguida sem qualquer aprovação de projeto arquitetônico e iniciada sem a prévia licença de construção, fato bastante para caracterizar a má-fé da recorrente" (REsp n. 401.287/PE, rel. Min. José Delgado, j. 26.3.2002, apud voto condutor na AC n. , rel. Des. José Volpato de Souza, j. 10.6.2010). Nessas circunstâncias, inexiste direito do dono da obra irregular a que o poder público o indenize pelos prejuízos decorrentes da ordem de demolição....

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020104951 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE OBRA DETERMINADA POR FALTA DE ALVARÁ E MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PEDIDO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO E DETERMINAR ABSTENÇÃO NO PROSSEGUIMENTO DA DEMOLIÇÃO INICIADA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRESSUPOSTOS. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA POSSIVELMENTE DE DOMÍNIO PARTICULAR. IMPLANTAÇÃO DE SETOR HABITACIONAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO DISTRITO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO. LICENÇA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ATUAL. OBRA ACOMPANHADA POR PROFISSIONAIS PRESUMIDAMENTE HABILITADOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE PERMITIU O ERGUIMENTO DE PRÉDIO DE SEIS ANDARES. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE CAUTELA PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO PROPOSTA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL, BEM ASSIM PRETENDENDO A ABSTENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO PROSSEGUIMENTO DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO EDIFICADO, O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM SEU PARÁGRAFO 7º, AUTORIZA A CONCESSÃO INCIDENTAL DA TUTELA CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. 2. NESSE PASSO, COMO DISTRITO FEDERAL NÃO QUESTIONA A APROVAÇÃO DE SETOR HABITACIONAL, NEM MESMO IMPUGNA A ASSERTIVA DE QUE A OBRA A SER DEMOLIDA SITUA-SE EM TERRAS DE DOMÍNIO PRIVADO, SE NÃO FOR PELO COMANDO DO ARTIGO 178, "CAPUT" E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURANDO COMUNICAÇÃO AO INFRATOR PARA ALTERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO SEM PERMITIR A ADEQUAÇÃO DA OBRA À LEGISLAÇÃO VIGENTE FOGE À MÍNIMA RAZOABILIDADE, SOBRETUDO QUANDO HÁ ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA OBRA POR PROFISSIONAIS PRESUMIDAMENTE HABILITADOS E, ANTERIORMENTE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OMITIU-SE DE MANEIRA A PERMITIR QUE SE ERGUESSE UM PRÉDIO DE SEIS ANDARES. 3. PORTANTO HÁ PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, INCLUSIVE PELO DECRETO DISTRITAL Nº 29.562, DE 26.09.2008, BEM ASSIM EVIDENTE RISCO DE DANO CONCRETO QUE DEVE SER EVITADO, SOB PENA DE NÃO RESGUARDAR UTILIDADE AO PROVIMENTO JUDICIAL PROCURADO. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR AO DISTRITO FEDERAL QUE SE ABSTENHA NA DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO EDIFICADO NOS LOTES DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL, SUSPENDENDO, NO PARTICULAR, OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO JUDICIALMENTE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PROPOSTA...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 104955920088070000 DF 0010495-59.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE OBRA DETERMINADA POR FALTA DE ALVARÁ E MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PEDIDO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO E DETERMINAR ABSTENÇÃO NO PROSSEGUIMENTO DA DEMOLIÇÃO INICIADA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE CAUTELA PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO PROPOSTA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE. 1. O NÃO ACOLHIMENTO DE TESES DA P ARTE NÃO SIGNIFICA OMISSÃO, ATÉ PORQUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS INDAGAÇÕES DA P ARTE, SE ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA. 2. O EFEITO INFRINGENTE EM GERAL NÃO É CABÍVEL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE TEM SEUS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 104955920088070000 DF 0010495-59.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE OBRA DETERMINADA POR FALTA DE ALVARÁ E MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PEDIDO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO E DETERMINAR ABSTENÇÃO NO PROSSEGUIMENTO DA DEMOLIÇÃO INICIADA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE CAUTELA PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO PROPOSTA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE. 1. O NÃO ACOLHIMENTO DE TESES DA P ARTE NÃO SIGNIFICA OMISSÃO, ATÉ PORQUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS INDAGAÇÕES DA P ARTE, SE ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA. 2. O EFEITO INFRINGENTE EM GERAL NÃO É CABÍVEL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE TEM SEUS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 104955920088070000 DF 0010495-59.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE OBRA DETERMINADA POR FALTA DE ALVARÁ E MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PEDIDO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO E DETERMINAR ABSTENÇÃO NO PROSSEGUIMENTO DA DEMOLIÇÃO INICIADA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRESSUPOSTOS. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA POSSIVELMENTE DE DOMÍNIO PARTICULAR. IMPLANTAÇÃO DE SETOR HABITACIONAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO DISTRITO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO. LICENÇA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ATUAL. OBRA ACOMPANHADA POR PROFISSIONAIS PRESUMIDAMENTE HABILITADOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE PERMITIU O ERGUIMENTO DE PRÉDIO DE SEIS ANDARES. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE CAUTELA PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO PROPOSTA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL, BEM ASSIM PRETENDENDO A ABSTENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO PROSSEGUIMENTO DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO EDIFICADO, O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM SEU PARÁGRAFO 7º, AUTORIZA A CONCESSÃO INCIDENTAL DA TUTELA CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. 2. NESSE PASSO, COMO DISTRITO FEDERAL NÃO QUESTIONA A APROVAÇÃO DE SETOR HABITACIONAL, NEM MESMO IMPUGNA A ASSERTIVA DE QUE A OBRA A SER DEMOLIDA SITUA-SE EM TERRAS DE DOMÍNIO PRIVADO, SE NÃO FOR PELO COMANDO DO ARTIGO 178, "CAPUT" E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURANDO COMUNICAÇÃO AO INFRATOR PARA ALTERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO SEM PERMITIR A ADEQUAÇÃO DA OBRA À LEGISLAÇÃO VIGENTE FOGE À MÍNIMA RAZOABILIDADE, SOBRETUDO QUANDO HÁ ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA OBRA POR PROFISSIONAIS PRESUMIDAMENTE HABILITADOS E, ANTERIORMENTE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OMITIU-SE DE MANEIRA A PERMITIR QUE SE ERGUESSE UM PRÉDIO DE SEIS ANDARES. 3. PORTANTO HÁ PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, INCLUSIVE PELO DECRETO DISTRITAL Nº 29.562, DE 26.09.2008, BEM ASSIM EVIDENTE RISCO DE DANO CONCRETO QUE DEVE SER EVITADO, SOB PENA DE NÃO RESGUARDAR UTILIDADE AO PROVIMENTO JUDICIAL PROCURADO. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR AO DISTRITO FEDERAL QUE SE ABSTENHA NA DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO EDIFICADO NOS LOTES DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL, SUSPENDENDO, NO PARTICULAR, OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO JUDICIALMENTE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PROPOSTA....

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