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16 de setembro de 2014

Página 1 de 6.792 68 2 1.395 4.634 701 resultados para "PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA OU SUA REGULARIZAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelacao Civel AC 924494 SC 1988.092449-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/1996

Ementa: AÇÃO DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO - CONSTRUÇÃO EDIFICADA FORA DOS PADRÕES DITADOS PELA MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE ALVARÁ - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA OU SUA REGULARIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL DESVIRTUADO DO CONTEXTO LEGAL - REMESSA DESPROVIDA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. 1. A ação demolitória não deve ser desvirtuada do contexto legal, no sentido de coagir o munícipe ao pagamento da respectiva taxa de alvará de licença para construção. 2. "Pode o juiz, a qualquer tempo, a requerimento da parte ou ex officio, corrigir erro ou inexatidão material da decisão, o que se justifica face o evidente desacordo entre a sua vontade e o que a decisão expressa. O disposto no art. 463 do CPC aplica-se não só ao juiz do primeiro grau, como ao Tribunal que apreciar a matéria em grau de recurso" (Alexandre de Paula).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101665768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AÇÃO DEMOLITÓRIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE MORADIA, POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A CONSTRUÇÃO ATENDE AOS DEMAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E NÃO APRESENTA RISCO DE RUÍNA OU DESABAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PARA O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO JÁ INICIADO PELO PROPRIETÁRIO - PERMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA OBRA - PROTEÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À MORADIA - DECISÃO MANTIDA. - Na hipótese de eventual contradição entre um princípio basilar constitucional, que é o princípio da dignidade humana, com seu corolário lógico referente ao direito à moradia, e a norma de conduta que determina a prévia obtenção de alvará para construção de obras, deve o primeiro prevalecer, mormente quando não se vislumbra qualquer interesse público na drástica medida de demolição, já que a obra atende aos demais requisitos urbanísticos de edificação exigidos pela legislação municipal de regência, e não apresenta qualquer risco de ruína ou desabamento, ajuntando-se, ainda, que o referido alvará já foi requerido pelo proprietário, permitindo a legislação municipal a posterior regularização. - Decisão impugnada proferida em conformidade com os fundamentos e objetivos perfilhados na Constituição Federal , mormente os princípios da dignidade humana, e do direito de moradia. - Sentença mantida.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020239179 DF 0024842-24.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, VEZ QUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OBJETIVANDO OBSTAR DEMOLIÇÃO DE OBRA REALIZADA EM ÁREA PÚBLICA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. CONSIDERA-SE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OBJETIVANDO OBSTAR A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA, QUE NÃO É PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 2. A MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ENSEJA DIREITO À PERMANÊNCIA DO IMÓVEL, ATÉ PORQUE, SEM AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NÃO SE EXERCE POSSE EM ÁREA PÚBLICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 435056 SC 2011.043505-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EMBARGO CUMULADO COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - OBRA REALIZADA E CONCLUÍDA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESRESPEITO AOS EMBARGOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA - OBRA CONSTRUÍDA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO COLETIVO AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO EM DETRIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. - Considerando que restou comprovado nos autos que a construção foi realizada sem a devida autorização do Município, bem como que é impossível regularizar tal situação eis que a obra foi erguida em área de preservação permanente, cabível, pois, a demolição. - "A existência de outras obras clandestinas em situação semelhante à embargada não é argumento idôneo para justificar e/ou tolerar a irregularidade da construção, sobretudo porque os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, nunca imitados - non exemplis sed legibus est judicandum. Além de configurar manifesto ilícito administrativo, há flagrante desrespeito aos interesses de toda a coletividade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 22.02.2005).

TJ-SC - Apelação Cível AC 698730 SC 2009.069873-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EMBARGO CUMULADO COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - OBRA REALIZADA E CONCLUÍDA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROJETO E LICENÇA - DESRESPEITO AOS EMBARGOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA PARA OFERTAR AO MUNÍCIPE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A OBRA NO PRAZO DE 120 DIAS, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO - REGULARIZAÇÃO CONDICIONADA AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a obra já está concluída, serve como moradia e não se encontra em local non aedificandi, deve a Municipalidade ensejar ao administrado a sua regularização." (Apelação Cível n. , de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, j. 22.09.2009)

TJ-SC - Apelação Cível AC 143263 SC 2008.014326-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDOS DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO. REALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a obra já está concluída, serve como moradia e não se encontra em local non aedificandi, deve a Municipalidade ensejar ao administrado a sua regularização.

TJ-AL - Apelação APL 00816229220088020001 AL 0081622-92.2008.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1407/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. IRREGULARIDADE DA OBRA. DILIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. VERIFICADA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ao Município, no exercício do seu Poder de Polícia, cabe a fiscalização das construções realizadas dentro do seu território, as quais deverão ser feitas de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo local, pelo que se conclui que para que o particular possa realizar uma construção, imprescindível a obtenção da licença para tanto, sem a qual se torna ilegítima a sua atividade. 2. Impõe-se reconhecer o amplo interesse de agir do Município na propositura da Ação de Obrigação de Fazer, em face da Obra reconhecidamente irregular. 3. Se o Réu/Apelado motivou o ajuizamento da Ação, deve ele, em decorrência do Princípio da Causalidade, mesmo diante da verificação da perda do objeto, que resultou na extinção do Processo sem resolução do mérito, arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 97190 SC 2007.009719-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM SUPOSTA FASE DE CONCLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO CUMULADO DEMOLITÓRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - DESNECESSIDADE DO ATO NA ESPÉCIE - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA - OBRA ERIGIDA SOBRE PARCELA DE LOTEAMENTO DESTINADO A ÁREA VERDE - DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS EDILÍCIAS MUNICIPAIS - NÃO OBSERVÂNCIA AO EMBARGO ADMINISTRATIVO - TERRENO NON AEDIFICANDI - REGULARIZAÇÃO INVIABILIZADA - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELA PARTE RÉ INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO 1. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.2011). 2. "A omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do processo, na hipótese de o caso comportar o julgamento antecipadamente da lide por se tratar de matéria de direito. Situação que se amolda à hipótese prevista no art. 330 , inciso I , do CPC , que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato"(REsp n. 485.253/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 5.4.2005). 3."A conclusão da obra produz efeito em relação à ação nunciatória, não havendo mais razão para que se proceda ao seu embargo. No entanto, em nada resta prejudicado o pedido demolitório, cumulado à inicial, porquanto de natureza diversa. Ocorre que 'embora terminada a obra, é possível o prosseguimento da ação de nunciação de obra nova se houve cumulação da sustação com pedido de demolição' (RT 576/62)" (AC n. , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11.11.08, apud AC n. , rel. Juiz Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.8.2010). 4. "Procede o pedido de demolição de obra construída, confessadamente, na clandestinidade em área non aedificandi, insuscetível, portanto, de regularização" (AC n. , rel. Des. Newton Janke, j. 23.9.2004). 5. "Não se pode interpretar como de boa-fé uma atividade ilícita. A construção foi erguida sem qualquer aprovação de projeto arquitetônico e iniciada sem a prévia licença de construção, fato bastante para caracterizar a má-fé da recorrente" (REsp n. 401.287/PE, rel. Min. José Delgado, j. 26.3.2002, apud voto condutor na AC n. , rel. Des. José Volpato de Souza, j. 10.6.2010). Nessas circunstâncias, inexiste direito do dono da obra irregular a que o poder público o indenize pelos prejuízos decorrentes da ordem de demolição....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5654546 PR 0565454-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRA CONSTRUÍDA SEM ALVARÁ DE LICENÇA EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE DA OBRA CONSTATADA. AUTUAÇÃO POR TRÊS VEZES DO CONSTRUTOR. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCIDO. DESÍDIA DO CONSTRUTOR NA REGULARIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O APELADO REGULARIZE A OBRA JUNTO À PREFEITURA, EM PRAZO DETERMINADO, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. Quando a Administração Pública age no exercício do seu Poder de Polícia visa com que a atividade do particular se ajuste às determinações legais ou regulamentares pertinentes à espécie. Pelo conjunto probatório constante dos autos não há dúvidas de que a obra realizada no lote de Indicação Fiscal nº 69121014000-1, situado à Rua Clemente Ritz, 64, Município de Curitiba, se deu de forma irregular, em razão da ausência de Alvará de Licença para a construção. A Administração Pública ao autuar, por três vezes, o apelado, ante a inexistência de alvará que permitisse tal construção, apenas atuou dentro do exercício de sua competência. É de rigor o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial, a fim de determinar que o apelado regularize a obra junto ao apelante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de não o fazendo, ensejar na demolição da referida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 104955920088070000 DF 0010495-59.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE OBRA DETERMINADA POR FALTA DE ALVARÁ E MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PEDIDO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO E DETERMINAR ABSTENÇÃO NO PROSSEGUIMENTO DA DEMOLIÇÃO INICIADA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE CAUTELA PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO PROPOSTA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE. 1. O NÃO ACOLHIMENTO DE TESES DA P ARTE NÃO SIGNIFICA OMISSÃO, ATÉ PORQUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS INDAGAÇÕES DA P ARTE, SE ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA. 2. O EFEITO INFRINGENTE EM GERAL NÃO É CABÍVEL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE TEM SEUS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.

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