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22 de dezembro de 2014

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TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020262099 DF 0027148-63.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE E DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INEXISTINDO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E TENDO O RECORRENTE DEIXADO DE EFETUAR O PREPARO, DEVE SER DECRETADA A DESERÇÃO DO RECURSO.

Encontrado em: , PAGAMENTO, PREPARO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO. Agravo Regimental no(a) Agravo...CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/11/2013 . Pág.: 138 - 26 de Instrumento AGR1 20130020262099 DF 0027148-63.2013.8.07.0000 (TJ-DF) ESDRAS NEVES

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22437 97.02.23297-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/07/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELO DECLARADO DESERTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O pedido de assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, contudo, o deferimento de tal requerimento só alcança os atos posteriores a sua concessão, de forma que não cabe o pedido de gratuidade de justiça para afastar os efeitos da deserção já declarada. 2. Precedentes. 3. Recurso improvido

Encontrado em: - Data::25/07/2005 - Página::118 - 25/7/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22437 97.02.23297-0 (TRF-2) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 353744 DF 2013/0180564-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO. SÚMULA N. 187 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO SE ESTENDE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO EM EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL NÃO FOI PEDIDA. 1. A ação executiva e os embargos do devedor são ações distintas e autônomas: a gratuidade de justiça deferida em uma ação não pode-se estender à outra, de forma automática, até mesmo porque, no caso da execução e dos embargos do devedor, há condenação da parte vencida em custas e honorários de advogado em cada uma das ações (artigos 3º, incisos 3º, 9º, 11, 12 e 13 da Lei n. 1.060/1950). 2. A respeito, mutatis mutandis, vide: AgRg nos EREsp 1275521/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/10/2014; REsp 1437078/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; REsp 1232604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 353744 DF 2013/0180564-6 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES... da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão... Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1252414 MS 2009/0228299-8 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO CURSO DA DEMANDA. PETIÇÃO AVULSA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA FORMAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º , XXXV , da CF/88 , é plenamente cabível a concessão, a qualquer tempo, do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. 2. No curso da demanda, o pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060 /50. 3. A folha de rosto do recurso especial não satisfaz a exigência do art. 6º da Lei nº 1.060 /50. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1252414 MS 2009/0228299-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... AVULSA STJ - EDcl no AgRg no Ag 1318331 -RN , REsp 765151 -SC, AgRg no Ag 1306182 -SP AGRAVO REGIMENTAL... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 491002520085130011 49100-25.2008.5.13.0011 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 12.275 /2010. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-1 DO TST. Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Encontrado em: 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 491002520085130011 49100-25.2008.5.13.0011 (TST) Delaíde Miranda Arantes

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1253967 RS 2009/0231817-1 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE. INDEFERIMENTOPELO TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃOEXIGIDO PELA LEI 1.060 /50. 1. "Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que adeclaração feita pelo interessado, nos termos do artigo 4º da Lei1.060/50, de que sua situação econômica não permite vir a juízo semprejuízo de seu sustento e de sua família é suficiente para aconcessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não carecendo taldeclaração de maior dilação comprobatória." (AgRg no Ag1.009.703/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTATURMA, julgado em 27/5/08, DJe 16/6/08) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1253967 RS 2009/0231817-1 (STJ) Ministro OG FERNANDES... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... JUDICIÁRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1354267 PE 2010/0176006-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187 /STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO POSTERIOR, EM PETIÇÃO AVULSA. DEFERIMENTO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 /STJ). 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no art. 6º da Lei nº 1.060 /50, constituindo-se erro grosseiro caso não atendida tal formalidade" (AgRg no Ag 1.306.182/SP , Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18/8/10). 3. "A concessão do benefício não tem efeito retroativo, não servindo, por isso, para dispensar o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos" (AgRg no Ag 876.596/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 24/8/09). 4. Deferimento do benefício de gratuidade da justiça, requerido em petição avulsa, sem, contudo, efeitos retroativos. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: TURMA DJe 24/03/2011 - 24/3/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1354267 PE 2010/0176006-0 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA... da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00003729220135010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO FORMULADO APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OJ 269, DA SDI-I, DO TST. Embora a reclamante tenha juntado declaração de hipossuficiência, deveria ter requerido o benefício da gratuidade, ainda que em seu recurso, e, se não o fez, não pode somente em sede de agravo de instrumento requerê-lo. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1, do TST.

Encontrado em: Segunda Turma 02/04/2014 - 2/4/2014 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00003729220135010016 RJ (TRT-1) Volia Bomfim Cassar

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062542642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. INADMISSÃO DE EMENDA PARA INSERIR NO RECURSO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inexistindo comprovação do pagamento das custas inerentes ao agravo e tampouco de que tenha sido deferida a gratuidade judiciária à parte recorrente na demanda originária, tem-se por desatendidos os arts. 511 e 525, § 1º, ambos do CPC, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de deserção, o que inviabiliza o conhecimento do manejo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062542642, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 12/11/2014).

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/11/2014 - 14/11/2014 Agravo de Instrumento AI 70062542642 RS (TJ-RS) Ergio Roque Menine

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062483581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. INADMISSÃO DE EMENDA PARA INSERIR NO RECURSO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inexistindo comprovação do pagamento das custas inerentes ao agravo e tampouco de que tenha sido deferida a gratuidade judiciária ao recorrente na demanda originária, tem-se por desatendidos os arts. 511 e 525, § 1º, ambos do CPC, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de deserção, o que inviabiliza o conhecimento do manejo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062483581, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 08/11/2014).

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/11/2014 - 11/11/2014 Agravo de Instrumento AI 70062483581 RS (TJ-RS) Ergio Roque Menine

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