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22 de julho de 2014

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TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 107906 RN 2008.010790-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA UTILIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE. NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ESTACIONADO DE FORMA IRREGULAR. DECLARAÇÃO DO CIRETRAN. DESOCUPAÇÃO DEVIDA. ATO ADMINSITRATIVO, LEGAL MOTIVADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 107906 RN 2008.010790-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA UTILIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE. NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ESTACIONADO DE FORMA IRREGULAR. DECLARAÇÃO DO CIRETRAN. DESOCUPAÇÃO DEVIDA. ATO ADMINSITRATIVO, LEGAL MOTIVADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

DJRN 26/08/2009 - Pág. 40 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO... provimento ao recurso interposto, reformando-se a decisão de primeiro grau para que o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28568 SP 0028568-84.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: dos Parques Nacionais, impõe a implantação de programas interpretativos que permitam ao público usuário compreender a importância das relações homem-meio ambiente. Art 31 - Para recepção, orientação e motivação do público, os Parques Nacionais disporão de Centros de Visitantes, instalados em locais designados nos respectivos Planos de Manejo e onde se proporcionará aos visitantes oportunidade para bem aquilatar seu valor e importância. Art 32 - Os Centros de Visitantes disporão de museus, de salas de exposições, e de exibições, onde se realizarão atividades de interpretação da natureza, com a utilização, de meios audiovisuais, objetivando a correta compreensão da importância dos recursos naturais dos Parques Nacionais. Art 33 - Para o desenvolvimento das atividades de interpretação ao ar livre, os Parques Nacionais disporão de trilhas, percursos, mirantes e anfiteatros, visando a melhor apreciação da vida animal e vegetal. Art 34 - As atividades desenvolvidas ao ar livre, os passeios, caminhadas, escaladas, contemplação, filmagens, fotografias, pinturas, piqueniques, acampamentos e similares, devem ser permitidos e incentivados, desde que se realizem sem perturbar o ambiente natural e sem desvirtuar as finalidades dos Parques Nacionais. Art 35 - Sempre que possível, os locais destinados a acampamento, estacionamento, abrigo, restaurante e hotel, localizar-se-ão fora do perímetro dos Parques Nacionais. Parágrafo Único - Sempre que absolutamente necessária, com o fim de proporcionar ao público maiores oportunidades de apreciar e de se beneficiar dos valores dos Parques Nacionais, a localização dessas facilidades dentro dos seus limites, restringir-se-á às zonas de Uso Intensivo, nas condições previstas no Plano de Manejo. Art 36 - A direção dos Parques Nacionais poderá permitir a venda de artefatos e objetos adequados às finalidades de interpretação. Art 37 - As atividades religiosas, reuniões de associações ou outras eventos, só serão autorizados pela direção dos Parques...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 107906 RN 2008.010790-6 (TJRN)

Data de publicação: 25/08/2009

Decisão: CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA... AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.... autorização para tanto, o que não se verifica nos autos, esta é, por natureza, precária, cabendo...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 107906 RN 2008.010790-6 (TJRN)

Data de publicação: 25/08/2009

Decisão: CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA... AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.... autorização para tanto, o que não se verifica nos autos, esta é, por natureza, precária, cabendo...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 146717 RJ 2006.02.01.005414-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: já transitada em julgado, proferida nos autos da ação mandamental nº 92.0050237-7. - Não há dúvidas quanto à submissão da agravada às regras insertas na resolução CONAMA nº 258/99, devendo, tanto quanto as outras sociedades que se dediquem ao mesmo ramo de atividade, oferecer destinação ambientalmente adequada aos pneumáticos inservíveis. Também resta indubitável que o IBAMA pode adotar as medidas legalmente autorizadas, respeitado o procedimento aplicável, com o escopo de compelir a agravada a cumprir as normas ambientais em tela. - A suspensão das atividades constitui medida despida de razoabilidade e gravíssima para alcançar o objetivo colimado, qual seja, obrigar a recorrida a dar destinação ambiental adequada aos pneumáticos inservíveis. - A questão do descumprimento ou não das metas previstas na resolução do CONAMA revela-se controvertida, haja vista as alegações deduzidas em contra-razões pela agravada. - Outrossim, basta notar que a agravada configura sociedade por quotas de responsabilidade limitada que, no exercício de seu objeto social, gera empregos (segundo informações extraídas das contra-razões, a sociedade agravada gera cerca de 300 empregos diretos) e arrecada recursos aos cofres públicos. Ora, afigura-se deveras gravoso ao interesse público que, por força de decisão judicial liminar, dotada de precariedade, inúmeras pessoas percam seus empregos e o Estado deixe de arrecadar tributos. - Não se trata de reduzir a importância do meio ambiente para a sociedade. Neste particular, é válido ressaltar que o constituinte originário, no art. 225 , caput, da Carta da Republica , estatui que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (...)”. - Em juízo de proporcionalidade, não se revela adequado adotar a medida postulada pelo IBAMA quando, certamente, há outros meios menos drásticos a sua disposição para alcançar o fim colimado. - O art. 12 da resolução CONAMA nº 258/99...

TJ-PR - 7780881 PR 778088-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NO MERCADO MUNICIPAL SHANGRI-LA CONCEDIDA PELA COHAB- LD AOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE SUA RENOVAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DO IMÓVEL, PARA LICITAÇÃO DOS ESPAÇOS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDO LIMINARMENTE PELA DECISÃO AGRAVADA.PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO.IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE CUIDA DE ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO E, POR ISSO, PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO, ATENDENDO-SE À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES, ORA AGRAVANTES, ACERCA DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO E DA CONSEQUENTE ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA NOVA PERMISSÃO DE USO, ALÉM DA POSTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, EM PRAZO ALI FIXADO.DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELOS AGRAVANTES, CONFIGURANDO O ESBULHO AUTORIZADOR DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS EVIDENCIADOS NO CASO. LIMINAR CORRETAMENTE CONCEDIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00009618220138190000 RJ 0000961-82.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com manutenção de posse e exercício do direito de retenção por benfeitorias, com pedido liminar. Indeferimento de liminar que pretendia a manutenção da posse de imóvel da Prefeitura de Casimiro de Abreu, pela Cooperativa, ora Agravante, localizado na Rodovia BR 101, Km 205, lote 02, quadra 02, Parque Industrial, onde exerce suas atividades desde 2008, mediante autorização de uso. Inconformismo Autoral. Entendimento desta Relatora quanto à admissibilidade do presente agravo na sua forma instrumental em virtude da manutenção da decisão agravada poder ser considerada como circunstância capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Artigo 522 , do CPC , modificado pela Lei n.º 11.187 /05. A autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, através do qual esta consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Trata-se, portanto, de ato revogável, sumariamente, a qualquer tempo, e sem ônus para o Poder Público. Para o caso destes autos, o bem objeto desta demanda é público e foi concedido à Cooperativa Autora, ora Agravante, por meio de ato administrativo que lhe conferiu autorização para uso. Conforme ressaltado pela Douta Magistrada a quo, tal como se alega na inicial, o pedido de desocupação feito pela municipalidade informa os motivos pelos quais o Poder Público necessita do imóvel (necessidade do início das obras de construção do Mercado do Produtor Rural). À vista disso, não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida de urgência pleiteada. Isto porque, a própria cooperativa autora informa que a construção do novo Mercado é do interesse de todos e, muito embora noticie que tenha ficado ajustado que ela permaneceria no imóvel durante o curso das obras, tal situação não gera obrigações à Administração Pública Municipal. Por outro lado, em que pese haver alegação de revanchismo, por haver notícia de irregularidade por parte de alguns cooperados junto aos Ministérios Públicos Federal e Estadual acerca de suposta prática ilícita no fornecimento de merenda escolar pelo Município, este fato não encontra lastro probatório, com altíssimo grau de subjetivismo. Logo, em sede de cognição sumária, restou indene a decisão hostilizada, na forma como lançada nos autos principais, motivo que enseja em sua manutenção. Agravo de instrumento cujas razões se mostram manifestamente improcedentes e confrontantes com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557 , caput, do CPC ....

Encontrado em: de Abreu Ltda (Cacal). Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVADO: Município de Casimiro de Abreu. Proc.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 15726 SP 2009/0124772-0 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO TRANSFORMADO EM CONDOMÍNIO FECHADO. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. CONCESSÃO DE USO. TRANSFERÊNCIA DA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONSTRUÇÃO DE PORTÕES E/OU CANCELAS. LIMITAÇÃO AOS CIDADÃOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 2. O STJ admite a concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo ou efeito ativo ao recurso especial, quer se trate de medida cautelar tout court cujos requisitos são o periculum in mora e o fumus bani juris, quer se trate de tutela antecipatória recursal, que pressupõe prova inequívoca do direito líquido e certo da parte aferível à luz da jurisprudência da Corte ou direito em estado da periclitação, incapaz de aguardar as liturgias procedimentais da irresignação extrema. A diferença, como entrevisto, situa-se no campo dos requisitos necessários à concessão do provimento urgente. 3. Medida Cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por associação de moradores e titulares de lotes, situados em empreendimento localizado no Município de Itanhaém-SP, objetivando a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial, admitido em razão de decisão no AG 1.109.321/SP , interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a condenação da demandada, ora Requerente, à obrigação de fazer, consistente na demolição dos muros e portarias que circundam o loteamento "Balneário Sanhsta", denominado de Condomínio "Ipanema Itanhaém", bem como a demolição das construções realizadas na Av. Beira Mar, mercê de edificadas em área de uso comum do povo, bem...

Encontrado em: julgar procedente a medida cautelar para suspender os efeitos do acórdão recorrido até final julgamento

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