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04 de dezembro de 2016

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TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 107906 RN 2008.010790-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA UTILIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE. NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ESTACIONADO DE FORMA IRREGULAR. DECLARAÇÃO DO CIRETRAN. DESOCUPAÇÃO DEVIDA. ATO ADMINSITRATIVO, LEGAL MOTIVADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 107906 RN 2008.010790-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA UTILIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE. NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ESTACIONADO DE FORMA IRREGULAR. DECLARAÇÃO DO CIRETRAN. DESOCUPAÇÃO DEVIDA. ATO ADMINSITRATIVO, LEGAL MOTIVADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13493473 PR 1349347-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: Ltda.interpõe o presente agravo de instrumento arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Sustenta a nulidade da notificação, porque efetivada pelos Correios. Busca a concessão do efeito suspensivo para revogar a decisão e, no mérito, cassar em definitivo a liminar concedida. O efeito suspensivo não foi concedido. (fls.191/195) Foram apresentadas contrarrazões. (fls. 199/212) A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção Ministerial. (fls.215/217)."É o relatório.VOTO E SEUS FUNDAMENTOS1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. O agravo comporta provimento.3. O Código de Defesa do Consumidor , em seus artigos iniciais, conceitua fornecedor - artigo 3º , § 2º , enquanto prestador de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como consumidor - artigo 2º - como pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Assim, para a conceituação do consumidor, indispensável a passagem pela ideia de destinatário final. O problema que se coloca é que a noção de destinatário final não é pacífica. Para a corrente subjetiva (finalista), o destinatário final é quem adquire bem ou serviço para atender necessidade própria e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva (conceito econômico de destinatário final). Por outro lado, os adeptos da corrente objetiva (maximalista) entendem que destinatário final é aquele que retira o bem ou serviço de mercado, pouco importando se eles são utilizados no processo produtivo ou no desenvolvimento profissional (conceito fático de destinatário final).A fim de solucionar esse impasse doutrinário, o artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor , cláusula geral, permitiu que a jurisprudência concebesse a figura do "consumidor-equiparado", flexibilizando, assim, o rigor do critério subjetivo do conceito...

Encontrado em: que a aquisição ou uso de bem ou serviço para o exercício de atividade econômica, civil ou empresária ( CC/02... E RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM BEM... A DEPRECIAR, INVARIAVELMENTE, O SEU VALOR COMO MEIO DE TROCA, AINDA QUE TENHA COMPRADO O BEM PARA...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06219323120158060000 CE 0621932-31.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: de roubo qualificado pelo concurso de agentes, tendo junto com dois coautores não identificados, subtraído bens de uma senhora, denotando então risco para a ordem pública. 07. Ordem CONHECIDA e DENEGADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, CONHECER e DENEGAR a ordem nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2015 HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar (fls. 01/05), impetrado em 27 de março de 2015, em favor da paciente Francisco Joarderson Sabino de Oliveira, preso em flagrante 10 de fevereiro de 2015 pelo crime de roubo duplamente majorado (art. 157, §2º, I e II do Código Penal). Em apertada síntese, alega o impetrante falta de fundamentação de decisão que denegou pedido de revogação da preventiva (fls. 17/19), pois a autoridade impetrada o teria feito com fulcro exclusivo na gravidade em abstrata do crime. Nesta senda, aduziu que o paciente ostentaria condições subjetivas favoráveis. Juntou-se à inicial documentação de fls. 06/31. As informações requeridas ao impetrado foram oferecidas por ofício em 14 de maio de 2015 (fls. 38/42). Nestas o juiz de piso relatou andamentos processuais. Instada a se pronunciar a respeito da ordem de habeas corpus in quaestio, a Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer em 27 de maio de 2015 (fls. 44/48) no sentido de que fosse denegado o writ. Em suma, são estes os fatos essenciais a serem relatados. VOTO A ação de habeas corpus preenche os requisitos da inicial e satisfaz as condições da ação objetivas e subjetivas, além dos pressupostos de existência e validade, motivo pela qual CONHEÇO da mesma e adentro à análise de seu mérito. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar (fls. 01/05), impetrado em 27 de março de 2015, em favor da paciente Francisco Joarderson Sabino...

DJRN 26/08/2009 - Pág. 40 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO... Ferreira. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 107906 RN 2008.010790-6 (TJRN)

Data de publicação: 25/08/2009

Decisão: CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA... AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.... OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA UTILIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE. NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 107906 RN 2008.010790-6 (TJRN)

Data de publicação: 25/08/2009

Decisão: CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA... AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.... OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA UTILIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE. NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO...

DJGO 30/07/2015 - Pág. 1576 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COERCIT IVA PARA AVALIACAO PSIQUIATRICA. AUTORIZO, DESDE JA, O USO DE REF ORCO POLICIAL, SE NECESSARIO... COM ACAO CIVIL PUBLICA NA OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, EM FACE DO MUNICIPIO DE JARAGUA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/04/2016 - Pág. 1430 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

). POIS BEM. PARA A CONCESSAO DA LIMINAR DEVEM CONCORRER OS REQUISITOS DA RELEVANCIA DOS MOTIVOS.... REGISTRO, AINDA, QUE O BEM PUBLICO E INSUSCETIVEL DE APOSSAMENTO PELO PARTICULAR SENDO PASSIVEL APENAS..., CAPAZ DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/11/2015 - Pág. 926 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO PELO ORGAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS... DA LEGITIMIDADE DO PARQUET, PASSO A ANAL ISE DO PEDIDO LIMINAR. PARA CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDAD..., NAO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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