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23 de novembro de 2014

Página 1 de 99.515 569 80 53.299 45.322 262 6 resultados para "PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 107906 RN 2008.010790-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA UTILIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE. NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ESTACIONADO DE FORMA IRREGULAR. DECLARAÇÃO DO CIRETRAN. DESOCUPAÇÃO DEVIDA. ATO ADMINSITRATIVO, LEGAL MOTIVADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 107906 RN 2008.010790-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA UTILIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE. NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ESTACIONADO DE FORMA IRREGULAR. DECLARAÇÃO DO CIRETRAN. DESOCUPAÇÃO DEVIDA. ATO ADMINSITRATIVO, LEGAL MOTIVADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

DJRN 26/08/2009 - Pág. 40 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO... Ferreira. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 107906 RN 2008.010790-6 (TJRN)

Data de publicação: 25/08/2009

Decisão: CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA... AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.... OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA UTILIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE. NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 107906 RN 2008.010790-6 (TJRN)

Data de publicação: 25/08/2009

Decisão: CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA... AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.... OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA UTILIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE. NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 146717 RJ 2006.02.01.005414-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PORTARIA DECEX Nº 08/91. EXISTÊNCIA DE DECISÃO MANDAMENTAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE RECONHECEU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AGRAVADA DE IMPORTAR PNEUS USADOS PARA USO COMO MATÉRIA PRIMA NA ATIVIDADE DE RECAUCHUTAGEM. PNEUS INSERVÍVEIS. DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 258/99. VENDA DE PNEUS IMPORTADOS NO MERCADO INTERNO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. PROIBIÇÃO DE NOVAS IMPORTAÇÕES E VENDAS. AGRAVO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo ilustre Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de ação civil pública proposta pela autarquia agravante em face de PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., indeferiu o pedido de liminar para (I) suspender as atividades da ré, até que esteja comprovada a destinação ambientalmente adequada dos pneus inservíveis referentes aos anos de 2004 e 2005; (II) proibir a realização de novas importações até que seja cumprida a meta em atraso; (III) obstar a venda dos pneus importados usados no mercado interno. - o pedido de suspensão do processo em razão de movimento paredista deflagrado pelos servidores do IBAMA não conduz à ausência de interesse recursal para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de liminar. - De outro lado, a ausência de teratologia na decisão de primeiro grau não constitui requisito de admissibilidade do recurso. - Por fim, observa-se que petição do recurso encontra-se devidamente fundamentada, não havendo motivos para impedir o conhecimento do apelo. - A colenda Quinta Turma Especializada adota o entendimento no sentido de que a importação de pneus usados encontra óbice na Portaria DECEX nº 08/91 (REOMS 15.289 / RJ, rel. Des. Federal Antônio Cruz Netto, DJ de 16.03.2007; AG 139.857 / RJ, rel. Des. Federal Paulo Espírito Santo, DJ de 07.04.2006). - Com efeito, o direito da agravada de introduzir no mercado doméstico os referidos bens foi reconhecido por sentença judicial...

DJGO 24/09/2014 - Pág. 199 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, O QUE AUTORIZA O DEF ERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO E O DEPóSITO DO B EM à PESSOA.../69 A EXECUçãO DA MEDIDA LIMINAR é CO NDIçãO PARA O OFERECIMENTO DE DEFESA. NESSE SENTIDO, CITO: AGRAVO... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJCE 12/07/2013 - Pág. 550 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

PROCESSUAIS CAPITULADOS NO ART. 172 E PARÁGRAFOS DO CPC , BEM ASSIM O USO DE FORÇA POLICIAL... PÚBLICO MANIFESTOU-SE (FLS. 246/247) PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO POR RAFAEL MARTINS... DE ANDRADE, COM A MANUTENÇÃO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJGO 21/05/2014 - Pág. 358 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

) E O USO DE FORçA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO D A DILIGêNCIA, CASO SE FAçA NECESSáRIO. O BEM APREENDIDO... SUFICIENTE PARA A CONCESSãO DA LIMINAR (ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911 /69). AN TE O EXPOSTO, CONCEDO...RIOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/04/2013 - Pág. 1558 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A, BEM COMO O USO DE FORçA POLICIAL PARA ARROMBAMENTO, CASO NECESSáRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 842... O TRANSCURSO FINAL DO PRAZO PARA O DEVEDOR PURGAR A MORA, SOB PENA DE FIXAçãO DE MULTA. AUTORIZO... AS PRERROGATIVAS DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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