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01 de julho de 2015

Página 1 de 150.858 612 167 96.362 53.452 274 26 resultados para "PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 107906 RN 2008.010790-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA UTILIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE. NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ESTACIONADO DE FORMA IRREGULAR. DECLARAÇÃO DO CIRETRAN. DESOCUPAÇÃO DEVIDA. ATO ADMINSITRATIVO, LEGAL MOTIVADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 107906 RN 2008.010790-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA UTILIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE. NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ESTACIONADO DE FORMA IRREGULAR. DECLARAÇÃO DO CIRETRAN. DESOCUPAÇÃO DEVIDA. ATO ADMINSITRATIVO, LEGAL MOTIVADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

DJRN 26/08/2009 - Pág. 40 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO... Ferreira. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 107906 RN 2008.010790-6 (TJRN)

Data de publicação: 25/08/2009

Decisão: CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA... AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.... OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA UTILIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE. NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 107906 RN 2008.010790-6 (TJRN)

Data de publicação: 25/08/2009

Decisão: CONSISTENTE NO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO UTLIZADO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA... AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO. CONCESSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.... OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA UTILIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE. NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 146717 RJ 2006.02.01.005414-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PORTARIA DECEX Nº 08/91. EXISTÊNCIA DE DECISÃO MANDAMENTAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE RECONHECEU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AGRAVADA DE IMPORTAR PNEUS USADOS PARA USO COMO MATÉRIA PRIMA NA ATIVIDADE DE RECAUCHUTAGEM. PNEUS INSERVÍVEIS. DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 258/99. VENDA DE PNEUS IMPORTADOS NO MERCADO INTERNO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. PROIBIÇÃO DE NOVAS IMPORTAÇÕES E VENDAS. AGRAVO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo ilustre Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de ação civil pública proposta pela autarquia agravante em face de PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., indeferiu o pedido de liminar para (I) suspender as atividades da ré, até que esteja comprovada a destinação ambientalmente adequada dos pneus inservíveis referentes aos anos de 2004 e 2005; (II) proibir a realização de novas importações até que seja cumprida a meta em atraso; (III) obstar a venda dos pneus importados usados no mercado interno. - o pedido de suspensão do processo em razão de movimento paredista deflagrado pelos servidores do IBAMA não conduz à ausência de interesse recursal para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de liminar. - De outro lado, a ausência de teratologia na decisão de primeiro grau não constitui requisito de admissibilidade do recurso. - Por fim, observa-se que petição do recurso encontra-se devidamente fundamentada, não havendo motivos para impedir o conhecimento do apelo. - A colenda Quinta Turma Especializada adota o entendimento no sentido de que a importação de pneus usados encontra óbice na Portaria DECEX nº 08/91 (REOMS 15.289 / RJ, rel. Des. Federal Antônio Cruz Netto, DJ de 16.03.2007; AG 139.857 / RJ, rel. Des. Federal Paulo Espírito Santo, DJ de 07.04.2006). - Com efeito, o direito da agravada de introduzir no mercado doméstico os referidos bens foi reconhecido por sentença judicial...

DJGO 08/05/2015 - Pág. 243 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SE O REU PARA CONTESTAR O PEDIDO EM 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 19 DE MARCO DE 2015..., O QUE E SUFICIENTE PARA A CONCESSAO DA LIMINAR (AR TS. 2 E 3 DO DECRETO-LEI 911/69). ANTE O EXPOSTO, CONCEDO LIMINAR... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/02/2015 - Pág. 720 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MANDADO DE REINTEGRACAO DE POSSE PARA SER CUMPR IDO EM SUA INTEGRALIDADE. DESDE JA, AUTORIZO O USO... DA HERANCA ABRANGE TANTO A PROPRIEDADE Q UANTO A POSSE DOS BENS, POSSUINDO LEGITIMIDADE O ESPOLIO PARA PRO... OS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 01/06/2015 - Pág. 147 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO ONUS. CUMPRIDA A LIMINAR, CI TE-SE O(A) REQUERIDO(A) PARA APRESENTAR RESPOSTA, EM 15 DIAS. NO..., DO DECRETO-LEI 911/69). DESDE JA, AUTORIZO O USO DAS PRERRO GATIVAS DO ART. 172 DO CPC, ARROMBAMENTO... DE IMOVEL(IS) E O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/09/2014 - Pág. 199 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, O QUE AUTORIZA O DEF ERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO E O DEPóSITO DO B EM à PESSOA.../69 A EXECUçãO DA MEDIDA LIMINAR é CO NDIçãO PARA O OFERECIMENTO DE DEFESA. NESSE SENTIDO, CITO: AGRAVO... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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