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27 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00030459420148260495 SP 0003045-94.2014.8.26.0495 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: APELAÇÃO – Embargos à Execução – IPTU – Exercício de 2006 - Instituição religiosa - Imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição Federal – Fazenda Pública Municipal que deixou de ofertar resistência quanto ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária – Embargos acolhidos – Sentença de Primeira Instância que extinguiu a execução fiscal - Redução da verba honorária – Impossibilidade – Verbas arbitradas condignamente – Recurso não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03990414420098190001 RJ 0399041-44.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. MORADIA DE MEMBROS (PASTOR, PÁROCO ETC.), QUE HÁ DE SER ENTENDIDA COMO UMA EXTENSÃO DO TEMPLO, DESDE QUE A ÚNICA ATIVIDADE LABORATIVA QUE EXERÇA SEJA O SACERDÓCIO NA ENTIDADE DE QUE É INTEGRANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NA ESPÉCIE, COMO COMPETIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. GRAU DE SOFISTICAÇÃO DA RESIDÊNCIA E QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS URBANOS EXISTENTES NA LOCALIDADE EM QUE ESTÁ SITUADA QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO, ADOTANDO-SE AVALIAÇÃO CRITERIOSA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00480182120118260114 SP 0048018-21.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: Reexame necessário - Mandado de segurança - ISSQN - Real Sociedade Portuguesa de Beneficência - entidade civil filantrópica - Pretensão a suspensão da exigibilidade do tributo até apreciação do processo administrativo com pedido de reconhecimento da imunidade tributária - Admissibilidade - Demonstração de justo receito e grave ameaça - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.

STJ 11/12/2012 - Pág. 389 - Superior Tribunal de Justiça

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA JULGADO... DE SÃO PAULO PROCURADOR : AUREA SALVATORE FREHSE E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO... que decidiu ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20093664420148260000 SP 2009366-44.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Agravo de instrumento. ISS. Anulatória de Débito Fiscal. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob o fundamento de que, de um lado, ausentes elementos necessários ao afastamento das presunções de que desfrutam os atos administrativos e, de outro, porque não efetuado o depósito. Indeferimento administrativo do pedido de reconhecimento de imunidade tributária para os exercícios de 2007 a 2009 que foi precedido de regular Procedimento Administrativo. Manutenção de expressivos valores em aplicações financeiras variadas e crescentes ano a ano, além de outras condutas que podem caracterizar a inobservância dos requisitos do art. 14 do CTN . Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03073645920118190001 RJ 0307364-59.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: Art. 557, § 1º, do CPC. Apelação. Mandado de Segurança. Expedição de Certidão de Regularidade Fiscal de imóveis adquiridos da Fundação Getúlio Vargas, que eram objeto de pedido de reconhecimento de imunidade tributária. Deferida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Pedido de certidão positiva com efeito de negativa. Decisão de fls. 80/81 deferindo a expedição da certidão perseguida pelo Impetrante, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$3.000,00. Impugnação do Município Impetrado, ora apelante. Sentença julgando procedente o pedido inicial, concedendo a ordem, para tornar definitiva a liminar concedida anteriormente, no sentido da expedição da Certidão Positiva com efeito de Negativa. Apelação do Município do Rio de Janeiro, sustentando a inexistência do direito líquido e certo do Impetrante, a justificar a concessão da ordem. Alegação de existência de inúmeros outros créditos de natureza tributária em relação aos imóveis em questão, que não foram mencionas pelo Impetrante na sua peça exordial. Sentença que não merece reparo. Pedido de certidão positiva com efeito de negativa que não alcança todo e qualquer débito, mas, tão somente, aqueles relativos ao IPTU dos dois imóveis adquiridos da Fundação Getúlio Vargas. Prova carreada aos autos que comprova que a citada Fundação obteve sentença de procedência em ação declaratória no sentido de reconhecer a sua imunidade quanto aos impostos municipais incidentes sobre seus bens relacionados com a atividade-fim. Certidão juntada aos autos às fls. 57/58 que sustenta, de forma indevida, a existência de débitos relativos aos dois imóveis adquiridos pela Empresa Impetrante. Direito líquido e certo caracterizado. Decisão que negou seguimento ao recurso que deve ser mantida. Desprovimento do agravo inominado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 944817 RS 2007/0091894-3 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE IMUNIDADE. ART. 195 , § 7º , DA CF . CONEXÃO. ART. 103 DO CTN . PRECEDENTES. I - Tratando-se de ações com pedido de reconhecimento de imunidade tributária, uma declaratória e outra consistente em embargos à execução fiscal, deve ser mantida a determinação de sua reunião, em virtude da evidente conexão entre elas, a teor do artigo 103 do Código de Processo Civil . Precedentes: REsp nº 854942/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 26.03.2007; REsp nº 794741/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 23.04.2007; CC nº 56957/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 26.06.2006; REsp nº 701336/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 13.06.2005. II - Agravo regimental improvido

DOSP 12/10/2013 - Pág. 23 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

IRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DEA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU, EXERCICIOS DE 2011 A 2013, PARA....188.0022-3, 134.114.0013-6, 134.284.0035-5 E 139.056.0032-2. INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2165192005 BA 21651-9/2005 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇAO DESPORTIVA DE BASQUETEBOL. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NAO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DO ART. 150 , VI , “C”, DA CF/88 . DECLARAÇAO DE UTILIDADE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇAO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇAO ESPECÍFICA A CUIDAR DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 176 DO CTN . 3. EXPLORAÇAO DE BINGO EVENTUAL. ENTIDADE DESPORTIVA. QUALIDADE DE NAO-CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA CONTRATADA PARA ADMINISTRAR A REALIZAÇAO DOS SORTEIOS. APLICAÇAO DA LEI Nº 9.615 /98 [LEI PELÉ] VIGENTE À ÉPOCA. APELO PROVIDO POR INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR A ENSEJAR A COBRANÇA DO ISSQN. NAO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE, NEM DE ISENÇAO. SE ...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 10530745820118190002 RJ 1053074-58.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, NÃO VIOLA O ARTIGO 145. II, DA CONSTITUIÇÃO O FEDERAL.¿ COM FUNDAMENTO NO VERBETE SUMULAR ACIMA COLACIONADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. DEVE SER REFORMADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. NÃO ASSISTE RAZÃO À ASSOCIAÇÃO EMBARGANTE. DE FATO, O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM 2010 DEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA FORMULADO PELA ORA RECORRENTE. ALÉM DISSO, O STJ CONSOLIDOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CERTIFICADO QUE RECONHECE A ENTIDADE COMO FILANTRÓPICA, DE UTILIDADE PÚBLICA, TEM EFEITO EX TUNC, POR SE TRATAR DE ATO DECLARATÓRIO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONSAGRADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 115.510/RJ" (AGRG NO ARESP 291.799/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 1º/8/13). OCORRE QUE, NA DECISÃO CONSTANTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026842-31.2008.8.19.0002, FOI AFASTADA A QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA DA AGRAVANTE. (¿A imunidade tributária para instituições de educação e assistência social, conforme previsão expressa no art. 15 , VI, ¿c¿ da Constituição da República, exige o atendimento aos requisitos constantes da lei. Tal lei é o Código Tributário Nacional , que, em seu art. 14 , I , prevê três requisitos dentre eles a não distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou rendas, a qualquer título.¿ (.) ¿Ademais, a despeito do caráter declaratório da imunidade tributária, não há dúvidas de que o atendimento aos requisitos da lei deve-se comprovar a cada exercício tributário, não se podendo pretender que imunidade reconhecida em 2010 mediante apresentação de documentação recente possa retroagir para abarcar tributos referentes ao exercício de 2005, época em que os requisitos podem não ter sido devidamente atendidos.¿). DESTA FORMA, O ACOLHIMENTO...

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