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20 de agosto de 2014

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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00480182120118260114 SP 0048018-21.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: Reexame necessário - Mandado de segurança - ISSQN - Real Sociedade Portuguesa de Beneficência - entidade civil filantrópica - Pretensão a suspensão da exigibilidade do tributo até apreciação do processo administrativo com pedido de reconhecimento da imunidade tributária - Admissibilidade - Demonstração de justo receito e grave ameaça - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.

STJ 11/12/2012 - Pág. 389 - Superior Tribunal de Justiça

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA JULGADO... DE SÃO PAULO PROCURADOR : AUREA SALVATORE FREHSE E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO... que decidiu ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20093664420148260000 SP 2009366-44.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Agravo de instrumento. ISS. Anulatória de Débito Fiscal. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob o fundamento de que, de um lado, ausentes elementos necessários ao afastamento das presunções de que desfrutam os atos administrativos e, de outro, porque não efetuado o depósito. Indeferimento administrativo do pedido de reconhecimento de imunidade tributária para os exercícios de 2007 a 2009 que foi precedido de regular Procedimento Administrativo. Manutenção de expressivos valores em aplicações financeiras variadas e crescentes ano a ano, além de outras condutas que podem caracterizar a inobservância dos requisitos do art. 14 do CTN . Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00393227120138190000 RJ 0039322-71.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE JULGOU MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO PRÓPRIO FRACIONÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI O TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. Nos autos da execução fiscal foram opostos embargos à execução, rejeitados pelo acórdão que conheceu a matéria, afastando a defesa, que acenava com o pedido de reconhecimento de imunidade tributária, formando coisa julgada material acerca do tema. A concessão, declaração ou constituição de imunidade tributária não poderia mais ser levantada, naquele ou em qualquer outro processo. Ainda assim, a mesma Câmara Cível proferiu nova decisão sobre a matéria e reconheceu a imunidade tributária em benefício da ré, que revisitou o tema atravessando simples petição nos autos da execução fiscal. Pretensão cuja identidade jurídica (pedido, causa de pedir e partes) era idêntica à outra, que já fora adequadamente resolvida pelo Judiciário, ocasionando escancarada violação à eficácia preclusiva da coisa julgada material e ao próprio princípio da segurança jurídica. Rescisão do acórdão inquinado. Não cabe aplicação do juízo rescisório, pois resultaria em renovada afronta à coisa julgada material, cuja observância é o objeto central do pleito levantado. Reconstituição da eficácia do decisum transitado em julgado, cuja violação se deu pelo acórdão impugnado nesta rescisória. Procedência do pedido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 944817 RS 2007/0091894-3 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE IMUNIDADE. ART. 195 , § 7º , DA CF . CONEXÃO. ART. 103 DO CTN . PRECEDENTES. I - Tratando-se de ações com pedido de reconhecimento de imunidade tributária, uma declaratória e outra consistente em embargos à execução fiscal, deve ser mantida a determinação de sua reunião, em virtude da evidente conexão entre elas, a teor do artigo 103 do Código de Processo Civil . Precedentes: REsp nº 854942/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 26.03.2007; REsp nº 794741/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 23.04.2007; CC nº 56957/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 26.06.2006; REsp nº 701336/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 13.06.2005. II - Agravo regimental improvido

DOSP 12/10/2013 - Pág. 23 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

IRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DEA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU, EXERCICIOS DE 2011 A 2013, PARA... TRIBUTÁRIA DO IPTU , EXERCICIOS DE 2011 A 2013, UMA VEZ QUE A ENT IDADE NAO COMPROVOU .188.0022-3, 134.114.0013-6, ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2165192005 BA 21651-9/2005 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇAO DESPORTIVA DE BASQUETEBOL. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NAO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DO ART. 150 , VI , “C”, DA CF/88 . DECLARAÇAO DE UTILIDADE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇAO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇAO ESPECÍFICA A CUIDAR DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 176 DO CTN . 3. EXPLORAÇAO DE BINGO EVENTUAL. ENTIDADE DESPORTIVA. QUALIDADE DE NAO-CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA CONTRATADA PARA ADMINISTRAR A REALIZAÇAO DOS SORTEIOS. APLICAÇAO DA LEI Nº 9.615 /98 [LEI PELÉ] VIGENTE À ÉPOCA. APELO PROVIDO POR INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR A ENSEJAR A COBRANÇA DO ISSQN. NAO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE, NEM DE ISENÇAO. SE ...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000009710 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA AÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade da CDA pois, como bem salientado pelo juízo a quo, os requisitos da certidão de dívida ativa estão elencados no art. 202 , do CTN e no art. 2º , PARÁGRAFO 5º , da Lei 6830 /80. Da leitura de tais dispositivos, percebe-se que não se exige, à propositura da execução fiscal, a juntada da mencionada memória de cálculos. 2. No que concerne ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária, verifica-se que sobre tal pretensão repousa o manto da coisa julgada. Isso porque o apelante manejou, anteriormente, a ação ordinária nº 98.0000967-1 com o objetivo ver reconhecida a inexistência de relação tributária com a União, tendo este egrégio Tribunal rejeitado tal pedido. 3. Não merece prosperar a tese autoral de que houve a denúncia espontânea da infração (art. 138 , do CTN ). Como, in casu, não ocorreu o pagamento integral do quantum debeatur antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória, o magistrado entendeu, corretamente, que não foram preenchidos os requisitos legais para a caracterização de tal instituto. 4. A adesão da recorrente ao parcelamento do débito (PAES E PAEX) caracteriza a confissão da dívida e, portanto, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Precedentes : AC 200885000044742 , Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, 29/01/2010 e AC 200381000172830 , Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 05/10/2009. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: -2 PAR-5 ART-6 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-202 ART-138 ART

DOSP 03/02/2012 - Pág. 32 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

TRIBUTÁRIA E DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DESPACHO : 1. Em face da manifestação de DIESP a fls. 71 a 78...-0.192.144-3 COMUNIDADE SACERDOTAL DOM JOB 016.166.0071-3 E OUTROS PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE... do presente ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 781537 MG (STF)

Data de publicação: 07/02/2014

Decisão: . PRECEDENTES. - O pedido de reconhecimento de imunidade tributária do ITBI não pode ser resolvido apenas... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO DO OBJETIVO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INOCORRENTE... da República, e 37 , § 1º , do Código Tributário Nacional consagram exceções à imunidade, que não existirá...

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