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25 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1050341 PB 2008/0084951-1 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POSTERIORMENTE, DE RECONVENÇÃO, ESTA DIRECIONADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO - PERÍCIA CONTÁBIL DISSOCIADA DOS AJUSTES ATUARIAIS FIRMADOS E ENCARTADOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA EXECUTADA. Trata-se, na hipótese, de ação executiva de título de crédito extrajudicial (cédula de crédito industrial), tendo sido: a) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita; b) afastado pelo Tribunal a quo, em sede de apelação, o cabimento do pedido de reconvenção apresentado posteriormente aos embargos à execução, para condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro; e, c) determinada a realização de nova perícia contábil por ter o perito confessadamente ignorado os termos de atualização da dívida previstos expressamente na cártula de crédito ora executada. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. 2. Aplicada pela Corte Estadual, com apoio em circunstâncias dos autos, a multa do artigo 538 do CPC , para ser reexaminada, exige a investigação de matéria fático-probatória, providência obstada pelo enunciado da Súmula 07 do STJ. 3. Igual sorte tem a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da empresa requerente, o que exigiria reexame de provas e é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 07 do STJ. 4. Não se admite no processo executivo o oferecimento de reconvenção, pois a defesa do devedor se veicula exclusivamente nos embargos. 5. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, prescindindo de ação própria para tanto (art. 840 CC atual e 1.531 CC /1916). 6. Verificado, na hipótese, pela instância ordinária, o equívoco manifesto do laudo pericial, porquanto foram reconhecida e deliberadamente desrespeitados os critérios de ajuste atuarial da dívida acordados e firmados textualmente no título executivo extrajudicial, não procede a alegação de preclusão consumativa quanto à sua impugnação. 7. Recurso especial desprovido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 63302 CE 94.05.35245-8 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO EM EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PARA SE CONTRAPOR À EXECUÇÃO, DISPÕE O DEVEDOR DOS EMBARGOS, DE NATUREZA AUTÔNOMA, BEM COMO DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO QUE PODE SER SUSCITADO NA AÇÃO INCIDENTAL, OU MESMO DE AÇÃO ORDINÁRIA ESPECÍFICA PARA FAZER VALER O DIREITO QUE SE DIZ SER DETENTOR, SENDO INCABÍVEL PEDIDO RECONVENCIONAL CUJO RITO NÃO SE COMPADECE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058425521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DÍVIDA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM BASE NO CONTRATO REVISADO (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL). Recurso Especial n. 1.261.888/RS representativo da controvérsia (Art. 543-C do CPC ). A sentença declaratória que tenha conteúdo condenatório é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058425521, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056655871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DÍVIDA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM BASE NO CONTRATO REVISADO (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL). Recurso Especial n. 1.261.888/RS representativo da controvérsia (Art. 543-C do CPC ). A sentença declaratória que tenha conteúdo condenatório é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056655871, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050072362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Tendo a promitente vendedora cumprido com sua parte no contrato (entrega do apartamento adquirido pelas rés promitentes compradoras), tem direito à outorga da escritura pública definitiva de compra e venda dos terrenos que recebeu como parte do preço do negócio. II. Comprovado documentalmente o pagamento de IPTU realizado pela promitente compradora - obrigação que cabia à promitente vendedora conforme contrato de promessa de compra e venda -, de ser esta condenada ao pagamento da quantia apurada de forma atualizada. III. O dano moral, para que seja indenizável, deve advir de ato ilícito capaz de atingir um dos direitos de personalidade daquele que o sofreu, situação inocorrente no caso dos autos. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (Apelação Cível Nº 70050072362, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 08/05/2013)

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20018100024059002 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO PROVIDA COM A, CONSEQUENTE, REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO REALIZADO PELOS PARTICULARES NA RECONVENÇÃO INDEFERIDO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO DIES A QUO. MONTANTE ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ACLARATÓRIOS PROVIDOS, EM PARTE. 1. Aduz o Embargante que, mesmo tendo sido reconhecida, pelo acórdão recorrido, a ocupação imobiliária injusta, não houve conclusão explícita acerca da reforma da sentença, e do pedido reivindicatório dos Particulares de anular o processo de execução judicial. Em sendo assim, para que não haja qualquer omissão, ou obscuridade no acórdão, esclareço que, ao se dar provimento à Apelação da CEF, determinando a plena regularidade do processo de execução extrajudicial, consequentemente, reformou-se a sentença, e indeferiu-se o pedido de nulidade da execução realizado na reconvenção dos Particulares. 2. Efetivamente, há de se modificar o dies a quo da cobrança da taxa de ocupação. A taxa de ocupação deve ser cobrada desde a data de registro da carta de adjudicação até a data da imissão na posse do imóvel. 3. Ausência de obscuridade em relação ao valor da taxa de ocupação, uma vez que se mostra razoável e proporcional o montante arbitrado, qual seja, R$ 300,00 (trezentos reais) para um imóvel de 41,88 m², localizado no município de Caucaia- CE (fl. 25). Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057276024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. AJG. ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A dita e usual suspensão constante das sentenças é mera e dispensável advertência didática ao credor para não movimentar a atividade executiva sem utilidade, pois não há execução das verbas de sucumbência de ofício, automática ou em sentido lato para ser suspensa. O que a lei estabelece é um pressuposto específico, qual seja, a prova da capacidade patrimonial do devedor sem a qual não se instaura a execução contra o beneficiário da assistência judiciária e que se acresce aos requisitos de prova do título e inadimplemento que o juiz deve conhecer de ofício. - Não havendo omissão no acórdão, mas ponto subsumido no ônus da sucumbência, os declaratórios não merecem acolhimento. RECURSO DESACOLHIDO. (Embargos de Declaração Nº 70057276024, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/11/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130248552000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.340 /06 - ILEGALIDADE NA SUPOSTA RECONVENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE DE MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDOS QUE DEMANDAM O RECURSO PRÓPRIO DO AGRAVO - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não constitui a via adequada ao exame de questões afetas à execução penal, nem pode ser utilizado como meio de rever as decisões proferidas em instâncias inferiores.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70054306394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. DÍVIDA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM BASE NO CONTRATO REVISADO (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL). Recurso Especial n. 1.261.888/RS representativo da controvérsia (Art. 543-C do CPC ). A sentença declaratória que tenha conteúdo condenatório é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054306394, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70054306394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. DÍVIDA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM BASE NO CONTRATO REVISADO (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL). Recurso Especial n. 1.261.888/RS representativo da controvérsia (Art. 543-C do CPC ). A sentença declaratória que tenha conteúdo condenatório é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054306394, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/04/2013)

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