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27 de agosto de 2016

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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5737779 PR 0573777-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TÓXICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE FLAGRANTE c/c LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ARTIGO 44 DA LEI n. 11.343 /06. MATÉRIA ANALISADA EM HC PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1) Apesar da Lei n. 11.464 /07 ter suprimido a expressão Liberdade Provisória do artigo 2º , inciso II da Lei n. 8.072 /90, tal questão ficou disciplinada na Lei n. 11.343 /06, de forma que não cabe a concessão de tal benefício aos crimes previstos no artigo 44 da Lei de Toxico . 2) O excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por meio aritmético, mas se submete à fatores outros, como, por exemplo, a complexidade do feito ou a quantidade de vítimas e testemunhas, somente configurando o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando há uma demora injustificada. 3) "O prazo para a conclusão da instrução não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais." (STJ, HC n. 3737-9/PI, Quinta Turma, unânime, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU: 07/03/2005)

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5778643 PR 0577864-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TÓXICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343 /06. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1) Apesar da Lei n. 11.464 /07 ter suprimido a expressão Liberdade Provisória do artigo 2º , inciso II da Lei n. 8.072 /90, tal questão ficou disciplinada na Lei n. 11.343 /06, de forma que não cabe a concessão de tal benefício aos crimes previstos no artigo 44 da Lei de Toxico . 2) O excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por meio aritmético, mas se submete à fatores outros, como, por exemplo, a complexidade do feito ou a quantidade de vítimas e testemunhas, somente configurando o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando há uma demora injustificada. 3) "O prazo para a conclusão da instrução não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais." (STJ, HC n. 3737-9/PI, Quinta Turma, unânime, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU: 07/03/2005)

DJGO 16/05/2014 - Pág. 554 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE RELAXAMENTO DE FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISORIA. ASSIM, JUNTE-SE AOS PRESENTES AUTOS COPIA... : "... VISTOS, FACE A DECISAO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM APENSO, TORNOU-SE PREJUDICADO O PRESENTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/03/2015 - Pág. 260 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

que indeferiu pedido de relaxamento do flagrante c/c liberdade provisória. Assim, fica inviável analisar...decisão de conversão do flagrante em preventiva também não juntou reprografia da decisão

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/03/2015 - Pág. 259 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

em preventiva quanto da que indeferiu pedido de relaxamento do flagrante c/c liberdade provisória... RELATOR : DES. IVO FAVARO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Cuida-se de habeas corpus, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21809897920148260000 SP 2180989-79.2014.8.26.0000

Data de publicação: 05/02/2015

Decisão: de relaxamento de flagrante c.c. liberdade provisória, nos autos do Processo nº 0003971... que requereu o relaxamento da prisão em flagrante c.c. liberdade provisória, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... em flagrante e consequentemente a concessão da liberdade provisória. Impossibilidade -Presentes...

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01483000420128110000 148300/2012 (TJ-MT)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISÍRIA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DENÚNCIA OFERECIDA IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 35, CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES OCORRIDAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO LEGÍTIMA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. IRREGULARIDADES NÃO RECONHECIDAS. EVENTUAIS VÍCIOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO CONTAMINAM O PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. O oferecimento da denúncia prejudica as alegações de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial. Não há constrangimento ilegal, por ausência de situação de flagrância de paciente surpreendido, em sua residência, com quantidade de substância entorpecente, dinheiro e outros objetos que fornecem indícios de autoria do crime de tráfico, , destacando tratar-se de crime permanente. Não é ilegal o indeferimento do pedido de liberdade provisória, porque, fundamentado nos termos do 312 do Código de Processo Penal, com base em elementos concretos, extraídos da gravidade do crime e das circunstâncias do fato em apuração, sendo irrelevantes as condições pessoais favoráveis, nessas hipóteses. Ação constitucional julgada improcedente. (HC 148300/2012, DES. GÉRSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/01/2013, Publicado no DJE 07/02/2013)

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00997297020108110000 99729/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006, ARTIGO 16, § ÚNICO, I, DA LEI N. 10.826/2003 - PLEITO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE C/C PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO EM HABEAS CORPUS PRECEDENTE - ORDEM NÃO CONHECIDA. Em se tratando de mera reiteração de pedido anterior cuja situação fática e fundamentos já foram analisados em habeas corpus anteriormente julgado por este Tribunal, não se conhece do presente mandamus. (HC 99729/2010, DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/03/2011, Publicado no DJE 28/03/2011)

TJ-DF - HBC HC 195627720108070000 DF 0019562-77.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. SENDO O PACIENTE PERSEGUIDO POR POLICIAIS MILITARES, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, E PRESO EM FLAGRANTE CERCA DE MEIA HORA APÓS O INÍCIO DA PERSEGUIÇÃO, CARACTERIZADA ESTÁ A HIPÓTESE DO FLAGRANTE IMPRÓPRIO, INOCORRENDO QUALQUER ILEGALIDADE. 2. NÃO OCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO CAUTELARMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; E RESPONDE A UMA AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CONCRETA, SUA PERICULOSIDADE E, DE CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA 3. ORDEM DENEGADA.

DJBA 14/01/2011 - Pág. 113 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

. Trata-se de pedido de relaxamento do flagrante c/c liberdade provisória formulado pela Defesa... trâmite mais lento do feito. Este Juízo deferiu alguns pedidos de liberdade provisória - com ...

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