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24 de abril de 2014

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TJ-DF - HBC HC 195627720108070000 DF 0019562-77.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. SENDO O PACIENTE PERSEGUIDO POR POLICIAIS MILITARES, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, E PRESO EM FLAGRANTE CERCA DE MEIA HORA APÓS O INÍCIO DA PERSEGUIÇÃO, CARACTERIZADA ESTÁ A HIPÓTESE DO FLAGRANTE IMPRÓPRIO, INOCORRENDO QUALQUER ILEGALIDADE. 2. NÃO OCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO CAUTELARMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; E RESPONDE A UMA AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CONCRETA, SUA PERICULOSIDADE E, DE CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 14676220118070000 DF 0001467-62.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ROUBO, ESTRUPRO E ESTRUPRO DE VULNERÁVEL, CONTRA DUAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. SENDO O PACIENTE FLAGRADO POR POPULARES, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, NA POSSE DE UM DE UM DOS OBJETOS PERTENCENTE A UMA DAS VÍTIMAS, CONSUBSTANCIA ESTÁ A FLAGRÂNCIA, POIS, QUALQUER PESSOA DO POVO PODE PRENDER UM RÉU EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. 2. NÃO OCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO CAUTELARMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO, ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, E JÁ FOI CONDENADO POR CRIMES CONTRA A VIDA E O PATRIMÔNIO, EIS QUE DEMONSTRADA, DE FORMA REAL. A SUA PERICULOSIDADE E, DE CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DE SE PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7619056 PR 0761905-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de substância entorpecente. Relaxamento de prisão em flagrante c/c pedido de liberdade provisória. Denegação. Decisão suficientemente fundamentada. Existência, ademais, de vedação legal. Recente declaração incidental de inconstitucionalidade que atinge tão- somente a vedação à conversão da pena corporal em restritiva de direitos, por ofensa ao princípio da individualização. Inaplicabilidade, portanto, ao caso em tela. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1) De conformidade com a jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, e, inclusive, deste Tribunal, há proibição de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes, sendo certo que "ela decorre da inafiançabilidade imposta pelo art. 5º , XLIII , da Constituição Federal e da vedação legal imposta pelo art. 44 da Lei nº 11.343 /06" [STF - HC nº 95.169, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSI, DJe 113, 19.6.09]. 2) As condições favoráveis ao réu, tais como antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não dão direito ao benefício da liberdade provisória.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7785273 PR 0778527-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISÓRIA. FLAGRANTE PRÓPRIO. LEGALIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ARTIGO 44 DA LEI N 11.343 /06. PRESENTES FUNDAMENTOS. DECISÃO MOTIVADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I- O indeferimento da liberdade provisória não constitui constrangimento ilegal, quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. II- Apesar da Lei n. 11.464 /07 ter suprimido a expressão Liberdade Provisória do artigo 2º , inciso II da Lei n. 8.072 /90, tal questão ficou disciplinada na Lei n. 11.343 /06, de forma que não cabe a concessão de tal benefício aos crimes previstos no artigo 44 da Lei de Toxico .

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5819236 PR 0581923-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1- O indeferimento do pedido liberdade provisória não constitui constrangimento ilegal, quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, levando em consideração as condições em que o delito foi praticado. 2- Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , e em estando suficientemente fundamentada a decisão, não há que se falar em constrangimento ilegal quando do indeferimento do pedido de liberdade provisória.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 55574 MG 0055574-91.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CP , ARTS. 289 , § 1º , E 304 , C/C ART. 69 . PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE RELAXAMENTO. SUPERVENIENTE DECISÃO FUNDAMENTADA, DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. CPP , ART. 312 . OBSERVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, resulta prejudicado o habeas corpus impetrado em favor do paciente, por perda de objeto, eis que, embora, da mesma forma, tenha a custódia caráter cautelar, são outros os pressupostos que autorizam essa medida. 2. Writ prejudicado no ponto em que requer o relaxamento da prisão em flagrante. 3. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do paciente encontra-se devidamente fundamentada, não havendo qualquer pecha de irregularidade capaz de alcançá-la. 4. Os requisitos de primariedade, bons antecedentes, possuir trabalho e residência fixa não são, por si sós, impeditivos de decretação de prisão preventiva, se presentes as condições e requisitos para tanto necessários, na forma do estabelecido no art. 312 do Código de Processo Penal . 5. A regra é a adoção do princípio da presunção de inocência ("ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"- CF/88 , LVII). No entanto, de forma excepcional, a "prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" ( CPP , art. 312 ). 6. Ordem denegada.

Encontrado em: A Turma julgou prejudicado o writ quanto ao pleito de relaxamento da prisão em flagrante e,... quanto ao pleito de liberdade provisória, denegou a ordem de habeas corpus, à unanimidade. QUARTA TURMA

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5778643 PR 0577864-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TÓXICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343 /06. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1) Apesar da Lei n. 11.464 /07 ter suprimido a expressão Liberdade Provisória do artigo 2º , inciso II da Lei n. 8.072 /90, tal questão ficou disciplinada na Lei n. 11.343 /06, de forma que não cabe a concessão de tal benefício aos crimes previstos no artigo 44 da Lei de Toxico . 2) O excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por meio aritmético, mas se submete à fatores outros, como, por exemplo, a complexidade do feito ou a quantidade de vítimas e testemunhas, somente configurando o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando há uma demora injustificada. 3) "O prazo para a conclusão da instrução não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais." (STJ, HC n. 3737-9/PI, Quinta Turma, unânime, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU: 07/03/2005)

TJ-PE - Habeas Corpus HC 191757 PE 001200901209413 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM TRÊS PACIENTES. ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL. (ARTS. 171 , 180 , 297 , 304 , 307 , C/C ART. 69 , TODOS DO CP ). PRISÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO PARA O PRIMEIRO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA LIMINARMENTE. EXCESSO DE PRAZO E LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PACIENTE. RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO TERCEIRO PACIENTE PELO JUIZ DE 1º GRAU. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA AO PRIMEIRO E DENEGADA AO SEGUNDO PACIENTE, POR UNANIMIDADE. I. A Primeira Paciente reúne as condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. A prisão cautelar é medida excepcional e, no caso, não se verifica o periculum libertatis, ou seja, o perigo que decorre da situação de liberdade da acusada, já que as supostas práticas delitivas não foram cometidas com emprego de violência ou grave ameaça. Também não há indicativos de que a liberdade da Paciente possa causar riscos à apuração da verdade real. II. O Segundo Paciente não demonstrou reunir os requisitos para a concessão do benefício da liberdade provisória, existindo, todavia, nos autos de que o mesmo não tem ocupação lícita. III. O Terceiro Paciente teve sua prisão em flagrante relaxada pelo Juiz de 1º Grau, estando, por isso, prejudicado o pedido de liberdade. IV. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: UNANIMEMENTE, JULGOU-SE PREJUDICADO O PEDIDO EM RELAÇÃO AO PACIENTE RAFAEL BERNARDO DE LIMA,

TJ-DF - HBC HC 82062220098070000 DF 0008206-22.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 129 , § 9º , 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CP , C/C ART. 5º , II , DA LEI 11.340 /2006. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. SE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, TENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APONTADO FATOS CONCRETOS A INDICAREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ENTÃO INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE ESTEJA A MERECER REPARO PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. ASSIM, TENDO O PACIENTE PRATICADO, EM TESE, CRIMES GRAVES, ALÉM TENTAR SE EVADIR, QUANDO DA PRISÃO, ACERTADA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HÁ DE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5762252 PR 0576225-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C.C PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1- O indeferimento do pedido de relaxamento de prisão c/c liberdade provisória não constitui constrangimento ilegal, quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, levando em consideração as condições em que o delito foi praticado. 2- Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , e em estando suficientemente fundamentada a decisão, não há que se falar em constrangimento ilegal quando do indeferimento do pedido de relaxamento de prisão em flagrante c/c liberdade provisória.

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