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21 de novembro de 2014

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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5778643 PR 0577864-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TÓXICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343 /06. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1) Apesar da Lei n. 11.464 /07 ter suprimido a expressão Liberdade Provisória do artigo 2º , inciso II da Lei n. 8.072 /90, tal questão ficou disciplinada na Lei n. 11.343 /06, de forma que não cabe a concessão de tal benefício aos crimes previstos no artigo 44 da Lei de Toxico . 2) O excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por meio aritmético, mas se submete à fatores outros, como, por exemplo, a complexidade do feito ou a quantidade de vítimas e testemunhas, somente configurando o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando há uma demora injustificada. 3) "O prazo para a conclusão da instrução não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais." (STJ, HC n. 3737-9/PI, Quinta Turma, unânime, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU: 07/03/2005)

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5737779 PR 0573777-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TÓXICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE FLAGRANTE c/c LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ARTIGO 44 DA LEI n. 11.343 /06. MATÉRIA ANALISADA EM HC PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1) Apesar da Lei n. 11.464 /07 ter suprimido a expressão Liberdade Provisória do artigo 2º , inciso II da Lei n. 8.072 /90, tal questão ficou disciplinada na Lei n. 11.343 /06, de forma que não cabe a concessão de tal benefício aos crimes previstos no artigo 44 da Lei de Toxico . 2) O excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por meio aritmético, mas se submete à fatores outros, como, por exemplo, a complexidade do feito ou a quantidade de vítimas e testemunhas, somente configurando o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando há uma demora injustificada. 3) "O prazo para a conclusão da instrução não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais." (STJ, HC n. 3737-9/PI, Quinta Turma, unânime, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU: 07/03/2005)

DJGO 16/05/2014 - Pág. 554 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE RELAXAMENTO DE FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISORIA. ASSIM, JUNTE-SE AOS PRESENTES AUTOS COPIA... : "... VISTOS, FACE A DECISAO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM APENSO, TORNOU-SE PREJUDICADO O PRESENTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJBA 14/01/2011 - Pág. 113 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

. Trata-se de pedido de relaxamento do flagrante c/c liberdade provisória formulado pela Defesa... trâmite mais lento do feito. Este Juízo deferiu alguns pedidos de liberdade provisória - com ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJPA 21/03/2014 - Pág. 771 - Diário de Justiça do Estado do Pará

.Requerente: João da Silveira Farias.1. Tratase de pedido de relaxamento de flagrante c/c liberdade provisória... nº 0000401-03.2014.8.14.0144.Classe: Relaxamento de Flagrante ou Liberdade ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJRJ 12/05/2014 - Pág. 969 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

ao indiciado.Sendo assim, INDEFIRO o pedido de relaxamento de flagrante c/c liberdade provisória e mantenho.... 109 , III , c/c art. 110 , caput, ambos do Código Penal .Sem custas.Recolham-se os ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

TJ-DF - HBC HC 195627720108070000 DF 0019562-77.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. SENDO O PACIENTE PERSEGUIDO POR POLICIAIS MILITARES, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, E PRESO EM FLAGRANTE CERCA DE MEIA HORA APÓS O INÍCIO DA PERSEGUIÇÃO, CARACTERIZADA ESTÁ A HIPÓTESE DO FLAGRANTE IMPRÓPRIO, INOCORRENDO QUALQUER ILEGALIDADE. 2. NÃO OCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO CAUTELARMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; E RESPONDE A UMA AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CONCRETA, SUA PERICULOSIDADE E, DE CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 14676220118070000 DF 0001467-62.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ROUBO, ESTRUPRO E ESTRUPRO DE VULNERÁVEL, CONTRA DUAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. SENDO O PACIENTE FLAGRADO POR POPULARES, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, NA POSSE DE UM DE UM DOS OBJETOS PERTENCENTE A UMA DAS VÍTIMAS, CONSUBSTANCIA ESTÁ A FLAGRÂNCIA, POIS, QUALQUER PESSOA DO POVO PODE PRENDER UM RÉU EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. 2. NÃO OCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO CAUTELARMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO, ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, E JÁ FOI CONDENADO POR CRIMES CONTRA A VIDA E O PATRIMÔNIO, EIS QUE DEMONSTRADA, DE FORMA REAL. A SUA PERICULOSIDADE E, DE CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DE SE PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00650302620138190000 RJ 0065030-26.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TENTADO (ARTIGO 157 C/C 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 07 DE AGOSTO DE 2013. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JANEIRO DE 2014. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A DATA DE HOJE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FINAL QUE SE AVIZINHA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A preliminar de não conhecimento merece ser refutada, uma vez que o que se alega - excesso de prazo - é questão que pode ser aferida de plano, em análise perfunctória e que, caso caracterizada, traz risco ao direito ambulatorial do paciente. 2. No mérito, contudo, não assiste razão ao impetrante. Embora seja grande o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (28/08/2013) e a data designada para a audiência de instrução e julgamento (14/01/2014 hoje), e não haja qualquer explicação plausível para tão dilatado lapso, além de não haver sido formulado qualquer pedido de antecipação de audiência, relaxamento de prisão, revogação da prisão cautelar ou concessão de liberdade provisória, a AIJ está sendo realizada nesta data, não havendo mais que se cogitar de excesso de prazo. 3. Ademais, eventual análise do pleito libertário neste Tribunal, como bem observou o digno procurador de justiça, importaria em supressão de instância e grave violação às regras de competência funcional. 4. Assim sendo, considerando que a AIJ está designada para a presente data e há grande possibilidade de já haver sido prestada a prestação jurisdicional final, nenhum constrangimento ilegal há no feito de origem a reclamar correção pela via do habeas corpus. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7619056 PR 0761905-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de substância entorpecente. Relaxamento de prisão em flagrante c/c pedido de liberdade provisória. Denegação. Decisão suficientemente fundamentada. Existência, ademais, de vedação legal. Recente declaração incidental de inconstitucionalidade que atinge tão- somente a vedação à conversão da pena corporal em restritiva de direitos, por ofensa ao princípio da individualização. Inaplicabilidade, portanto, ao caso em tela. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1) De conformidade com a jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, e, inclusive, deste Tribunal, há proibição de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes, sendo certo que "ela decorre da inafiançabilidade imposta pelo art. 5º , XLIII , da Constituição Federal e da vedação legal imposta pelo art. 44 da Lei nº 11.343 /06" [STF - HC nº 95.169, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSI, DJe 113, 19.6.09]. 2) As condições favoráveis ao réu, tais como antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não dão direito ao benefício da liberdade provisória.

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