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31 de março de 2015

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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5778643 PR 0577864-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TÓXICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343 /06. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1) Apesar da Lei n. 11.464 /07 ter suprimido a expressão Liberdade Provisória do artigo 2º , inciso II da Lei n. 8.072 /90, tal questão ficou disciplinada na Lei n. 11.343 /06, de forma que não cabe a concessão de tal benefício aos crimes previstos no artigo 44 da Lei de Toxico . 2) O excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por meio aritmético, mas se submete à fatores outros, como, por exemplo, a complexidade do feito ou a quantidade de vítimas e testemunhas, somente configurando o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando há uma demora injustificada. 3) "O prazo para a conclusão da instrução não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais." (STJ, HC n. 3737-9/PI, Quinta Turma, unânime, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU: 07/03/2005)

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5737779 PR 0573777-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TÓXICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE FLAGRANTE c/c LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ARTIGO 44 DA LEI n. 11.343 /06. MATÉRIA ANALISADA EM HC PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1) Apesar da Lei n. 11.464 /07 ter suprimido a expressão Liberdade Provisória do artigo 2º , inciso II da Lei n. 8.072 /90, tal questão ficou disciplinada na Lei n. 11.343 /06, de forma que não cabe a concessão de tal benefício aos crimes previstos no artigo 44 da Lei de Toxico . 2) O excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por meio aritmético, mas se submete à fatores outros, como, por exemplo, a complexidade do feito ou a quantidade de vítimas e testemunhas, somente configurando o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando há uma demora injustificada. 3) "O prazo para a conclusão da instrução não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais." (STJ, HC n. 3737-9/PI, Quinta Turma, unânime, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU: 07/03/2005)

DJGO 16/05/2014 - Pág. 554 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE RELAXAMENTO DE FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISORIA. ASSIM, JUNTE-SE AOS PRESENTES AUTOS COPIA... : "... VISTOS, FACE A DECISAO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM APENSO, TORNOU-SE PREJUDICADO O PRESENTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21809897920148260000 SP 2180989-79.2014.8.26.0000

Data de publicação: 05/02/2015

Decisão: de relaxamento de flagrante c.c. liberdade provisória, nos autos do Processo nº 0003971... que requereu o relaxamento da prisão em flagrante c.c. liberdade provisória, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... em flagrante e consequentemente a concessão da liberdade provisória. Impossibilidade -Presentes...

DJMA 27/01/2015 - Pág. 1069 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

liberdade provisória não é cabível depois de decretada a prisão preventiva, em vista do pedido (fls. 09/10). É o que importa relatar. Passo a decidir. O pedido de relaxamento de flagrante c/c... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJBA 14/01/2011 - Pág. 113 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

. Trata-se de pedido de relaxamento do flagrante c/c liberdade provisória formulado pela Defesa... trâmite mais lento do feito. Este Juízo deferiu alguns pedidos de liberdade provisória - com ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJPA 21/03/2014 - Pág. 771 - Diário de Justiça do Estado do Pará

.Requerente: João da Silveira Farias.1. Tratase de pedido de relaxamento de flagrante c/c liberdade provisória... nº 0000401-03.2014.8.14.0144.Classe: Relaxamento de Flagrante ou Liberdade ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJRJ 12/05/2014 - Pág. 969 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

ao indiciado.Sendo assim, INDEFIRO o pedido de relaxamento de flagrante c/c liberdade provisória e mantenho.... 109 , III , c/c art. 110 , caput, ambos do Código Penal .Sem custas.Recolham-se os ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

TJ-DF - HBC HC 195627720108070000 DF 0019562-77.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. SENDO O PACIENTE PERSEGUIDO POR POLICIAIS MILITARES, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, E PRESO EM FLAGRANTE CERCA DE MEIA HORA APÓS O INÍCIO DA PERSEGUIÇÃO, CARACTERIZADA ESTÁ A HIPÓTESE DO FLAGRANTE IMPRÓPRIO, INOCORRENDO QUALQUER ILEGALIDADE. 2. NÃO OCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO CAUTELARMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; E RESPONDE A UMA AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CONCRETA, SUA PERICULOSIDADE E, DE CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 14676220118070000 DF 0001467-62.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ROUBO, ESTRUPRO E ESTRUPRO DE VULNERÁVEL, CONTRA DUAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. SENDO O PACIENTE FLAGRADO POR POPULARES, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, NA POSSE DE UM DE UM DOS OBJETOS PERTENCENTE A UMA DAS VÍTIMAS, CONSUBSTANCIA ESTÁ A FLAGRÂNCIA, POIS, QUALQUER PESSOA DO POVO PODE PRENDER UM RÉU EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. 2. NÃO OCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO CAUTELARMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO, ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, E JÁ FOI CONDENADO POR CRIMES CONTRA A VIDA E O PATRIMÔNIO, EIS QUE DEMONSTRADA, DE FORMA REAL. A SUA PERICULOSIDADE E, DE CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DE SE PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA.

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