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20 de abril de 2014

Página 1 de 41.599 94 13 34.388 6.669 429 14 resultados para "PENA ACESSORIA E EFEITO DA CONDENAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 28656 PR 1992/0027223-1 (STJ)

Data de publicação: 12/12/1994

Ementa: CRIMINAL. PENA ACESSORIA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PENA PRINCIPAL PRESCRITA. - REVISÃO CRIMINAL. SUA PROCEDENCIA PARA CANCELAMENTO DA PENA ACESSORIA, DESDE A DECLARAÇÃO SENTENCIAL DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO TEMPO DA APLICAÇÃO DA PENA PRINCIPAL.

Encontrado em: 007209 ANO:1984 ART :00110 PAR: 00001 PAR: 00002 POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, PENA ACESSORIA, PERDA,... RETROATIVA, CONDENAÇÃO ANTERIOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REQUISITO, PENA, SUPERIORIDADE, QUATRO ANOS. RECURSO

STF - HABEAS CORPUS HC 86858 RJ (STF)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . ARTIGO 303 DO CPM . INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PERÍCIA. PENA ACESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. I - Não há nulidade da perícia produzida em Inquérito Policial Militar quando observados seus elementos formais e materiais de validade. II - Exclusão do serviço ativo é pena acessória e não efeito da condenação. Desnecessidade de justificação específica, quando a decisão condenatória encontrar-se devidamente fundamentada. III - Ordem denegada.

Encontrado em: FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO, PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE, SEDE, HABEAS CORPUS, ANÁLISE, ARGUMENTO, VOTO

STF - HABEAS CORPUS HC 86858 RJ (STF)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . ARTIGO 303 DO CPM . INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PERÍCIA. PENA ACESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. I - Não há nulidade da perícia produzida em Inquérito Policial Militar quando observados seus elementos formais e materiais de validade. II - Exclusão do serviço ativo é pena acessória e não efeito da condenação. Desnecessidade de justificação específica, quando a decisão condenatória encontrar-se devidamente fundamentada. III - Ordem denegada.

Encontrado em: SUFICIÊNCIA, PROVA, FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO, PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE, SEDE, HABEAS CORPUS, ANÁLISE,

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 819438 MG 2006/0012299-6 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PLEITO DESPROVIDO. I. A perda do cargo ou função pública prevista no art. 1º , § 2º , do Decreto-lei 201 /67 não é pena acessória, mas efeito da condenação, com caráter autônomo. II. De acordo com o disposto na alínea a do inciso I do art. 92 do Código Penal , há perda do cargo, função pública ou mandato eletivo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tampo igual ou superior a um ano, exatamente a hipótese dos autos, em que o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão. III. A substituição de sua pena por restritivas de direitos, no entanto, não tem o condão de afastar o efeito disposto no art. 92 do Código Penal , pois a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu. IV. Embargos acolhidos para sanar a omissão, negando provimento ao recurso especial quanto ao pleito de exclusão da perda do cargo ou função pública.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 819438 MG 2006/0012299-6 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PLEITO DESPROVIDO. I. A perda do cargo ou função pública prevista no art. 1º , § 2º , do Decreto-lei 201 /67 não é pena acessória, mas efeito da condenação, com caráter autônomo. II. De acordo com o disposto na alínea a do inciso I do art. 92 do Código Penal , há perda do cargo, função pública ou mandato eletivo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tampo igual ou superior a um ano, exatamente a hipótese dos autos, em que o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão. III. A substituição de sua pena por restritivas de direitos, no entanto, não tem o condão de afastar o efeito disposto no art. 92 do Código Penal , pois a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu. IV. Embargos acolhidos para sanar a omissão, negando provimento ao recurso especial quanto ao pleito de exclusão da perda do cargo ou função pública.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113318 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/1988

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO. CRIME FALIMENTAR. DECRETO-LEI N. 7661 /1945, ARTS. 195 , 196 E 197 . PENA ACESSORIA E EFEITO DA CONDENAÇÃO. ABOLIDAS AS PENAS ACESSORIAS NO REGIME DA LEI N. 7209 /1984, QUE REFORMOU A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL , DISCUTE-SE SE SUBSISTE A INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO, PREVISTA NO ART. 195 , DA LEI DE FALÊNCIAS, NO CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME FALIMENTAR. NATUREZA DESSA INTERDIÇÃO: PENA ACESSORIA OU EFEITO DA CONDENAÇÃO. POSIÇÕES DOUTRINARIAS E JURISPRUDENCIAIS DIVERGENTES. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU TRATAR-SE DE PENA ACESSORIA E, ASSIM, CONFIRMOU O CANCELAMENTO DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO, EMBORA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR CRIME FALIMENTAR. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOS-SE, APENAS, COM FUNDAMENTO NA ALINEA 'A', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. INVIABILIDADE, DESSA MANEIRA, DE CONHECER DO APELO EXTREMO, POR DISSIDIO PRETORIANO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 /1969, ART. 119 , III , LETRA 'D'). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: FALIMENTAR, CANCELAMENTO, INTERDIÇÃO, EXERCÍCIO, COMERCIO, EXTINÇÃO, PENA ACESSORIA, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA.... ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONDENAÇÃO, RÉU, CRIME

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113318 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/1988

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO. CRIME FALIMENTAR. DECRETO-LEI N. 7661 /1945, ARTS. 195 , 196 E 197 . PENA ACESSORIA E EFEITO DA CONDENAÇÃO. ABOLIDAS AS PENAS ACESSORIAS NO REGIME DA LEI N. 7209 /1984, QUE REFORMOU A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL , DISCUTE-SE SE SUBSISTE A INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO, PREVISTA NO ART. 195 , DA LEI DE FALÊNCIAS, NO CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME FALIMENTAR. NATUREZA DESSA INTERDIÇÃO: PENA ACESSORIA OU EFEITO DA CONDENAÇÃO. POSIÇÕES DOUTRINARIAS E JURISPRUDENCIAIS DIVERGENTES. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU TRATAR-SE DE PENA ACESSORIA E, ASSIM, CONFIRMOU O CANCELAMENTO DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO, EMBORA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR CRIME FALIMENTAR. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOS-SE, APENAS, COM FUNDAMENTO NA ALINEA 'A', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. INVIABILIDADE, DESSA MANEIRA, DE CONHECER DO APELO EXTREMO, POR DISSIDIO PRETORIANO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 /1969, ART. 119 , III , LETRA 'D'). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: CANCELAMENTO, INTERDIÇÃO, EXERCÍCIO, COMERCIO, EXTINÇÃO, PENA ACESSORIA, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA.... REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM-000400 STF. CONDENAÇÃO, RÉU, CRIME FALIMENTAR,

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 111295 SP (STF)

Data de publicação: 18/11/1988

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELEGADO DE POLICIA, CONDENADO A DOZE ANOS DE RECLUSÃO, SENDO IMPOSTA A PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE EXERCIA, EM DECISÃO DEFINITIVA, ANTERIOR A LEI N. 7.209 /1984, QUE ALTEROU A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ORIGINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE AFIRMOU, COM INVOCAÇÃO DA SUPERVENIENTE LEI N. 7.209 /1984, ESTAR ABOLIDA A PENA ACESSORIA EM REFERENCIA, REFORMANDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NEGARA, AINDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RELATIVAMENTE A PENA ACESSORIA DE PERDA DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA. O ATO ADMINISTRATIVO, QUE DECLAROU, EM VIRTUDE DAS DECISÕES JUDICIAIS, HAVER O SERVIDOR PERDIDO A FUNÇÃO PÚBLICA, E DE 17.8.1982. PENAS ACESSORIAS E EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ORIGINAL, ARTS. 67 , I , 68 , I E II , E 70 . CÓDIGO PENAL , NO SISTEMA RESULTANTE DA LEI N. 7.209 /1984, ART. 92, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 93 E PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPREENSAO QUE O ACÓRDÃO CONFERIU AO ART. 92 , I , DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ATUAL, IMPLICOU, EM REALIDADE, NEGAR-LHE VIGENCIA, AO NÃO ADMITIR A ADAPTAÇÃO QUE CUMPRE FAZER, NA APLICAÇÃO DA LEI NOVA, AOS FATOS E CONDENAÇÕES ANTERIORES. OBJETIVIDADE JURÍDICA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, SEJA PENA ACESSORIA OU EFEITO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF NO RE 100 . 530-1-SC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A PENA ACESSORIA IMPOSTA E EXECUTADA.

Encontrado em: RELATIVIDADE, PENA ACESSORIA, IMPOSIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI NOVA,... PN0103,PENA PENA ACESSORIA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 111295 SP (STF) NÉRI DA SILVEIRA... ART-00067 DELEGADO DE POLICIA, PRATICA, CRIME, ABUSO DE PODER, CONDENAÇÃO, PERDA, FUNÇÃO PÚBLICA,...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 111295 SP (STF)

Data de publicação: 18/11/1988

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELEGADO DE POLICIA, CONDENADO A DOZE ANOS DE RECLUSÃO, SENDO IMPOSTA A PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE EXERCIA, EM DECISÃO DEFINITIVA, ANTERIOR A LEI N. 7.209 /1984, QUE ALTEROU A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ORIGINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE AFIRMOU, COM INVOCAÇÃO DA SUPERVENIENTE LEI N. 7.209 /1984, ESTAR ABOLIDA A PENA ACESSORIA EM REFERENCIA, REFORMANDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NEGARA, AINDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RELATIVAMENTE A PENA ACESSORIA DE PERDA DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA. O ATO ADMINISTRATIVO, QUE DECLAROU, EM VIRTUDE DAS DECISÕES JUDICIAIS, HAVER O SERVIDOR PERDIDO A FUNÇÃO PÚBLICA, E DE 17.8.1982. PENAS ACESSORIAS E EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ORIGINAL, ARTS. 67 , I , 68 , I E II , E 70 . CÓDIGO PENAL , NO SISTEMA RESULTANTE DA LEI N. 7.209 /1984, ART. 92, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 93 E PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPREENSAO QUE O ACÓRDÃO CONFERIU AO ART. 92 , I , DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ATUAL, IMPLICOU, EM REALIDADE, NEGAR-LHE VIGENCIA, AO NÃO ADMITIR A ADAPTAÇÃO QUE CUMPRE FAZER, NA APLICAÇÃO DA LEI NOVA, AOS FATOS E CONDENAÇÕES ANTERIORES. OBJETIVIDADE JURÍDICA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, SEJA PENA ACESSORIA OU EFEITO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF NO RE 100.530-1-SC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A PENA ACESSORIA IMPOSTA E EXECUTADA.

Encontrado em: DE PODER, CONDENAÇÃO, PERDA, FUNÇÃO PÚBLICA, RELATIVIDADE, PENA ACESSORIA, IMPOSIÇÃO, SENTENÇA... GRAU, INDEFERIMENTO, PEDIDO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PN0103,PENA PENA ACESSORIA PERDA DE FUNÇÃO

Ex-prefeito de Corumbá: TJ mantém suspensão de direitos políticos

da condenação criminal transitada em julgado. A suspensão não é pena acessória, mas efeito... de Goiás, Waldeci Divino Casseano, em condenação por crime de responsabilidade. Manteve Casseano foi condenado, em ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 25/10/2011

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