Carregando...
JusBrasil
22 de dezembro de 2014

Página 1 de 184.222 138 64 97.708 85.974 355 3 resultados para "PENA ACESSORIA E EFEITO DA CONDENAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113318 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/1988

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO. CRIME FALIMENTAR. DECRETO-LEI N. 7661 /1945, ARTS. 195 , 196 E 197 . PENA ACESSORIA E EFEITO DA CONDENAÇÃO. ABOLIDAS AS PENAS ACESSORIAS NO REGIME DA LEI N. 7209 /1984, QUE REFORMOU A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL , DISCUTE-SE SE SUBSISTE A INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO, PREVISTA NO ART. 195 , DA LEI DE FALÊNCIAS, NO CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME FALIMENTAR. NATUREZA DESSA INTERDIÇÃO: PENA ACESSORIA OU EFEITO DA CONDENAÇÃO. POSIÇÕES DOUTRINARIAS E JURISPRUDENCIAIS DIVERGENTES. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU TRATAR-SE DE PENA ACESSORIA E, ASSIM, CONFIRMOU O CANCELAMENTO DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO, EMBORA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR CRIME FALIMENTAR. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOS-SE, APENAS, COM FUNDAMENTO NA ALINEA 'A', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. INVIABILIDADE, DESSA MANEIRA, DE CONHECER DO APELO EXTREMO, POR DISSIDIO PRETORIANO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 /1969, ART. 119 , III , LETRA 'D'). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , CANCELAMENTO, INTERDIÇÃO, EXERCÍCIO, COMERCIO, EXTINÇÃO, PENA ACESSORIA, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA. DESCABIMENTO... REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM-000400 STF. CONDENAÇÃO, RÉU, CRIME FALIMENTAR

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113318 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/1988

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO. CRIME FALIMENTAR. DECRETO-LEI N. 7661 /1945, ARTS. 195 , 196 E 197 . PENA ACESSORIA E EFEITO DA CONDENAÇÃO. ABOLIDAS AS PENAS ACESSORIAS NO REGIME DA LEI N. 7209 /1984, QUE REFORMOU A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL , DISCUTE-SE SE SUBSISTE A INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO, PREVISTA NO ART. 195 , DA LEI DE FALÊNCIAS, NO CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME FALIMENTAR. NATUREZA DESSA INTERDIÇÃO: PENA ACESSORIA OU EFEITO DA CONDENAÇÃO. POSIÇÕES DOUTRINARIAS E JURISPRUDENCIAIS DIVERGENTES. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU TRATAR-SE DE PENA ACESSORIA E, ASSIM, CONFIRMOU O CANCELAMENTO DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO, EMBORA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR CRIME FALIMENTAR. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOS-SE, APENAS, COM FUNDAMENTO NA ALINEA 'A', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. INVIABILIDADE, DESSA MANEIRA, DE CONHECER DO APELO EXTREMO, POR DISSIDIO PRETORIANO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 /1969, ART. 119 , III , LETRA 'D'). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , CANCELAMENTO, INTERDIÇÃO, EXERCÍCIO, COMERCIO, EXTINÇÃO, PENA ACESSORIA, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA...-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONDENAÇÃO, RÉU, CRIME FALIMENTAR

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 819438 MG 2006/0012299-6 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PLEITO DESPROVIDO. I. A perda do cargo ou função pública prevista no art. 1º , § 2º , do Decreto-lei 201 /67 não é pena acessória, mas efeito da condenação, com caráter autônomo. II. De acordo com o disposto na alínea a do inciso I do art. 92 do Código Penal , há perda do cargo, função pública ou mandato eletivo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tampo igual ou superior a um ano, exatamente a hipótese dos autos, em que o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão. III. A substituição de sua pena por restritivas de direitos, no entanto, não tem o condão de afastar o efeito disposto no art. 92 do Código Penal , pois a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu. IV. Embargos acolhidos para sanar a omissão, negando provimento ao recurso especial quanto ao pleito de exclusão da perda do cargo ou função pública.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 819438 MG 2006/0012299-6 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PLEITO DESPROVIDO. I. A perda do cargo ou função pública prevista no art. 1º , § 2º , do Decreto-lei 201 /67 não é pena acessória, mas efeito da condenação, com caráter autônomo. II. De acordo com o disposto na alínea a do inciso I do art. 92 do Código Penal , há perda do cargo, função pública ou mandato eletivo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tampo igual ou superior a um ano, exatamente a hipótese dos autos, em que o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão. III. A substituição de sua pena por restritivas de direitos, no entanto, não tem o condão de afastar o efeito disposto no art. 92 do Código Penal , pois a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu. IV. Embargos acolhidos para sanar a omissão, negando provimento ao recurso especial quanto ao pleito de exclusão da perda do cargo ou função pública.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1446797 PB 2014/0081131-0 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1.º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PENA DE INABILITAÇÃO AFASTADA PELA PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. MERO EFEITO ACESSÓRIO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência mais recente, do Supremo Tribunal Federal, desta Corte e do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que a pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública é afastada pela prescrição da pena privativa de liberdade, imposta em razão da prática dos delitos do art. 1.º do Decreto-lei n.º 201/67, por ter natureza de mero efeito acessório da condenação. 2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, deve ser mantida, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 111295 SP (STF)

Data de publicação: 18/11/1988

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELEGADO DE POLICIA, CONDENADO A DOZE ANOS DE RECLUSÃO, SENDO IMPOSTA A PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE EXERCIA, EM DECISÃO DEFINITIVA, ANTERIOR A LEI N. 7.209 /1984, QUE ALTEROU A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ORIGINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE AFIRMOU, COM INVOCAÇÃO DA SUPERVENIENTE LEI N. 7.209 /1984, ESTAR ABOLIDA A PENA ACESSORIA EM REFERENCIA, REFORMANDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NEGARA, AINDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RELATIVAMENTE A PENA ACESSORIA DE PERDA DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA. O ATO ADMINISTRATIVO, QUE DECLAROU, EM VIRTUDE DAS DECISÕES JUDICIAIS, HAVER O SERVIDOR PERDIDO A FUNÇÃO PÚBLICA, E DE 17.8.1982. PENAS ACESSORIAS E EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ORIGINAL, ARTS. 67 , I , 68 , I E II , E 70 . CÓDIGO PENAL , NO SISTEMA RESULTANTE DA LEI N. 7.209 /1984, ART. 92, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 93 E PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPREENSAO QUE O ACÓRDÃO CONFERIU AO ART. 92 , I , DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ATUAL, IMPLICOU, EM REALIDADE, NEGAR-LHE VIGENCIA, AO NÃO ADMITIR A ADAPTAÇÃO QUE CUMPRE FAZER, NA APLICAÇÃO DA LEI NOVA, AOS FATOS E CONDENAÇÕES ANTERIORES. OBJETIVIDADE JURÍDICA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, SEJA PENA ACESSORIA OU EFEITO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF NO RE 100 . 530-1-SC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A PENA ACESSORIA IMPOSTA E EXECUTADA.

Encontrado em: , RELATIVIDADE, PENA ACESSORIA, IMPOSIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI NOVA...0103,PENA PENA ACESSORIA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 111295 SP (STF) NÉRI DA SILVEIRA...-00067 DELEGADO DE POLICIA, PRATICA, CRIME, ABUSO DE PODER, CONDENAÇÃO, PERDA, FUNÇÃO PÚBLICA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 111295 SP (STF)

Data de publicação: 18/11/1988

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELEGADO DE POLICIA, CONDENADO A DOZE ANOS DE RECLUSÃO, SENDO IMPOSTA A PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE EXERCIA, EM DECISÃO DEFINITIVA, ANTERIOR A LEI N. 7.209 /1984, QUE ALTEROU A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ORIGINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE AFIRMOU, COM INVOCAÇÃO DA SUPERVENIENTE LEI N. 7.209 /1984, ESTAR ABOLIDA A PENA ACESSORIA EM REFERENCIA, REFORMANDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NEGARA, AINDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RELATIVAMENTE A PENA ACESSORIA DE PERDA DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA. O ATO ADMINISTRATIVO, QUE DECLAROU, EM VIRTUDE DAS DECISÕES JUDICIAIS, HAVER O SERVIDOR PERDIDO A FUNÇÃO PÚBLICA, E DE 17.8.1982. PENAS ACESSORIAS E EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ORIGINAL, ARTS. 67 , I , 68 , I E II , E 70 . CÓDIGO PENAL , NO SISTEMA RESULTANTE DA LEI N. 7.209 /1984, ART. 92, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 93 E PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPREENSAO QUE O ACÓRDÃO CONFERIU AO ART. 92 , I , DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ATUAL, IMPLICOU, EM REALIDADE, NEGAR-LHE VIGENCIA, AO NÃO ADMITIR A ADAPTAÇÃO QUE CUMPRE FAZER, NA APLICAÇÃO DA LEI NOVA, AOS FATOS E CONDENAÇÕES ANTERIORES. OBJETIVIDADE JURÍDICA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, SEJA PENA ACESSORIA OU EFEITO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF NO RE 100.530-1-SC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A PENA ACESSORIA IMPOSTA E EXECUTADA.

Encontrado em: DE PODER, CONDENAÇÃO, PERDA, FUNÇÃO PÚBLICA, RELATIVIDADE, PENA ACESSORIA, IMPOSIÇÃO, SENTENÇA..., INDEFERIMENTO, PEDIDO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PN0103,PENA PENA ACESSORIA PERDA DE FUNÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1129629 SP 2009/0119587-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 1.º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N.º 201 /67. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES DO ACUSADO E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO. LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO - INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA - AFASTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557 , § 1.º-A, do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. A decisão agravada reduziu a pena-base do Réu, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, por verificar flagrante ofensa ao art. 59 do Código Penal , sendo certo que o Agravante não trouxe tese jurídica capaz de infirmar os fundamentos do decisum. 3. No que diz respeito à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, o decisum agravado está em consonância com a jurisprudência mais recente, do Supremo Tribunal Federal, desta Corte e do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que é afastada pela prescrição da pena privativa de liberdade, por ter natureza de mero efeito acessório da condenação. 4. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, deve ser mantida, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50000592420104047009 PR 5000059-24.2010.404.7009 (TRF-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIVIDADE COMO LARANJA. CONFIGURADA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PENA ACESSÓRIA AFASTADA. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. O delito previsto no artigo 334 do Código Penal se perfectibiliza com a simples entrada da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos impostos devidos, sendo inexigível a constituição definitiva do débito para caracterização do tipo penal ou como condição de sua tipicidade. 3. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo do acusado, consistente em realizar o transporte dos cigarros contrabandeados em território nacional, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 334 , § 1º , b, do Código Penal , c/c 3º do Decreto-lei nº 399 /68. 4. A conduta do agente - ao transportar, de forma livre e consciente os cigarros de origem estrangeira internalizados sem a documentação regular, participando de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, se subsume, com clareza, à forma assimilada de contrabando. 5. Os efeitos específicos da condenação, insculpidos no artigo 92 do CP visam evitar a reiteração na conduta ilícita. A pena de inabilitação para dirigir veículo não pode ser aplicada nas hipóteses em que o agente é motorista profissional, sob pena de vedar-lhe o exercício de atividade lícita, impossibilitar sua reinserção no mercado de trabalho e afetar seu meio de subsistência, tornando-se improfícua à repressão da prática criminosa e inadequada à ressocialização do apenado. 6. Apelação parcialmente provida.

Ex-prefeito de Corumbá: TJ mantém suspensão de direitos políticos

da condenação criminal transitada em julgado. A suspensão não é pena acessória, mas efeito... de Goiás, Waldeci Divino Casseano, em condenação por crime de responsabilidade. Manteve também... em benefício próprio. Neste ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 25/10/2011

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca