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23 de julho de 2014

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TJ-MG - 104500700255120011 MG 1.0450.07.002551-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - DELAÇÃO DO CO-RÉU - VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA APLICADA PARA O CRIME DE QUADRILHA - 1 ANO E 5 MESES DE RECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARTIGO 109 , INCISO V , C/C ARTIGO 107 , INCISO IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL . - Se a prova dos autos revela ter o acusado praticado os crimes apurados, havendo elementos de convicção que se harmonizam, entende-se que a condenação é lícita; - A delação de co-réu, que não se exime de responsabilidade, tem validade para fundamentar a condenação, desde que corroborada por outros meios de prova, como ocorre no caso dos autos; - Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da decisão condenatória, e se não houve recurso da acusação, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO PARCIAL E DECRETARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CPB. 13

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2614 PB 0065326-18.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/01/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. ARTIGO 659 DO CPPB. APLICAÇÃO. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1- Ante o noticiado pelo próprio Magistrado singular, autoridade apontada como coatora, que revogou a ordem de recolhimento do paciente à prisão, garantindo ao mesmo o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade, resta afastada a alegada ameaça à liberdade de locomoção do réu. 2- Em face da revogação da ordem de recolhimento à prisão do paciente, havendo cessado, desta forma, a coação ilegal noticiada pela impetrante, nos termos do artigo 659 do CPPB, julga-se prejudicado o próprio pedido deste Habeas Corpus. 3- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (22 de fevereiro de 1999), fls.315, e a data da publicação da sentença condenatória (31 de outubro de 2006), fls.315, e em face do trânsito em julgado da referida sentença para a acusação (13 de novembro de 2006 - fls.373), e considerando a pena aplicada para o crime de quadrilha - 01 ano e 06 meses de reclusão para cada réu, impõe-se reconhecer a prescrição do crime de quadrilha, declarando extinta a punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV c/c art. 109, V c/c art. 110 parágrafos 1º e artigo 119 e 119 do CPB. 4- Habeas Corpus julgado prejudicado em relação ao pedido dos pacientes para apelarem em liberdade. 3- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (22 de fevereiro de 1999), fls.315, e a data da publicação da sentença condenatória (31 de outubro de 2006), fls.315, e em face do trânsito em julgado da referida sentença para a acusação (13 de novembro de 2006 - fls.373), e considerando a pena aplicada para o crime de quadrilha - 01 ano e 06 meses de reclusão para cada réu, impõe-se reconhecer a prescrição do crime...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2614 PB 2006.05.00.065326-7 (TRF-5)

Data de publicação: 04/01/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. ARTIGO 659 DO CPPB. APLICAÇÃO. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1- Ante o noticiado pelo próprio Magistrado singular, autoridade apontada como coatora, que revogou a ordem de recolhimento do paciente à prisão, garantindo ao mesmo o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade, resta afastada a alegada ameaça à liberdade de locomoção do réu. 2- Em face da revogação da ordem de recolhimento à prisão do paciente, havendo cessado, desta forma, a coação ilegal noticiada pela impetrante, nos termos do artigo 659 do CPPB, julga-se prejudicado o próprio pedido deste Habeas Corpus. 3- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (22 de fevereiro de 1999), fls.315, e a data da publicação da sentença condenatória (31 de outubro de 2006), fls.315, e em face do trânsito em julgado da referida sentença para a acusação (13 de novembro de 2006 - fls.373), e considerando a pena aplicada para o crime de quadrilha - 01 ano e 06 meses de reclusão para cada réu, impõe-se reconhecer a prescrição do crime de quadrilha, declarando extinta a punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV c/c art. 109, V c/c art. 110 parágrafos 1º e artigo 119 e 119 do CPB. 4- Habeas Corpus julgado prejudicado em relação ao pedido dos pacientes para apelarem em liberdade. 3- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (22 de fevereiro de 1999), fls.315, e a data da publicação da sentença condenatória (31 de outubro de 2006), fls.315, e em face do trânsito em julgado da referida sentença para a acusação (13 de novembro de 2006 - fls.373), e considerando a pena aplicada para o crime de quadrilha - 01 ano e 06 meses de reclusão para cada réu, impõe-se reconhecer a prescrição do crime...

Zavascki defende redução da pena de 9 réus

e Quadrado. "Já vossa excelência compara a pena aplicada para o crime de quadrilha com outros crimes que não.... Mesmo condenados pelos mesmos crimes, Quadrado e Fischberg cumpririam penas em ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 05/09/2013

TJ-PR - 8176127 PR 817612-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL ­ ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ­ PLEITO REVISIONAL PARA REDUZIR A PENA PARA AMBOS OS CRIMES ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ SANÇÃO APLICADA CORRETAMENTE ­ ESCORREITA A MAJORAÇÃO DAS PENAS- BASES, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS ­ MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA COM RELAÇÃO ÀS MAJORANTES DO ROUBO ­ ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E QUADRILHA QUANTO AO CONCURSO DE AGENTES ­ INOCORRÊNCIA ­ INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA ­ REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. As penas-bases dos crimes foram devidamente analisadas, restando inalteradas. 2. Mantém-se o quantum de aumento de pena, na terceira fase da dosimetria de pena, com relação às majorantes do crime de roubo, pois a decisão utilizou o critério qualitativo. 3. Não há que se falar em bis in idem na hipótese de correta adequação típica das condutas autônomas de formação de quadrilha armada e roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, pois tutelam bens jurídicos diversos. 4. Com relação ao crime de quadrilha, não houve confissão espontânea, razão pela qual não se atenua a pena.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8176127 PR 817612-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL ­ ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ­ PLEITO REVISIONAL PARA REDUZIR A PENA PARA AMBOS OS CRIMES ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ SANÇÃO APLICADA CORRETAMENTE ­ ESCORREITA A MAJORAÇÃO DAS PENAS- BASES, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS ­ MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA COM RELAÇÃO ÀS MAJORANTES DO ROUBO ­ ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E QUADRILHA QUANTO AO CONCURSO DE AGENTES ­ INOCORRÊNCIA ­ INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA ­ REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. As penas-bases dos crimes foram devidamente analisadas, restando inalteradas. 2. Mantém-se o quantum de aumento de pena, na terceira fase da dosimetria de pena, com relação às majorantes do crime de roubo, pois a decisão utilizou o critério qualitativo. 3. Não há que se falar em bis in idem na hipótese de correta adequação típica das condutas autônomas de formação de quadrilha armada e roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, pois tutelam bens jurídicos diversos. 4. Com relação ao crime de quadrilha, não houve confissão espontânea, razão pela qual não se atenua a pena.

STF - DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL AP 470 MG (STF)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: como demonstrou, de forma clara, a autoria do recorrente. Deve ser corrigido, por outro lado, o erro material verificado no voto da ministra Cármen Lúcia, que, ao se referir aos 53 depósitos realizados na conta da pessoa jurídica Dusseldorf no exterior, de titularidade de Duda Mendonça, trocou o nome deste por José Roberto Salgado (fls. 57.225). Não há dúvida ou obscuridade no acórdão embargado acerca da condenação do recorrente pelo crime de quadrilha. A simples leitura do acórdão embargado evidencia que a condenação do embargante pelo crime de quadrilha não se baseou nos mesmos fatos e elementos utilizados como fundamento para condená-lo pelos delitos de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Inexiste, da mesma forma, obscuridade, omissão e bis in idem na dosimetria das penas. A pena aplicada ao recorrente foi seguida, no mínimo, pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante a forma como os membros desta Corte deliberaram para chegar a um consenso quanto à pena a ser aplicada, se por “adesão” ou “aproximação” ao voto do relator. A fundamentação exposta na dosimetria das penas aplicadas a José Roberto Salgado e Kátia Rabello não é idêntica. De qualquer forma, se a análise concreta da hipótese sob julgamento revelar, como no caso do embargante, que as circunstâncias judiciais relativas a um réu, especialmente as consideradas desfavoráveis, são semelhantes às de outro corréu, nenhuma alternativa resta ao julgador senão registrar essa similitude, já que ambos se encontram na mesma situação. É absolutamente sem fundamento a afirmação de que a dosimetria das penas apresentaria bis in idem. Em primeiro lugar, só há bis in idem quando um mesmo fato for considerado mais de uma vez na dosimetria de um mesmo crime, não havendo que se falar em dupla valoração dos mesmos fatos quando se tratar de aplicação de pena para crimes diversos, praticados em concurso material. Além disso, cada uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art...

Encontrado em: : O Ministro Teori Zavascki reajustou o voto quanto à fixação da pena base pelo delito de formação de quadrilha... Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro e na decisão que determinou... Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli quanto à fixação da pena base...

TJ-MS - Apelação APL 00024029720078120002 MS 0002402-97.2007.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T AALEXANDRO GONÇALVES DOS SANTOS - ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - QUADRILHA ARMADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIMES COM OBJETIVIDADES JURÍDICAS DIVERSAS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, E MOTIVOS DO CRIME BEM APLICADAS - PERSONALIDADE DO AGENTE MAL VALORADA - AFASTADA EX OFFICIO - SÚMULA 443 DO STJ - UTILIZAÇÃO DE QUATRO CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO PARA AUMENTAR A PENA QUANTO AOS DOIS APELANTES - FRAÇÃO REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL EX OFFÍCIO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART 69 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. Comprovadas nos autos materialidade e autoria dos crimes dos arts. 157, § 2º, I, II, IV e V e 288, § único, ambos do CP, com provas veementes da participação dos recorrentes nos crimes em tela impõem a condenação O modus operandi dos acusados evidencia a organização dos membros, com estabilidade e permanência, pois foram presos em flagrante com outros comparsas, na posse das res furtivae, quando preparavam-se para praticar crime de tráfico de entorpecentes, em outro Estado. Não há que se falar em bis in idem na condenação por crimes de roubo com concurso de agentes e de quadrilha armada, pois estes delitos possuem momentos consumativos e objetividades jurídicas diversas. Não há que se falar em bis in idem na condenação por crimes de roubo e de quadrilha armada, ambos agravados pelo emprego de arma de fogo, pois estes delitos possuem momentos consumativos e objetividades jurídicas diversas. Deve ser afastada ex officio a moduladora da personalidade do agente para fins de exasperação das penas-base dos delitos de roubo majorado e quadrilha armada quando indevidamente valorada para agravamento da pena-base. De ofício, afastam-se as circunstâncias da culpabilidade e motivos do crime para sopesar a pena-base do delito de quadrilha...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024130802341001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO POPULAR MANTIDA - CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DO CRIME CONEXO - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA ESTABELECIDA CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - No processo penal nenhum ato será declarado nulo sem que haja comprovado prejuízo para as partes. - Consoante a Súmula 28 do Eg. Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão "escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório". - O fato de a defesa não concordar com a escolha feita pelo Conselho de Sentença não implica a cassação da decisão condenatória, pois é permitido ao Júri seguir uma das versões apresentadas nos autos. - o Júri Popular, por força de expressa regra constitucional, possui competência absoluta para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, exercendo, assim, vis attractiva sobre as infrações penais a estes conexas. - Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições do art. 59 do CP , não há que se falar em redução da pena-base aplicada.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200581000038136 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES PRATICADOS NO BRASIL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO, TRÁFICO DE MULHERES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. ARTS. 228 , 230 , 231 PARÁGRAFO 3º E 288 , DO CÓDIGO PENAL . AGENTES QUE ALICIAVAM E ENVIAVAM MULHERES PARA EXERCEREM A PROSTITUIÇÃO NA EUROPA ATRAVÉS DE SÍTIO NA INTERNET DE BOATE QUE MANTINHAM NO BRASIL. USO DE FOTOGRAFIAS DE MULHERES EM POSES ERÓTICAS PARA COLOCAR NO SÍTIO DA BOATE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA APLICADA SUPERIOR A NOVE ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO IMPROVIDA. IMPROVIDAS. 1. Agente que, da Alemanha, comandava, no Brasil, uma casa noturna um sítio mantido na rede mundial de computadores destinada à prostituição e participavam de quadrilha internacional destinada a aliciar mulheres para se prostituir para os nacionais e também para os estrangeiros vindos da Europa, remetendo-as, por média de três meses ao ano, também ao Exterior (Alemanha) para também exercerem a prostituição mediante o pagamento de uma comissão por programa realizado pelas mulheres. 2. Prova de que o Apelante era o chefe da quadrilha, mantendo contato direto com o gerente da boate, enviando os estrangeiros para a exploração sexual no Brasil e recepcionando-as quando chegavam à Alemanha para exercerem a prostituição, mediante o pagamento de dinheiro e retenção de uma comissão por cliente atendido. 3. Crime de quadrilha configurado. Apelante que, junto com outros Corréus e várias pessoas não identificadas a nível internacional se reuniram para cometer crimes, em especial aqueles contra os costumes, havendo sim o elemento subjetivo entre eles, fato comprovado através dos e-mails e das relações, inclusive pessoais, que todos mantinham entre si, focados na manutenção da boate onde...

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