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23 de abril de 2014

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TJ-MG - 104500700255120011 MG 1.0450.07.002551-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - DELAÇÃO DO CO-RÉU - VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA APLICADA PARA O CRIME DE QUADRILHA - 1 ANO E 5 MESES DE RECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARTIGO 109 , INCISO V , C/C ARTIGO 107 , INCISO IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL . - Se a prova dos autos revela ter o acusado praticado os crimes apurados, havendo elementos de convicção que se harmonizam, entende-se que a condenação é lícita; - A delação de co-réu, que não se exime de responsabilidade, tem validade para fundamentar a condenação, desde que corroborada por outros meios de prova, como ocorre no caso dos autos; - Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da decisão condenatória, e se não houve recurso da acusação, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO PARCIAL E DECRETARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CPB.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2614 PB 2006.05.00.065326-7 (TRF-5)

Data de publicação: 04/01/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. ARTIGO 659 DO CPPB. APLICAÇÃO. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1- Ante o noticiado pelo próprio Magistrado singular, autoridade apontada como coatora, que revogou a ordem de recolhimento do paciente à prisão, garantindo ao mesmo o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade, resta afastada a alegada ameaça à liberdade de locomoção do réu. 2- Em face da revogação da ordem de recolhimento à prisão do paciente, havendo cessado, desta forma, a coação ilegal noticiada pela impetrante, nos termos do artigo 659 do CPPB, julga-se prejudicado o próprio pedido deste Habeas Corpus. 3- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (22 de fevereiro de 1999), fls.315, e a data da publicação da sentença condenatória (31 de outubro de 2006), fls.315, e em face do trânsito em julgado da referida sentença para a acusação (13 de novembro de 2006 - fls.373), e considerando a pena aplicada para o crime de quadrilha - 01 ano e 06 meses de reclusão para cada réu, impõe-se reconhecer a prescrição do crime de quadrilha, declarando extinta a punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV c/c art. 109, V c/c art. 110 parágrafos 1º e artigo 119 e 119 do CPB. 4- Habeas Corpus julgado prejudicado em relação ao pedido dos pacientes para apelarem em liberdade. 3- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (22 de fevereiro de 1999), fls.315, e a data da publicação da sentença condenatória (31 de outubro de 2006), fls.315, e em face do trânsito em julgado da referida sentença para a acusação (13 de novembro de 2006 - fls.373), e considerando a pena aplicada para o crime de quadrilha - 01 ano e 06 meses de reclusão para cada réu, impõe-se reconhecer a prescrição do crime...

Encontrado em: 110 PAR-1 ART- 119 ART- 171 ART- 312 Código Penal Habeas Corpus HC 2614 PB 2006.05.00.065326-7 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2614 PB 0065326-18.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/01/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. ARTIGO 659 DO CPPB. APLICAÇÃO. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1- Ante o noticiado pelo próprio Magistrado singular, autoridade apontada como coatora, que revogou a ordem de recolhimento do paciente à prisão, garantindo ao mesmo o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade, resta afastada a alegada ameaça à liberdade de locomoção do réu. 2- Em face da revogação da ordem de recolhimento à prisão do paciente, havendo cessado, desta forma, a coação ilegal noticiada pela impetrante, nos termos do artigo 659 do CPPB, julga-se prejudicado o próprio pedido deste Habeas Corpus. 3- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (22 de fevereiro de 1999), fls.315, e a data da publicação da sentença condenatória (31 de outubro de 2006), fls.315, e em face do trânsito em julgado da referida sentença para a acusação (13 de novembro de 2006 - fls.373), e considerando a pena aplicada para o crime de quadrilha - 01 ano e 06 meses de reclusão para cada réu, impõe-se reconhecer a prescrição do crime de quadrilha, declarando extinta a punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV c/c art. 109, V c/c art. 110 parágrafos 1º e artigo 119 e 119 do CPB. 4- Habeas Corpus julgado prejudicado em relação ao pedido dos pacientes para apelarem em liberdade. 3- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (22 de fevereiro de 1999), fls.315, e a data da publicação da sentença condenatória (31 de outubro de 2006), fls.315, e em face do trânsito em julgado da referida sentença para a acusação (13 de novembro de 2006 - fls.373), e considerando a pena aplicada para o crime de quadrilha - 01 ano e 06 meses de reclusão para cada réu, impõe-se reconhecer a prescrição do crime...

Encontrado em: 109 INC-5 ART- 110 PAR-1 ART- 119 ART- 171 ART- 312 Código Penal Habeas Corpus HC 2614 PB 0065326-18.2006.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

STJ - HABEAS CORPUS HC 174093 SC 2010/0095553-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR DIVERSOSCRIMES. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBOMAJORADO POR EMPREGO DE ARMA. ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO DAPERSONALIDADE DO AGENTE. OCORRÊNCIA. FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAISNÃO JUNTADA PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE EVENTUALCONSTRANGIMENTO ILEGAL NESSE PONTO. ORDEM DE HABEAS CORPUSPARCIALMENTE CONCEDIDA. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO PARA RECONHECERBIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA PENA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidadeos elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesadostodos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , paraaplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstânciasjudiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suasrazões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contidono art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 2. In casu, com relação às circunstâncias e às consequências dodelito, inexiste a alegada vagueza e generalidade na fundamentaçãoexarada para o aumento da pena-base, pois está claro que expressõescomo "maneira extremamente violenta e traumática" encontramcorrespondência com fatos devidamente valorados pelas instânciasinferiores, como o de que a quadrilha do Paciente possuía armamentopesado e o de que, durante a abordagem das vítimas, foram praticadosatos de violência que excedem ao grau inerente ao tipo de roubo. 3. "A aferição da personalidade e da conduta social somente épossível se existem, nos autos, elementos suficientes queefetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura a esserespeito" (HC 233.077/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,julgado em 12/03/2013, DJe 19/03/2013.). 4. Impossível avaliar eventual ilegalidade na valoração dosantecedentes criminais, tendo em vista que o Impetrante...

Zavascki defende redução da pena de 9 réus

e Quadrado. "Já vossa excelência compara a pena aplicada para o crime de quadrilha com outros crimes... judiciais, e aplicou penas substancialmente diversas", questionou o ministro Luís Roberto ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 05/09/2013

Zavascki muda votos no mensalão e reduz penas já decididas

à situação de Fischberg e Quadrado. “Já vossa excelência compara a pena aplicada para o crime de quadrilha... pelo mesmo crime. Logo após o STF reduzir a pena de Fischberg ao mesmo tempo imposto ...

Notícia Política • Valor Online • 04/09/2013

STF - DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL AP 470 MG (STF)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: como demonstrou, de forma clara, a autoria do recorrente. Deve ser corrigido, por outro lado, o erro material verificado no voto da ministra Cármen Lúcia, que, ao se referir aos 53 depósitos realizados na conta da pessoa jurídica Dusseldorf no exterior, de titularidade de Duda Mendonça, trocou o nome deste por José Roberto Salgado (fls. 57.225). Não há dúvida ou obscuridade no acórdão embargado acerca da condenação do recorrente pelo crime de quadrilha. A simples leitura do acórdão embargado evidencia que a condenação do embargante pelo crime de quadrilha não se baseou nos mesmos fatos e elementos utilizados como fundamento para condená-lo pelos delitos de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Inexiste, da mesma forma, obscuridade, omissão e bis in idem na dosimetria das penas. A pena aplicada ao recorrente foi seguida, no mínimo, pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante a forma como os membros desta Corte deliberaram para chegar a um consenso quanto à pena a ser aplicada, se por “adesão” ou “aproximação” ao voto do relator. A fundamentação exposta na dosimetria das penas aplicadas a José Roberto Salgado e Kátia Rabello não é idêntica. De qualquer forma, se a análise concreta da hipótese sob julgamento revelar, como no caso do embargante, que as circunstâncias judiciais relativas a um réu, especialmente as consideradas desfavoráveis, são semelhantes às de outro corréu, nenhuma alternativa resta ao julgador senão registrar essa similitude, já que ambos se encontram na mesma situação. É absolutamente sem fundamento a afirmação de que a dosimetria das penas apresentaria bis in idem. Em primeiro lugar, só há bis in idem quando um mesmo fato for considerado mais de uma vez na dosimetria de um mesmo crime, não havendo que se falar em dupla valoração dos mesmos fatos quando se tratar de aplicação de pena para crimes diversos, praticados em concurso material. Além disso, cada uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art....

Encontrado em: Teori Zavascki reajustou o voto quanto à fixação da pena base pelo delito de formação de quadrilha.... Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro e na decisão que determinou... Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli quanto à fixação da pena base...

STF - HABEAS CORPUS HC 113413 SP (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBOS QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE JUSTIFICADA NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NA PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CRIME ÚNICO. AÇÕES AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS E OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. ORDEM DENEGADA. I – A exasperação das penas-base está satisfatoriamente justificada na sentença condenatória, que considerou desfavoráveis os antecedentes criminais e a personalidade do agente. II – O acórdão ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que “não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). III – Consta dos autos que o paciente foi reconhecido como criminoso habitual, uma vez que faz do crime seu modus vivendi. IV – A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva. V – A tentativa de roubo ocorrida na área externa do shopping center consubstancia crime autônomo, praticado com o objetivo de assegurar a fuga do paciente e do seu comparsa, não havendo falar, portanto, em continuidade delitiva entre esse e os roubos consumados no interior daquele estabelecimento comercial. VI – Esta Corte já firmou o entendimento de que a condenação simultânea pelos crimes de roubo qualificado com emprego de arma de fogo (art. 157 , § 2º , I , do CP ) e de formação de quadrilha armada (art. 288 , parágrafo único , do CP ) não configura bis in idem, uma vez que não há nenhuma relação de dependência ou subordinação entre as referidas condutas delituosas e porque elas visam bens jurídicos diversos. Precedentes. VII – Ordem denegada....

Encontrado em: ART- 00070 ART- 00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART- 00288 PAR- ÚNICO CÓDIGO PENAL... CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00014 INC-00002 ART- 00063 ART- 00069 ART- 00070 ART- 00157 PAR...-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART- 00288 PAR- ÚNICO CÓDIGO PENAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO JOSÉ FÁBIO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 77889 RJ 2007/0043221-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DEARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DASVÍTIMAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE QUADRILHA ARMADA EM CONCURSOMATERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃOJUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISTIDAS POR DESFAVORÁVEIS. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO.CONTINUIDADE DELITIVA. 2 (DUAS) VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 71 DO CP . AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) EM VIRTUDE DAQUANTIDADE DE CRIMES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 1. A ausência de análise, pelo Tribunal a quo, da insurgênciarelativa à dosimetria da pena, não configura hipótese de supressãode instância, na medida em que, tratando-se de habeas corpusimpetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso deapelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo prescindívelconstar expressamente no aresto a tese defendida na impetração. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidadeos elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de formajusta e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficientepara reprovação do crime. 3. Na espécie, o julgador, ao fixar a pena-base para o crime deroubo, não fundamentou o porquê do aumento acima do mínimo legal, àluz dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal . Compete aomagistrado, especialmente quando considerar desfavoráveis ascircunstâncias judiciais do acusado, declinar, motivadamente, assuas razões, pois a inobservância dessa regra implica em ofensa aopreceito contido no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 4. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-basefundando-se nos elementos constitutivos do crime ou de suasqualificadoras ou, ainda, em referências vagas, genéricas,desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. 5. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal , écircunstância preponderante, que prevalece...

Encontrado em: 002848 ANO:1940 ART : 00059 ART : 00061 INC:00001 ART : 00067 ART : 00071 PAR : ÚNICO CÓDIGO PENAL... 2007/0250223-4 Decisão:04/05/2010 DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - AUMENTO COM JUSTIFICAÇÃO CONCRETA

STF - HABEAS CORPUS HC 118684 ES (STF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE QUADRILHA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691. SUPERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I – A superação da Súmula 691 do STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. A situação, no caso concreto, é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente. II – A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. III – No caso sob exame, o decreto de prisão preventiva baseou-se, especialmente, na gravidade abstrata dos delitos supostamente praticados e na comoção social por eles provocada, fundamentos insuficientes para se manter o paciente na prisão. IV – Segundo remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719/SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello. V – Este Tribunal, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. VI – Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, sem prejuízo da aplicação de uma ou mais de uma das medidas acautelatórias previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, estendendo-se a ordem aos corréus nominados no acórdão....

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para assegurar ao paciente o direito de permanecer

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