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25 de setembro de 2016

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TJ-MG - 104500700255120011 MG 1.0450.07.002551-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - DELAÇÃO DO CO-RÉU - VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA APLICADA PARA O CRIME DE QUADRILHA - 1 ANO E 5 MESES DE RECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARTIGO 109 , INCISO V , C/C ARTIGO 107 , INCISO IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL . - Se a prova dos autos revela ter o acusado praticado os crimes apurados, havendo elementos de convicção que se harmonizam, entende-se que a condenação é lícita; - A delação de co-réu, que não se exime de responsabilidade, tem validade para fundamentar a condenação, desde que corroborada por outros meios de prova, como ocorre no caso dos autos; - Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da decisão condenatória, e se não houve recurso da acusação, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO PARCIAL E DECRETARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CPB. 13

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2614 PB 2006.05.00.065326-7 (TRF-5)

Data de publicação: 04/01/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. ARTIGO 659 DO CPPB. APLICAÇÃO. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1- Ante o noticiado pelo próprio Magistrado singular, autoridade apontada como coatora, que revogou a ordem de recolhimento do paciente à prisão, garantindo ao mesmo o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade, resta afastada a alegada ameaça à liberdade de locomoção do réu. 2- Em face da revogação da ordem de recolhimento à prisão do paciente, havendo cessado, desta forma, a coação ilegal noticiada pela impetrante, nos termos do artigo 659 do CPPB, julga-se prejudicado o próprio pedido deste Habeas Corpus. 3- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (22 de fevereiro de 1999), fls.315, e a data da publicação da sentença condenatória (31 de outubro de 2006), fls.315, e em face do trânsito em julgado da referida sentença para a acusação (13 de novembro de 2006 - fls.373), e considerando a pena aplicada para o crime de quadrilha - 01 ano e 06 meses de reclusão para cada réu, impõe-se reconhecer a prescrição do crime de quadrilha, declarando extinta a punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV c/c art. 109, V c/c art. 110 parágrafos 1º e artigo 119 e 119 do CPB. 4- Habeas Corpus julgado prejudicado em relação ao pedido dos pacientes para apelarem em liberdade. 3- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (22 de fevereiro de 1999), fls.315, e a data da publicação da sentença condenatória (31 de outubro de 2006), fls.315, e em face do trânsito em julgado da referida sentença para a acusação (13 de novembro de 2006 - fls.373), e considerando a pena aplicada para o crime de quadrilha - 01 ano e 06 meses de reclusão para cada réu, impõe-se reconhecer a prescrição do crime...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2614 PB 0065326-18.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/01/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. ARTIGO 659 DO CPPB. APLICAÇÃO. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1- Ante o noticiado pelo próprio Magistrado singular, autoridade apontada como coatora, que revogou a ordem de recolhimento do paciente à prisão, garantindo ao mesmo o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade, resta afastada a alegada ameaça à liberdade de locomoção do réu. 2- Em face da revogação da ordem de recolhimento à prisão do paciente, havendo cessado, desta forma, a coação ilegal noticiada pela impetrante, nos termos do artigo 659 do CPPB, julga-se prejudicado o próprio pedido deste Habeas Corpus. 3- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (22 de fevereiro de 1999), fls.315, e a data da publicação da sentença condenatória (31 de outubro de 2006), fls.315, e em face do trânsito em julgado da referida sentença para a acusação (13 de novembro de 2006 - fls.373), e considerando a pena aplicada para o crime de quadrilha - 01 ano e 06 meses de reclusão para cada réu, impõe-se reconhecer a prescrição do crime de quadrilha, declarando extinta a punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV c/c art. 109, V c/c art. 110 parágrafos 1º e artigo 119 e 119 do CPB. 4- Habeas Corpus julgado prejudicado em relação ao pedido dos pacientes para apelarem em liberdade. 3- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (22 de fevereiro de 1999), fls.315, e a data da publicação da sentença condenatória (31 de outubro de 2006), fls.315, e em face do trânsito em julgado da referida sentença para a acusação (13 de novembro de 2006 - fls.373), e considerando a pena aplicada para o crime de quadrilha - 01 ano e 06 meses de reclusão para cada réu, impõe-se reconhecer a prescrição do crime...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10596130008938001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (I, II E V), EM CONTINUIDADE DELITIVA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃOP DE MENORES - TESES DEFENSIVAS- 1ª APELAÇÃO: ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - POSSIBILIDADE - 2ª APELAÇÃO: RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA - INEXISTÊNCIA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - BIS IN IDEM ENTRE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE ROUBO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES INDETERMINADOS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - ROUBOS MAJORADOS - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - NECESSIDADE - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES IMPERIOSO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas autoria e materialidade não há que se falar em absolvição. Restando a reprimenda final fixada de forma escorreita, deverá ser mantida. A delação premiada não se confunde com a confissão espontânea. Presentes os requisitos para caracterização de crime de formação de quadrilha não é possível a absolvição. Não há bis in idem entre o crime de formação de quadrilha e o reconhecimento da majorante do concurso de pessoas por terem naturezas jurídicas distintas. O crime de corrupção de menores possui natureza formal. As informações de registros fornecidas pela Polícia Cível são consideradas documento hábil a comprovação da menoridade do agente. Se as penas foram devidamente aplicadas, nas três fases da dosimetria, observando-se os parâmetros legais, não há porque reformá-las. Para a configuração do crime previsto no art. 288 do CP, com a antiga redação, é necessário que haja prova da existência de associação de mais de três pessoas, dotada de estabilidade e permanência, além da comprovação do cometimento ou da intenção de cometer delitos indeterminados. A fração utilizada na exasperação das penas, em razão da con tinuidade delitiva, deve ser fixada proporcionalmente...

TJ-PR - 8176127 PR 817612-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL ­ ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ­ PLEITO REVISIONAL PARA REDUZIR A PENA PARA AMBOS OS CRIMES ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ SANÇÃO APLICADA CORRETAMENTE ­ ESCORREITA A MAJORAÇÃO DAS PENAS- BASES, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS ­ MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA COM RELAÇÃO ÀS MAJORANTES DO ROUBO ­ ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E QUADRILHA QUANTO AO CONCURSO DE AGENTES ­ INOCORRÊNCIA ­ INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA ­ REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. As penas-bases dos crimes foram devidamente analisadas, restando inalteradas. 2. Mantém-se o quantum de aumento de pena, na terceira fase da dosimetria de pena, com relação às majorantes do crime de roubo, pois a decisão utilizou o critério qualitativo. 3. Não há que se falar em bis in idem na hipótese de correta adequação típica das condutas autônomas de formação de quadrilha armada e roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, pois tutelam bens jurídicos diversos. 4. Com relação ao crime de quadrilha, não houve confissão espontânea, razão pela qual não se atenua a pena.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8176127 PR 817612-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL ­ ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ­ PLEITO REVISIONAL PARA REDUZIR A PENA PARA AMBOS OS CRIMES ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ SANÇÃO APLICADA CORRETAMENTE ­ ESCORREITA A MAJORAÇÃO DAS PENAS- BASES, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS ­ MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA COM RELAÇÃO ÀS MAJORANTES DO ROUBO ­ ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E QUADRILHA QUANTO AO CONCURSO DE AGENTES ­ INOCORRÊNCIA ­ INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA ­ REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. As penas-bases dos crimes foram devidamente analisadas, restando inalteradas. 2. Mantém-se o quantum de aumento de pena, na terceira fase da dosimetria de pena, com relação às majorantes do crime de roubo, pois a decisão utilizou o critério qualitativo. 3. Não há que se falar em bis in idem na hipótese de correta adequação típica das condutas autônomas de formação de quadrilha armada e roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, pois tutelam bens jurídicos diversos. 4. Com relação ao crime de quadrilha, não houve confissão espontânea, razão pela qual não se atenua a pena.

TJ-PE - Apelação APL 3262739 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E QUADRILHA OU BANDO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, CAPUT, C/C ART. 288, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA RELATIVAMENTE AO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ISOLADAMENTE INCIDENTE SOBRE CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO À PENA CONCRETAMENTE APLICADA ÀQUELE DELITO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CORRESPONDENTE AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DA APELANTE. NÃO-ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RELATIVAMENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO COMPROVADAS PELA APREENSÃO DOS BENS, PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA, PRESTADOS EM JUÍZO E EM SEDE INQUISITORIAL, E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE E DOS DEMAIS ACUSADOS. ANÁLISE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO, UNANIMEMENTE. 1. Considerando que a prescrição incide, de modo isolado, para cada delito em concurso (art. 119 do Código Penal), bem assim que, entre a data do recebimento da denúncia, correspondente ao termo inicial da prescrição retroativa, e a data de publicação da sentença penal condenatória, consubstanciada em seu primeiro marco interruptivo, decorreu lapso superior ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos relativo à pena de 02 (dois) anos de reclusão concretamente aplicada ao delito de quadrilha ou bando, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa com relação a este delito. Preliminar de prescrição acolhida, para reconhecer extinção da punibilidade da recorrente relativamente ao crime de quadrilha ao bando. 2. A materialidade do crime de receptação (art...

Encontrado em: prescricional associado à pena concretamente aplicada a este crime entre a data do recebimento da denúncia... pena de 02 (dois) anos de reclusão concretamente aplicada ao delito de quadrilha ou bando (art. 109..., e 288 do Código Penal (receptação e quadrilha ou bando), em razão da qual foi condenada à pena...

TJ-MS - Apelação APL 00024029720078120002 MS 0002402-97.2007.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T AALEXANDRO GONÇALVES DOS SANTOS - ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - QUADRILHA ARMADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIMES COM OBJETIVIDADES JURÍDICAS DIVERSAS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, E MOTIVOS DO CRIME BEM APLICADAS - PERSONALIDADE DO AGENTE MAL VALORADA - AFASTADA EX OFFICIO - SÚMULA 443 DO STJ - UTILIZAÇÃO DE QUATRO CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO PARA AUMENTAR A PENA QUANTO AOS DOIS APELANTES - FRAÇÃO REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL EX OFFÍCIO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART 69 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. Comprovadas nos autos materialidade e autoria dos crimes dos arts. 157, § 2º, I, II, IV e V e 288, § único, ambos do CP, com provas veementes da participação dos recorrentes nos crimes em tela impõem a condenação O modus operandi dos acusados evidencia a organização dos membros, com estabilidade e permanência, pois foram presos em flagrante com outros comparsas, na posse das res furtivae, quando preparavam-se para praticar crime de tráfico de entorpecentes, em outro Estado. Não há que se falar em bis in idem na condenação por crimes de roubo com concurso de agentes e de quadrilha armada, pois estes delitos possuem momentos consumativos e objetividades jurídicas diversas. Não há que se falar em bis in idem na condenação por crimes de roubo e de quadrilha armada, ambos agravados pelo emprego de arma de fogo, pois estes delitos possuem momentos consumativos e objetividades jurídicas diversas. Deve ser afastada ex officio a moduladora da personalidade do agente para fins de exasperação das penas-base dos delitos de roubo majorado e quadrilha armada quando indevidamente valorada para agravamento da pena-base. De ofício, afastam-se as circunstâncias da culpabilidade e motivos do crime para sopesar a pena-base do delito de quadrilha...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024130802341001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO POPULAR MANTIDA - CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DO CRIME CONEXO - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA ESTABELECIDA CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - No processo penal nenhum ato será declarado nulo sem que haja comprovado prejuízo para as partes. - Consoante a Súmula 28 do Eg. Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão "escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório". - O fato de a defesa não concordar com a escolha feita pelo Conselho de Sentença não implica a cassação da decisão condenatória, pois é permitido ao Júri seguir uma das versões apresentadas nos autos. - o Júri Popular, por força de expressa regra constitucional, possui competência absoluta para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, exercendo, assim, vis attractiva sobre as infrações penais a estes conexas. - Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições do art. 59 do CP , não há que se falar em redução da pena-base aplicada.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330210414 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL CRIMES DE ROUBO MAJORADO E BANDO OU QUADRILHA APELAÇÃO DE RÔMULO RIBAMAR DOS SANTOS ABSOLVIÇÃO PELO FATO DE TER O APELANTE SOFRIDO COAÇÃO PARA PRATICAR OS DELITOS ALEGAÇÃO QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PROCEDÊNCIA MAJORANTES APLICADAS ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DE JOSUÉ DA SILVA GAIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA IMPROCEDÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS DELITOS E QUE ESTE COAGIA AS VÍTIMAS COM UMA ARMA DE FOGO ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA PELA ATIPICIDADE DO FATO DESCABIMENTO BANDO QUE ERA FORMADO POR CINCO INTEGRANTES DIMINUIÇÃO DA PENA PROCEDÊNCIA - MAJORANTES APLICADAS ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DE RÔMULO RIBAMAR LOBATO DOS SANTOS ABSOLVIÇÃO PELO FATO DE TER O APELANTE SOFRIDO COAÇÃO PARA PRATICAR OS DELITOS. Durante a instrução processual, o apelante RÔMULO RIBAMAR LOBATO DOS SANTOS não produziu qualquer prova que corroborasse a alegação de ter sido coagido a praticar os delitos pelos quais foi condenado. Ademais, um dos corréus afirma que o recorrente recebeu parte dos produtos do crime, o que demonstra que teve participação na empreitada criminosa, o que impõe a rejeição do presente argumento. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade para o crime de roubo, a juíza sentenciante fez incidir as majorantes do emprego de arma e concurso de pessoas em patamar acima do mínimo legal sem qualquer fundamentação, o que impõe a reforma do édito para restringir o seu aumento em 1/3 (um terço). Súmula 443 do Colendo STJ. PENAS APLICADAS. Corrigido o equívoco, fica o apelante condenado às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, além...

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