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04 de julho de 2015

Página 1 de 542.451 511 104 259.895 281.694 275 4 resultados para "PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

DJPE 22/09/2010 - Pág. 724 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Oliveira da Cunha: PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO: 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses. PENA DE MULTA... DEFINITIVA: 500 (quinhentos) dias-multa. Em relação a Moises Serafim Lima Filho: PENA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 23/09/2010 - Pág. 1161 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

." PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO: 3 (três) anos e 11 (onze) meses. PENA DE MULTA DEFINITIVA: 500... de Drogas." PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO: 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias . ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 20/09/2010 - Pág. 993 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DE MULTA DEFINITIVA: 500 (quinhentos) dias-multa. PROCESSO Nº 09274-88.2010 RÉU (S): SIDNEY FELICIANO GOMES MARIA DO CARMO RAMOS ADVOGADO (S): D R. JEFERSON FARIAS, OAB Nº 12.522 e DR. MÁRCIO FARIAS RESULTADO DO JULGAMENTO (SUMA): " ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3338 PE 0019928-53.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A MÃO ARMADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CPB. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RÉU FORAGIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1. Da narrativa da exordial e das peças constantes dos autos, resta induvidoso que o réu, acompanhado de mais dois indivíduos não identificados, portando armas de fogo, adentrando a agência da CEF - em Olinda/PE - se houve em valores daquela Agência R$ 8.781,59 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) e um revólver 38 pertencente ao vigilante daquela instituição bancária, perfazendo com sua conduta o crime de Roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e de concurso de duas ou mais pessoas, artigo 157, parágrafo 2º, I e II do CPB. 2. Restando comprovadas a autoria e materialidade delituosas, comprovadas pela robusta prova testemunhal, que inclusive confirmou o reconhecimento fotográfico que realizaram no dia do assalto, e em face das provas, em que se apoiou a sentença para condenar o ora réu-apelante, encontrarem-se em sintonia com o amplo conjunto probatório, seja na esfera policial, seja em juízo, impõe-se confirmar o decreto condenatório. 3. Considerando que, na hipótese, a pena básica foi de 05 anos e 06 meses, e que sobre a mesma, a sentença fez incidir um aumento (1/3 - acréscimo do parágrafo 2º, I do artigo 157 do CPB), tornando definitiva em 07 anos e 04 meses, fixada acertadamente, posto que, havendo mais de uma qualificadora, levou em conta apenas uma delas para o efeito de qualificar o crime e a outra como circunstância judicial para fins de fixação da pena-base, atendendo, inclusive, o disposto no parágrafo único do Artigo 68 do CPB. 4. Necessidade de se retirar do convívio social aqueles que são dignos de maior censura, por terem o crime como meio de seus sustentos e por estar o mesmo inserido no contexto de suas vidas. 5. Apelação do Réu improvida....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3338 PE 2003.05.00.019928-2 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A MÃO ARMADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CPB. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RÉU FORAGIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1. Da narrativa da exordial e das peças constantes dos autos, resta induvidoso que o réu, acompanhado de mais dois indivíduos não identificados, portando armas de fogo, adentrando a agência da CEF - em Olinda/PE - se houve em valores daquela Agência R$ 8.781,59 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) e um revólver 38 pertencente ao vigilante daquela instituição bancária, perfazendo com sua conduta o crime de Roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e de concurso de duas ou mais pessoas, artigo 157, parágrafo 2º, I e II do CPB. 2. Restando comprovadas a autoria e materialidade delituosas, comprovadas pela robusta prova testemunhal, que inclusive confirmou o reconhecimento fotográfico que realizaram no dia do assalto, e em face das provas, em que se apoiou a sentença para condenar o ora réu-apelante, encontrarem-se em sintonia com o amplo conjunto probatório, seja na esfera policial, seja em juízo, impõe-se confirmar o decreto condenatório. 3. Considerando que, na hipótese, a pena básica foi de 05 anos e 06 meses, e que sobre a mesma, a sentença fez incidir um aumento (1/3 - acréscimo do parágrafo 2º, I do artigo 157 do CPB), tornando definitiva em 07 anos e 04 meses, fixada acertadamente, posto que, havendo mais de uma qualificadora, levou em conta apenas uma delas para o efeito de qualificar o crime e a outra como circunstância judicial para fins de fixação da pena-base, atendendo, inclusive, o disposto no parágrafo único do Artigo 68 do CPB. 4. Necessidade de se retirar do convívio social aqueles que são dignos de maior censura, por terem o crime como meio de seus sustentos e por estar o mesmo inserido no contexto de suas vidas. 5. Apelação do Réu improvida....

TJ-PE - Apelação APL 3398645 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXACERBAÇÃO DAS PENAS APLICADAS PARA OS ROUBOS. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO AUMENTO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 210 DIAS MULTA PARA 08 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 100 DIAS MULTA. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que o aumento relativo ao concurso formal de crimes e a fixação da pena de multa demandam reparos. II - Apelo provido parcialmente. Pena definitiva redimensionada de 09 anos de reclusão e 210 dias multa para 08 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 100 dias multa. Decisão unânime.

Encontrado em: . APELO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 210 DIAS MULTA... - Apelo provido parcialmente. Pena definitiva redimensionada de 09 anos de reclusão e 210 dias multa para.... OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO AUMENTO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA...

TJ-PE - Apelação APL 3100910 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO NO CRIME AUTÔNOMO DE CORRUPÇÃO DE MENOR EM FACE DA PREVALÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA. DELITO CARACTERIZADO EM RELAÇÃO AO APELANTE CLAUDEMIR FRANCISCO. APELOS IMPROVIDOS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE ENUNCIADA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. PENA DEFINITIVA DE THIAGO PHILIP REDIMENSIONADA DE 10 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PARA 10 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA. PENA DEFINITIVA DE ALUÍSIO AURELIANO REDIMENSIONADA DE 11 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PARA 10 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA. PENA DEFINITIVA DE CLAUDEMIR FRANCISCO REDIMENSIONADA DE 13 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PARA 12 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, 01 ANO DE DETENÇÃO E 30 DIAS MULTA. DECISÃO UNÂNIME. I - O tráfico e a associação para o tráfico ficaram suficientemente comprovados. II - Se a lei especial que regula o tráfico ilícito de drogas já prevê penalidade majorada quando o delito for cometido na companhia de menor de idade, não há que se falar no concurso material entre os crimes de tráfico e corrupção de menor (art. 244-B do ECA). Aplicação do princípio da especialidade. III - Hipótese em que o delito de posse ilegal de arma ficou sobejamente caracterizado em relação ao apelante CLAUDEMIR FRANCISCO. IV - Apelos improvidos. De ofício, foi afastada a condenação relativa ao art. 244-B da Lei 8.069/90 e reconhecida a majorante enunciada no art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Em consequência do afastamento referido, as reprimendas foram redimensionadas. Pena definitiva de THIAGO PHILIP redimensionada de 10 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias multa para 10 anos de reclusão e 30 dias multa. Pena definitiva de ALUÍSIO AURELIANO redimensionada de 11 anos e 03 meses de reclusão e 30 dias multa para 10 anos e 07 meses de reclusão e 30 dias multa. Pena definitiva de CLAUDEMIR FRANCISCO redimensionada de 13 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias multa para 12 anos e 02 meses de reclusão, 01 ano de detenção e 30 dias multa. Decisão unânime....

Encontrado em: MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PARA 10 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA. PENA DEFINITIVA... MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA. PENA DEFINITIVA DE CLAUDEMIR FRANCISCO REDIMENSIONADA DE 13 ANOS... de reclusão e 30 dias multa. Pena definitiva de ALUÍSIO AURELIANO redimensionada de 11 anos e 03...

STJ - HABEAS CORPUS HC 175232 RS 2010/0101923-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MÍNIMO LEGAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 NA PROPORÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO EM 1/2 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. INADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464 /07. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR, EM 1/2, A REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /06, QUE FICA ESTABELECIDA, EM DEFINITIVO, EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 250 DIAS-MULTA. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2. A redução da pena pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343 /06, fixada pelo acórdão impugnado no mínimo de 1/6, não restou devidamente motivada, no caso, sendo inadmissível utilizar-se como fundamentação apenas o fato de o tráfico trazer inúmeras mazelas sociais; assim, considerando a quantidade da droga apreendida (19 tabletes de maconha), razoável a diminuição pela metade, totalizando a reprimenda 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no valor fixado pelas instâncias ordinárias. 3. Os fatos que ensejaram a propositura da Ação Penal ocorreram em 28.11.2008, ou seja, após a vigência da Lei 11.464 /07, que, alterando a Lei 8.072 /90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. 4. Ordem parcialmente concedida, para, com fulcro no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06, reduzir a pena imposta em 1/2, totalizando a reprimenda 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 250 dias-multa, no valor estabelecido pelas instâncias ordinárias....

TJ-PE - Apelação APL 3190529 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ADUZIDA PARA PERSONALIDADE DO AGENTE E PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA FEITA INDEVIDAMENTE PARA O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que a tese de negativa de autoria esbarra na prova produzida em juízo. II - Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea aduzida pelo julgador para a personalidade do agente e para as circunstâncias do crime. Valoração negativa feita indevidamente para o comportamento da vítima. Redimensionamento da pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias multa para 05 anos de reclusão e 500 dias multa. III - Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

Encontrado em: . Redimensionamento da pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias multa para 05 anos... PARA O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 500... DIAS MULTA PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME...

TJ-PE - Apelação APL 3206019 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. CABIMENTO. AGENTE QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS A ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA DO AGENTE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PARA 01 ANO E 08 MESES RECLUSÃO E 20 DIAS MULTA. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que o agente contava com menos de 21 anos a época do fato criminoso, o que impõe a aplicação da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. II - Apelo provido parcialmente. Pena definitiva do apelante redimensionada de 02 anos de reclusão e 30 dias multa para 01 ano e 08 meses reclusão e 20 dias multa, mantido o regime semiaberto para o seu cumprimento. Decisão unânime.

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