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19 de setembro de 2014

Página 1 de 343.231 456 34 116.470 226.025 264 resultados para "PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

DJPE 22/09/2010 - Pág. 724 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Oliveira da Cunha: PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO: 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses. PENA DE MULTA... DEFINITIVA: 500 (quinhentos) dias-multa. Em relação a Moises Serafim Lima Filho: PENA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 23/09/2010 - Pág. 1161 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

." PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO: 3 (três) anos e 11 (onze) meses. PENA DE MULTA DEFINITIVA: 500... de Drogas." PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO: 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias . ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 20/09/2010 - Pág. 993 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DE MULTA DEFINITIVA: 500 (quinhentos) dias-multa. PROCESSO Nº 09274-88.2010 RÉU (S): SIDNEY FELICIANO GOMES MARIA DO CARMO RAMOS ADVOGADO (S): D R. JEFERSON FARIAS, OAB Nº 12.522 e DR. MÁRCIO FARIAS RESULTADO DO JULGAMENTO (SUMA): " ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3338 PE 0019928-53.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A MÃO ARMADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CPB. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RÉU FORAGIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1. Da narrativa da exordial e das peças constantes dos autos, resta induvidoso que o réu, acompanhado de mais dois indivíduos não identificados, portando armas de fogo, adentrando a agência da CEF - em Olinda/PE - se houve em valores daquela Agência R$ 8.781,59 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) e um revólver 38 pertencente ao vigilante daquela instituição bancária, perfazendo com sua conduta o crime de Roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e de concurso de duas ou mais pessoas, artigo 157, parágrafo 2º, I e II do CPB. 2. Restando comprovadas a autoria e materialidade delituosas, comprovadas pela robusta prova testemunhal, que inclusive confirmou o reconhecimento fotográfico que realizaram no dia do assalto, e em face das provas, em que se apoiou a sentença para condenar o ora réu-apelante, encontrarem-se em sintonia com o amplo conjunto probatório, seja na esfera policial, seja em juízo, impõe-se confirmar o decreto condenatório. 3. Considerando que, na hipótese, a pena básica foi de 05 anos e 06 meses, e que sobre a mesma, a sentença fez incidir um aumento (1/3 - acréscimo do parágrafo 2º, I do artigo 157 do CPB), tornando definitiva em 07 anos e 04 meses, fixada acertadamente, posto que, havendo mais de uma qualificadora, levou em conta apenas uma delas para o efeito de qualificar o crime e a outra como circunstância judicial para fins de fixação da pena-base, atendendo, inclusive, o disposto no parágrafo único do Artigo 68 do CPB. 4. Necessidade de se retirar do convívio social aqueles que são dignos de maior censura, por terem o crime como meio de seus sustentos e por estar o mesmo inserido no contexto de suas vidas. 5. Apelação do Réu improvida....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3338 PE 2003.05.00.019928-2 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A MÃO ARMADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CPB. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RÉU FORAGIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1. Da narrativa da exordial e das peças constantes dos autos, resta induvidoso que o réu, acompanhado de mais dois indivíduos não identificados, portando armas de fogo, adentrando a agência da CEF - em Olinda/PE - se houve em valores daquela Agência R$ 8.781,59 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) e um revólver 38 pertencente ao vigilante daquela instituição bancária, perfazendo com sua conduta o crime de Roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e de concurso de duas ou mais pessoas, artigo 157, parágrafo 2º, I e II do CPB. 2. Restando comprovadas a autoria e materialidade delituosas, comprovadas pela robusta prova testemunhal, que inclusive confirmou o reconhecimento fotográfico que realizaram no dia do assalto, e em face das provas, em que se apoiou a sentença para condenar o ora réu-apelante, encontrarem-se em sintonia com o amplo conjunto probatório, seja na esfera policial, seja em juízo, impõe-se confirmar o decreto condenatório. 3. Considerando que, na hipótese, a pena básica foi de 05 anos e 06 meses, e que sobre a mesma, a sentença fez incidir um aumento (1/3 - acréscimo do parágrafo 2º, I do artigo 157 do CPB), tornando definitiva em 07 anos e 04 meses, fixada acertadamente, posto que, havendo mais de uma qualificadora, levou em conta apenas uma delas para o efeito de qualificar o crime e a outra como circunstância judicial para fins de fixação da pena-base, atendendo, inclusive, o disposto no parágrafo único do Artigo 68 do CPB. 4. Necessidade de se retirar do convívio social aqueles que são dignos de maior censura, por terem o crime como meio de seus sustentos e por estar o mesmo inserido no contexto de suas vidas. 5. Apelação do Réu improvida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 175232 RS 2010/0101923-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MÍNIMO LEGAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 NA PROPORÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO EM 1/2 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. INADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464 /07. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR, EM 1/2, A REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /06, QUE FICA ESTABELECIDA, EM DEFINITIVO, EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 250 DIAS-MULTA. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2. A redução da pena pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343 /06, fixada pelo acórdão impugnado no mínimo de 1/6, não restou devidamente motivada, no caso, sendo inadmissível utilizar-se como fundamentação apenas o fato de o tráfico trazer inúmeras mazelas sociais; assim, considerando a quantidade da droga apreendida (19 tabletes de maconha), razoável a diminuição pela metade, totalizando a reprimenda 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no valor fixado pelas instâncias ordinárias. 3. Os fatos que ensejaram a propositura da Ação Penal ocorreram em 28.11.2008, ou seja, após a vigência da Lei 11.464 /07, que, alterando a Lei 8.072 /90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. 4. Ordem parcialmente concedida, para, com fulcro no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06, reduzir a pena imposta em 1/2, totalizando a reprimenda 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 250 dias-multa, no valor estabelecido pelas instâncias ordinárias....

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012312001 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - PLEITO DE ABSOLVIÇAO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES - INDÍCIOS CONVERGENTES DA AUTORIA DO CRIME - NAO ACOLHIMENTO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇAO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE - PENA DE RECLUSAO DEFINITIVA DESFAVORÁVEL - REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇAO DA PENA DE RECLUSAO SENTENCIADA - DIMINUIÇAO DA PENA DE MULTA EM FAVOR DO RÉU. Absolvição negada diante do acervo probatório, que caminha para a única direção da condenação do apelante;Redimensionamento da pena base, porém, manutenção da pena de reclusão definitiva imposta pela Magistrada, vez ser esta mais benéfica para o réu. Reforma da pena de multa, favorecendo o réu.APELO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

STJ - HABEAS CORPUS HC 104735 MS 2008/0085588-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PENA TOTAL: 17 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 400 DIAS-MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE INTENSA E MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SUA AVALIAÇÃO NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 1/2, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR A PENA-BASE EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 100 DIAS-MULTA, ACRESCENDO-A DE 1/3 EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE 1/3 EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 10 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 177 DIAS-MULTA. 1. Inicialmente, adverte-se que a revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. Precedentes. 2. É possível a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, desde que a decisão esteja corretamente fundamentada, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código Penal . 3. No caso dos autos, foram considerados desfavoráveis, de forma fundamentada e com base em elementos concretos, a culpabilidade e os maus antecedentes. 4. Entretanto, em relação à conduta social e à personalidade do agente, é preciso afastar a referência feita pelo Magistrado sentenciante às condenações transitadas em julgado que já serviram de base para o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, o que revela inegável bis in idem. Ademais, esta Corte já assentou o entendimento de que a falta de elementos suficientes para a avaliação negativa da personalidade do autor do fato configura constrangimento ilegal. 5. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para fixar a pena-base em 6 anos de reclusão e pagamento de 100 dias-multa, acrescendo-a de 1/3 em razão das causas de aumento e de 1/3 em razão do concurso formal, tornando-a definitiva em 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 177 dias-multa....

Encontrado em: : 00157 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS - REVISÃO - PENA IMPOSTA STJ - HC 133289 -SP, HC 114303... 128800 -MS MAJORAÇÃO DA PENA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE STJ - HC 82815 -SP..., HC 116620 -GO AUMENTO DA PENA - CRITÉRIOS STJ - HC 83853 -SP, HC 71099 -DF, HC 92431 -DF, HC 82945...

TJ-BA - Apelação APL 00764372120108050001 BA 0076437-21.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: ApelO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. Art. 155 , CAPUT, do CP . Condenação: pena definitiva de 01 (UM) ANO de reclusão. regime aberto. 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Razão RECURSAl: 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO (art. 155 , § 2º , CP ). Inacolhimento. Recurso conhecido e NÃO provido, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

STJ - HABEAS CORPUS HC 168260 SP 2010/0061731-2 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06), EM SEGUNDO GRAU. PRIMEIRO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E APLICOU A REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06, TOTALIZANDO A REPRIMENDA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. ARESTO ANULADO POR ESTA CORTE. NOVO DECISUM QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NEGATIVA FUNDADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (100 PORÇÕES DE CRACK E 22 PORÇÕES DE COCAÍNA). ILEGALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRECEDENTES DO STJ. MOTIVAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE ESTAR VINCULADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICADAS NO DISPOSITIVO SUPRA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA, RESTABELECENDO A REDUTORA, FIXAR A PENA, EM DEFINITIVO, EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS 166 DIAS-MULTA. 1. O art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06 ( nova Lei de Drogas ) permite a redução da pena de 1/6 até 2/3 para o condenado por tráfico, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em penas restritivas de direito. 2. A quantidade de droga apreendida é circunstância insuficiente para a negativa da benesse, embora possa servir de parâmetro para a adoção dos percentuais estabelecidos na norma penal, salvo se esse fato denotar que o agente se dedique a atividades criminosas ou integre organização dessa natureza, o que deve ser demonstrado diante do caso concreto. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para determinar a aplicação da redutora em 2/3, com a fixação da pena, em definitivo, em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

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