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19 de abril de 2014

Página 1 de 252.485 435 12 93.978 157.664 249 177 resultados para "PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3338 PE 0019928-53.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A MÃO ARMADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CPB. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RÉU FORAGIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1. Da narrativa da exordial e das peças constantes dos autos, resta induvidoso que o réu, acompanhado de mais dois indivíduos não identificados, portando armas de fogo, adentrando a agência da CEF - em Olinda/PE - se houve em valores daquela Agência R$ 8.781,59 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) e um revólver 38 pertencente ao vigilante daquela instituição bancária, perfazendo com sua conduta o crime de Roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e de concurso de duas ou mais pessoas, artigo 157, parágrafo 2º, I e II do CPB. 2. Restando comprovadas a autoria e materialidade delituosas, comprovadas pela robusta prova testemunhal, que inclusive confirmou o reconhecimento fotográfico que realizaram no dia do assalto, e em face das provas, em que se apoiou a sentença para condenar o ora réu-apelante, encontrarem-se em sintonia com o amplo conjunto probatório, seja na esfera policial, seja em juízo, impõe-se confirmar o decreto condenatório. 3. Considerando que, na hipótese, a pena básica foi de 05 anos e 06 meses, e que sobre a mesma, a sentença fez incidir um aumento (1/3 - acréscimo do parágrafo 2º, I do artigo 157 do CPB), tornando definitiva em 07 anos e 04 meses, fixada acertadamente, posto que, havendo mais de uma qualificadora, levou em conta apenas uma delas para o efeito de qualificar o crime e a outra como circunstância judicial para fins de fixação da pena-base, atendendo, inclusive, o disposto no parágrafo único do Artigo 68 do CPB. 4. Necessidade de se retirar do convívio social aqueles que são dignos de maior censura, por terem o crime como meio de seus sustentos e por estar o mesmo inserido no contexto de suas vidas. 5. Apelação do Réu improvida....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3338 PE 2003.05.00.019928-2 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A MÃO ARMADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CPB. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RÉU FORAGIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1. Da narrativa da exordial e das peças constantes dos autos, resta induvidoso que o réu, acompanhado de mais dois indivíduos não identificados, portando armas de fogo, adentrando a agência da CEF - em Olinda/PE - se houve em valores daquela Agência R$ 8.781,59 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) e um revólver 38 pertencente ao vigilante daquela instituição bancária, perfazendo com sua conduta o crime de Roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e de concurso de duas ou mais pessoas, artigo 157, parágrafo 2º, I e II do CPB. 2. Restando comprovadas a autoria e materialidade delituosas, comprovadas pela robusta prova testemunhal, que inclusive confirmou o reconhecimento fotográfico que realizaram no dia do assalto, e em face das provas, em que se apoiou a sentença para condenar o ora réu-apelante, encontrarem-se em sintonia com o amplo conjunto probatório, seja na esfera policial, seja em juízo, impõe-se confirmar o decreto condenatório. 3. Considerando que, na hipótese, a pena básica foi de 05 anos e 06 meses, e que sobre a mesma, a sentença fez incidir um aumento (1/3 - acréscimo do parágrafo 2º, I do artigo 157 do CPB), tornando definitiva em 07 anos e 04 meses, fixada acertadamente, posto que, havendo mais de uma qualificadora, levou em conta apenas uma delas para o efeito de qualificar o crime e a outra como circunstância judicial para fins de fixação da pena-base, atendendo, inclusive, o disposto no parágrafo único do Artigo 68 do CPB. 4. Necessidade de se retirar do convívio social aqueles que são dignos de maior censura, por terem o crime como meio de seus sustentos e por estar o mesmo inserido no contexto de suas vidas. 5. Apelação do Réu improvida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 175232 RS 2010/0101923-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MÍNIMO LEGAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 NA PROPORÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO EM 1/2 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. INADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464 /07. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR, EM 1/2, A REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /06, QUE FICA ESTABELECIDA, EM DEFINITIVO, EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 250 DIAS-MULTA. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2. A redução da pena pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343 /06, fixada pelo acórdão impugnado no mínimo de 1/6, não restou devidamente motivada, no caso, sendo inadmissível utilizar-se como fundamentação apenas o fato de o tráfico trazer inúmeras mazelas sociais; assim, considerando a quantidade da droga apreendida (19 tabletes de maconha), razoável a diminuição pela metade, totalizando a reprimenda 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no valor fixado pelas instâncias ordinárias. 3. Os fatos que ensejaram a propositura da Ação Penal ocorreram em 28.11.2008, ou seja, após a vigência da Lei 11.464 /07, que, alterando a Lei 8.072 /90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. 4. Ordem parcialmente concedida, para, com fulcro no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06, reduzir a pena imposta em 1/2, totalizando a reprimenda 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 250 dias-multa, no valor estabelecido pelas instâncias ordinárias....

STJ - HABEAS CORPUS HC 168260 SP 2010/0061731-2 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06), EM SEGUNDO GRAU. PRIMEIRO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E APLICOU A REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06, TOTALIZANDO A REPRIMENDA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. ARESTO ANULADO POR ESTA CORTE. NOVO DECISUM QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NEGATIVA FUNDADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (100 PORÇÕES DE CRACK E 22 PORÇÕES DE COCAÍNA). ILEGALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRECEDENTES DO STJ. MOTIVAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE ESTAR VINCULADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICADAS NO DISPOSITIVO SUPRA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA, RESTABELECENDO A REDUTORA, FIXAR A PENA, EM DEFINITIVO, EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS 166 DIAS-MULTA. 1. O art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06 ( nova Lei de Drogas ) permite a redução da pena de 1/6 até 2/3 para o condenado por tráfico, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em penas restritivas de direito. 2. A quantidade de droga apreendida é circunstância insuficiente para a negativa da benesse, embora possa servir de parâmetro para a adoção dos percentuais estabelecidos na norma penal, salvo se esse fato denotar que o agente se dedique a atividades criminosas ou integre organização dessa natureza, o que deve ser demonstrado diante do caso concreto. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para determinar a aplicação da redutora em 2/3, com a fixação da pena, em definitivo, em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 104735 MS 2008/0085588-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PENA TOTAL: 17 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 400 DIAS-MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE INTENSA E MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SUA AVALIAÇÃO NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 1/2, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR A PENA-BASE EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 100 DIAS-MULTA, ACRESCENDO-A DE 1/3 EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE 1/3 EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 10 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 177 DIAS-MULTA. 1. Inicialmente, adverte-se que a revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. Precedentes. 2. É possível a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, desde que a decisão esteja corretamente fundamentada, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código Penal . 3. No caso dos autos, foram considerados desfavoráveis, de forma fundamentada e com base em elementos concretos, a culpabilidade e os maus antecedentes. 4. Entretanto, em relação à conduta social e à personalidade do agente, é preciso afastar a referência feita pelo Magistrado sentenciante às condenações transitadas em julgado que já serviram de base para o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, o que revela inegável bis in idem. Ademais, esta Corte já assentou o entendimento de que a falta de elementos suficientes para a avaliação negativa da personalidade do autor do fato configura constrangimento ilegal. 5. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para fixar a pena-base em 6 anos de reclusão e pagamento de 100 dias-multa, acrescendo-a de 1/3 em razão das causas de aumento e de 1/3 em razão do concurso formal, tornando-a definitiva em 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 177 dias-multa....

Encontrado em: 00157 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS - REVISÃO - PENA IMPOSTA STJ - HC 133289 -SP, HC 114303... 128800 -MS MAJORAÇÃO DA PENA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE STJ - HC 82815 -SP,... HC 116620 -GO AUMENTO DA PENA - CRITÉRIOS STJ - HC 83853 -SP, HC 71099 -DF, HC 92431 -DF, HC 82945...

STJ - HABEAS CORPUS HC 105524 GO 2008/0094871-1 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368 /76). NULIDADE PROCESSUAL RELACIONADA À DILIGÊNCIA POLICIAL DE APREENSÃO DA DROGA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE DEMANDARIA INEGÁVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA, PROVIDÊNCIA INADMISSÍVEL NO MANDAMUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE PARA O PRIMEIRO DELITO FIXADA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO E PARA O SEGUNDO EM 6 ANOS DE RECLUSÃO. TOTAL CONCRETIZADO EM 16 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 260 DIAS MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DA PENA BASE EM PATAMAR PRÓXIMO DO MÁXIMO PARA O CRIME DE TRÁFICO. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, SEM QUALQUER REGISTRO DE NOTA DESFAVORÁVEL, ASSIM EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE 1 TONELADA DE MACONHA. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PORÉM, MAS TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O APENAMENTO DO PACIENTE, FIXANDO-SE A PENA, EM DEFINITIVO, PARA OS DOIS CRIMES, EM 10 ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 176 DIAS MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. 1. As alegações apontadas na exordial de nulidade processual e ilegalidade da diligência policial que apreendeu mais de uma tonelada de maconha na fazenda de propriedade dos pais do paciente sequer foi submetida à análise do acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância; ademais, a apreciação do pedido, no ponto, demandaria ampla dilação probatória, providência sabidamente inadmissível em Habeas Corpus. 2. É certo que todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, mas a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico...

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012312001 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - PLEITO DE ABSOLVIÇAO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES - INDÍCIOS CONVERGENTES DA AUTORIA DO CRIME - NAO ACOLHIMENTO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇAO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE - PENA DE RECLUSAO DEFINITIVA DESFAVORÁVEL - REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇAO DA PENA DE RECLUSAO SENTENCIADA - DIMINUIÇAO DA PENA DE MULTA EM FAVOR DO RÉU. Absolvição negada diante do acervo probatório, que caminha para a única direção da condenação do apelante;Redimensionamento da pena base, porém, manutenção da pena de reclusão definitiva imposta pela Magistrada, vez ser esta mais benéfica para o réu. Reforma da pena de multa, favorecendo o réu.APELO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

STJ - HABEAS CORPUS HC 102806 SP 2008/0063936-9 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA CONCRETIZADA: 7 ANOS, 5 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. HC NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADES FLAGRANTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO, EM 2/5, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SEM FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL RAZOAVELMENTE JUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFICIO, PARA, FIXADA NO MÍNIMO (1/3) A FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO, BEM COMO RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DOS PACIENTES, ESTABELECER A REPRIMENDA, EM DEFINITIVO, EM 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS 10 DIAS-MULTA, NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. A existência de recurso próprio ou ação adequada não obsta a impetração de HC, sempre que constatado perigo à liberdade de ir e vir do cidadão. Ainda que não apreciados os temas discutidos no presente mandamus pelo Tribunal a quo, é possível a concessão da ordem, de ofício, eis que reconhecido flagrante constrangimento ilegal. 2. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento de pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação, inexistentes no caso concreto. 3. A forma de execução do delito, caracterizada por violência desnecessária, é suficiente para a fixação da pena base acima do mínimo legal. 4. Reconhecida a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há qualquer ilegalidade ou abuso na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, sem prejuízo de ulterior progressão, se for o caso. 5. Demonstrada a menoridade dos pacientes por meio de documento hábil, obrigatório o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I do CPB. 6. HC não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, bem como reconhecida a atenuante da menoridade relativa dos pacientes, estabelecer a reprimenda, em definitivo, em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, no valor fixado na sentença....

Encontrado em: CORPUS - PREQUESTIONAMENTO STF - RHC 88862/PA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA... DO MÍNIMO STJ - HC 56400 -SP, HC 63704 -RJ CRIME DE ROUBO - CAUSAS DE AUMENTO DA PENA STJ - HC

TJ-PE - Apelação APL 647094720108170001 PE 0064709-47.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. MULTA NÃO APLICADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SER SUPRIDA NA INSTÂNCIA REVISORA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. "CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO". EQUÍVOCO REDACIONAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO: "CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME FECHADO". PROVIMENTO PARCIAL. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 8 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, SEM MULTA. 1.À míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base em 4 anos de reclusão (mínimo legal). 2.A reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão. Entretanto, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em razão dessa atenuante (Súmula 231 do STJ). Por outro lado, aumenta-se a pena em 1 ano de reclusão, pela reincidência, o que importa em 5 anos de reclusão. 3.Na terceira fase, eleva-se a pena em ? (um terço), pela qualificadora do emprego de arma, o que resulta em 6 anos e 8 meses de reclusão. 4.Considerando a continuidade delitiva, aumenta-se a pena em 1/4 (um quarto), o que perfaz o total de 8 anos e 4 meses de reclusão, quantum que se torna definitivo. 5.Constatado equívoco redacional na determinação do regime prisional, corrige-se o lapso, para que a pena seja cumprida inicialmente em regime fechado. 6.Se a multa não foi estabelecida na sentença, não é possível aplicá-la no tribunal ad quem, sob pena de violar o princípio da non reformatio in pejus. 7.Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO PELO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE, PARA 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE

STJ - HABEAS CORPUS HC 69124 RJ 2006/0236334-2 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DADO UTILIZADO PELO JUÍZO DE CONDENAÇÃO. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM O AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. Uma vez constatada, no interrogatório do réu, a confissão e tendo o Juiz sentenciante se valido de tal dado para concluir pela condenação, a atenuante do art. 65 , III , d , do CP se afigura obrigatória. Na espécie, a diminuição se dá como forma de compensar o aumento da pena base pela circunstância do mau antecedente, o que remete à redução da pena definitiva ao mínimo legal. Ordem concedida para reconhecer a confissão espontânea e, por conseguinte, reduzir a reprimenda ao mínimo de 1 ano de reclusão, o que deverá impor o redimensionamento da pena restritiva de direito pelo Juízo de Execuções, mantida a pena de multa.

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