Carregando...
JusBrasil
25 de julho de 2014

Página 1 de 21.759 18 8 17.538 3.759 436 1 resultados para "PENA PECUNIÁRIA ISENÇÃO IMPOSSIBILIDADE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 33213 ACR 8336 SP 2007.61.19.008336-7 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 , "CAPUT", C/C ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA: FATOR PREPONDERANTE. CONFISSÃO: FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO: INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PARA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. TRANSNACIONALIDADE CONFIGURADA: DROGA EM VIAS DE EXPORTAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA: ISENÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. I - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pela apelante, presa em flagrante no Aeroporto Internacional de São Paulo/SP quando prestes a embarcar em vôo com destino ao exterior, transportando 4.850 g. (quatro mil, oitocentos e cinqüenta gramas) de cocaína em sacos plásticos atados ao redor se seu tórax e nádegas, sob as vestes. II - Condenação mantida. III - A natureza e quantidade da droga são circunstâncias que têm função peremptória na individualização da reprimenda ao tráfico de entorpecente, permitindo a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes desta Corte e do STF. Mantida a pena-base em sete anos e oito meses de reclusão. IV - Nos casos em que a confissão constituir um dos fundamentos da condenação, deverá incidir, obrigatoriamente, como atenuante genérica, nos termos do artigo 65 , d, do CP , a fim de reduzir a pena. Mantida a redução da pena em 8 meses. V - Para a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, é necessário o preenchimento de requisitos subjetivos. Ainda que o réu não os preencha cumulativamente, sendo primário e de bons antecedentes e considerando que o objetivo da minorante é permitir a flexibilização na aplicação e individualização da pena, não é razoável tratar...

Encontrado em: provimento à apelação ministerial para reduzir a causa especial de diminuição de pena prevista no... § 4º do art. 33 da Lei 11.343 para 1/6 e fixar a pena da apelante em sete anos, dez meses e quinze

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 35374 ACR 2820 SP 2008.61.19.002820-8 (TRF-3)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 , "CAPUT", C/C ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE OU JUSTIFICANTE: AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA: REPERCUSSÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE: DROGAS EM VIAS DE EXPORTAÇÃO: APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS: MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DO ART. 33 , § 4º , LEI 11.343 /06: QUANTIDADE DA DROGA: INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PENA PECUNIÁRIA: ISENÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO. RECURSO EM LIBERDADE: INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. 1. Comprovadas nos autos a materialidade, autoria e dolo relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelo apelante, preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP quando se preparava para embarcar em vôo com destino a Dubai/Emirados Árabes,e posteriormente a Lagos/Nigéria, trazendo consigo para fins de comércio no exterior, 5.195 g. (cinco mil, cento e noventa e cinco gramas) de cocaína, em embalagens camufladas no forro de duas malas. 2. Para a configuração do estado de necessidade exculpante ou justificante, hão de se comprovar os requisitos previstos no art. 24 , § 2 , do CP . Ademais, ainda que comprovados, não justificam a conduta criminosa e não afastam a culpabilidade, pois existem outras maneiras lícitas de prover a subsistência, que não o cometimento de crimes. 3. Condenação mantida. 4. A quantidade da droga autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois se trata de circunstância de função primordial na individualização da pena nos crimes de tráfico. At. 42 da Lei 11343 /06. Precedentes. 5. Manutenção da pena-base em seis anos de reclusão, reduzida em 1 ano pela aplicação da atenuante genérica da confissão, totalizando 5 (cinco...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057485849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA ROBUSTA A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA ADEQUADA DAS PENAS. MULTA. REGIME PRSIONAL. 1. A conduta criminosa consistiu em ação perpetrada pelo réu apelante em conjugação de esforços com um parceiro não identificado, roubando um motel e o taxista que o levou até o local, fugindo após, à pé. 2. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelos elementos de convicção produzidos na instrução, sobretudo, pela confissão do réu e declaração das vítimas. 3. As duas majorantes incidentes no delito, concurso de pessoas e uso de arma restaram demonstradas nas palavras dos ofendidos, que assumem especial relevância em delitos desta natureza. 4. Dosimetria das penas. Embora a presença de circunstâncias desfavoráveis, a pena base foi estabelecida no mínimo legal. Depois, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pelas duas majorantes, o aumento se deu na fração mínima de 1/3 e o acréscimo pela continuidade, igualmente, no mínimo de 1/6. Portanto, descabida qualquer alteração. 5. Atenuante genérica. Artigo 66 do Código Penal . Inexistência de circunstância relevante a operar em favor do réu. O fato de estar o acusado marginalizado, por não possuir qualificação profissional, não constitui motivo de atenuação da pena. 5. O regime prisional, tendo em conta que se trata de réu reincidente, vai mantido o fechado, ou seja, aquele imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse. 6. Pena pecuniária. Isenção. Impossibilidade. Sanção cominada cumulativamente. 7. Detração. Reconhecida, de ofício, sem alteração no regime de cumprimento da reclusiva. APELO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70057485849, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 19/12/2013)...

DJGO 20/06/2008 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXECUTORIA. INOCORRENCIA. PENA CORPOREA. REDUCAO. PENA PECUNIARIA. ISENCAO. IMPOSSIBILIDADE.1-EMBORA... DA PENA CORPOREA,ESTA DEVE PERMANECER NO PATAMAR EM QUE FIXADA. 3-A REVISAO CRIMINAL NAO SE PRESTA PARA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521110062366001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DECOTE. INVIABILIDADE. 1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação do delito para posse de droga para uso. 2. É cogente a imposição da pena de multa pelo magistrado quando o preceito secundário do artigo comina a referida reprimenda. 3. Sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, correta a sua substituição por duas penas restritivas de direitos.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057628620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: DIREITO PENAL. PENA PECUNIÁRIA CUMULATIVA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS. (Apelação Crime Nº 70057628620, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 03/04/2014)

TRE-RO - RECURSO CRIMINAL RC 2631 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: Recurso criminal. Crime eleitoral. Inserção de declaração falsa para fins eleitorais. Exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Isenção de pena pecuniária. Princípio da reserva legal. Condições de hipossuficiência. Competência do juízo da execução penal. I - Prevista no dispositivo legal a pena de multa ao delito, isolada ou cumulativamente, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, com base no Princípio da Reserva Legal, salvo a exceção também legal da sua isenção, que há de ser expressa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - Caberá ao Juízo da Execução Penal a análise de eventual dificuldade ou impossibilidade no cumprimento das condições estabelecidas pelo juízo da condenação para o regime aberto, de acordo com o art. 149 da Lei de Execucoes Penais . III - Não demonstrada a disponibilidade financeira para arcar com outra pena pecuniária antes imposta, o pedido substitutivo deve ser rejeitado, pois não cabe ao apenado escolher a pena alternativa que deverá cumprir.

Encontrado em: , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, HIPOTESE, CONDENAÇAO, INADMISSIBILIDADE, MAGISTRADO, APLICAÇAO, ISENÇAO... nº.: 7210 ano: 1984       art.: 149 IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSAO, MULTA, CONDENAÇAO, CRIME ELEITORAL

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10520070170656001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PENA NO MÍNIMO LEGAL - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado, quando não houver lapso temporal superior àquele delineado no art. 109 , inc. V , do Código Penal , levando-se em consideração, a data do fato e a do recebimento da denúncia, ou a data da aceitação da inicial e a da publicação da sentença. II - Estando a pena fixada no patamar mínimo legalmente cominado no tipo, incabível qualquer redução. III - Se a sanção pecuniária e a pena de multa já foram fixadas em seu menor patamar legalmente estabelecido, inviável promover qualquer redução, uma vez que a situação de miserabilidade do acusado não pode ser invocada para decotar a pena de prestação pecuniária fixada nos termos do art. 45 , § 1º , do CP .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10015130003831001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU DE MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime, a condenação do réu é medida que se impõe. - Devidamente fixada a pena, modificação alguma deve ser imposta na r. sentença. - Não cabe ao condenado buscar adequar aos seus interesses as penas restritivas de direito que deseja cumprir, mormente ausentes provas concretas de sua impossibilidade de cumprimento. - Cabe isentar do pagamento das custas processuais o peticionário agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita, com base no art. 10 da Lei no 14.939/03.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, CONCEDERAM A ISENÇÃO DE CUSTAS Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10283120017092001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, a condenação do réu é medida que se impõe. - Se o réu não demonstrou que a droga era para consumo próprio, incabível é a desclassificação do delito. - Uma vez que foram devidamente analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal , para estipulação da pena-base, não se mostra justificável sua modificação. - Não cabe ao condenado buscar adequar aos seus interesses a pena que deseja cumprir. - A fixação das penas de prestação pecuniária e de multa acima do mínimo legal sem a devida fundamentação impõe a sua redução. - Cabe isentar do pagamento das custas processuais o réu, desde que assistido pela Defensoria Pública.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, REDUZIRAM, DE OFÍCIO, A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E CONCEDERAM... A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 10/03/2014 - 10

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca