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19 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 33213 ACR 8336 SP 2007.61.19.008336-7 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 , "CAPUT", C/C ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA: FATOR PREPONDERANTE. CONFISSÃO: FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO: INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PARA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. TRANSNACIONALIDADE CONFIGURADA: DROGA EM VIAS DE EXPORTAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA: ISENÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. I - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pela apelante, presa em flagrante no Aeroporto Internacional de São Paulo/SP quando prestes a embarcar em vôo com destino ao exterior, transportando 4.850 g. (quatro mil, oitocentos e cinqüenta gramas) de cocaína em sacos plásticos atados ao redor se seu tórax e nádegas, sob as vestes. II - Condenação mantida. III - A natureza e quantidade da droga são circunstâncias que têm função peremptória na individualização da reprimenda ao tráfico de entorpecente, permitindo a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes desta Corte e do STF. Mantida a pena-base em sete anos e oito meses de reclusão. IV - Nos casos em que a confissão constituir um dos fundamentos da condenação, deverá incidir, obrigatoriamente, como atenuante genérica, nos termos do artigo 65 , d, do CP , a fim de reduzir a pena. Mantida a redução da pena em 8 meses. V - Para a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, é necessário o preenchimento de requisitos subjetivos. Ainda que o réu não os preencha cumulativamente, sendo primário e de bons antecedentes e considerando que o objetivo da minorante é permitir a flexibilização na aplicação e individualização da pena, não é razoável tratar...

Encontrado em: provimento à apelação ministerial para reduzir a causa especial de diminuição de pena prevista no §... 4º do art. 33 da Lei 11.343 para 1/6 e fixar a pena da apelante em sete anos, dez meses e quinze

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 35374 ACR 2820 SP 2008.61.19.002820-8 (TRF-3)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 , "CAPUT", C/C ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE OU JUSTIFICANTE: AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA: REPERCUSSÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE: DROGAS EM VIAS DE EXPORTAÇÃO: APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS: MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DO ART. 33 , § 4º , LEI 11.343 /06: QUANTIDADE DA DROGA: INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PENA PECUNIÁRIA: ISENÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO. RECURSO EM LIBERDADE: INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. 1. Comprovadas nos autos a materialidade, autoria e dolo relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelo apelante, preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP quando se preparava para embarcar em vôo com destino a Dubai/Emirados Árabes,e posteriormente a Lagos/Nigéria, trazendo consigo para fins de comércio no exterior, 5.195 g. (cinco mil, cento e noventa e cinco gramas) de cocaína, em embalagens camufladas no forro de duas malas. 2. Para a configuração do estado de necessidade exculpante ou justificante, hão de se comprovar os requisitos previstos no art. 24 , § 2 , do CP . Ademais, ainda que comprovados, não justificam a conduta criminosa e não afastam a culpabilidade, pois existem outras maneiras lícitas de prover a subsistência, que não o cometimento de crimes. 3. Condenação mantida. 4. A quantidade da droga autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois se trata de circunstância de função primordial na individualização da pena nos crimes de tráfico. At. 42 da Lei 11343 /06. Precedentes. 5. Manutenção da pena-base em seis anos de reclusão, reduzida em 1 ano pela aplicação da atenuante genérica da confissão, totalizando 5 (cinco)...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057485849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA ROBUSTA A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA ADEQUADA DAS PENAS. MULTA. REGIME PRSIONAL. 1. A conduta criminosa consistiu em ação perpetrada pelo réu apelante em conjugação de esforços com um parceiro não identificado, roubando um motel e o taxista que o levou até o local, fugindo após, à pé. 2. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelos elementos de convicção produzidos na instrução, sobretudo, pela confissão do réu e declaração das vítimas. 3. As duas majorantes incidentes no delito, concurso de pessoas e uso de arma restaram demonstradas nas palavras dos ofendidos, que assumem especial relevância em delitos desta natureza. 4. Dosimetria das penas. Embora a presença de circunstâncias desfavoráveis, a pena base foi estabelecida no mínimo legal. Depois, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pelas duas majorantes, o aumento se deu na fração mínima de 1/3 e o acréscimo pela continuidade, igualmente, no mínimo de 1/6. Portanto, descabida qualquer alteração. 5. Atenuante genérica. Artigo 66 do Código Penal . Inexistência de circunstância relevante a operar em favor do réu. O fato de estar o acusado marginalizado, por não possuir qualificação profissional, não constitui motivo de atenuação da pena. 5. O regime prisional, tendo em conta que se trata de réu reincidente, vai mantido o fechado, ou seja, aquele imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse. 6. Pena pecuniária. Isenção. Impossibilidade. Sanção cominada cumulativamente. 7. Detração. Reconhecida, de ofício, sem alteração no regime de cumprimento da reclusiva. APELO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70057485849, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 19/12/2013)...

DJGO 20/06/2008 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXECUTORIA. INOCORRENCIA. PENA CORPOREA. REDUCAO. PENA PECUNIARIA. ISENCAO. IMPOSSIBILIDADE... A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO REVISIONANDO. 2-INDEMONSTRADA CIRCUNSTANCIA AUTORIZADORA DA REDUCAO DA PENA... O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRE-RO - RECURSO CRIMINAL RC 2631 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: Recurso criminal. Crime eleitoral. Inserção de declaração falsa para fins eleitorais. Exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Isenção de pena pecuniária. Princípio da reserva legal. Condições de hipossuficiência. Competência do juízo da execução penal. I - Prevista no dispositivo legal a pena de multa ao delito, isolada ou cumulativamente, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, com base no Princípio da Reserva Legal, salvo a exceção também legal da sua isenção, que há de ser expressa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - Caberá ao Juízo da Execução Penal a análise de eventual dificuldade ou impossibilidade no cumprimento das condições estabelecidas pelo juízo da condenação para o regime aberto, de acordo com o art. 149 da Lei de Execuções Penais. III - Não demonstrada a disponibilidade financeira para arcar com outra pena pecuniária antes imposta, o pedido substitutivo deve ser rejeitado, pois não cabe ao apenado escolher a pena alternativa que deverá cumprir.

Encontrado em: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, HIPOTESE, CONDENAÇAO, INADMISSIBILIDADE, MAGISTRADO, APLICAÇAO, ISENÇAO,... 7210 ano: 1984       art.: 149 IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSAO, MULTA, CONDENAÇAO, CRIME ELEITORAL,

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110310143024 DF 0014065-39.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUANDO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE POR MEIO DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS FEITO PELA LESADA EM JUÍZO E PELAS DECLARAÇÕES DOS MENORES ENVOLVIDOS, CONSTATA-SE QUE OS APELANTES SUBTRAÍRAM COISAS ALHEIAS MÓVEIS, EM PROVEITO PRÓPRIO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. 2. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUANDO AS PROVAS PRODUZIDAS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SÃO CONTUNDENTES QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE INIMPUTÁVEIS NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE ELES JÁ ERAM CORROMPIDOS À ÉPOCA DOS FATOS. 3. O PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 4. REDUZ-SE A PENA PECUNIÁRIA PARA GUARDAR CERTA PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO DELITO E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS PECUNIÁRIAS.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110310338269 DF 0033228-05.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - PENA PECUNIÁRIA - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. I. MANTÊM-SE AS PENAS ARBITRADAS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. II. CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISAR SE AS CONDIÇÕES DO CONDENADO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048520837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI, CUMULATIVA À PENA CARCERÁRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70032266330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. Mesmo se reconhecida a nulidade do auto de avaliação da res furtiva, isto em nada alteraria a conclusão de que a prova existente no processo é suficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório. Conclusão não contestada específica e concretamente. Ausência de nulidade. Peritos...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045336260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO. CRIME DE PERIGO ABUSTRATO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A PENA PECUNIÁRIA ESTÁ CONTIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO E NÃO PODE SER AFASTADA PELO MAGISTRADO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70045336260, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 14/12/2011)

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