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24 de outubro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120610117374 DF 0011391-45.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL INCRIMINADOR. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício da gratuidade de justiça restringe-se, nos termos do art. 3º da Lei n. 1.060 /50 (dispositivo recepcionado pela CF/88 ), ao pagamento, dentre outros, das custas processuais, não alcançando a pena de multa aplicada na sentença condenatória, devendo esta ser mantida em virtude de tal sanção estar prevista no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador. 2. Nos termos da Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, o artigo 804 do Código de Processo Penal determina a condenação do vencido em custas, até porque a prestação jurisdicional é onerosa. Tratando-se de réu amparado pela Defensoria Pública, existe a possibilidade de suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50. Eventual suspensão do pagamento deve ser analisada em momento processual oportuno pelo Juízo das Execuções Penais competente para aferir sobre a hipossuficiência do condenado. 3. Recurso conhecido. Negar Provimento.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130111308168 DF 0033692-64.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. ART. 33 C/C ART. 35 C/C ART. 40 , V , TODOS DA LEI 11.343 /2006. SUBSTANCIOSA INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. TRAFICÂNCIA NÃO OCASIONAL. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÃNCIA APREENDIDA NA RESIDENCIA DE UM DOS RÉUS. PRODUTO DE CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes descritos na denúncia rejeita-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, principalmente quando tais depoimentos são coesos e harmônicos com os demais elementos probatórios carreados aos autos, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. 3. As interceptações telefônicas evidenciam o ânimo associativo existente entre os réus, de modo a afastar o pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 , caput, da Lei n.º 11.343 /06. 4.O lucro fácil constitui característica inerente ao tipo penal do crime de tráfico de entorpecentes. Assim, deve ser excluída a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime, de que trata o art. 59 do Código Penal , eis que pautada em fundamento inidôneo. 5. Para ser considerada, a confissão deve demonstrar sinceridade, de acordo com o íntimo do agente, colaborando efetivamente para o esclarecimento do ilícito, sem ressalvas, o que não se verificou na hipótese vertente. 6. Devidamente comprovado que a droga...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130310139093 DF 0013606-66.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CRIME PRATICADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CINCO VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE CELULARES, DINHEIRO, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. ARROMBAMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DOS QUATRO RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. MAGISTRADO DESIGNADO TEMPORARIAMENTE NO PERÍODO DA INSTRUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CORRÉU QUE, APESAR DE NÃO TER ABORDADO AS VÍTIMAS, TEVE CIÊNCIA DE QUE ELAS ESTAVAM SENDO SUBJUGADAS. ATUAÇÃO RELEVANTE NA PRÁTICA DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido as audiências de colheita de prova, afastou-se do juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese, o Juiz que dirigiu os trabalhos durante a instrução probatória havia sido designado para exercer suas funções no Juízo temporariamente, em razão das férias do Juiz titular da Vara, antes de o processo ser concluso para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. Aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil . 2. Não há que se falar em absolvição se as provas dos autos demonstram...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 33213 ACR 8336 SP 2007.61.19.008336-7 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 , "CAPUT", C/C ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA: FATOR PREPONDERANTE. CONFISSÃO: FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO: INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PARA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. TRANSNACIONALIDADE CONFIGURADA: DROGA EM VIAS DE EXPORTAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA: ISENÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. I - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pela apelante, presa em flagrante no Aeroporto Internacional de São Paulo/SP quando prestes a embarcar em vôo com destino ao exterior, transportando 4.850 g. (quatro mil, oitocentos e cinqüenta gramas) de cocaína em sacos plásticos atados ao redor se seu tórax e nádegas, sob as vestes. II - Condenação mantida. III - A natureza e quantidade da droga são circunstâncias que têm função peremptória na individualização da reprimenda ao tráfico de entorpecente, permitindo a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes desta Corte e do STF. Mantida a pena-base em sete anos e oito meses de reclusão. IV - Nos casos em que a confissão constituir um dos fundamentos da condenação, deverá incidir, obrigatoriamente, como atenuante genérica, nos termos do artigo 65 , d, do CP , a fim de reduzir a pena. Mantida a redução da pena em 8 meses. V - Para a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, é necessário o preenchimento de requisitos subjetivos. Ainda que o réu não os preencha cumulativamente, sendo primário e de bons antecedentes e considerando que o objetivo da minorante é permitir a flexibilização na aplicação e individualização da pena, não é razoável tratar...

Encontrado em: provimento à apelação ministerial para reduzir a causa especial de diminuição de pena prevista no... § 4º do art. 33 da Lei 11.343 para 1/6 e fixar a pena da apelante em sete anos, dez meses e quinze

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 35374 ACR 2820 SP 2008.61.19.002820-8 (TRF-3)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 , "CAPUT", C/C ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE OU JUSTIFICANTE: AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA: REPERCUSSÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE: DROGAS EM VIAS DE EXPORTAÇÃO: APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS: MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DO ART. 33 , § 4º , LEI 11.343 /06: QUANTIDADE DA DROGA: INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PENA PECUNIÁRIA: ISENÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO. RECURSO EM LIBERDADE: INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. 1. Comprovadas nos autos a materialidade, autoria e dolo relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelo apelante, preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP quando se preparava para embarcar em vôo com destino a Dubai/Emirados Árabes,e posteriormente a Lagos/Nigéria, trazendo consigo para fins de comércio no exterior, 5.195 g. (cinco mil, cento e noventa e cinco gramas) de cocaína, em embalagens camufladas no forro de duas malas. 2. Para a configuração do estado de necessidade exculpante ou justificante, hão de se comprovar os requisitos previstos no art. 24 , § 2 , do CP . Ademais, ainda que comprovados, não justificam a conduta criminosa e não afastam a culpabilidade, pois existem outras maneiras lícitas de prover a subsistência, que não o cometimento de crimes. 3. Condenação mantida. 4. A quantidade da droga autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois se trata de circunstância de função primordial na individualização da pena nos crimes de tráfico. At. 42 da Lei 11343 /06. Precedentes. 5. Manutenção da pena-base em seis anos de reclusão, reduzida em 1 ano pela aplicação da atenuante genérica da confissão, totalizando 5 (cinco...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057485849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA ROBUSTA A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA ADEQUADA DAS PENAS. MULTA. REGIME PRSIONAL. 1. A conduta criminosa consistiu em ação perpetrada pelo réu apelante em conjugação de esforços com um parceiro não identificado, roubando um motel e o taxista que o levou até o local, fugindo após, à pé. 2. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelos elementos de convicção produzidos na instrução, sobretudo, pela confissão do réu e declaração das vítimas. 3. As duas majorantes incidentes no delito, concurso de pessoas e uso de arma restaram demonstradas nas palavras dos ofendidos, que assumem especial relevância em delitos desta natureza. 4. Dosimetria das penas. Embora a presença de circunstâncias desfavoráveis, a pena base foi estabelecida no mínimo legal. Depois, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pelas duas majorantes, o aumento se deu na fração mínima de 1/3 e o acréscimo pela continuidade, igualmente, no mínimo de 1/6. Portanto, descabida qualquer alteração. 5. Atenuante genérica. Artigo 66 do Código Penal . Inexistência de circunstância relevante a operar em favor do réu. O fato de estar o acusado marginalizado, por não possuir qualificação profissional, não constitui motivo de atenuação da pena. 5. O regime prisional, tendo em conta que se trata de réu reincidente, vai mantido o fechado, ou seja, aquele imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse. 6. Pena pecuniária. Isenção. Impossibilidade. Sanção cominada cumulativamente. 7. Detração. Reconhecida, de ofício, sem alteração no regime de cumprimento da reclusiva. APELO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70057485849, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 19/12/2013)...

DJGO 20/06/2008 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXECUTORIA. INOCORRENCIA. PENA CORPOREA. REDUCAO. PENA PECUNIARIA. ISENCAO. IMPOSSIBILIDADE.1-EMBORA... DA PENA CORPOREA,ESTA DEVE PERMANECER NO PATAMAR EM QUE FIXADA. 3-A REVISAO CRIMINAL NAO SE PRESTA PARA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521110062366001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DECOTE. INVIABILIDADE. 1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação do delito para posse de droga para uso. 2. É cogente a imposição da pena de multa pelo magistrado quando o preceito secundário do artigo comina a referida reprimenda. 3. Sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, correta a sua substituição por duas penas restritivas de direitos.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057628620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: DIREITO PENAL. PENA PECUNIÁRIA CUMULATIVA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS. (Apelação Crime Nº 70057628620, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 03/04/2014)

TRE-RO - RECURSO CRIMINAL RC 2631 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: Recurso criminal. Crime eleitoral. Inserção de declaração falsa para fins eleitorais. Exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Isenção de pena pecuniária. Princípio da reserva legal. Condições de hipossuficiência. Competência do juízo da execução penal. I - Prevista no dispositivo legal a pena de multa ao delito, isolada ou cumulativamente, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, com base no Princípio da Reserva Legal, salvo a exceção também legal da sua isenção, que há de ser expressa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - Caberá ao Juízo da Execução Penal a análise de eventual dificuldade ou impossibilidade no cumprimento das condições estabelecidas pelo juízo da condenação para o regime aberto, de acordo com o art. 149 da Lei de Execucoes Penais . III - Não demonstrada a disponibilidade financeira para arcar com outra pena pecuniária antes imposta, o pedido substitutivo deve ser rejeitado, pois não cabe ao apenado escolher a pena alternativa que deverá cumprir.

Encontrado em: , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, HIPOTESE, CONDENAÇAO, INADMISSIBILIDADE, MAGISTRADO, APLICAÇAO, ISENÇAO... nº.: 7210 ano: 1984       art.: 149 IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSAO, MULTA, CONDENAÇAO, CRIME ELEITORAL

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