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22 de julho de 2014

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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 112706 DF (STF)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Diminuta dimensão das drogas apreendidas em revista corporal quando do ingresso do estabelecimento prisional que não justifica a imposição de pena privativa de liberdade, a ensejar, excepcionalmente, o provimento do recurso, pela manifesta discrepância da pena em relação ao fato delitivo e às condições pessoais do Recorrente, restabelecendo a decisão do Juiz da Execução que substituíra a prisão por restritivas de direito. 3. Recurso ordinário provido para substituir a pena privativa de liberdade.

Encontrado em: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS) HC 107709 (1ªT). Número de páginas: 9....A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 112706 DF (STF) Min. ROSA WEBER...

STJ - HABEAS CORPUS HC 269366 RS 2013/0124533-2 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PACIENTE CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NOVAS CONDENAÇÕES À PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. SOMA DAS PENAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181 , § 1.º , alínea e, da LEP , c.c. art. 44 , § 5.º , do Código Penal ). 3. Importante observar o regime inicial estabelecido para a nova condenação, uma vez que somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a multa se coadunam com os regimes semiaberto e fechado. No caso, plenamente viável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, e a soma das penas, diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena alternativa, consistente em prestação de serviços à comunidade, com as novas penas privativas de liberdade, em regime fechado. 4. Ordem não conhecida.

Encontrado em: 2013/0273852-7 Decisão:06/02/2014 HABEAS CORPUS HC 269366 RS 2013/0124533-2 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - HABEAS CORPUS HC 251894 SC 2012/0174043-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. In casu, não se vislumbra manifesta ilegalidade nos autos, uma vez que o juízo a quo possibilitou ao paciente explicar-se em diversas oportunidades, por meio de tentativas de intimação pessoal, mas ele quedou-se inerte. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo ao paciente, uma vez que, ao retomar o cumprimento da pena, em regime aberto, teve a oportunidade de justificar-se e requerer a reconsideração da decisão, mas não o fez. 3. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. T6 - SEXTA TURMA DJe 30/04/2014 - 30/4/2014 HABEAS CORPUS HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 242558 RS 2012/0099780-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PACIENTE CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. SOMA DAS PENAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181 , § 1.º , alínea e, da LEP , c.c. art. 44 , § 5.º , do Código Penal ). 3. Importante observar o regime inicial estabelecido para a nova condenação, uma vez que somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a multa se coadunam com os regimes semiaberto e fechado. No caso, plenamente viável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a soma das penas, diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena alternativa com a nova pena privativa de liberdade. 4. Ordem não conhecida.

Encontrado em: PENAL HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL STF - HABEAS CORPUS HC 242558 RS 2012/0099780-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STF - HABEAS CORPUS HC 117044 RO (STF)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Circunstâncias específicas do caso podem conduzir o juiz a impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada. 2. Motivação idônea para o indeferimento da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos: descabimento de sua reapreciação em habeas corpus, sob pena de reexame de matéria de fato. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 117044 RO (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 278458 RS 2013/0329305-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA RESTRITIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA COM O REGIME ANTERIORMENTE IMPOSTO. PRECEDENTES. 1. "Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44 , §§ 4º e 5º , do Código Penal . Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP , não havendo se falar, portanto, em aplicação do art. 76 do CP" (HC 248.567/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 30.10.12). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 278458 RS 2013/0329305-4 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

STF - HABEAS CORPUS HC 110946 RS (STF)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ‘habeas corpus’ quando já extinta a pena privativa de liberdade”. 2. O habeas corpus só pode ter por alvo, lógico, a liberdade de locomoção do paciente. Deveras, é para o mais forte amparo à liberdade de locomoção que a nossa Lei Maior: a) faz o habeas corpus anteceder, topograficamente, a todas as ações por ela também diretamente cunhadas (mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, habeas data e ação popular, normadas, respectivamente, nos incisos LXIX, LXX, LXXI, LXXII e LXXIII do mesmo art. 5º); b) somente admite o manejo do mandado de segurança se a proteção a direito líquido e certo não comportar aviamento por ele, habeas corpus (nem por impetração do habeas data, seqüencialmente); c) deixa de exigir que o responsável por qualquer dos pressupostos de ilegalidade ou de abuso do poder seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (requisitos exigidos, agora sim, para o cabimento do mandado de segurança). 3. Não podia ser diferente, no corpo de uma Constituição que faz a mais avançada democracia coincidir com o mais depurado humanismo. Afinal, habeas corpus é, literalmente, ter a posse desse bem personalíssimo que é o próprio corpo. Significa requerer ao Poder Judiciário um salvo-conduto que outra coisa não é senão uma expressa ordem para que o requerente preserve, ou, então, recupere a sua autonomia de vontade para fazer do seu corpo um instrumento de geográficas idas e vindas. Ou de espontânea imobilidade, que já corresponde ao direito de nem, ir nem vir, mas simplesmente ficar. Autonomia de vontade, enfim, protegida contra ilegalidade ou abuso de poder parta de quem partir, e que somente é de cessar por motivo de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (inciso LXI do art. 5º da Constituição ). 4. Extinta a pena privativa de liberdade, não é o habeas corpus a via processual adequada para discutir a natureza da pena de multa inadimplida pelo paciente. 5. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: Habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM- 000695 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - HABEAS CORPUS, PRIORIDADE,... DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 110946 RS (STF) Min. AYRES BRITTO...

STF - HABEAS CORPUS HC 112868 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REAVALIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Decisão monocrática, com enfrentamento do mérito do habeas corpus aforado perante o Superior Tribunal de Justiça. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes da Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal . Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício, a fim de determinar ao Tribunal de Justiça que, afastadas as vedações previstas no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 e no art. 44 da Lei 11.343 /2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para o paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Encontrado em: LEI DE TÓXICOS , PROIBIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO)...A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem apreciação do mérito, mas a concedeu,... 12.3.2013. - Acórdão (s) citado (s): (HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA) HC 101209 (2ªT). (HABEAS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 241232 SP 2012/0090246-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDULTO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Não é cabível habeas corpus quando o único objeto da impetração é a concessão do indulto na pena de multa, uma vez que, não sendo possível a conversão da pena de multa em privativa de liberdade, não resta demonstrada qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente (Súmula 693/STF) Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 14/06/2013 - 14/6/2013 HABEAS CORPUS HC 241232 SP 2012/0090246-0

STJ - HABEAS CORPUS HC 240168 SP 2012/0081592-3 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E NA MULTA DE VINTE DIAS-MULTA. A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NÃO DETERMINA A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE AMBAS AS PENAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Nos termos do art. 44 , § 5.º , do Código Penal , "[s]obrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior." Disciplina a matéria também o art. 181, § 1.º, alínea e, da Lei n.º 7.210 /84. 4. O Paciente foi condenado e teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária e na multa de vinte dias-multa. A superveniência de outra condenação não determina a automática conversão da sanção alternativa em privativa de liberdade, sobretudo quando compatível o cumprimento do regime da nova sentença condenatória com a anterior reprimenda restritiva de direitos, como in casu. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para cassar a decisão de primeiro grau, confirmada pelo acórdão combatido, a qual determinou a conversão das penas restritivas de direitos aplicada ao Paciente (Processo n.º 17780/09) em pena privativa de liberdade....

Encontrado em: não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.... 00001 LET:E LEI DE EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL STF - HABEAS CORPUS HC 240168 SP 2012/0081592-3 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

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