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03 de setembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 234389 SP 2012/0038439-1 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006 EM PATAMAR SUPERIOR AO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E QUANTUM TOTAL DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SÚMULA N.º 440/STJ. PACIENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. 1. Paciente presa em flagrante com 1,8 gramas de crack e 5 gramas de maconha e posteriormente condenada à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 416 dias-multa, como incursa no art. 33, c.c. § 4.º, da Lei n.º 11.343 /06. 2. A análise do pedido de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei n.º 11.343 /2006) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atividade sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus, que é ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. Embora não justifique a aplicação da minorante do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006 em seu grau máximo (2/3), a natureza e quantidade de drogas apreendidas tampouco recomendam seja aplicado o redutor no mínimo legal (1/6), tal como fizeram as instâncias ordinárias, sendo razoável que a causa de diminuição incida à razão de 1/3 (um terço). 4. Fixada a pena-base no mínimo legal e não passando de quatro anos de reclusão a pena definitiva, o regime adequado para início de cumprimento de pena é o regime aberto. Súmula n.º 440/STJ. 5. A Paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois é primária, teve sua pena-base fixada no mínimo legal, e o quantum total da pena aplicada, com as alterações aqui realizadas, é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, para, mantida a condenação da Paciente, aumentar o grau de redução pela minorante do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006 e, por conseguinte, fixar o regime prisional aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções....

Encontrado em: Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 21/06/2013 - 21/6/2013 HABEAS CORPUS HC 234389 SP 2012/0038439-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 58944 SP 2006/0101430-2 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ENTENDER CABÍVEL O AGRAVO EM EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO QUE NÃO ENSEJA, NA ESPÉCIE, A CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Hipótese em que o paciente teve convertida sua pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, por ter descumprido as condições impostas pelo Juízo da Execução. 2. Não obstante o Tribunal a quo tenha, equivocadamente, deixado de conhecer do pedido de manutenção da pena restritiva de direitos, por entender cabível, na espécie, o agravo em execução, verifica-se que as alegações feitas no presente writ ensejam, inexoravelmente, dilação probatória. 3. O habeas corpus não é o meio adequado, em face da estreiteza da via, que não admite dilação probatória, para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria fática, no sentido de que o Paciente descumpriu as condições da sua pena restritiva de direitos. Precedentes. 4. Ordem denegada

Encontrado em: CORPUS - INCIDENTE DE EXECUÇÃO STJ - HC 78088 -SP , HC 74024 -SP HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA... - DILAÇÃO PROBATÓRIA STJ - HC 61478 -SP , HC 72905 -SP HABEAS CORPUS HC 58944 SP 2006/0101430-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ... Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJ 11.02.2008 p. 1 - 11/2/2008 HABEAS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 58944 SP 2006/0101430-2 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ENTENDER CABÍVEL O AGRAVO EM EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO QUE NÃO ENSEJA, NA ESPÉCIE, A CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Hipótese em que o paciente teve convertida sua pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, por ter descumprido as condições impostas pelo Juízo da Execução. 2. Não obstante o Tribunal a quo tenha, equivocadamente, deixado de conhecer do pedido de manutenção da pena restritiva de direitos, por entender cabível, na espécie, o agravo em execução, verifica-se que as alegações feitas no presente writ ensejam, inexoravelmente, dilação probatória. 3. O habeas corpus não é o meio adequado, em face da estreiteza da via, que não admite dilação probatória, para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria fática, no sentido de que o Paciente descumpriu as condições da sua pena restritiva de direitos. Precedentes. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA STJ - HC 61478 -SP, HC 72905 -SP HABEAS CORPUS HC 58944 SP 2006/0101430-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ... Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJ 11/02/2008 p. 1 - 11/2/2008 HABEAS

STJ - HABEAS CORPUS HC 114642 MG 2008/0192988-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33 , § 2º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Considerando que os "juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" ( CPP , art. 654 , § 2º ), deve ser reconhecida a existência de flagrante constrangimento ilegal no tocante à fixação do regime fechado para cumprimento da pena. 2. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena pela prática de crime hediondo ou a ele equiparado deve observar as balizas do art. 33 do CP , viabilizando, inclusive, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . 3. Na hipótese em exame, praticado o delito antes do advento das Leis 11.343 /06 e 11.464 /07, não havendo notícia de reincidência e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 anos de reclusão, justamente por força do reconhecimento das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal como totalmente favoráveis ao paciente, impõe-se a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda aplicada por tráfico ilegal de drogas, em observância ao disposto no art. 33 , § 2º , letra c, do referido diploma legal, bem como o reconhecimento do seu direito à substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença no tocante à substituição da pena privativa de liberdade. Habeas Corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial aberto...

Encontrado em: "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes... TURMA --> DJe 19/12/2008 - 19/12/2008 HABEAS CORPUS HC 114642 MG 2008/0192988-4 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STF - HABEAS CORPUS HC 82290 MS (STF)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR . PACIENTE CONDENADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM . INDULTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. "HABEAS CORPUS". MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Consta da inicial que o impetrante e paciente, após o cumprimento de um terço da pena privativa de liberdade, foi beneficiado com o indulto a 22.11.1995. Sendo assim, sua liberdade de locomoção já não está cerceada, nem ameaçada. 2. Em tal circunstância, é inadequado o instrumento processual do "Habeas Corpus", para desconstituição do acórdão impugnado, segundo pacífica jurisprudência desta Corte. 3. "H.C." não conhecido, acrescentando-se, ainda, que não compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, o julgamento de Mandado de Segurança contra acórdão do Superior Tribunal Militar, como, alternativamente, se pleiteou, na inicial, e para os fins ali expostos (art. 102 , I , d , da C.F. ).

Encontrado em: Votação: unânime. Resultado: não conhecido o pedido de "habeas corpus". Número de páginas: (09... FEDERAL (CRIMINAL) - VIDE EMENTA. EVALDO CORRÊA CHAVES. EVALDO CORRÊA CHAVES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 82290 MS (STF) Min. SYDNEY SANCHES

STF - HABEAS CORPUS HC 82290 MS (STF)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR . PACIENTE CONDENADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM . INDULTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. "HABEAS CORPUS". MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Consta da inicial que o impetrante e paciente, após o cumprimento de um terço da pena privativa de liberdade, foi beneficiado com o indulto a 22.11.1995. Sendo assim, sua liberdade de locomoção já não está cerceada, nem ameaçada. 2. Em tal circunstância, é inadequado o instrumento processual do "Habeas Corpus", para desconstituição do acórdão impugnado, segundo pacífica jurisprudência desta Corte. 3. "H.C." não conhecido, acrescentando-se, ainda, que não compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, o julgamento de Mandado de Segurança contra acórdão do Superior Tribunal Militar, como, alternativamente, se pleiteou, na inicial, e para os fins ali expostos (art. 102 , I , d , da C.F. ).

Encontrado em: Votação: unânime. Resultado: não conhecido o pedido de "habeas corpus". N.PP.:(09). Análise... (CRIMINAL) - VIDE EMENTA. EVALDO CORRÊA CHAVES. EVALDO CORRÊA CHAVES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 82290 MS (STF) SYDNEY SANCHES

STF 22/11/2011 - Pág. 25 - Supremo Tribunal Federal

CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. SÚMULA 695/ STF: ?NÃO CABE HABEAS CORPUS QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA... ?PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR (USO DE DOCUMENTO FALSO). PENA CUMPRIDA HÁ MAIS ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STJ - HABEAS CORPUS HC 835 RJ 1991/0013654-9 (STJ)

Data de publicação: 16/03/1992

Ementa: PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO. O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA É DE SER CONSIDERADO NA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.

Encontrado em: . 3106 RCJ vol. 46 p. 147 RCJ vol. 47 p. 180 REVJUR vol. 177 p. 100 - 16/3/1992 HABEAS CORPUS HC 835

STF - HABEAS CORPUS HC 74178 PB (STF)

Data de publicação: 13/06/1997

Ementa: - Mesmo quando corresponda, a narrativa da denúncia, ao delito de lesões corporais, não chega a constituir nulidade a condenação pela contravenção de vias de fato, dada a progressiva gravidade das condutas em comparação. Direta aplicação da pena restritiva de direitos, sem prévia individualização da pena privativa de liberdade. Habeas corpus concedido, de ofício, para que proceda, a Turma Recursal Criminal, à mencionada individualização e, motivadamente, mantenha a pena restritiva ou a substitua pela de multa, nos termos do art. 60 , § 2º do Código Penal .

Encontrado em: DA COMARCA DE JOAO PESSOA HABEAS CORPUS HC 74178 PB (STF) Min. OCTAVIO GALLOTTI , CONTRAVENÇÃO, CONDENAÇÃO PN0611 , PENA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA

STF - HABEAS CORPUS HC 74178 PB (STF)

Data de publicação: 13/06/1997

Ementa: - Mesmo quando corresponda, a narrativa da denúncia, ao delito de lesões corporais, não chega a constituir nulidade a condenação pela contravenção de vias de fato, dada a progressiva gravidade das condutas em comparação. Direta aplicação da pena restritiva de direitos, sem prévia individualização da pena privativa de liberdade. Habeas corpus concedido, de ofício, para que proceda, a Turma Recursal Criminal, à mencionada individualização e, motivadamente, mantenha a pena restritiva ou a substitua pela de multa, nos termos do art. 60 , § 2º do Código Penal .

Encontrado em: DA COMARCA DE JOAO PESSOA HABEAS CORPUS HC 74178 PB (STF) OCTAVIO GALLOTTI , CONDENAÇÃO PN0611 , PENA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA MARIA

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