Carregando...
JusBrasil
29 de março de 2015

Página 1 de 403.331 1.527 180 238.741 162.939 47 8 resultados para "PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HABEAS CORPUS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - HABEAS CORPUS HC 234389 SP 2012/0038439-1 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006 EM PATAMAR SUPERIOR AO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E QUANTUM TOTAL DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SÚMULA N.º 440/STJ. PACIENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. 1. Paciente presa em flagrante com 1,8 gramas de crack e 5 gramas de maconha e posteriormente condenada à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 416 dias-multa, como incursa no art. 33, c.c. § 4.º, da Lei n.º 11.343 /06. 2. A análise do pedido de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei n.º 11.343 /2006) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atividade sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus, que é ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. Embora não justifique a aplicação da minorante do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006 em seu grau máximo (2/3), a natureza e quantidade de drogas apreendidas tampouco recomendam seja aplicado o redutor no mínimo legal (1/6), tal como fizeram as instâncias ordinárias, sendo razoável que a causa de diminuição incida à razão de 1/3 (um terço). 4. Fixada a pena-base no mínimo legal e não passando de quatro anos de reclusão a pena definitiva, o regime adequado para início de cumprimento de pena é o regime aberto. Súmula n.º 440/STJ. 5. A Paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois é primária, teve sua pena-base fixada no mínimo legal, e o quantum total da pena aplicada, com as alterações aqui realizadas, é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, para, mantida a condenação da Paciente, aumentar o grau de redução pela minorante do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006 e, por conseguinte, fixar o regime prisional aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções....

Encontrado em: Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 21/06/2013 - 21/6/2013 HABEAS CORPUS HC 234389 SP 2012/0038439-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 58944 SP 2006/0101430-2 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ENTENDER CABÍVEL O AGRAVO EM EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO QUE NÃO ENSEJA, NA ESPÉCIE, A CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Hipótese em que o paciente teve convertida sua pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, por ter descumprido as condições impostas pelo Juízo da Execução. 2. Não obstante o Tribunal a quo tenha, equivocadamente, deixado de conhecer do pedido de manutenção da pena restritiva de direitos, por entender cabível, na espécie, o agravo em execução, verifica-se que as alegações feitas no presente writ ensejam, inexoravelmente, dilação probatória. 3. O habeas corpus não é o meio adequado, em face da estreiteza da via, que não admite dilação probatória, para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria fática, no sentido de que o Paciente descumpriu as condições da sua pena restritiva de direitos. Precedentes. 4. Ordem denegada

Encontrado em: CORPUS - INCIDENTE DE EXECUÇÃO STJ - HC 78088 -SP , HC 74024 -SP HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA... - DILAÇÃO PROBATÓRIA STJ - HC 61478 -SP , HC 72905 -SP HABEAS CORPUS HC 58944 SP 2006/0101430-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ... Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJ 11.02.2008 p. 1 - 11/2/2008 HABEAS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 58944 SP 2006/0101430-2 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ENTENDER CABÍVEL O AGRAVO EM EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO QUE NÃO ENSEJA, NA ESPÉCIE, A CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Hipótese em que o paciente teve convertida sua pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, por ter descumprido as condições impostas pelo Juízo da Execução. 2. Não obstante o Tribunal a quo tenha, equivocadamente, deixado de conhecer do pedido de manutenção da pena restritiva de direitos, por entender cabível, na espécie, o agravo em execução, verifica-se que as alegações feitas no presente writ ensejam, inexoravelmente, dilação probatória. 3. O habeas corpus não é o meio adequado, em face da estreiteza da via, que não admite dilação probatória, para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria fática, no sentido de que o Paciente descumpriu as condições da sua pena restritiva de direitos. Precedentes. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA STJ - HC 61478 -SP, HC 72905 -SP HABEAS CORPUS HC 58944 SP 2006/0101430-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ... Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJ 11/02/2008 p. 1 - 11/2/2008 HABEAS

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 444584920144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RÉU PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CPP , ART. 387 , § 2º. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DEDUÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVOS. PERSISTÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CPC , ARTIGO 319 , MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A norma do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , acrescentada pela Lei 12.736, de 30/01/2012, estabelece que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade", por ocasião da prolação da sentença condenatória. 2. A inobservância da sentença por ocasião da dosimetria da pena, quanto à dedução do tempo de prisão cautelar, consubstancia matéria que comporta discussão em sede de recurso de apelação. 3. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que não se presta o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, sob pena de desordenação da lógica da sistemática recursal. Precedentes do STF e do STJ. 4. Mostra-se inoportuno e inócuo reconhecer ao paciente o direito à compensação do tempo de prisão provisória, porquanto sequer se sabe da existência de recurso da acusação para fins de redimensionamento/agravamento da pena ou do regime de seu cumprimento. 5. O pedido de progressão de regime sequer foi deduzido em primeira instância, o que impede sua apreciação por este Tribunal, pena de supressão de instância, sendo certo, também, que a execução sequer se iniciou. 6. A reiteração específica do agente na conduta delitiva por certo consubstancia motivação idônea para justificar a manutenção da constrição cautelar e, por consequência, para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade, notadamente quando exsurgem elementos concretos indicativos de propensão criminosa. Precedentes do STF e do STJ. 7. Caso em que a negativa do direito de recorrer em liberdade está adstrito à persistência dos requisitos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, mormente a garantia da ordem pública, em face de reiteração da conduta criminosa. 8. Paciente que, mesmo no gozo de suspensão condicional do processo, não se inibiu de praticar crime de igual natureza, o que revela, concretamente, que a sua liberdade configura ameaça ao meio social. 9. O direito do réu apelar em liberdade, no caso de ter permanecido preso durante toda a instrução processual, por certo sofre mitigação, notadamente quando já proferida sentença condenatória. 10. Mostra-se incoerente conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade após condenação ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicialmente fechado, vez que preservado o quadro fático-processual decorrente da prisão provisória, cujos fundamentos foram reforçados pela cognição exauriente da materialidade e autoria delitivas. 11. Inaplicabilidade das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , insuficientes no caso concreto....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus. TERCEIRA TURMA 10/10/2014 - 10... PENAL HABEAS CORPUS HC 444584920144010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

STJ - HABEAS CORPUS HC 114642 MG 2008/0192988-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33 , § 2º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Considerando que os "juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" ( CPP , art. 654 , § 2º ), deve ser reconhecida a existência de flagrante constrangimento ilegal no tocante à fixação do regime fechado para cumprimento da pena. 2. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena pela prática de crime hediondo ou a ele equiparado deve observar as balizas do art. 33 do CP , viabilizando, inclusive, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . 3. Na hipótese em exame, praticado o delito antes do advento das Leis 11.343 /06 e 11.464 /07, não havendo notícia de reincidência e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 anos de reclusão, justamente por força do reconhecimento das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal como totalmente favoráveis ao paciente, impõe-se a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda aplicada por tráfico ilegal de drogas, em observância ao disposto no art. 33 , § 2º , letra c, do referido diploma legal, bem como o reconhecimento do seu direito à substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença no tocante à substituição da pena privativa de liberdade. Habeas Corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial aberto...

Encontrado em: "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes... TURMA --> DJe 19/12/2008 - 19/12/2008 HABEAS CORPUS HC 114642 MG 2008/0192988-4 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STF - HABEAS CORPUS HC 82290 MS (STF)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR . PACIENTE CONDENADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM . INDULTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. "HABEAS CORPUS". MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Consta da inicial que o impetrante e paciente, após o cumprimento de um terço da pena privativa de liberdade, foi beneficiado com o indulto a 22.11.1995. Sendo assim, sua liberdade de locomoção já não está cerceada, nem ameaçada. 2. Em tal circunstância, é inadequado o instrumento processual do "Habeas Corpus", para desconstituição do acórdão impugnado, segundo pacífica jurisprudência desta Corte. 3. "H.C." não conhecido, acrescentando-se, ainda, que não compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, o julgamento de Mandado de Segurança contra acórdão do Superior Tribunal Militar, como, alternativamente, se pleiteou, na inicial, e para os fins ali expostos (art. 102 , I , d , da C.F. ).

Encontrado em: Votação: unânime. Resultado: não conhecido o pedido de "habeas corpus". Número de páginas: (09... FEDERAL (CRIMINAL) - VIDE EMENTA. EVALDO CORRÊA CHAVES. EVALDO CORRÊA CHAVES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 82290 MS (STF) Min. SYDNEY SANCHES

STF - HABEAS CORPUS HC 82290 MS (STF)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR . PACIENTE CONDENADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM . INDULTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. "HABEAS CORPUS". MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Consta da inicial que o impetrante e paciente, após o cumprimento de um terço da pena privativa de liberdade, foi beneficiado com o indulto a 22.11.1995. Sendo assim, sua liberdade de locomoção já não está cerceada, nem ameaçada. 2. Em tal circunstância, é inadequado o instrumento processual do "Habeas Corpus", para desconstituição do acórdão impugnado, segundo pacífica jurisprudência desta Corte. 3. "H.C." não conhecido, acrescentando-se, ainda, que não compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, o julgamento de Mandado de Segurança contra acórdão do Superior Tribunal Militar, como, alternativamente, se pleiteou, na inicial, e para os fins ali expostos (art. 102 , I , d , da C.F. ).

Encontrado em: Votação: unânime. Resultado: não conhecido o pedido de "habeas corpus". N.PP.:(09). Análise... (CRIMINAL) - VIDE EMENTA. EVALDO CORRÊA CHAVES. EVALDO CORRÊA CHAVES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 82290 MS (STF) SYDNEY SANCHES

STF 22/11/2011 - Pág. 25 - Supremo Tribunal Federal

CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. SÚMULA 695/ STF: ?NÃO CABE HABEAS CORPUS QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA... ?PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR (USO DE DOCUMENTO FALSO). PENA CUMPRIDA HÁ MAIS ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STJ - HABEAS CORPUS HC 835 RJ 1991/0013654-9 (STJ)

Data de publicação: 16/03/1992

Ementa: PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO. O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA É DE SER CONSIDERADO NA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.

Encontrado em: . 3106 RCJ vol. 46 p. 147 RCJ vol. 47 p. 180 REVJUR vol. 177 p. 100 - 16/3/1992 HABEAS CORPUS HC 835

STF - HABEAS CORPUS HC 74178 PB (STF)

Data de publicação: 13/06/1997

Ementa: - Mesmo quando corresponda, a narrativa da denúncia, ao delito de lesões corporais, não chega a constituir nulidade a condenação pela contravenção de vias de fato, dada a progressiva gravidade das condutas em comparação. Direta aplicação da pena restritiva de direitos, sem prévia individualização da pena privativa de liberdade. Habeas corpus concedido, de ofício, para que proceda, a Turma Recursal Criminal, à mencionada individualização e, motivadamente, mantenha a pena restritiva ou a substitua pela de multa, nos termos do art. 60 , § 2º do Código Penal .

Encontrado em: DA COMARCA DE JOAO PESSOA HABEAS CORPUS HC 74178 PB (STF) Min. OCTAVIO GALLOTTI , CONTRAVENÇÃO, CONDENAÇÃO PN0611 , PENA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca