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28 de maio de 2015

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111861102 DF 0051143-39.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.382 /2006. PENHORA REALIZADA SOB O REGIME DESSA NORMA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. 15 DIAS, CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA. REFORÇO, AMPLIAÇÃO OU SEGUNDA PENHORA. REABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. TENDO SIDO O DEVEDOR CITADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.382 /2006, MAS A PENHORA REALIZADA JÁ NA SUA VIGÊNCIA, O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É DE 15 DIAS CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA. 2. A PENHORA REALIZADA EM SUBSTITUIÇÃO OU EM REFORÇO DE OUTRA ANTERIORMENTE REALIZADA NÃO É CAPAZ DE REABRIR O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 29432 RS 1992/0029548-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 156 , V , DO CTN , SUPREMACIA AS NORMAS DOS ARTS. 128 E 219 , PAR.5 ., DO CPC . APLICAÇÃO DA LEI 8.009 /90 A PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGENCIA. I - A PRESCRIÇÃO, POR DEFINIÇÃO DO CTN , E INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL, SENDO REGULADA POR LEI COMPLEMENTAR, A QUE A LEI ORDINARIA HA DE CEDER APLICAÇÃO. DE CONSEQUENCIA, O ART. 156 , V , DO CTN , POR SER NORMA DE NATUREZA COMPLEMENTAR, SE SOBREPÕE AS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 166 DO CC, E 128 E 219, PAR.5., DO CPC . II - "IN CASU", NÃO HA DIVISAR QUALQUER MALTRATO AOS ARTS. 109 E 110 DO CTN , SENDO ESCORREITA A DECISÃO RECORRIDA, QUE DEMONSTROU NÃO HAVER CONFLITO ENTRE TAIS DISPOSITIVOS E OS QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO (ART. 156 , V , DO CTN ). III - A LEI 8.009/90 APLICA-SE A PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGENCIA (SUM. 205/STJ). IV - RECURSO DESPROVIDO, SEM DISCREPANCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 179667 SP 1998/0047238-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/1999

Ementa: Bem de família. Lei nº 8.009 /90. Decidiu-se, na origem, pela "Prevalência da tese da penhorabilidade e do princípio da irretroatividade da lei". Em tal sentido, trata-se de decisão em manifesta divergência com a Súmula 205: "A Lei nº 8.009 /90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência". Aplicação do art. 557, § 1º-A do Cód. de Pr. Civil, na redação da Lei nº 9.756 /98. Agravo regimental desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 49110 SP 2000.03.00.049110-8 (TRF-3)

Data de publicação: 08/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO NÃO CONFIRMADA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.009 /90 À PENHORA REALIZADA ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. SÚMULA N.º 205. 1. Considera-se bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, apto à moradia, nos termos do artigo 1º da lei 8.009 /90, afigurando-se correta a incidência da lei 8.009 /90 às penhorasrealizadas, impondo a desoneração do bem sobre o qual recaiu a penhora. Súmula n.º 205 do STJ. 2. A desconstituição da penhora se faz necessária, sempre que recair sobre bens absolutamente impenhoráveis, não havendo que se falar em preclusão, eis que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo magistrado. 3. Agravo de instrumento provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 434856 PR 2002/0052631-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE DE PARTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.009 /90. VIÚVA. - Inocorrência no caso do alegado cerceamento de defesa, adstrita que fora a objeção do Banco embargado ao ônus da embargante de comprovar os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.009 /90. - "Têm legitimidade a mulher os filhos para, em embargos de terceiro, defender bem de família sobre o qual recaiu medida coercitiva, mesmo que ela figure juntamente com o marido como executada, vedada tão-só a discussão do débito" (REsp nº 64.021-SP). - A Lei nº 8.009 /90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência (Súmula nº 205-STJ). - A viúva, ainda que more só no imóvel residencial, acha-se protegida pela impenhorabilidade prevista na mencionada Lei nº 8.009 /90. Recurso especial não conhecido

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TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 238450219898170001 PE 0003181-78.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009 /90. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO REALIZADA. DETERMINAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA E INEQUIVOCIDADE DO DIREITO PLEITEADO. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO. Preliminar de inadmissibilidade do recurso em virtude da ausência de juntada, pelo Agravante, da certidão de intimação rejeitada, pois, da análise dos autos, há como se aferir a tempestividade do presente agravo, suprindo-se a ausência do assinalado documento. Precedentes. O Agravante demonstrou que o imóvel objeto do encargo impugnado constitui-se como bem de família, revestido pela impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009 /90, tratando-se de propriedade utilizada para fins residenciais do grupo familiar, restando ilegal, por conseguinte, a constrição efetivada no juízo originário. A Agravada não comprovou que o Agravante residia em imóvel diverso do penhorado, nem que o mesmo é titular, atualmente, de outras propriedades, não tendo sido demonstrados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333 , II do CPC . Ademais, os ditames da Lei 8.009 /90 aplicam-se às penhoras efetivadas antes da vigência da referida norma, pois, como insculpido na Súmula 205 /STJ "a Lei 8.009 /90 aplica-se à penhora realizada antes da sua vigência. Recurso provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 497701 SC 1988.049770-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/1992

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 8.009 /90. PENHORA REALIZADA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. VALIDADE. A penhora realizada anteriormente à vigência da Lei n. 8.009 /90, não é por ela regida, por ser um ato jurídico perfeito e acabado, refletindo garantia constitucional e legal ( CF . art. 5o ., inc. XXXVI e LICC , art. 6o .).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 471608 SC 1988.047160-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/01/1992

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 8.009 /90. PENHORA REALIZADA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. VALIDADE. DECISÃO ANULADA. A penhora realizada anteriormente à vigência da Lei n. 8.009 /90 não é por ela regido, por ser um ato jurídico perfeito e acabado, refletindo garantia constitucional e legal ( CF , art. 5o . Inc. XXXVI e LICC , Art. 6o .).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18134 SP 2009.03.00.018134-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINTA RFFSA. PENHORA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Sendo ato jurídico processual, na medida em que se encontre perfeito e acabado, a penhora é protegida pela garantia constitucional que proíbe à lei posterior suprimir sua validade e eficácia. Não se pode atribuir efeitos retroativos à Medida Provisória n. 335/07 e à Lei n. 11.483 /07, na qual aquela se converteu, para prejudicar a penhora realizada anteriormente à sua vigência. 2. A alegação de que a execução do crédito da agravada, a partir da extinção da RFFSA, estaria sujeita às regras da execução contra a Fazenda Pública, incluída aquela concernente ao precatório ( CPC , arts. 730 e 731 ; CR , art. 100) implica ofensa à proteção dispensada pela Constituição da República ao ato jurídico perfeito ( CR , art. 5º , XXXVI ). 3. Não se ignora a Súmula n. 205 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Lei n. 8.009 /90, que cuida do bem de família, é aplicável à penhora realizada antes de sua vigência. Contudo, não se pode extrapolar o enunciado, tornando-o aplicável indiscriminadamente para todas as hipóteses em que, por intermédio de alteração na lei, o devedor logre elidir o ato processual legitimamente praticado consoante a legislação então em vigor: não se extrai da súmula ou da jurisprudência que a ensejou uma regra geral no sentido de que a lei pode prejudicar o ato jurídico perfeito ( CR , art. 5º , XXXVI ). 4. É bom que se diga expressamente que a União não discute a validade do crédito objeto da execução nem dos atos processuais que foram nela praticados, resumindo-se este agravo de instrumento à questão da possibilidade de a lei posterior invalidar o ato processual anteriormente praticado. Nesse ponto, claro está, não prospera a pretensão recursal. 5. Agravo de instrumento não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 103045 SP 93.03.103045-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.009 /90 A PENHORAS EFETIVADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. SÚMULA Nº 205 DO STJ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 205 do STJ, "A Lei nº 8.009 , de 29 de março de 1990, aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.". 2. Penhora desconstituída. 3. Apelo desprovido.

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