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28 de julho de 2014

Página 1 de 70.678 231 28 37.620 32.163 660 resultados para "PENHORA REALIZADA ANTES DA SUA VIGÊNCIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1076080 PR 2008/0161107-3 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 11.232 /05. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA SOB VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA. INTIMAÇÃO DA PENHORA, ATO PENDENTE E COLHIDO PELA LEI NOVA, PODE SE REALIZAR NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º, CPC . - Embora o processo seja reconhecido como um instrumento complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, tal conceito não exclui a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina, a partir da sua vigência, os atos pendentes do processo. Esse sistema, inclusive, está expressamente previsto no art. 1.211 do CPC . - Se pendente a intimação do devedor sobre a penhora que recaiu sobre os seus bens, esse ato deve se dar sob a forma do art. 475-J, § 1o, CPC , possibilitando a intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Recurso Especial provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 141081 SC 2003.014108-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO APÓS A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO E DA INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE. SUCESSÃO DE ALIENAÇÕES. TERCEIRO PRESUMIDAMENTE DE BOA-FÉ. PENHORA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 659 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.953 , DE 13.12.1994. A presunção da boa-fé é a regra. O contrário deve ser demonstrado pelo exequente, se pretende a prevalência da penhora não levada a registro no ofício imobiliário.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6287834 PR 0628783-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR - PENHORA REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.382 /06 - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA LEGISLAÇÃO (ART. 1211 DO CPC ), RESPEITADO O ATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI VELHA - PRAZO DE 15 DIAS PARA EMBARGOS (LEI 11.382 /06) A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - PENHORA REALIZADA NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE PENHORA INTEGRAL - PRAZO QUE SE INICIA DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se, em execução de título extrajudicial, a Lei nº 11.382 /06 passou a vigorar depois da citação, mas antes de concluído o procedimento de penhora, o termo para oferecimento dos embargos deve ser contado a partir da intimação da penhora, mas já se computando o prazo da lei nova, de 15 (quinze) dias. [...]" (MC 13.951/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 01/04/2008). -O prazo para a interposição de embargos, na vigência da lei anterior, tem início da data da intimação da penhora, independente de ser ela suficiente para a garantia integral da execução.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 582014 RS 2003/0152545-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DÉBITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.245 /91. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC , os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Hipótese em que não estão presentes nenhum daqueles pressupostos, tendo em vista que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. A indicação de violação genérica à Lei 8.245 /91, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Malgrado a deficiência na demonstração do dissídio pretoriano, nos termos preconizados pelo art. 541 , parágrafo único , do CPC , c/c o 255, § 1º, a e b, do RISTJ, tais exigências de ordem formal podem ser dispensadas, por se tratar de dissidência interpretativa notória, manifestamente conhecida nesta Corte. Isso porque é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, realizada na vigência da Lei 8.245 /91, é válida a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação. 4. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: 547588 -AL PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO STJ - RESP 317015 -RS (RDR

TJ-MG - 100240620212580021 MG 1.0024.06.202125-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.382 /2006 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL - PENHORA REALIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA - SEGURANÇA DO JUÍZO DISPENSADA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE. 1- Por se tratar de norma de cunho processual, a Lei 11.382 /2006 deve ser aplicada a partir de sua entrada em vigor em todos os processos, desde que não desrespeite a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. (inciso XXXVI, do art. 5º , da CF-88 ). 2- O executado deve ser intimado para apresentar embargos à execução quando, embora citado nos termos da Lei anterior, a penhora tenha sido formalizada na vigência da Lei 11.382 /2006, já que com a dispensa da prévia segurança do juízo para manejo daquela ação - em se tratando de execução amparada em títulos extrajudiciais -, não é possível fixar como termo inicial para oposição dos embargos a data da juntada aos autos da comprovação da penhora.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 582014 RS 2003/0152545-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DÉBITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.245 /91. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC , os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Hipótese em que não estão presentes nenhum daqueles pressupostos, tendo em vista que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. A indicação de violação genérica à Lei 8.245 /91, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Malgrado a deficiência na demonstração do dissídio pretoriano, nos termos preconizados pelo art. 541 , parágrafo único , do CPC , c/c o 255, § 1º, a e b, do RISTJ, tais exigências de ordem formal podem ser dispensadas, por se tratar de dissidência interpretativa notória, manifestamente conhecida nesta Corte. Isso porque é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, realizada na vigência da Lei 8.245 /91, é válida a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação. 4. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE STJ - RESP 547588 -AL PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - CONTRATO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00275383920098190000 RJ 0027538-39.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O ATO. PENHORA REALIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL Nº 8953 /94. O TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É O DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. AUSÊNCIA DESSA COMPROVAÇÃO, NO CASO EM LIDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESSE SENTIDO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO QUE SE AFASTA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20096959020138260000 SP 2009695-90.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado entre o executado e terceiro. Penhora realizada durante a vigência do pacto. Domínio atribuído ao arrendador até a quitação da dívida e o exercício da opção de compra pelo arrendatário. Registro no órgão público competente. Ausência. Fraude de execução. Inexistência. Exegese da súmula 375, do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 175277 SP 1998/0038373-5 (STJ)

Data de publicação: 17/02/1999

Ementa: "A Lei nº 8.009 /90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência" (Súmula 205). Recurso especial conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 749367 SC 2009.074936-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DOS EMBARGOS QUE COMPORTA CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENHORA REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. RETROAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. RECONHECIMENTO CONSTRIÇÃO. LEVANTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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