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24 de abril de 2014

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TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 201002010075563 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. INAPLICÁVEL O REAJUSTE PREVISTO NA LEI 8.627 /93, EIS QUE A PENSÃO RECEBIDAS PELA RÉS NÃO SÃO REGIDAS POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. -Ajuíza a UNIÃO FEDERAL ação rescisória, com fulcro no artigo 485 , inciso V , do CPC , objetivando rescindir acórdão da 5a. Turma desta Corte Regional que condenou a autora ao pagamento de diferença entre o percentual de 28,86% e o efetivamente recebido pelas pensionisras de Segundo sargento do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. -Faz-se necessário destacar a inaplicabilidade do disposto no inciso art. 2º , I , “a” e § 1º da citada Lei nº 5.959 /73 às Rés. Ao estabelecer que a União continuará a pagar integralmente as pensões, que deverão ser reajustadas automaticamente conforme as pensões militares, referiu-se o legislador às pensões concedidas à época da edição da lei, pois as pensões posteriores deveriam guardar correspondência com o regime de remuneração de seus instituidores, o qual, como se viu, passou a ser regido pela legislação estadual. -Por conseguinte, apesar da consolidação do entendimento, pelos Tribunais Superiores, de que o reajuste de 28,86% concedido pela Lei nº 8.627 /93 é devido a todos os servidores militares, inclusive na inatividade e pensionistas, que não o auferiram, conclui-se que as Rés não fazem jus ao pagamento dessa diferença, devido ao fato de a pensão por elas recebida não ser regida por legislação federal. Nessa exata direção, coloca-se a firme jurisprudência do STJ -Conforme jurisprudência firmada nesta e. Corte, não há possibilidade de equiparação remuneratória entre os militares inativos do Corpo de Bombeiros do antigo Estado da Guanabara e os das Forças Armadas. Precedentes : REsp 728891 / RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 22/08/2005; e AgRg no Resp 651.107/RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 03/11/2004 (STJ, AgRg nos Edcl do AgRg no REsp nº 839414 , Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14/09/09. -Rescisória julgada procedente....

Encontrado em: Acordam os membros da Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região,... 27/05/2011 - 27/5/2011 AR AÇÃO RESCISORIA AR 201002010075563 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 201002010075563 RJ 2010.02.01.007556-3 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. INAPLICÁVEL O REAJUSTE PREVISTO NA LEI 8.627 /93, EIS QUE A PENSÃO RECEBIDAS PELA RÉS NÃO SÃO REGIDAS POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. -Ajuíza a UNIÃO FEDERAL ação rescisória, com fulcro no artigo 485 , inciso V , do CPC , objetivando rescindir acórdão da 5a. Turma desta Corte Regional que condenou a autora ao pagamento de diferença entre o percentual de 28,86% e o efetivamente recebido pelas pensionisras de Segundo sargento do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. -Faz-se necessário destacar a inaplicabilidade do disposto no inciso art. 2º , I , “a” e § 1º da citada Lei nº 5.959 /73 às Rés. Ao estabelecer que a União continuará a pagar integralmente as pensões, que deverão ser reajustadas automaticamente conforme as pensões militares, referiu-se o legislador às pensões concedidas à época da edição da lei, pois as pensões posteriores deveriam guardar correspondência com o regime de remuneração de seus instituidores, o qual, como se viu, passou a ser regido pela legislação estadual. -Por conseguinte, apesar da consolidação do entendimento, pelos Tribunais Superiores, de que o reajuste de 28,86% concedido pela Lei nº 8.627 /93 é devido a todos os servidores militares, inclusive na inatividade e pensionistas, que não o auferiram, conclui-se que as Rés não fazem jus ao pagamento dessa diferença, devido ao fato de a pensão por elas recebida não ser regida por legislação federal. Nessa exata direção, coloca-se a firme jurisprudência do STJ -Conforme jurisprudência firmada nesta e. Corte, não há possibilidade de equiparação remuneratória entre os militares inativos do Corpo de Bombeiros do antigo Estado da Guanabara e os das Forças Armadas. Precedentes : REsp 728891 / RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 22/08/2005; e AgRg no Resp 651.107/RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 03/11/2004 (STJ, AgRg nos Edcl do AgRg no REsp nº 839414 , Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14/09/09. -Rescisória julgada procedente....

Encontrado em: Acordam os membros da Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região,... E-DJF2R - Data::27/05/2011 - Página::8 - 27/5/2011 AÇÃO RESCISORIA AR 201002010075563 RJ 2010.02.01.007556-3 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA APELAÇÃO CIVEL AGIAC 199751010043983 RJ 1997.51.01.004398-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: AGRAVO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Agravo regimental interposto de decisão que deu parcial provimento ao recurso da União e do Estado do Rio de Janeiro e à remessa, com base no artigo 557 do CPC , em ação que se objetiva a revisão de pensão por morte de servidor militar. - Não merece amparo a irresignação, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento de pensões relativas a dependentes de extintos servidores de militar reformado do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal não é exclusiva da União Federal, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro, efetivamente, efetuar o pagamento dos proventos dos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.

Encontrado em: AGIAC 199751010043983 RJ 1997.51.01.004398-3 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA APELAÇÃO CIVEL AGIAC 352350 RJ 1997.51.01.004398-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: AGRAVO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Agravo regimental interposto de decisão que deu parcial provimento ao recurso da União e do Estado do Rio de Janeiro e à remessa, com base no artigo 557 do CPC , em ação que se objetiva a revisão de pensão por morte de servidor militar. - Não merece amparo a irresignação, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento de pensões relativas a dependentes de extintos servidores de militar reformado do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal não é exclusiva da União Federal, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro, efetivamente, efetuar o pagamento dos proventos dos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.

Encontrado em: AGIAC 352350 RJ 1997.51.01.004398-3 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

STJ 20/11/2012 - Pág. 1808 - Superior Tribunal de Justiça

PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - DIÁRIA DE ASILADO – ISONOMIA... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIÁRIA DE ASILADO. PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010244774 RJ 2009.51.01.024477-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 5.959 /73 – PRESCRIÇÃO – LEI Nº 10.486 /2002 - DESCABIMENTO. 1 - Há prescrição do fundo de direito nos casos em que pensionista do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, visando à equiparação de seus proventos com os militares do atual Distrito Federal e das Forças Armadas, intenta ação após 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei 5.959 /73. Precedente do Supremo Tribunal de Justiça. 2 - A legislação vigente que trata da estrutura remuneratória dos militares do atual Distrito Federal (Lei nº 10.486 /2002, oriunda da MP nº 2.218 /2001) somente assegurou a extensão das vantagens nela previstas aos militares do antigo Distrito Federal. 3 – Agravo interno desprovido.

Encontrado em: AC 200951010244774 RJ 2009.51.01.024477-4 (TRF-2) Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751010725048 RJ 1997.51.01.072504-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR DO CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. EXPRESSA DESIGNAÇÃO DO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIA. DESNECESSIDADE. ART. 226 , § 3º DA CF . LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS. 1. Cabe ao Estado do Rio de Janeiro realizar o pagamento dos proventos dos inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, sendo o mesmo parte legítima para integrar o pólo passivo do presente feito. 2. Os depoimentos prestados no procedimento da justificação judicial nº 95.0017281-0 (15/20), estão em consonância com as demais provas dos autos, e foram coerentes no sentido de que o falecido servidor e a justificante se apresentavam em sociedade como marido e mulher. 3. Demonstrada a união estável a companheiro tem direito à pensão deixada com o óbito do servidor, sendo prescindível a existência de designação expressa do companheiro como beneficiário na instituição pagadora. 4. Sentença que fixa de forma eqüitativa o valor dos honorários advocatícios não merece reparos. 5. Apelações de Liliane Lacerda Rebellato e outros, da União e do Estado do Rio de Janeiro e remessa necessária improvidas.

Encontrado em: CIVEL AC 199751010725048 RJ 1997.51.01.072504-8 (TRF-2) Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ

TRF-2 04/02/2013 - Pág. 53 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

a pensionista do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. A parte recorrente sustentou, em síntese,... versando a demanda sobre reajuste de 28,86% a pensionista do Corpo de Bombeiros do ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 17/09/2013 - Pág. 118 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Há prescrição do fundo de direito nos casos em que pensionista do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito... EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 24/09/2013 - Pág. 147 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

em que pensionista do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, visando à equiparação de seus proventos... da Lei nº 10.486/2002 apenas garantiu aos policiais e bombeiros militares do antigo ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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