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01 de outubro de 2014

Página 1 de 1.737 8 408 1.241 81 resultados para "PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 201002010075563 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. INAPLICÁVEL O REAJUSTE PREVISTO NA LEI 8.627 /93, EIS QUE A PENSÃO RECEBIDAS PELA RÉS NÃO SÃO REGIDAS POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. -Ajuíza a UNIÃO FEDERAL ação rescisória, com fulcro no artigo 485 , inciso V , do CPC , objetivando rescindir acórdão da 5a. Turma desta Corte Regional que condenou a autora ao pagamento de diferença entre o percentual de 28,86% e o efetivamente recebido pelas pensionisras de Segundo sargento do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. -Faz-se necessário destacar a inaplicabilidade do disposto no inciso art. 2º, I, “a” e § 1º da citada Lei nº 5.959/73 às Rés. Ao estabelecer que a União continuará a pagar integralmente as pensões, que deverão ser reajustadas automaticamente conforme as pensões militares, referiu-se o legislador às pensões concedidas à época da edição da lei, pois as pensões posteriores deveriam guardar correspondência com o regime de remuneração de seus instituidores, o qual, como se viu, passou a ser regido pela legislação estadual. -Por conseguinte, apesar da consolidação do entendimento, pelos Tribunais Superiores, de que o reajuste de 28,86% concedido pela Lei nº 8.627 /93 é devido a todos os servidores militares, inclusive na inatividade e pensionistas, que não o auferiram, conclui-se que as Rés não fazem jus ao pagamento dessa diferença, devido ao fato de a pensão por elas recebida não ser regida por legislação federal. Nessa exata direção, coloca-se a firme jurisprudência do STJ -Conforme jurisprudência firmada nesta e. Corte, não há possibilidade de equiparação remuneratória entre os militares inativos do Corpo de Bombeiros do antigo Estado da Guanabara e os das Forças Armadas. Precedentes : REsp 728891 / RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 22/08/2005; e AgRg no Resp 651.107/RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 03/11/2004 (STJ, AgRg nos Edcl do AgRg no REsp nº 839414 , Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14/09/09. -Rescisória julgada procedente....

Encontrado em: Acordam os membros da Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região 27/05/2011 - 27/5/2011 AR AÇÃO RESCISORIA AR 201002010075563 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 201002010075563 RJ 2010.02.01.007556-3 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. INAPLICÁVEL O REAJUSTE PREVISTO NA LEI 8.627 /93, EIS QUE A PENSÃO RECEBIDAS PELA RÉS NÃO SÃO REGIDAS POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. -Ajuíza a UNIÃO FEDERAL ação rescisória, com fulcro no artigo 485 , inciso V , do CPC , objetivando rescindir acórdão da 5a. Turma desta Corte Regional que condenou a autora ao pagamento de diferença entre o percentual de 28,86% e o efetivamente recebido pelas pensionisras de Segundo sargento do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. -Faz-se necessário destacar a inaplicabilidade do disposto no inciso art. 2º , I , “a” e § 1º da citada Lei nº 5.959 /73 às Rés. Ao estabelecer que a União continuará a pagar integralmente as pensões, que deverão ser reajustadas automaticamente conforme as pensões militares, referiu-se o legislador às pensões concedidas à época da edição da lei, pois as pensões posteriores deveriam guardar correspondência com o regime de remuneração de seus instituidores, o qual, como se viu, passou a ser regido pela legislação estadual. -Por conseguinte, apesar da consolidação do entendimento, pelos Tribunais Superiores, de que o reajuste de 28,86% concedido pela Lei nº 8.627 /93 é devido a todos os servidores militares, inclusive na inatividade e pensionistas, que não o auferiram, conclui-se que as Rés não fazem jus ao pagamento dessa diferença, devido ao fato de a pensão por elas recebida não ser regida por legislação federal. Nessa exata direção, coloca-se a firme jurisprudência do STJ -Conforme jurisprudência firmada nesta e. Corte, não há possibilidade de equiparação remuneratória entre os militares inativos do Corpo de Bombeiros do antigo Estado da Guanabara e os das Forças Armadas. Precedentes : REsp 728891 / RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 22/08/2005; e AgRg no Resp 651.107/RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 03/11/2004 (STJ, AgRg nos Edcl do AgRg no REsp nº 839414 , Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14/09/09. -Rescisória julgada procedente....

Encontrado em: Acordam os membros da Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região E-DJF2R - Data::27/05/2011 - Página::8 - 27/5/2011 AÇÃO RESCISORIA AR 201002010075563 RJ 2010.02.01.007556-3 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA APELAÇÃO CIVEL AGIAC 199751010043983 RJ 1997.51.01.004398-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: AGRAVO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Agravo regimental interposto de decisão que deu parcial provimento ao recurso da União e do Estado do Rio de Janeiro e à remessa, com base no artigo 557 do CPC , em ação que se objetiva a revisão de pensão por morte de servidor militar. - Não merece amparo a irresignação, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento de pensões relativas a dependentes de extintos servidores de militar reformado do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal não é exclusiva da União Federal, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro, efetivamente, efetuar o pagamento dos proventos dos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.

Encontrado em: AGIAC 199751010043983 RJ 1997.51.01.004398-3 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA APELAÇÃO CIVEL AGIAC 352350 RJ 1997.51.01.004398-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: AGRAVO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Agravo regimental interposto de decisão que deu parcial provimento ao recurso da União e do Estado do Rio de Janeiro e à remessa, com base no artigo 557 do CPC , em ação que se objetiva a revisão de pensão por morte de servidor militar. - Não merece amparo a irresignação, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento de pensões relativas a dependentes de extintos servidores de militar reformado do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal não é exclusiva da União Federal, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro, efetivamente, efetuar o pagamento dos proventos dos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.

Encontrado em: AGIAC 352350 RJ 1997.51.01.004398-3 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

STJ 20/11/2012 - Pág. 1808 - Superior Tribunal de Justiça

- PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - DIÁRIA DE ASILADO – ISONOMIA... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIÁRIA DE ASILADO. PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010244774 RJ 2009.51.01.024477-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 5.959 /73 – PRESCRIÇÃO – LEI Nº 10.486 /2002 - DESCABIMENTO. 1 - Há prescrição do fundo de direito nos casos em que pensionista do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, visando à equiparação de seus proventos com os militares do atual Distrito Federal e das Forças Armadas, intenta ação após 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei 5.959 /73. Precedente do Supremo Tribunal de Justiça. 2 - A legislação vigente que trata da estrutura remuneratória dos militares do atual Distrito Federal (Lei nº 10.486 /2002, oriunda da MP nº 2.218 /2001) somente assegurou a extensão das vantagens nela previstas aos militares do antigo Distrito Federal. 3 – Agravo interno desprovido.

Encontrado em: AC 200951010244774 RJ 2009.51.01.024477-4 (TRF-2) Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751010725048 RJ 1997.51.01.072504-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR DO CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. EXPRESSA DESIGNAÇÃO DO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIA. DESNECESSIDADE. ART. 226 , § 3º DA CF . LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS. 1. Cabe ao Estado do Rio de Janeiro realizar o pagamento dos proventos dos inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, sendo o mesmo parte legítima para integrar o pólo passivo do presente feito. 2. Os depoimentos prestados no procedimento da justificação judicial nº 95.0017281-0 (15/20), estão em consonância com as demais provas dos autos, e foram coerentes no sentido de que o falecido servidor e a justificante se apresentavam em sociedade como marido e mulher. 3. Demonstrada a união estável a companheiro tem direito à pensão deixada com o óbito do servidor, sendo prescindível a existência de designação expressa do companheiro como beneficiário na instituição pagadora. 4. Sentença que fixa de forma eqüitativa o valor dos honorários advocatícios não merece reparos. 5. Apelações de Liliane Lacerda Rebellato e outros, da União e do Estado do Rio de Janeiro e remessa necessária improvidas.

Encontrado em: CIVEL AC 199751010725048 RJ 1997.51.01.072504-8 (TRF-2) Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ

TRF-2 14/04/2014 - Pág. 204 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal. Sustentou que a autora, idosa de 82 anos, faz jus... de saúde conveniado com a União federal para atendimento das pensionistas do Corpo de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 04/02/2013 - Pág. 53 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

,86% a pensionista do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. A parte recorrente sustentou, em síntese...); versando a demanda sobre reajuste de 28,86% a pensionista do Corpo de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

STJ 19/08/2013 - Pág. 3236 - Superior Tribunal de Justiça

: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 28... de Segundo sargento do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. -Faz-se ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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