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24 de maio de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 817008720045150107 81700-87.2004.5.15.0107 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS QUANTO A PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007673720135050222 BA 0000767-37.2013.5.05.0222 (TRT-5)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: FGTS. OPÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROVA NOS AUTOS PELO REGIME FUNDIÁRIO. O trabalhador deve fazer prova que fez a opção pelo regime fundiário no período anterior à CF/88 (Lei 5.107/66). Apelo que se dá provimento.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006941920125050281 BA 0000694-19.2012.5.05.0281 (TRT-5)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO SOB REGIME CELETISTA EM PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO VÁLIDO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. É válida a contratação de empregado sob o regime celetista, por órgão da Administração Pública, ocorrida em período anterior a Constituição Federal de 1988, época em que não existia o requisito da prévia aprovação em concurso público insculpido no artigo 37, II e § 2º da atual Constituição da República. Ausente a nulidade contratual suscitada pelo Município reclamado, são devidas as verbas trabalhistas postuladas pela obreira e inadimplididas no curso do vínculo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7898620105220106 789-86.2010.5.22.0106 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - FGTS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOVAÇÃO RECURSAL - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8262220105220104 826-22.2010.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - FGTS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOVAÇÃO RECURSAL - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ART. 896 , -C-, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8176020105220104 817-60.2010.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - FGTS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOVAÇÃO RECURSAL - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SÚMULA 297, I E II, DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6573520105220104 657-35.2010.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - FGTS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOVAÇÃO RECURSAL - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ART. 896 , -C-, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13415520115010541 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO DE EMPREGO. A prestação de serviços de maneira direta e ininterrupta para o ente público, iniciada antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988, através de interpostas empresas, as quais absorviam em seus quadros os trabalhadores que já prestavam serviços à reclamada, em substituição da mão de obra normal e permanente da empresa, imprescindível para o seu funcionamento regular, evidencia a contratação fraudulenta, o que acarreta a formação do vínculo empregatício diretamente o tomador dos serviços. Inteligência da Súmula n.º 331, I, do C. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 321, da SDI-1 do TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 367003620085220105 36700-36.2008.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 321 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É firme o entendimento do STF e do TST no sentido de que o reconhecimento de vínculo empregatício com ente da administração pública, sem concurso público, iniciado sob a vigência da Carta pretérita, não ofende o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988. No regime constitucional anterior, o concurso público era exigível para provimento de cargo público, não se aplicando a emprego público. O acórdão recorrido não dissentiu dessa orientação, de modo que o aresto regional congruente com jurisprudência pacífica do TST inviabiliza o recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 7489320115050612 BA 0000748-93.2011.5.05.0612 (TRT-5)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: FGTS DO PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROVA DA OPÇÃO PELO REGIME FUNDIÁRIO. Para fazer jus ao FGTS, relativamente ao período anterior à CF/88 , o trabalhador deve provar que fez opção pelo regime fundiário.

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