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08 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007673720135050222 BA 0000767-37.2013.5.05.0222 (TRT-5)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: FGTS. OPÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROVA NOS AUTOS PELO REGIME FUNDIÁRIO. O trabalhador deve fazer prova que fez a opção pelo regime fundiário no período anterior à CF/88 (Lei 5.107/66). Apelo que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8262220105220104 826-22.2010.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - FGTS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOVAÇÃO RECURSAL - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ART. 896 , -C-, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8176020105220104 817-60.2010.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - FGTS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOVAÇÃO RECURSAL - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SÚMULA 297, I E II, DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7898620105220106 789-86.2010.5.22.0106 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - FGTS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOVAÇÃO RECURSAL - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6573520105220104 657-35.2010.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - FGTS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOVAÇÃO RECURSAL - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ART. 896 , -C-, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 367003620085220105 36700-36.2008.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 321 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É firme o entendimento do STF e do TST no sentido de que o reconhecimento de vínculo empregatício com ente da administração pública, sem concurso público, iniciado sob a vigência da Carta pretérita, não ofende o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988. No regime constitucional anterior, o concurso público era exigível para provimento de cargo público, não se aplicando a emprego público. O acórdão recorrido não dissentiu dessa orientação, de modo que o aresto regional congruente com jurisprudência pacífica do TST inviabiliza o recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 7489320115050612 BA 0000748-93.2011.5.05.0612 (TRT-5)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: FGTS DO PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROVA DA OPÇÃO PELO REGIME FUNDIÁRIO. Para fazer jus ao FGTS, relativamente ao período anterior à CF/88 , o trabalhador deve provar que fez opção pelo regime fundiário.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5630761719995205555 563076-17.1999.5.20.5555 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO DA VERBA EM PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NATUREZA SALARIAL. ENERGIPE . Não merece reforma decisão da C. Turma em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 15 da C. SDI:-ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CF/88 . NATUREZA SALARIAL. Inserida em 19.10.2000 A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88 , possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais-. Embargos não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3360100602002502 3360100-60.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTE PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Segundoo entendimento jurisprudencial desta Corte, exceto nas hipóteses de trabalho temporário e de serviço de vigilância (Leis 6.019 /74 e 7.102 /83), a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o liame empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 321 da SBDI-1. 2. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 34407520045040018 3440-75.2004.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Se em ação precedente, cuja sentença transitou em julgado em 13.05.2003, o empregado logrou ver reconhecidos o vínculo empregatício e o direito aos depósitos do FGTS de toda a contratualidade, não pode, agora, pretender indenização relativa ao tempo de serviço anterior à promulgação da Constituição Federal de 05.10.1988. Tal entendimento do Tribunal Regional não ofende os dispositivos invocados da CLT (artigos 477 e 478), da Lei nº 5.107 /1966 (art. 2º) e da Lei nº 8.036 /1990 (art. 14, § 1º). Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

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