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25 de abril de 2014

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DJGO 13/02/2014 - Pág. 405 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

- QUINZE MARTELADAS NA CABEÇA DA VÍTIMA, COM PERDA DE MASSA ENCEFÁLICA). CONDENAÇÃO. VEREDICTO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 119154120038260196 SP 0011915-41.2003.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: Responsabilidade civil. Danos decorrentes de acidente de trânsito. Ação julgada procedente. Invasão de canteiro central e capotamento do veículo, provocando atropelamento de pedestre. Culpa do réu e que, se estivesse em velocidade moderada, teria controlado o veículo ou, ao menos, evitado o tombamento, ainda que outro veículo tivesse se colocado à sua frente. Dever de indenizar. Vítima que sofre sequelas que a incapacitam parcialmente para suas ocupações habituais. Ausência de excesso na estimação da redução da capacidade laborativa. Perda da massa encefálica que causa repercussão na higidez física e mental da autora. Danos morais devidos. Ofensa a direito de personalidade caracterizada. Fixação dentro dos parâmetros usualmente aceitos. Obrigação de constituição de capital. Honorários de advogado fixados em 15% sobre o total da condenação. Razoabilidade. Recurso desprovido. É indisputável a culpa com que obrou o réu, eis que, se estivesse em velocidade moderada, ainda que outro veículo, cuja existência não restou demonstrada, tivesse se colocado à sua frente, teria ele controlado o veículo ou, ao menos, evitado o tombamento, sendo inegável sua responsabilidade. Não há excludente e deve o réu arcar com os danos decorrentes do atropelamento.A experiência pela qual passou a autora não se enquadra como mero dissabor ou sensibilidade exacerbada, saltando óbvio que as dores e os sofrimentos padecidos na recuperação das lesões, parte delas irrecuperável, causam repercussão no seu comportamento psicológico. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável, ou seja, deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em equivalente a 70 salários mínimos mostra-se suficiente e satisfatória para ressarcir os danos morais.A constituição de capital decorre de expressa previsão legal e não há como dispensá-la.Os honorários de advogado, nada obstante estimados em 15% sobre o total da condenação, não se mostram excessivos para processo que se iniciou em 2003, observando-se que os réus são beneficiários da assistência judiciária....

TJ-PR - 8586065 PR 858606-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , II E IV , DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003). PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E, ALTERNATIVAMENTE, DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DESSAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DAS EXCLUDENTES. ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - A legítima defesa real, causa de exclusão da ilicitude (art. 25 , do CP ), e a legítima defesa putativa, causa de exclusão da culpabilidade (art. 20 , § 1º , do CP ), podem ensejar, desde que cabalmente comprovadas pelo conjunto probatório, na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a absolvição sumária do réu (art. 415 , III e IV , do CPP ). Não havendo prova segura nesse sentido, cabe aos jurados no exercício de sua competência constitucional (art. 5º , XXXVIII , d , da CF/88 ) apreciar a matéria, sendo vedado ao juiz togado, nessa situação, subtrair o réu de seu juízo natural. 2. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELA MORTE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. - Havendo provas de que o acusado efetuou um disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, o qual, inclusive, causou perda de sua massa encefálica, não merece prosperar a alegação de que ele não pode ser responsabilizado pela morte da vítima, mesmo porque o Laudo de Exame de Necropsia (f. 21) atesta que a causa mortis da vítima ("Traumatismo crânio-encefálico") foi produzida por "Instrumento pérfuro-contuso". 3. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA QUE AMPARA A INCLUSÃO DESSAS QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA. - A exclusão da qualificadora imputada ao réu na denúncia...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200250010020644 RJ 2002.50.01.002064-4 (TRF-2)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE ATIRA EM MOTORISTA. IMPRUDÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de pretensão indenizatória formulada em ação cognitiva objetivando reparação por dano moral e material, em razão do autor ter sido atingido na nuca por disparo de Policial Rodoviário Federal, o que lhe causou deformidade permanente, enfermidade incurável, lesões na vista direita e no cérebro. 2. Com efeito, os laudos médicos acostados aos autos atestam as seqüelas resultantes do incidente, quais sejam, (i) que "houve perda de massa encefálica; (ii) que houve"desvio do olho direito para fora, perda da acuidade visual do olho direito e apresenta em conseqüência distúrbio do desequilíbrio"; (iii) que o Autor sofreu uma lesão no nervo óptico direito, havendo uma falha óssea no crânio, e que, em 06.12.01. não permitia ao Autor, condições de retornar ao trabalho. 3. Não restou comprovado nos autos ou em qualquer outro lugar (processo administrativo) que o Autor estava embriagado ou que colocou em risco a incolumidade de terceiros, ou de quem quer que seja. E, a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, conforme preceitua o art. 333 , II , do CPC , competia à Ré. 4. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. De todo modo, é permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro, o que não restou comprovado...

Caso Públio: defesa pede realização de exame de sanidade mental

Ele sofreu traumatismo craniano encefálico, com perda de massa encefálica, após as agressões de policiais

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • 29/10/2013

Motorista que atropelou mãe e filha em Congonhas é liberado

com a filha. Elas embarcariam para Florianópolis. Ela teve parada cardíaca e perda de massa encefálica,... (SSP), o motorista revelou ter perdido o controle do carro após sair da festa de fim de ano seu estado de embriaguez ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 10/12/2012

Atinge limites extremos o stress e a insegurança da população ante o crime da empresária baleada

um hospital particular no bairro do Papicu, por uma ambulância do Samu. Como sofreu a perda de massa... da empresária, que perdeu o controle da direção e bateu com o carro em um poste. Marcela foi levada para... encefálica, a ...

Notícia Jurídica • Direito Ceará • 10/03/2010

Homem se mexe após ter doação de seus órgãos autorizada

era gravíssimo, já que a bala estava alojada em sua cabeça e ele perdeu massa encefálica. Ontem, os médicos

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 01/04/2011

Motorista ferido em atentado contra presidente do TRE-SE deixa hospital

um deles na cabeça. Ele chegou a perder massa encefálica e está sem parte dos movimentos do corpo, segundo

Notícia Jurídica • Folha Online • 23/11/2010

Clipping: Torcedores em paz

que morreu instantaneamente, com perda de massa encefálica. Uma fatalidade? Sim, pode ter sido

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Pará • 22/02/2013

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