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30 de setembro de 2016

Página 1 de 1.011 1 870 129 11 resultados para "PERDA DO SINAL DADO (ARTIGO 1097 DO CÓDIGO CIVIL )" em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 681221 PR Apelação Cível 0068122-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PRESTAÇÕES - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - PERDA DO SINAL DADO (ARTIGO 1097 DO CÓDIGO CIVIL )- DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS (ARTIGO 53 DA LEI 8070 /90). Não se confunde o artigo 53 da Lei 8070 /90 (que veda a perda total dos valores pagos pelo adquirente de imóvel), com o artigo 1097 do Código Civil (que preceitua a perda do sinal em relação a quem der causa à resolução do contrato).

Encontrado em: sucumbimento recíproco (artigo 21 do Código de Processo Civil ), cada parte arcará com os respectivos

TJ-SC - Apelacao Civel AC 186245 SC 1999.018624-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATO FRUSTRADO POR CULPA DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NORMA QUE CONTINUA HÍGIDA MESMO APÓS O ADVENTO DO CDC - PERDA PARCIAL DO SINAL ANTE O PRINCÍPIO ASSENTE DE QUE A NINGUÉM É DADO ENRIQUECER SEM CAUSA JUSTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - "O art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , dispõe que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, de sorte que, ausente essa prova, impõe-se o não acolhimento do pleito, ainda mais quando o requerido oferece prova de melhor qualidade". II - "O sinal dado por quem dá causa à rescisão contratual deve reverter em favor da parte contrária, a teor do art. 1.097 do Código Civil ". (AC. nº 43.525, Blumenau, rel. Des. Eder Graf, DJSC 4.11.93/8)

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 99.018624-5, de Itajaí. Apelante: Oscar Leomar

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 106223820018070001 DF 0010622-38.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: CIVIL. COMPRA E VENDA. TERRACAP. INADIMPLEMENTO. ARRAS OU SINAL. PERDA. CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. P ARTICULARIDADES DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM A TERRACAP, A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL OU ARRAS PODE SER RETIDA PELA P ARTE INOCENTE NA RESCISÃO DO CONTRATO, CONFORME DECORRE DOS ARTIGOS 1097 DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO E 418, DO ATUAL, BEM ASSIM DE EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, DADA AS P ARTICULARIDADES DO PRESENTE CONTRATO, ASSINADO COM ENTE ESTATAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL, APÓS PRÉVIA LICITAÇÃO. SE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO A PAGAR SOMA EM DINHEIRO A VERBA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FIXADA NA FORMA DO § 4º , DO ARTIGO 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OU SEJA, SEGUNDO "APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ". NÃO SE TRATANDO DE CAUSA COMPLEXA REPUTA-SE CORRETA A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: "> 0000FF"> ART- 1097 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 418 IMPROCEDÊNCIA... GERAL DAS OBRIGAÇÕES. 19/05/2008, DJ-e Pág. 114 - 19/5/2008 CÓDIGO CIVIL/1916 FED LEI- 3071 /1916..., DEVOLUÇÃO, SINAL, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, OCORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, PREVISÃO, PERDA, CONTRATO...

TJ-MG - 200000044164220011 MG 2.0000.00.441642-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL ABUSIVA - NULIDADE - PERDA DO SINAL - POSSIBILIDADE - Consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, não havendo, assim, óbice jurídico a que o magistrado interfira na relação contratual de compra e venda de imóvel, ajustando a avença, anulando cláusula penal abusiva e estipulando somente a perda do sinal em virtude de a adquirente ter dado causa à rescisão do contrato (artigo 51 , IV , Lei 8.078 /90 c/c artigo 1.097 do Código Civil de 1916 ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 279845 PR Apelação Cível 0027984-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/1994

Ementa: "Apelacao com vistas a desconstituir decisao que admitiu Ação Cominatoria, obrigando a Re-Apelante a cumprir o avencado em contrato de venda e compra do imovel. Artigos 85, 1129 e 1097, do Código Civil. Consubstanciamento na prova de que quem deu azo a nao efetivacao do contrato foi o proprio autor da cominatoria, ora apelado, e nao a re, ora apelante. Provimento do recurso para, reformando-se a decisao recorrida, julgar improcedente a Ação Cominatoria proposta pelo ora recorrido, com inversao do onus da sucumbencia, e julgar procedente, em parte, a reconvencao para o fim de declarar rescindido o contrato, determinando, na forma do artigo 1097, do Código Civil, a perda em favor da Apelante das importancias dadas em sinal de negocio e principio de pagamento."

Encontrado em: sob a norma das Arras, determinando, consoante o gizado no art. 1097, do Código Civil, a perda, em favor... da Apelante, das importancias dadas em sinal de negocio e principio de pagamento. 2ª Câmara Cível

TJ-PR - Apelação Cível AC 1140183 PR Apelação Cível 0114018-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/1998

Ementa: S DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATACAO DE BEM IMOVEL - CHEQUE DADO EM SINAL DE NEGOCIO DESTITUIDO DE PROVISAO DE FUNDOS - ARRAS CONFIGURADA - INCIDENCIA DO ARTIGO 1.097 DO CÓDIGO CIVIL - TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL - RECURSO DESPROVIDO. EXIGIVEL O PAGAMENTO DE CHEQUE DADO EM SINAL DE NEGOCIO, NOS TERMOS DO EDITAL DE LICITACAO DO QUAL FICOU CIENTE O ARREMATANTE DE QUE, A NAO INTEGRALIZACAO DO PRECO, IMPORTARIA EM SUA PERDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.097 DO CÓDIGO CIVIL. LEGISLACAO: CC - ART 1097 .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 104090 SC 2002.010409-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA - TERMO DE DISTRATO QUE ESTIPULA DATA PARA A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - DISPENSA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO - MORA EX RE - PRELIMINAR AFASTADA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-COMPRADORA - DECURSO DO PRAZO ACORDADO PARA A ENTREGA DO BEM - CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DAS PARCELAS PAGAS - VALOR DESPENDIDO QUE SE LIMITOU ÀS ARRAS PENITENCIAIS - PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 1.097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA RESPECTIVA AO PROFISSIONAL QUE PRESTA ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA TABELA DE URH'S FORNECIDA PELA OAB/SC - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. "Tratando-se de obrigação positiva e certa, tem-se que a constituição do vendedor em mora independe de interpelação, estando caracterizada sua mora desde o momento do inadimplemento, consoante o caput do art. 960 do Código Civil " (AC n.º , Des. José Volpato de Souza). 2. A liberdade contratual inerente às pessoas que firmam entre si uma convenção de natureza puramente civil em igualdade de condições "só deve ser limitada até onde impuserem as exigências supremas do bem comum e da justiça" (Serpa Lopes). 3. "O sinal dado por quem dá causa à rescisão contratual deve reverter em favor da parte contrária, a teor do art. 1.097 do Código Civil " (AC n.º 43.525, Des. Eder Graf). 4. Nomeado curador especial em decorrência de imposição legal imprescindível ao cumprimento das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ao juízo a quo impõe-se o arbitramento da remuneração do profissional que desempenhou o múnus público por ocasião do decisum final.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital. Apelante: Nilza Soares Zimmermann

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000310122226 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2003

Ementa: PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO APENAS DE ALGUMAS PARCELAS DA AVENÇA - DEVOLUÇÃO - ARRAS - ARTIGO 1097 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS - NÃO CONHECIMENTO. 1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO RETIDO AVIADO EM MANIFESTA DISCREPÂNCIA COM OS PRESSUPOSTOS QUE LHE SÃO INERENTES, ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. 2. DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DO RÉU PARA COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, CORRETA A SENTENÇA QUE PROCLAMA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A SUBSEQÜENTE REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM, DEVENDO, NO ENTANTO, SER-LHE REEMBOLSADAS ALGUMAS PARCELAS QUE HONROU, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 3. HAVENDO O RÉU DADO CAUSA À RESCISÃO, NA MEDIDA EM QUE CAIU EM INADIMPLÊNCIA, CONSECTÁRIO LÓGICO É QUE PERDERÁ O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. ALIÁS, AS ARRAS VISAM A DETERMINAR, PREVIAMENTE, AS PERDAS E DANOS PELO NÃO-CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE TEM DIREITO O CONTRAENTE QUE NÃO DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO (ARTIGO 1.097 DO CÓDIGO CIVIL ). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 291028219928070000 DF 0029102-82.1992.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/1993

Ementa: CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA DE PERDA DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS. É NULA A CLÁUSULA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE IMPÕE A PERDA POR P ARTE DO COMPRADOR EM FAVOR DO VENDEDOR DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS (ARTIGO 82 E 145 , DO CÓDIGO CIVIL E 53 , DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR ). A NORMA DO ART. 53 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR , É DE ORDEM PÚBLICA. ATINGE OS CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, TORNANDO IMPOSSÍVEL, NA SUA VIGÊNCIA, O EXERCÍCIO DE CLÁUSULA POR ELE CONSIDERADA NULA, AINDA QUE CELEBRADA ANTERIORMENTE. RESCINDINDO O CONTRATO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO COMPRADOR, PERDERÁ ELE O SINAL DADO (ARTIGO 1097 DO CÓDIGO CIVIL ). A VENDEDORA DEVE DEVOLVER TODAS AS PRESTAÇÕES RECEBIDAS DA COMPRADORA CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, DE UMA SÓ VEZ, POSTO QUE AO RECEBÊ- LAS PARCELADAMENTE DA COMPRADORA INVESTIU-AS AUFERINDO ELEVADO RENDIMENTO COM O DINHEIRO ALHEIO.

Encontrado em: -1097 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1939 FED DEL- 1608 /1939 "> 0000FF"> ART-21 PROVIMENTO PARCIAL... 04/08/1993, DJU Pág. 30.078 Seção: 2 - 4/8/1993 CÓDIGO CIVIL/1916 FED LEI- 3071 /1916 "> 0000FF"> ART

TJ-PR - Apelação Cível AC 213505 PR Apelação Cível 0021350-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/1994

Ementa: Rescisao Contratual - Descumprimento do ajuste - Falta de pagamento - Cpmprovacao de culpa dos devedores - Perdas e danos incabiveis - Inexistencia de elementos corroborando a ocorrencia do dano - Perda do sinal de negocio - Aplicacao do artigo 1097 do Código Civil, que determina a perda do sinal por quem o deu, se culpado pela rescisao do negocio - Honorarios advocaticios a razao de 15% sobre o valor da condenacao - Compatibilidade com o trabalho desenvolvido pelo profissional, nao havendo razao para a majoracao do ferido percentual. Negado provimento ao recurso dos reus-apelantes. Dado provimento parcial ao apelo dos autores-apelantes, tao somente para impor aos reus a perda do sinal de negocio.

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