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02 de setembro de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 40796 SP 2004/0185024-9 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. ROUBO SIMPLES. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, EM PARTE. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o paciente preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis na própria dosimetria da reprimenda, como a primariedade e a ausência de maus antecedentes, não cabe a imposição de regime fechado com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado e na periculosidade (personalidade) do agente. Precedentes desta Corte. Entendimento consolidado nas Súmulas nos 718 e 719 do STF. Tratando-se de nulidade prontamente verificada, é permitido o devido saneamento via habeas corpus. Deve ser determinado o regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

STJ - HABEAS CORPUS HC 40796 SP 2004/0185024-9 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. ROUBO SIMPLES. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, EM PARTE. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o paciente preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis na própria dosimetria da reprimenda, como a primariedade e a ausência de maus antecedentes, não cabe a imposição de regime fechado com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado e na periculosidade (personalidade) do agente. Precedentes desta Corte. Entendimento consolidado nas Súmulas nos 718 e 719 do STF. Tratando-se de nulidade prontamente verificada, é permitido o devido saneamento via habeas corpus. Deve ser determinado o regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010051049 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Diante da provável autoria do acusado, da periculosidade e personalidade do agente, observada a partir do momento que foi encontrado em seu poder, após a prática delituosa, a arma que ceifou a vida da vítima, não há que se falar em ausência dos motivos que ensejariam a manutenção do decreto cautelar. 2- A constrição cautelar também se faz necessária como forma de garantia da ordem pública, notadamente, diante da gravidade concreta do crime (pistolagem), praticado por agente público, remunerado pelo Estado, para oferecer segurança ao povo. 3- As condições pessoais do acusado, primariedade, bons antecedentes, residência fixa, profissão certa e lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia provisória. Ressalte-se que o crime pelo qual está sendo acusado é de elevada ofensividade jurídica. 4- Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990091869775 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/12/2009

Ementa: Habeas corpus - Extorsão median­te seqüestro, seqüestro e cárce­re privado, concussão,constrangimento ilegal e tráfico de entorpecentes - Policiais ci­vis que forjaram flagrante, ex­torquiram a vítima, mantiveram-na em cárcere privado, exigindo o pagamento de elevada soma para não indiciá-la em inquérito po­licial - Decreto cautelar funda­mentado - Grande repercussão social, conveniência da instru­ção processual, gravidade con­creta dos fatos, periculosidade e personalidade dos agentes Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 55312 MG 2015/0001498-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITIVA. ESCALADA CRIMINOSA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA MOTIVADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas, bem como ante a personalidade voltada para a prática delitiva ostentada pelo réu. 2. As circunstâncias em que ocorreram os delitos - dois roubos praticados em sequência, em concurso de agentes, com o auxílio de menor inimputável, emprego de arma de fogo (uma verdadeira e uma réplica) e com a utilização de veículo produto de roubo perpetrado dias antes pelo ora recorrente em conluio com o adolescente - autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, evitando-se, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade. 3. Indevida a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade diferenciada do recorrente e na imprescindibilidade de se coibir a continuidade das práticas delitivas, evidenciando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para preservar a ordem pública. 4. Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44218 RJ 2014/0003925-6 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LÍDER RELIGIOSO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE DO DELITO. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS A TESTEMUNHAS E OUTRAS VÍTIMAS. PERSONALIDADE VIOLENTA DO AGENTE. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. APLICAÇÃO DE ELEVADA REPRIMENDA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPRESSÃO. RECLAMO EM PARTE CONHECIDO E NESSE PONTO IMPROVIDO. 1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. 2. Não há ilegalidade quando a prisão antecipada está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante da periculosidade social do réu, evidenciada pela gravidade acentuada das circunstâncias em que ocorrido o delito - atentado violento ao pudor cometido por líder religioso, valendo-se de sua autoridade, da fragilidade psicológica e da boa-fé da vítima, que era sua seguidora espiritual - e pelas notícias da existência de outras vítimas de abusos sexuais cometidos nas mesmas condições. 3. A personalidade violenta e manipuladora do agente e o fato de ter ameaçado testemunhas e outras vítimas, inclusive dando azo a investigação pela prática do crime do art. 334 do CP , são fatores a mais a autorizar a preservação da prisão cautelar a bem da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 4. A elevada reprimenda imposta ao condenado - 15 (quinze) anos de reclusão - confirmada em sede de apelação, justifica a preservação da constrição para garantir a aplicação da lei penal. 5. Não fere o princípio da presunção de inocência a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia preventiva. 6. Impossível o exame da possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas quando a tese não foi analisada pelo Tribunal originário no acórdão recorrido. 7. Recurso ordinário em parte conhecido e, nessa extensão, improvido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40194 MG 2013/0276707-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE E PERSONALIDADE VIOLENTA DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TEMOR DE TESTEMUNHAS. AGENTE INTEGRANTE DE VIOLENTA GANGUE DA REGIÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. 2. Caso em que o recorrente, integrante de violenta gangue da região, é acusado da prática de homicídio qualificado cometido em concurso de agentes, em que a vítima, de apenas 14 (catorze) anos de idade, foi alvejada em tese sem que esperasse a agressão e sem qualquer chance de defesa, pois teria sido ardilosamente atraída para local menos movimentado, e tudo, ao que parece, em razão de vingança. 3. A prisão encontra-se justificada também em razão do histórico criminal do recorrente, que registra envolvimento anterior em outras ocorrências policiais, revelando a propensão à prática delitiva e demonstrando a sua periculosidade social efetiva e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais. 4. O enclausuramento antecipado mostra-se justificado, ainda, para a conveniência da instrução criminal, quando há notícias do temor das testemunhas. 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade do delito cometido e na periculosidade do agente, a demonstrar a sua insuficiência para acautelar a ordem pública e social. 6. Recurso improvido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 308510 PR 2014/0288688-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA, NEGATIVA DE AUTORIA, DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HIPÓTESE AUTORIZADORA DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. AMEAÇAS GRAVES. PERSONALIDADE VIOLENTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Impossível a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça das teses referentes à inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso, de negativa de autoria, de desnecessidade da prisão pelo decurso do tempo e de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que tais questões não foram analisadas no aresto recorrido. 3. Nos termos do inciso IV do art. 313 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". 4. Evidenciado que o paciente, mesmo após cientificado da ordem judicial que o proibia de aproximar-se de sua ex-companheira e com ela manter qualquer tipo de contato, retornou à sua residência, onde ingressou violentamente, danificou bem lá existente e proferiu ameaças de morte contra a ofendida, resta clara a imprescindibilidade da custódia para acautelar a ordem pública e social. 5. A necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima e de cessar a reiteração delitiva, que no caso não é mera presunção, mas risco concreto, são indicativas do periculum libertatis exigido para a constrição processual. 6. Permanecendo o réu foragido, a constrição se mostra de fato imprescindível, diante da fundada necessidade de se assegurar a conveniência da instrução e o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção de obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a ação da Justiça. 7. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 8. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 104408 MS 2008/0081625-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA, PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, OFENSIVIDADE E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. VALOR DO BEM SIGNIFICANTE PARA A VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2. A expressiva lesão jurídica causada, a existência de periculosidade social da ação, a ofensividade e o alto grau de reprovabilidade da conduta não permitem a incidência do princípio da insignificância. 3. "Para que se aplique o princípio da insignificância é necessário que se atenda a critério dual: valor de pequena monta e seu caráter ínfimo para a vítima" (HC 53.139/PB). 4. Verifica-se a ocorrência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade, porque o fato de o paciente ter praticado o delito em companhia de outro agente já se encontra valorado na qualificação do crime previsto no inciso IVdo § 4º do art. 155 do Código Penal . 5. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode se constituir no fundamento da valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 6. Tendo sido reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do paciente, restam desatendidos os requisitos do art. 44 do CP , em especial os incisos II e III. 7. Ordem parcialmente concedida para fixar a pena definitiva do paciente em 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 313754 SP 2015/0003167-1

Data de publicação: 09/06/2015

Decisão: da personalidade do agente e a necessidade da medida cautelar para a instrução criminal (fls. 68.... MODUS OPERANDI, PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA...-se em elementos concretos, enfatizando que o emprego de arma de fogo indicaria a periculosidade...

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