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31 de julho de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 40796 SP 2004/0185024-9 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. ROUBO SIMPLES. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, EM PARTE. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o paciente preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis na própria dosimetria da reprimenda, como a primariedade e a ausência de maus antecedentes, não cabe a imposição de regime fechado com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado e na periculosidade (personalidade) do agente. Precedentes desta Corte. Entendimento consolidado nas Súmulas nos 718 e 719 do STF. Tratando-se de nulidade prontamente verificada, é permitido o devido saneamento via habeas corpus. Deve ser determinado o regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

STJ - HABEAS CORPUS HC 40796 SP 2004/0185024-9 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. ROUBO SIMPLES. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, EM PARTE. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o paciente preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis na própria dosimetria da reprimenda, como a primariedade e a ausência de maus antecedentes, não cabe a imposição de regime fechado com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado e na periculosidade (personalidade) do agente. Precedentes desta Corte. Entendimento consolidado nas Súmulas nos 718 e 719 do STF. Tratando-se de nulidade prontamente verificada, é permitido o devido saneamento via habeas corpus. Deve ser determinado o regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010051049 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Diante da provável autoria do acusado, da periculosidade e personalidade do agente, observada a partir do momento que foi encontrado em seu poder, após a prática delituosa, a arma que ceifou a vida da vítima, não há que se falar em ausência dos motivos que ensejariam a manutenção do decreto cautelar. 2- A constrição cautelar também se faz necessária como forma de garantia da ordem pública, notadamente, diante da gravidade concreta do crime (pistolagem), praticado por agente público, remunerado pelo Estado, para oferecer segurança ao povo. 3- As condições pessoais do acusado, primariedade, bons antecedentes, residência fixa, profissão certa e lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia provisória. Ressalte-se que o crime pelo qual está sendo acusado é de elevada ofensividade jurídica. 4- Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990091869775 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/12/2009

Ementa: Habeas corpus - Extorsão median­te seqüestro, seqüestro e cárce­re privado, concussão,constrangimento ilegal e tráfico de entorpecentes - Policiais ci­vis que forjaram flagrante, ex­torquiram a vítima, mantiveram-na em cárcere privado, exigindo o pagamento de elevada soma para não indiciá-la em inquérito po­licial - Decreto cautelar funda­mentado - Grande repercussão social, conveniência da instru­ção processual, gravidade con­creta dos fatos, periculosidade e personalidade dos agentes Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40194 MG 2013/0276707-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE E PERSONALIDADE VIOLENTA DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TEMOR DE TESTEMUNHAS. AGENTE INTEGRANTE DE VIOLENTA GANGUE DA REGIÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. 2. Caso em que o recorrente, integrante de violenta gangue da região, é acusado da prática de homicídio qualificado cometido em concurso de agentes, em que a vítima, de apenas 14 (catorze) anos de idade, foi alvejada em tese sem que esperasse a agressão e sem qualquer chance de defesa, pois teria sido ardilosamente atraída para local menos movimentado, e tudo, ao que parece, em razão de vingança. 3. A prisão encontra-se justificada também em razão do histórico criminal do recorrente, que registra envolvimento anterior em outras ocorrências policiais, revelando a propensão à prática delitiva e demonstrando a sua periculosidade social efetiva e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais. 4. O enclausuramento antecipado mostra-se justificado, ainda, para a conveniência da instrução criminal, quando há notícias do temor das testemunhas. 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade do delito cometido e na periculosidade do agente, a demonstrar a sua insuficiência para acautelar a ordem pública e social. 6. Recurso improvido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 104408 MS 2008/0081625-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA, PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, OFENSIVIDADE E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. VALOR DO BEM SIGNIFICANTE PARA A VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2. A expressiva lesão jurídica causada, a existência de periculosidade social da ação, a ofensividade e o alto grau de reprovabilidade da conduta não permitem a incidência do princípio da insignificância. 3. "Para que se aplique o princípio da insignificância é necessário que se atenda a critério dual: valor de pequena monta e seu caráter ínfimo para a vítima" (HC 53.139/PB). 4. Verifica-se a ocorrência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade, porque o fato de o paciente ter praticado o delito em companhia de outro agente já se encontra valorado na qualificação do crime previsto no inciso IVdo § 4º do art. 155 do Código Penal . 5. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode se constituir no fundamento da valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 6. Tendo sido reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do paciente, restam desatendidos os requisitos do art. 44 do CP , em especial os incisos II e III. 7. Ordem parcialmente concedida para fixar a pena definitiva do paciente em 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo....

STF - HABEAS CORPUS HC 108528 MG (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. II – Paciente reincidente, inclusive em crimes contra o patrimônio, o que demonstra a sua personalidade voltada para a prática desse tipo de delito, impedindo o atendimento de um dos requisitos exigidos por esta Corte para a configuração do princípio da insignificância, qual seja, a ausência de periculosidade do agente. III – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155 , § 2º , do Código Penal . V – O pedido de redução da pena-base não foi examinado no Superior Tribunal de Justiça. VI – A análise de tal matéria por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal . VII – Não ocorrência de bis in idem, na espécie, como afirmado pela impetrante, não sendo o caso, portanto, de conhecimento da impetração quanto a esse aspecto, por não ter sido analisado pelas instâncias anteriores. VIII – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 114715 RJ 2008/0194115-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. REGIME MAIS RIGOROSO. DESNECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que importem valoração de matéria fático-probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. 2. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 3. A existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode constituir fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. 4. A prática do crime logo após o recebimento do benefício da liberdade provisória denota a periculosidade do paciente. 5. As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, motivo por que inexiste constrangimento ilegal na aplicação de regime mais rigoroso, caso alguma das circunstâncias judiciais assim o recomende (art. 33 , § 3º , do Código Penal ), se a pena-base foi fixada, motivadamente, acima do mínimo legal. 6. Tendo sido fixada a pena em 4 anos e havendo circunstância judicial desfavorável, o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente deve ocorrer no regime inicial semiaberto, tendo em vista o disposto no art. 33 , § 3º , do Código Penal . 7. Ordem parcialmente concedida para fixar a reprimenda em 4 anos de reclusão e 48 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto....

TJ-DF - HBC HC 101947320128070000 DF 0010194-73.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME C/C PERICULOSIDADE DO AGENTE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO É ABSOLUTO. 2. CONSOANTE SE INFERE DOS AUTOS, A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE FOI SATISFATORIAMENTE JUSTIFICADA FACE À PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME C/C PERICULOSIDADE DO AGENTE. 3. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP , NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. 4. ORDEM DENEGADA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 92103 PE 2007/0231879-3 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A via escolhida do habeas corpus não comporta o exame da alegação de negativa de autoria, em razão da necessidade de se analisar todo o conjunto probatório até então colhido, mormente se Juízo monocrático, a partir do cotejo probatório produzido, vislumbrou elementos coerentes e válidos a ensejar o recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva. 2. A custódia cautelar foi satisfatoriamente motivada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, em razão da fuga do ora Paciente, logo após os fatos criminosos, e para assegurar a ordem pública, em face da periculosidade do acusado, demonstrada pela reiteração na prática de crimes contra a vida e pelas circunstâncias do delito. 3. Ao contrário do que afirma o Impetrante, não se trata de argumentação abstrata e sem vinculação com os elementos dos autos, vez que se demonstrou no decreto prisional os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal , com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 4. Ordem denegada.

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