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21 de dezembro de 2014

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STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1356 DF (STF)

Data de publicação: 24/11/1995

Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERIODICIDADE ANUAL DE REAJUSTE EM CONTRATOS: PAR. 3. DO ART. 2. DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.138 , DE 28.09.95 (REITERAÇÃO DAS MPs. N.s. 1.053 , 1.079 e 1.106 /95). LEGITIMIDADE ATIVA: ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ART. 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO ). 1. Requerente que congrega sindicatos, associações de classes patronais de qualquer grau e natureza, empresas construtoras e profissionais liberais vinculados a industria da construção e do mercado imobiliário. 2. Enquanto congrega associações, e uma associação de associações, e enquanto congrega conjuntamente associações, sindicatos, empresas e pessoas fisicas, e entidade de composição hibrida, fatos que descaracterizam a requerente como entidade de classe, para os efeitos do art. 103 , IX , 2a parte, da Constituição . Precedentes. 3. Ação direta não conhecida, por ilegitimidade ativa da requerente.

Encontrado em: ANO-1995 MPR-001079 ANO-1995 MPR-001106 ANO-1995 MPR-001138 ANO-1995 ART-00002 PAR-00003 CT0732, AÇÃO

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1356 DF (STF)

Data de publicação: 24/11/1995

Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERIODICIDADE ANUAL DE REAJUSTE EM CONTRATOS: PAR.3. DO ART. 2. DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.138 , DE 28.09.95 (REITERAÇÃO DAS MPs. N.s. 1.053 , 1.079 e 1.106 /95). LEGITIMIDADE ATIVA: ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ART. 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO ). 1. Requerente que congrega sindicatos, associações de classes patronais de qualquer grau e natureza, empresas construtoras e profissionais liberais vinculados a industria da construção e do mercado imobiliário. 2. Enquanto congrega associações, e uma associação de associações, e enquanto congrega conjuntamente associações, sindicatos, empresas e pessoas fisicas, e entidade de composição hibrida, fatos que descaracterizam a requerente como entidade de classe, para os efeitos do art. 103 , IX , 2a parte, da Constituição . Precedentes. 3. Ação direta não conhecida, por ilegitimidade ativa da requerente.

DJGO 30/11/2011 - Pág. 498 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PARTIR DE MARçO DE 1991, AFASTANDO-SE A CAPITALIZAçãO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR à ANUAL...O INICIAL, PARA DECLARAR REVISADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, DETERMINANDO...SITOS EFETIVADOS NOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/04/2013 - Pág. 462 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. PERIODICIDADE ANUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., OU SEJA, AO OPTAR PELA CONTESTAçãO, ABRIU ESPAçO PARA DISCUSSãO DO CONTRATO, NãO LHE SENDO POSSíVEL, EM TAIS.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/12/2011 - Pág. 290 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, DETERMINANDO QUE O MESMO SEJA REPACTUADO, PARA...RIO ADOTADO PARA ATUALIZAçãO DO SALDO DEVEDOR, AFASTANDO-SE A CAPITALIZAçãO DE JUROS EM PERIODICIDADE... INFERIOR à ANUAL, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 71216720114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: juiz, tornando dispensável até mesmo o pronunciamento jurisdicional"(Humberto Theodoro Júnior). Por conseguinte, não pode ser acolhida a tese defendida pela apelante de que a sentença mereceria ser reformada por não guardar compatibilidade com as provas produzidas, sobretudo com o laudo elaborado pelo perito oficial. Em que pese a manifestação do Expert, o fato é que o Juízo a quo entendeu no sentido da possibilidade de harmonização entre a cláusula que determina a correção pelo UPC e a previsão contratual que define a vinculação ao Plano de Equivalência Salarial e que ensejaria, segundo o comando sentencial, reajustes limitados à variação remuneratória do mutuário. 2. Desde os primórdios - vide a Lei nº 4.380 /64, que instituiu o SFH -, observa-se a preocupação com a manutenção da proporcionalidade entre a renda do mutuário e a prestação a ser paga. O Plano de Equivalência Salarial surgiu com a Resolução nº 36, de 11.11.1969, do Conselho de Administração do BNH, tendo como característica principal o reajuste das prestações na mesma razão entre o valor do maior salário mínimo vigente no País e o imediatamente anterior. Com a Lei nº 6.205, de 26.04.1975, ficou estabelecida a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, de modo que se tornou necessária a fixação de outro mecanismo de correção para os contratos habitacionais. Por meio da Resolução nº 01/77, o Conselho de Administração do BNH instituiu a UPC - Unidade Padrão de Capital como critério de reajuste das prestações, reajustamento que se daria anualmente. Assim,"perdura a periodicidade anual dos reajustamentos, mas o fator determinante é a variação do UPC, aplicável às prestações mensais e à correção trimestral dos saldos devedores. Em geral os índices de correção eram inferiores aos do salário mínimo. Por isso, o tratamento dado ao mutuário mantinha-se não apenas de forma tolerável, mas benéfica"(Arnaldo Rizzardo). 3. O sistema financeiro da habitação foi criado com vistas...

Encontrado em: de Defesa do ConsumidoR LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-42 PAR- ÚNICO ART-39 INC-1 ***** CPC -73 Código

TJ-RS - Apelação Cível AC 194236808 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/02/1995

Ementa: NAO E NULA A SENTENCA QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE ASPECTO NAORELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. A HIPOTESE DO ARTIGO 78 DA LEI N. 8.245/91, NAO SE ENCONTRA ABRANGIDA PELA DISPOSICAO DO ARTIGO 68, PAR-1, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITAMENTE. O PRAZO TRIENAL PARA A AÇÃO REVISIONAL RECOMECA A FLUIR DA DATA DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, QUE REAJUSTOU O ALUGUEL ALEM DO PREVISTO EM LEI E NO CONTRATO, ALEM DE REDUZIR PERIODICIDADE DO REAJUSTE DE ANUAL PARA SEMESTRAL. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 194236808, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Maria Isabel Broggini, Julgado em 21/02/1995)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -8245 DE 1991 ART-78, ART- 68 PAR-1 ; ART-19; ART...-46 PAR-2; ART-57; CPC -20 PAR-4 1. SENTENCA. NULIDADE. INOCORRENCIA. 2. DESPEJO. PRAZO PARA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1081698 PR Apelação Cível 0108169-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/1997

Ementa: S A EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL RESIDENCIAL. REAJUSTE DO ALUGUEL - LOCACAO INICIADA APOS O ADVENTO DO PLANO REAL - PERIODICIDADE ANUAL - INTELI-GENCIA DO ART. 28 E PARÁGRAFO 1 , DA LEI 9.069 /95. COMPENSACAO DO VALOR PAGO A MAIS - EXIGE AÇÃO PROPRIA OU VIA RECONVENCIONAL - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELO LOCATARIO - REDUCAO - ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DO IPTU - ENCARGO DO LOCATARIO - INCUMBE A ESTE PROVAR QUE PAGOU OU QUE O LOCADOR RECLAMA EM EXCESSO - DISPENSAVEL O LOCADOR JUNTAR OS COMPRO-VANTES DOS PAGAMENTOS - O TITULO EXECUTIVO E O CONTRATO. HONORARIOS ADVOCATICIOS - CLAUSULA CONTRATUAL ESTIPULANDO EM 20% - INADMISSIBILIDADE - PREVA-LECE O PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - INCUMBE AO JUIZ DEFINIR O PERCEN-TUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. NOS CONTRATOS DE LOCACAO DE IMOVEL RESIDENCIAL INICIADOS APOS O ADVENTO DO PLANO REAL (1 -7-1994), O REAJUSTE DO ALUGUEL SERA ANUAL (ART. 28 E PARÁGRAFO 1 DA LEI 9.069 /95). A REPETICAO DO INDEBITO EXIGE AÇÃO PROPRIA OU VIA RECONVENCAO POR PROCESSO DE CONHECIMENTO. NAO TEM O APELADO TITULO EXECUTIVO. AUSENTES NO CASO DOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A COMPENSACAOO TITULO EXECUTIVO E O CONTRATO, ONDE CONSTA A OBRIGACAO DE PAGAR OS ENCARGOS, ENTRE OS QUAIS, O IPTU. DISPENSAVEL A JUNTADA DE COMPROVANTES DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO CREDOR. SE O LOCADOR RECLAMAR EM EXCESSO INCUMBE AO LOCATARIO O ONUS DA PROVA. LEGISLACAO: L 9069/95 - ART 28, PAR 1 . CC - ART 924 . L 9069/95 - ART 21, PAR 4 . CC - ART 1010 . CPC - ART 20 . L 8245/91 - ART 62 , D. CPC - ART 21 . DOUTRINA: VARELA, ANTUNES - DIREITO DAS OBRIGACOES, ED FORENSE, VOL 2, P 232 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 5 CC, AC 5753, REL JUIZA DENISE ARRUDA. TAPR - 4 CC, AC 8199, REL JUIZ CLAYTON REIS. RT 629/152. STJ - RESP 11527-0, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO.

Encontrado em: , REAJUSTE, PRAZO, FIXACAO, REPETICAO DE INDEBITO, COMPENSACAO, PRESSUPOSTO (S), AUSENCIA, LOCATARIO, MULTA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17844 RS 90.04.17844-9 (TRF-4)

Data de publicação: 20/11/1996

Ementa: CONSTITUCIONAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MOEDA DE PAGAMENTO.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INDEXADOR CONTRATUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PLANO CRUZADO . DEL- 2284 /86 e DEC-92492/86.NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS. EFEITO LIBERATÓRIO. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. LEI- 8951 /94. 1. Em relação ao padrão monetário do País, não há de se falar em direito adquirido, ou resguardo contratual no tocante aos seus efeitos, pois que dentro de seu poder constititucionalmente outorgado, possui o Estado a faculdade de editar leis nesta seara, restando aos negócios jurídicos, ou, mais especificamente, aos contratos em andamento adaptarem-se a elas. Por outro lado, em se tratando da chamada moeda de conta, representada pelo universo dos indexadores, há de se ter certo resguardo quanto à sua aplicabilidade aos contratos em curso, pois podem ocasionar um desequilíbrio nas obrigações impostas aos contraentes, laborando em ofensa ao ato jurídico perfeito. A jurisprudência tem se inclinado a afastar as modificações deste teor. 2. O DEL- 2284 /86, além de alterar a moeda de pagamento, proporcionou alterações no tocante à correção monetária (money of account) das obrigações, já que a intenção do Governo era atualizar monetariamente os valores, para mantê-los congelados a partir de então. Essa natureza mista, fez com que alguns contratos, de reajuste anual, tivessem sua periodicidade alterada, sendo que a pactuação contratual, acerca das datas de reajuste, conforme dispôs o ART-9 do DEC-92492/86, deveria ser mantida. A incidência das referidas normas, todavia, não impingiu uma novação nos contratos de reajuste anual, pois seus efeitos foram delimitados no tempo, coincidindo os reajustes dos meses de março/86 e março/87 com o congelamento e com a liberação dos aumentos. A variação de janeiro, deve-se à previsão contratual. 3. Já é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os reajustes das prestações...

Encontrado em: -1987, PREVISÃO, CONTRATO.LIMITAÇÃO, REAJUSTE, ÍNDICE, VARIAÇÃO, SALÁRIO, CATEGORIA PROFISSIONAL... CÓDIGO CIVIL DE 1916 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 PAR-3 ART- 468 CÓDIGO DE PROCESSO..., NÚMERO, REAJUSTE, ANO. REAJUSTE, MARÇO-1986, MARÇO-1987, OBEDIÊNCIA, DECRETO- 2284 .REAJUSTE, JANEIRO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17844 RS 90.04.17844-9 (TRF-4)

Data de publicação: 20/11/1996

Ementa: CONSTITUCIONAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MOEDA DE PAGAMENTO.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INDEXADOR CONTRATUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PLANO CRUZADO . DEL- 2284 /86 e DEC-92492/86.NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS. EFEITO LIBERATÓRIO. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. LEI- 8951 /94.1. Em relação ao padrão monetário do País, não há de se falar em direito adquirido, ou resguardo contratual no tocante aos seus efeitos, pois que dentro de seu poder constititucionalmente outorgado, possui o Estado a faculdade de editar leis nesta seara, restando aos negócios jurídicos, ou, mais especificamente, aos contratos em andamento adaptarem-se a elas. Por outro lado, em se tratando da chamada moeda de conta, representada pelo universo dos indexadores, há de se ter certo resguardo quanto à sua aplicabilidade aos contratos em curso, pois podem ocasionar um desequilíbrio nas obrigações impostas aos contraentes, laborando em ofensa ao ato jurídico perfeito. A jurisprudência tem se inclinado a afastar as modificações deste teor.2. O DEL- 2284 /86, além de alterar a moeda de pagamento, proporcionou alterações no tocante à correção monetária (money of account) das obrigações, já que a intenção do Governo era atualizar monetariamente os valores, para mantê-los congelados a partir de então. Essa natureza mista, fez com que alguns contratos, de reajuste anual, tivessem sua periodicidade alterada, sendo que a pactuação contratual, acerca das datas de reajuste, conforme dispôs o ART-9 do DEC-92492/86, deveria ser mantida. A incidência das referidas normas, todavia, não impingiu uma novação nos contratos de reajuste anual, pois seus efeitos foram delimitados no tempo, coincidindo os reajustes dos meses de março/86 e março/87 com o congelamento e com a liberação dos aumentos. A variação de janeiro, deve-se à previsão contratual.3. Já é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os reajustes das prestações...

Encontrado em: , OBEDIÊNCIA, DECRETO- 2284 .REAJUSTE, JANEIRO-1987, PREVISÃO, CONTRATO.LIMITAÇÃO, REAJUSTE, ÍNDICE...- 267 PAR-3 ART- 468 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED DEC-92492 ANO-1986 ART-9 SFH. AÇÃO....INEXISTÊNCIA, OFENSA, CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, NÚMERO, REAJUSTE, ANO. REAJUSTE, MARÇO-1986, MARÇO-1987...

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