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10 de dezembro de 2016

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TJ-BA - Apelação APL 00031916120108050172 BA 0003191-61.2010.8.05.0172 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Comprovada a contratação por autorização expressa de Lei Municipal editada para legitimar a necessidade temporária e excepcional da contratação, conforme artigo 37, IX, da Constituição Federal, o Município tem o dever de pagar os serviços efetivamente prestados por seus contratados, não havendo o que se falar em nulidade da contratação. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-BA - Apelação APL 00018601520088050172 BA 0001860-15.2008.8.05.0172 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Comprovada a contratação por autorização expressa de Lei Municipal editada para legitimar a necessidade temporária e excepecional da contratação, conforme artigo 37, IX, da Constituição Federal, o Município tem o dever de pagar os serviços efetivamente prestados por seus contratados, não havendo o que se falar em nulidade da contratação. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-BA - Apelação APL 00003495320118050082 BA 0000349-53.2011.8.05.0082 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE NÃO SE ATRIBUI À PARTE CONTRATADA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Comprovada a relação laboral por autorização expressa de Lei Municipal editada para legitimar a necessidade temporária e excepcional da contratação, nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, o Município tem o dever de pagar os serviços efetivamente prestados por seus contratados, não havendo que se falar em nulidade da contratação.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 04661200602212865 SC 04661-2006-022-12-86-5 (TRT-12)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. A necessidade temporária de excepcional interesse público está definida no art. 2º da Lei nº 8.745 /93. A enumeração contida no referido dispositivo legal é taxativa, e não meramente exemplificativa, mesmo porque a contratação nesses termos constitui exceção ao princípio de acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público. Não se enquadrando a relação jurídica estabelecida com a autora em qualquer das hipóteses legais, porquanto a prestação dos serviços de educação é dever permanente do Estado, conforme estatuído no art. 205 da CF , e inobservado o preceito contido no art. 37 , inc. II , da CF , é nulo o contrato, somente lhe conferindo o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme orientação da Súmula nº 363 do C. TST.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02438200804712006 SC 02438-2008-047-12-00-6 (TRT-12)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. A necessidade temporária de excepcional interesse público está definida no art. 2º da Lei nº 8.745 /93. A enumeração contida no referido dispositivo legal é taxativa, e não meramente exemplificativa, mesmo porque a contratação nesses termos constitui exceção ao princípio de acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público. Não se enquadrando a relação jurídica estabelecida com a autora em qualquer das hipóteses legais, porquanto a prestação dos serviços de saúde é dever permanente do Estado, conforme estatuído no art. 196 da CF , e inobservado o preceito contido no art. 37 , inc. II , da CF , é nulo o contrato, somente lhe conferindo o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme orientação da Súmula nº 363 do C. TST.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 03288200803012006 SC 03288-2008-030-12-00-6 (TRT-12)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. As hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público foram definidas no art. 2º da Lei nº 8.745 /93. A enumeração contida no referido dispositivo legal é taxativa, e não meramente exemplificativa, mesmo porque a contratação nesses termos constitui exceção ao princípio de acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público, inscrito no art. 37 , inc. II , da CF . Restando demonstrado nos autos que a relação jurídica estabelecida com o autor nos moldes definidos para o contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é apenas aparente, não correspondendo a qualquer das hipóteses descritas no art. 2º da Lei nº 8.745/93 e que não se coadune com o espírito da exceção prevista no art. 37 , inc. IX , da CF , nula é a contratação.

TRT-12 - REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RXOF e RO 04746200705012008 SC 04746-2007-050-12-00-8 (TRT-12)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. A necessidade temporária de excepcional interesse público está definida no art. 2º da Lei nº 8.745 /93. A enumeração contida no referido dispositivo legal é taxativa, e não meramente exemplificativa, mesmo porque a contratação nesses termos constitui exceção ao princípio de acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público. Não se enquadrando a relação jurídica estabelecida com a autora a qualquer das hipótese legais e inobservado o preceito contido no art. 37 , inc. II , da CF , é nulo o contrato, somente lhe conferindo o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme orientação do Enunciado nº 363 do C. TST.

TRT-12 - REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RXOF e RO 04559200703012000 SC 04559-2007-030-12-00-0 (TRT-12)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. As hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público foram definidas no art. 2º da Lei nº 8.745 /93. A enumeração contida no referido dispositivo legal é taxativa, e não meramente exemplificativa, mesmo porque a contratação nesses termos constitui exceção ao princípio de acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público, inscrito no art. 37 , inc. II , da CF . Restando demonstrado nos autos que a relação jurídica estabelecida com os autores nos moldes definidos para o contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é apenas aparente, não correspondendo a qualquer das hipóteses descritas no art. 2º da Lei nº 8.745/93 e que não se coadune com o espírito da exceção prevista no art. 37 , inc. IX , da CF , nulas são as contratações.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 05770200700412003 SC 05770-2007-004-12-00-3 (TRT-12)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. As hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público foram definidas no art. 2º da Lei nº 8.745 /93. A enumeração contida no referido dispositivo legal é taxativa, e não meramente exemplificativa, mesmo porque a contratação nesses termos constitui exceção ao princípio de acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público, inscrito no art. 37 , inc. II , da CF . Restando demonstrado nos autos que a relação jurídica estabelecida com os autores nos moldes definidos para o contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é apenas aparente, não correspondendo a qualquer das hipóteses descritas no art. 2º da Lei nº 8.745/93 e que não se coadune com o espírito da exceção prevista no art. 37 , inc. IX , da CF , nulas são as contratações.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01803200700412859 SC 01803-2007-004-12-85-9 (TRT-12)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. As hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público foram definidas no art. 2º da Lei nº 8.745 /93. A enumeração contida no referido dispositivo legal é taxativa, e não meramente exemplificativa, mesmo porque a contratação nesses termos constitui exceção ao princípio de acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público, inscrito no art. 37 , inc. II , da CF . Restando demonstrado nos autos que a relação jurídica estabelecida com o autor nos moldes definidos para o contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é apenas aparente, não correspondendo a qualquer das hipóteses descritas no art. 2º da Lei nº 8.745/93 e que não se coadune com o espírito da exceção prevista no art. 37 , inc. IX , da CF , nula é a contratação.

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