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29 de agosto de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130380269 SC 2013.038026-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DA CÂMARA DE VEREADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E NÃO DA CÂMARA DE VEREADORES - PODER LEGISLATIVO QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PODENDO DEMANDAR APENAS EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS - SERVIDOR QUE EXERCEU MANDATO ELETIVO E EXERCE CARGO COMISSIONADO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) DEVIDO - EXCLUSÃO DOS PERÍODOS JÁ PAGOS - INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embora a Câmara Municipal possua orçamento próprio, sedimentou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que ela é dotada de personalidade judiciária e não jurídica, motivo pelo qual só pode atuar judicialmente na defesa de seus interesses e prerrogativas institucionais. O Município, detentor de patrimônio próprio e personalidade jurídica, é que arcará com a demanda por verbas trabalhistas ou estatutárias reclamadas por servidor público, ainda que comissionado, da Câmara de Vereadores, devendo figurar solitariamente no polo passivo da lide. Devem ser computados como de efetivo exercício no serviço público, conforme a legislação respectiva, os períodos em que o servidor exerceu mandato legislativo ou cargo comissionado para o pagamento do adicional trienal. Para que haja configuração da litigância de má-fé faz-se necessário que se demonstre conduta intencionalmente maliciosa da parte ao manejar o recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, além da existência de dano processual à parte adversa.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 11335 MS 2008.011335-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CÂMARA MUNICIPAL - PERSONALIDADE JURÍDICA E PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10407140000438001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMIDADA - ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - LIMINAR DEFERIDA - SUSPENSÃO DE CONCURSO - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - DECISÃO REFORMADA Apesar da Câmara Municipal de Juatuba não possuir personalidade jurídica, tem personalidade judiciária, motivo pelo qual pode figurar no pólo passivo se ação que visa anulação de atos decorrentes de suas atribuições constitucionais. Para que seja deferido pedido liminar em ação inominada, necessária a presença de dois requisitos indispensáveis: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um destes dois requisitos, qual seja, o fumus boni iuris, deve ser indeferido o pedido liminar.

TJ-MG - 105210403188880011 MG 1.0521.04.031888-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: IMISSÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA MATERIAL - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSÓRCIO - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - RECONHECIMENO - - LEGITIMATIO AD PROCESSUM - EXISTÊNCIA - CONTRATO DE PERMUTA - LIBERAÇÃO DO IMÓVEL. - O pedido de análise do agravo retido é inviável, materialmente, ante a sua ausência nos autos. - Os entes sem personalidade jurídica de direito material podem ser demandados em juízo, a teor do disposto no art. 12 , inciso VII , do CPC . - A ação de imissão de posse não é exclusiva do titular do domínio e pode ser oposta por quem tem direito à posse, em decorrência de negócio jurídico pessoal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1372243 SE 2013/0069928-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA. POSSIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 284 DO CPC E 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830 /80. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º , § 8º , da Lei 6.830 /1980" (REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011). 2. De fato, por meio da ação falimentar, instaura-se processo judicial de concurso de credores, no qual será realizado o ativo e liquidado o passivo, para, após, confirmados os requisitos estabelecidos pela legislação, promover-se a dissolução da pessoa jurídica, com a extinção da respectiva personalidade. A massa falida, como se sabe, não detém personalidade jurídica, mas personalidade judiciária - isto é, atributo que permite a participação nos processos instaurados pela empresa, ou contra ela, no Poder Judiciário. Nesse sentido: REsp 1.359.041/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 28/6/2013; e EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 7/5/2013. 3. Desse modo, afigura-se equivocada a compreensão segundo a qual a retificação da identificação do polo processual - com o propósito de fazer...

TJ-SP - Apelação APL 00282398020118260405 SP 0028239-80.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL Ilegitimidade passiva do Município e chamamento ao processo da Câmara Municipal Inadmissibilidade A Câmara Municipal não ostenta personalidade jurídica, somente personalidade judiciária para a defesa de seus próprios interesses. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Inocorrência Parcelas de trato sucessivo Aplicação da Súmula 85 do STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Restabelecimento de Gratificação por Regime Integral Impossibilidade A Autora jamais recebeu o benefício Desde a admissão aos quadros da Municipalidade de Osasco, laborava em regime de quarenta horas semanais, não se justificando a concessão da gratificação pretendida já que não houve acréscimo da carga horária inicialmente prevista para o exercício da função Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188130000014001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LEIS SANCIONADAS PELO PODER EXECUTIVO - VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL - RECONHECIDA - AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA EDILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender seus direitos institucionais, relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Em entendendo a Câmara Municipal que houve ilegalidade no processo legislativo de elaboração de projetos de lei, deve-se reconhecer sua legitimidade ativa ad causam para impugnar o ato do Executivo local que os sancionou e publicou, por estar a matéria intimamente relacionada à autonomia e independência daquele órgão.

TJ-SP - -.... 2286399820108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ADMINISTRATIVO. 1. Vereador - Município de Conchas -Punição disciplinar - Revisão do ato -Pedido de ressarcimento - Inclusão do Município de Conchas e dos vereadores componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal local no pólo passivo do processo- Possibilidade - Inclusão da Câmara Municipal de Conchas - Edilidade que,embora não tenha personalidade jurídica,possui personalidade judiciária para a defesa de suas prerrogativas institucionais -Reforma do ato decisórío, mas apenas em parte 2. Recurso provido, em parte.

TJ-SP - Apelação APL 1229593220078260000 SP 0122959-32.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: Servidor Municipal Férias não usufruídas Exoneração Indenização Reconhecido o direito ao pagamento O funcionário que não usufruiu férias em atividade, aufere direito à indenização correspondente no momento em que exonerado, evitando-se o enriquecimento ilícito da Administração Cabimento da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios à Câmara Municipal, independentemente da Municipalidade - Câmara Municipal, enquanto instituição, não tem personalidade jurídica, ostentando personalidade judiciária, de forma que pode estar em Juízo para a defesa de interesses próprios Recurso da Câmara Municipal provido e desprovido o da Municipalidade.

TJ-MG - 105210403227400011 MG 1.0521.04.032274-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL PERMUTADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESACOLHIMENTO - CONSÓRCIO DE EMPRESAS - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - MANEJO DO PROCEDIMENTO EM TELA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIXAÇÃO DE DATA LIMITE PARA A SAÍDA DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM. - Encontra-se presente o interesse de agir quando há necessidade de recorrer ao Judiciário para se obter a tutela jurisdicional pretendida. - O consórcio de empresas, embora não tenha personalidade jurídica, possui a chamada personalidade judiciária, o que lhe permite figurar na relação processual, consoante o artigo 12 , VII , do CPC . - É viável o manejo de ação de imissão de posse quando o adquirente do imóvel pretende ver-se integrado em sua posse, não havendo falar em impropriedade do procedimento adotado, tampouco em impossibilidade jurídica do pedido. - Assiste direito de imissão na posse do imóvel ao permutante que, cumprindo sua obrigação contratual, notifica a parte contrária para cumprir a sua, diante da existência de cláusula contratual que expressamente fixa prazo para a saída do imóvel de seu antigo proprietário e imissão na posse pelo adquirente permutante.

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