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28 de setembro de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 171833 98.02.20262-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL PARA GARANTIR O JUÍZO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO REFERIDO DEPÓSITO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme se depreende dos autos em apenso, a executada – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – foi devidamente citada, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora, nos termos do art. 652 do CPC . 2 - Procedida a citação, a Caixa Econômica Federal requereu a expedição da guia de depósito a fim de garantir o Juízo. Foi juntada aos autos, a guia do depósito efetuado em 24/11/97. 3 - Aplicar-se-á o inciso II , do art. 738 do CPC , haja vista que o depósito em dinheiro do valor da dívida em execução por quantia certa contra devedor solvente equivale ao depósito do bem em garantia na execução para a entrega de coisa certa. 4 - A efetivação do depósito judicial, na espécie, ocorreu em 24/11/97, com a juntada em 25/11/97 sendo a inicial dos embargos à execução protocolada tão-somente em 07/01/98, estando a referida ação incidental fora do prazo previsto no CPC , em seu art. 738 . 5 - Recurso improvido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802202622 RJ 98.02.20262-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL PARA GARANTIR O JUÍZO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO REFERIDO DEPÓSITO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme se depreende dos autos em apenso, a executada – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – foi devidamente citada, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora, nos termos do art. 652 do CPC . 2 - Procedida a citação, a Caixa Econômica Federal requereu a expedição da guia de depósito a fim de garantir o Juízo. Foi juntada aos autos, a guia do depósito efetuado em 24/11/97. 3 - Aplicar-se-á o inciso II , do art. 738 do CPC , haja vista que o depósito em dinheiro do valor da dívida em execução por quantia certa contra devedor solvente equivale ao depósito do bem em garantia na execução para a entrega de coisa certa. 4 - A efetivação do depósito judicial, na espécie, ocorreu em 24/11/97, com a juntada em 25/11/97 sendo a inicial dos embargos à execução protocolada tão-somente em 07/01/98, estando a referida ação incidental fora do prazo previsto no CPC , em seu art. 738 . 5 - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 250049 2000.02.01.061533-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DE VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA EM NOME DO EXEQÜENTE. ALVARÁ LEVANTADO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO REFERIDO DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE NESCESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO FORMALIZADA. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA MANTIDA. -Devidamente citado, o executado, ao depositar, em conta judicial, em nome do exeqüente, o valor integral da dívida, já deixou formalizado o ato de constrição do bem por sua própria iniciativa. Ademais, não se manifestou, a tempo, que o fazia como simples garantia, razão por que se mostra desnecessária a intimação para nomeação de bens à penhora. Ao revés, se o dinheiro continuasse sob sua disponibilidade, outra seria a situação, a qual demandaria a referida oferta de bem à penhora. -In casu, aplicar-se-á o inciso II , do art. 738 do CPC , haja vista que o depósito em dinheiro do valor da dívida em execução por quantia certa contra devedor solvente equivale ao depósito do bem em garantia na execução para a entrega de coisa certa. -Como, na espécie, a efetivação do depósito judicial ocorreu em 17/05/99 (fls.30/31 e 37), com a juntada em 19/05/99 (fls.29,vº) e a protocolização da inicial dos embargos à execução em 08/09/99 (fls.02), está a referida ação incidental fora do prazo previsto no CPC , em seu art. 738 . -Recurso improvido.

Encontrado em: ,CITAǦO ,DEPaSITO JUDICIAL ,VALOR INTEGRAL ,GARANTIA DA EXECUǦO ,JUNTADA ,DOCUMENTO ,CONTAGEM

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003205569 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/10/2004

Ementa: EMENTA PROCESSO CIVIL - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DE VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO REFERIDO DEPÓSITO - INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PENHORA - IMPROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO POR MAIORIA.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000324920128199000 RJ 0000032-49.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: informação equivocada. Justificativa inacolhida. O prazo para contestar é peremptório e começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e nada tem a ver com informações de prazos passadas por terminais eletrônicos ou pela internet. Recurso não provido. 2006.002.26216 AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ANA MARIA OLIVEIRA OITAVA CÂMARA CIVEL Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão que, ao sanear ação ordinária proposta pelo Agravado, deferiu a produção de prova pericial, determinando que os honorários do perito fossem suportados pela Agravante. Decisão saneadora publicada com incorreção. Agravante que requereu a sua republicação, declarando, no entanto, ter tomado ciência da decisão via internet, constando seu inteiro teor do andamento processual. Comparecimento espontâneo da Agravante que supriu a irregularidade da publicação. Agravo interposto fora do prazo legal. Desprovimento do agravo. 2006.002.19769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 29/11/2006 DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRAZO PARA CONTESTAR.TERMO INICIAL.DATA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SISTEMA INFORMATIZADO.CONTAGEM DO PRAZO.O sistema de informática instalado pelo Poder Judiciário foi criado com a finalidade de facilitar aos advogados e as partes um controle mais ágil da movimentação processual.Os registros da tramitação do processo passam a ser demonstrados num rol de movimentações, permitindo fácil acesso aos usuários, quer pelos terminais de atendimento espalhados no Tribunal de Justiça, quer pela internet. No entanto, estas não podem ser consideradas como veículo oficial de comunicações dos atos processuais. As informações lá contidas são desprovidas de qualquer efeito processual, não se prestando para fixar prazos peremptórios.Quando a citação da parte ré é realizada por oficial de justiça, como no caso dos autos, o prazo...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067185686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO. ERRO DE CÁLCULO E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DO ERRO DE CÁLCULO: O tema não foi objeto de análise perante o Juízo de primeiro grau, de maneira que não é possível ao Tribunal de Justiça substituir-se ao Juiz da causa, em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do Juiz natural. Inovação recursal. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO: Alegação de defeito na representação quando do prazo para impugnação que não se sustenta, porquanto, como extraído dos instrumentos procuratórios e dos substabelecimentos acostados no instrumento, ao tempo da impugnação o banco agravante contava com advogados constituídos nos autos. Nova procuração juntada somente após o transcurso do prazo para impugnação. DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: A contagem do prazo para a interposição da impugnação referida no art. 475-J , § 1º do CPC tem início na data do depósito judicial, a partir de quando há ciência inequívoca da constrição e do valor executado, sendo inclusive, dispensável, a lavratura de termo de penhora e intimação do devedor para, caso queira, apresentar impugnação. Transcurso do prazo sem qualquer manifestação pelo agravante, o que já foi declarado pelo julgador singular em momento anterior. Preclusão consumativa que se opera (art. 473 do CPC ). NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70067185686, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo... João Lima Costa, Julgado em 25/02/2016).

DJGO 07/08/2014 - Pág. 101 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL QUE ESTIPULA 15 DIAS A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO (ARTIGO 241, II... 22) NO ENTANTO, VERIFICO QUE O MANDADO DE BUSCA, APREENSãO, DEPóSITO E CITAçãO SEQUER FORA APRESENTARá RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/06/2013 - Pág. 354 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INICIA-SE A CONTAGEM A PARTIR DE QUANDO A PARTE TOMOU CONHECIMENT O DA INVALIDEZ PERMANENTE...ERá PROVIDENCIAR O DEPóSITO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA CAIXA ECONôMICA FEDERAL, CONFORME...RCIOS DE SEGURO DPVAT NO POLO PASSI VO DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/01/2013 - Pág. 1348 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, NA ESPéCIE, I NICIA-SE A PARTIR DA JUNTADA DO DEPóSITO, DA JUNTADA DA PROVA DE FIANçA BANCá... - DO DEPóSITO; II - DA JUNTADA DA PROVA DA FIANçA BANCáRIA; III - DA INTIMAçãO D A PENHORA. NR. PROTOCOLO... QUE O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/10/2013 - Pág. 288 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A EXECUçãO FISCAL é DE 30 (TRINTA ) DIAS, CUJA CONTAGEM, NA ESPéCIE, INICIA-SE A PARTIR DA JUNTADA DO DEPóSITO..., DA JUNTADA DA PROVA DE FIANçA BANCáRIA OU DA INTIMAçãO DA PENHORA. NO CASO EM TELA, O AUTOR... INTERPôS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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