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16 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3043 SP 2002.61.05.003043-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. A Câmara Legislativa Municipal, órgão integrante da Administração Direta, não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária para estar em Juízo para a defesa de suas prerrogativas institucionais. 2. Os municípios, através dos representantes das prefeituras, têm legitimidade para representação da Câmara Legislativa nos procedimentos fiscais de lançamento de crédito tributário, visto que esta não possui personalidade jurídica própria. A intimação do representante da prefeitura de Campinas, portanto, foi regular, em nada malferindo direito líquido e certo da impetrante. 3. Apelação improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130380269 SC 2013.038026-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DA CÂMARA DE VEREADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E NÃO DA CÂMARA DE VEREADORES - PODER LEGISLATIVO QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PODENDO DEMANDAR APENAS EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS - SERVIDOR QUE EXERCEU MANDATO ELETIVO E EXERCE CARGO COMISSIONADO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) DEVIDO - EXCLUSÃO DOS PERÍODOS JÁ PAGOS - INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embora a Câmara Municipal possua orçamento próprio, sedimentou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que ela é dotada de personalidade judiciária e não jurídica, motivo pelo qual só pode atuar judicialmente na defesa de seus interesses e prerrogativas institucionais. O Município, detentor de patrimônio próprio e personalidade jurídica, é que arcará com a demanda por verbas trabalhistas ou estatutárias reclamadas por servidor público, ainda que comissionado, da Câmara de Vereadores, devendo figurar solitariamente no polo passivo da lide. Devem ser computados como de efetivo exercício no serviço público, conforme a legislação respectiva, os períodos em que o servidor exerceu mandato legislativo ou cargo comissionado para o pagamento do adicional trienal. Para que haja configuração da litigância de má-fé faz-se necessário que se demonstre conduta intencionalmente maliciosa da parte ao manejar o recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, além da existência de dano processual à parte adversa.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 11335 MS 2008.011335-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CÂMARA MUNICIPAL - PERSONALIDADE JURÍDICA E PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3096822320118260000 SP 0309682-23.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2012

Ementa: Agravo de Instrumento Deferimento parcial de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Cubatão Recurso interposto pela Câmara Municipal Órgão não dotado de personalidade jurídica Personalidade judiciária apenas reconhecida em hipóteses excepcionais, para a defesa de interesses institucionais, o que não é o caso dos autos Recurso não conhecido.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 20227 MS 2007.020227-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/11/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - FUNDO PÚBLICO FINANCEIRO - PERSONALIDADE JURÍDICA - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038757464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Processual civil. Ação proposta pela Câmara Municipal de vereadores. Inexistência de legitimidade ativa. Ausência de personalidade jurídica. Personalidade Judiciária para, tão somente, tratar de prerrogativas institucionais. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70038757464, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 12/05/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 292080 SP 2000/0131335-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL - CÂMARA MUNICIPAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - CAPACIDADE PROCESSUAL – LEGITIMIDADE AD CAUSAM. - No processo civil brasileiro, a legitimidade ad causam reserva-se, normalmente, as pessoas (físicas ou jurídicas). Na ação em que se argüi nulidade de ato emanado de Câmara de Vereadores, a relação processual trava-se entre o autor e o Município.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 317255 MA 2001/0041989-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. Nada importa a revelação, em execução de sentença, de que a respectiva autora, pessoa jurídica, já fora dissolvida à data da propositura da ação de conhecimento; a coisa julgada se sobrepõe a esse fato, porque abrange as alegações e defesas deduzidas e, também, aquelas que poderiam ter sido deduzidas ( CPC , art. 474 ). COMERCIAL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. A dissolução da sociedade não implica a extinção de sua personalidade jurídica, circunstância que se dá apenas por ocasião do término do procedimento de liquidação dos respectivos bens; se, todavia, o distrato social eliminou a fase de liquidação, partilhando desde logo os bens sociais, e foi arquivado na Junta Comercial, a sociedade já não tem personalidade jurídica nem personalidade judiciária. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: PROCESSO DE CONHECIMENTO, ALEGAÇÃO, FALTA, PERSONALIDADE JURIDICA, AUTOR, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO... DE EXECUÇÃO, HIPOTESE, FALTA, PERSONALIDADE JURIDICA, EMPRESA, EXEQUENTE, MOMENTO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO... PERSONALIDADE JURIDICA, EMPRESA, EXEQUENTE, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, PARTILHA, INTEGRALIDADE,...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110383144 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FASCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANALISE DO MÉRITO A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NÃO TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, COM CAPACIDADE PROCESSUAL TÃO-SOMENTE PARA ESTAR EM JUÍZO NA DEFESA DE DIREITOS INSTITUCIONAIS PRÓPRIOS E VINCULADOS À SUA INDEPENDÊNCIA E FUNCIONAMENTO. PRECEDENTES DO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO PRESENTE FEITO, EIS QUE CARECE DE PERSONALIDADE JURÍDICA, IMPONDO-SE EX OFFICIO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANALISE DO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 292080 SP 2000/0131335-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL - CÂMARA MUNICIPAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - CAPACIDADE PROCESSUAL – LEGITIMIDADE AD CAUSAM. - No processo civil brasileiro, a legitimidade ad causam reserva-se, normalmente, as pessoas (físicas ou jurídicas). Na ação em que se argüi nulidade de ato emanado de Câmara de Vereadores, a relação processual trava-se entre o autor e o Município.

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