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28 de agosto de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 6212133520088260001 SP 0621213-35.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: RESPONSABILIADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO CULPABILIDADE CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. Condutor que queira executar uma manobra, deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via preferencial, que precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CPC - ARTIGO 475-J , INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE. O escopo da extinção do processo de execução dos títulos judiciais é sobremaneira acelerar a efetividade da prestação jurisdicional, de modo a propiciar ao credor a rápida satisfação do que de direito. Admitir-se a intimação pessoal do devedor para pagamento voluntário do débito, a que fora condenado ou após a fixação do ?quantum? por liquidação, poderia gerar os mesmos entraves que o credor sofria com a instauração do processo de execução, acarretando verdadeiro retrocesso, em dissonância à intenção do legislador.

TJ-RS - Recurso Cível 71004162509 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PEDIDO E CONTRAPEDIDO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM À DIREITA DO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 29 , III , C, DO CTB . CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. Ao contrário do asseverado pelo sentenciante, a preferencialidade no cruzamento não sinalizado era da autora, que vinha à direita, pela Rua Matias Scherer, e não do réu, que vinha na transversal pela Rua José Link à esquerda. Nesse sentido, a dinâmica do acidente revela que a frente do veículo do réu é que colidiu na lateral esquerda daquele conduzido pela autora. A regra do art. 29 , III , c , do CTB , somente poderia ser afastada se, pelos usos e costumes ou pela maior largura e movimento, uma das vias fosse claramente a preferencial, hipóteses não demonstradas o caso concreto. Danos no veículo da autora devidamente comprovados pelos orçamentos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004162509, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004589479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PEDIDO E CONTRAPEDIDO. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 29 , III , C, DO CTB , NO CASO CONCRETO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE PROVINHA DE VIA SECUNDÁRIA E TRANSVERSAL E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA POR VIA CUJA PREFERENCIALIDADE É NOTÓRIA E PERCEPTÍVEL POR SUAS CARACTERÍSTICAS E MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE ATRIBUÍDO AO AUTOR NÃO COMPROVADO, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. FRATURA NA FACE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. VALOR ARBITRADO EM R$ 1.000,00, ABAIXO DOS PARÂMETROS DA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004589479, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71001173129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. IMPRUDÊNCIA BILATERAL. CULPA CONCORRENTE. I. Preliminares. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa (inversão na colheita da prova documental) e identidade física (sentença proferida pela juíza togada), seja pela falta de efeito no processo, quanto à primeira, seja por isso e também pela menor relevância do princípio no processo do JEC, quanto à segunda. II. Reconhece-se a concorrência de culpa dos condutores em igual grau quando as circunstâncias do abalroamento em cruzamento não sinalizado indicam que ambos descumpriram o dever de diligência que impunha não avançar sem certificarem-se da segurança da manobra.Recurso provido em parte. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001173129, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 21/12/2006)

TJ-SP - Apelação APL 00010999020128260452 SP 0001099-90.2012.8.26.0452 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: Responsabilidade civil Acidente de trânsito em cruzamento não sinalizado Municipalidade que não está obrigada a sinalizar todos os cruzamentos da cidade Culpa pelo infortúnio que é dos próprios condutores que não observaram as regras previstas na legislação de trânsito Recurso improvido.

TJ-MG - 200000044853430001 MG 2.0000.00.448534-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/12/2004

Ementa: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - RELATIVIDADE DE PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DA DIREITA - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA CULPA DOS ENVOLVIDOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não sendo absoluta a regra de preferência assegurada ao veículo da direita, em cruzamentos não sinalizados, estampada pelo artigo 29 , III do CTB e não desincumbindo o autor do ônus de comprovar a culpa do outro condutor, de regra de juízo, impõe ao julgador, quando da prolação da sentença, proferir decisão contrária àquele que tinha o dever processual de provar seu alegado.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 126120 SC 2003.012612-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2003

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA - CONDUÇÃO POR MENOR - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA 1. "A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que em cruzamento não sinalizado tem preferência de passagem o veículo que vem da direita" (AC n.º , Des. Orli Rodrigues). 2. "Para efeitos indenizatórios, a invasão de via preferencial prepondera sobre eventual excesso de velocidade" (AC n.º , Des. Carlos Prudêncio). 3. "Inexiste presunção de culpa pelo só fato da menoridade e falta de habilitação do condutor. A responsabilidade por ilícito civil há que se assentar em alguma das condutas indicadas no art. 159 do CC" (RT 616/176).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1350974 PR Apelação Cível 0135097-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: O CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA. CULPA DEMONSTRADA DE AMBOS OS VEÍCULOS PERANTE DANOS GERADOS A TERCEIRO - RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE - OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO MENSAL - PERTINÊNCIA. 1. É parte passiva legítima, no Juízo civil, o condutor de veículo que não observa regras de trânsito, mormente em cruzamento não sinalizado, empreendendo velocidade incompatível para o local, ainda que não denunciado no Juízo criminal, a teor do artigo 1.525 do Código Civil. 2. Respondem solidariamente, em face da demonstração que emerge do conjunto probatório levado a efeito, os condutores de veículos que, ao se chocarem em cruzamento não sinalizado, contribuíram para a ocorrência do evento danoso que vitimou terceiro como efeito reflexo do desgoverno de um dos veículos envolvidos no acidente. 3. Não merece a menor censura a sentença que, após minuciosa coleta de provas e prudente instrução processual, desata adequadamente a lide e, diante da culpa demonstrada na ocorrência do evento danoso em acidente de veículo, defere pedido de ressarcimento nas despesas realizadas e nas futuras cirurgias estéticas reparadoras, a título de danos materiais, e bem assim, de pagamento de danos morais, além do pensionamento a vítima enquanto esta viver. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: DE TRÂNSITO, REPARACAO DE DANOS, CRUZAMENTO NAO SINALIZADO, COLISAO, OCORRENCIA, REU, CO-REU, VELOCIDADE...A Reparação nos Acidentes de Trânsito 04/08/2000 DJ: 5691 - 4/8/2000 CC art. 1525. CC art. 1538, par... 1. CPP art. 66 . CPP art. 64 . CC art. 1518. CC art. 1520. RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70060916939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. Em se tratando de cruzamento não sinalizado, em que não demonstrado que a ré, no momento da colisão, estava concluindo a travessia, é imperativa a aplicação da regra do art. 29 , III , c , do CTB , que confere preferência de passagem ao motorista que vier pela direita, regra que não foi observada pela ré, motivo pelo qual não pode ser afastada sua responsabilidade pelo sinistro. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70060916939, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/03/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058839861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. Considerando que aos réus/embargantes foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, resta suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas da sucumbência às quais foram condenados, em conformidade com o art. 12 da Lei nº 1.060 /50. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70058839861, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/04/2014)

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