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24 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 684882720118260000 SP 0068488-27.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE FINS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5o DA Lei ESTADUAL N. 11.608 /2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102368890 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS ECONÔMICOS -ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE ENTIDADE EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR. A recorrente não preenche os requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ainda que se admita a possibilidade de concessão de tal benefício à pessoa jurídica sem fins lucrativos, a Agravante não demonstrou o seu real estado de pobreza, na acepção jurídica do termo. Os documentos juntados não são prova suficiente da presunção do estado de pobreza. A Agravante é mantenedora de entidade de ensino superior que cobra matrícula e mensalidade para prestação de serviços educacionais. A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que,por conseqüência, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça, se nos autos restar provado que a parte requerente não se adequa ao espírito da lei garantidora de tal benefício. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102819353 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS ECONÔMICOS -ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE ENTIDADE EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR. - A recorrente não preenche os requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ainda que se admita a possibilidade de concessão de tal benefício à pessoa jurídica sem fins lucrativos,a Agravante não demonstrou o seu real estado de pobreza, na acepção jurídica do termo. Os documentos juntados não são prova suficiente da presunção do estado de pobreza. A Agravante é mantenedora de entidade de ensino superior que cobra matrícula e mensalidade para prestação de serviços educacionais. A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por conseqüência, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça, se nos autos restar provado que a parte requerente não se adequa ao espírito da lei garantidora de tal benefício. -DECISÃO MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101195445 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS ECONÔMICOS -ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE ENTIDADE EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR. - A recorrente não preenche os requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ainda que se admita a possibilidade de concessão de tal benefício à pessoa jurídica sem fins lucrativos,a Agravante não demonstrou o seu real estado de pobreza, na acepção jurídica do termo. Os documentos juntados não são prova suficiente da presunção do estado de pobreza. A Agravante é mantenedora de entidade de ensino superior que 'cobra matrícula e mensalidade para prestação de serviços educacionais, além de possuir outras fontes de renda, como se observa à fl. 15, para auxiliá-la no cumprimento de seus objetivos sociais. A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por conseqüência, revela ?a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça, se nos autos restar provado que a parte requerente não se adequa ao espírito da lei garantidora de tal ?'benefício. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101678888 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS ECONÔMICOS -ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE ENTIDADE EDUCACIONAL DE ENSINO. - A recorrente não preenche os requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ainda que se admita a possibilidade de concessão de tal benefício à pessoa jurídica sem fins lucrativos, a Agravante não demonstrou o seu real estado de pobreza, na acepção jurídica do termo. Os documentos juntados não são prova suficiente da presunção do estado de pobreza, já que dizem respeito a balança patrimonial do ano de 2008. A Agravante é mantenedora de entidade de ensino superior que cobra matrícula e mensalidade para prestação de serviços educacionais. A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que,por conseqüência, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça, se nos autos restar provado que a parte requerente não se adequa ao espírito da lei garantidora de tal benefício. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100246682 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE SHOPPING. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE ASSITÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS ECONÔMICOS. INDEFERIMENTO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. COMPROVADA MOMENTÂNEA DIFICULDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5o DA Lei ESTADUAL N. 11.608/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090556276 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS ECONÔMICOS -ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE ENTIDADE EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR. - A recorrente não preenche os requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ainda que se admita a possibilidade de concessão de tal benefício à pessoa jurídica sem fins lucrativos,a Agravante não demonstrou o seu real estado de pobreza, na acepção jurídica do termo. Os documentos juntados não são prova suficiente da presunção do estado de pobreza. A Agravante é mantenedora de entidade de ensino superior que cobra matrícula e mensalidade para prestação de serviços educacionais, além de possuir outras fontes de renda, como se observa às fls. 18, para auxiliá-la no cumprimento de seus objetivos sociais. A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por conseqüência, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça, se nos autos restar provado que a parte requerente não se adequa ao espírito da lei garantidora de tal benefício. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02453354420128260000 SP 0245335-44.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: Assistência judiciária pretendida por pessoa jurídica de fins econômicos. Excepcionalidade não demonstrada para concessão do benefício. Agravo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1272743020128260000 SP 0127274-30.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: Assistência Judiciária. Prestação de serviços. Ação de cobrança promovida por pessoa jurídica sem fins econômicos. Peculiaridades que autorizam a concessão da assistência judiciária. Agravo provido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 4925596220108260000 SP 0492559-62.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRETENDIDA POR PESSOA JURÍDICA DE FINS ECONÔMICOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

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