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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044185189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525 , INCS. I E II , DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044185189, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 31/08/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042255992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO INCOMPLETA-, BEM COMO DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525 , INCS. I E II , DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042255992, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/05/2011)

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 1144200972006502 1144200-97.2006.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA PARA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APENAS SE, INTIMADO, O IMPETRANTE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 DO STF. Na hipótese, o MM. Juiz Relator não concedeu prazo ao impetrante para sanar o vício detectado, indeferindo, liminarmente, a petição inicial do -mandamus-. A Lei nº 1.533 /51, em seu art. 19 , estabelece que -aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio-. Por sua vez, o parágrafo único do art. 47 do CPC dispõe que -o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo-. Assim, conforme expressa previsão legal, impunha-se a intimação do impetrante para sanar o vício detectado quanto à ausência de apresentação, quando da protocolização do -writ-, de cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham, para a citação da litisconsorte passiva necessária. Somente se descumprida a diligência é que caberia o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. Esta é a diretriz da Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00717787920138260000 SP 0071778-79.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÇÃO DEFICIENTE AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM PEÇA NECESSÁRIA PARA PERMITIR O EXAME DAS RAZÕES DO AGRAVO NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 91908620105010000 9190-86.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA PARA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APENAS SE, INTIMADO, O IMPETRANTE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 DO STF. Na hipótese, o MM. Desembargador Relator não concedeu prazo à impetrante para sanar o vício detectado, indeferindo, liminarmente, a petição inicial do -mandamus-. A Lei nº 12.016 /2009, em seu art. 24 , estabelece que -aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei n o 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -. Por sua vez, o parágrafo único do art. 47 do CPC dispõe que -o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo-. Assim, conforme expressa previsão legal, impunha-se a intimação da impetrante para sanar o vício detectado quanto à ausência de apresentação, quando da protocolização do -writ-, de cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham, para a citação da litisconsorte passiva necessária. Somente se descumprida a diligência é que caberia o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Esta é a diretriz da Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4097 RJ 2008/0231868-4 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA MARINHA PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE CAPITÃO-DE-FRAGATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERPRETAÇÃO PREDOMINANTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 485 , INC. V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. A petição inicial e a documentação que a acompanha permitem o entendimento da controvérsia. 2. Não é rescindível o julgado que, ao dar provimento ao recurso especial à iniciativa da União, declarou prescrita a ação fundada no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão do decurso de mais de cinco anos entre o ajuizamento e a data da promulgação da Constituição de 1988, conforme interpretação do art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932 que era predominante no Superior Tribunal de Justiça à época da sua prolação (28/9/2007). 3. Estando a decisão que se busca rescindir assentada em compreensão dominante quando do julgamento, a mudança de orientação jurisprudencial, por si só, não autoriza a desconstituição da coisa julgada, por força do disposto na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais". 4. A natureza da controvérsia não impede a aplicação do referido verbete sumular, pois a definição de prazo e termo inicial de fluência da prescrição é questão restrita ao plano infraconstitucional, consoante precedentes do STF. 5. Preliminar de inépcia que se rejeita. Improcedência do pedido deduzido na ação rescisória.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130330659 SC 2013.033065-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar formulado pelo autor, para autorizar o depósito incidental das parcelas e vedar a inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, além de negar a inversão do ônus da prova. Ausência de peças essenciais ao deslinde da quaestio (petição inicial e demais documentos que a acompanham). Instrução deficiente. Ônus do agravante. Artigo 525, II, do Código de Processo Civil. Oportunizada a regularização. Ausência de manifestação. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00315315620138260000 SP 0031531-56.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Agravo de instrumento. Ação renovatória de locação comercial. A demora na efetivação da citação não acarreta a decadência do direito. Autor que oferece aluguel em valor menor do que o fixado pelo juiz em renovatória anterior. Possibilidade. Valor que será apurado pelo perito judicial. Alegação de inépcia da inicial por ausência dos comprovantes de pagamento do prêmio do seguro e inexistência de prova da idoneidade dos fiadores. Matérias não tratadas pela decisão agravada, e inexistência de cópias trasladadas a este instrumento da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120720666 SC 2012.072066-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de justiça gratuita indeferido sob o argumento de que a pretensão do autor na demanda (ressarcimento de elevado valor) revela sua participação em negociações de grande monta, indicando situação financeira favorável. Insurgência. Agravante que refuta aludido fundamento. Ausência de peças essenciais ao deslinde da quaestio. Cópias da petição inicial e dos documentos que a acompanham imprescindíveis para aferir o acerto ou desacerto do decisum atacado. Instrução deficiente. Ônus do recorrente. Artigo 525 , inciso II , do Código de Processo Civil . Impossibilidade de suprimento. Recurso não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058125014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA QUE SE CLASSIFICA COMO RESPONSABILIDADE CIVIL, SENDO DE COMPETÊNCIA DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS. O caso se enquadra na subclasse "responsabilidade civil", conforme o artigo, inciso III, g, e V, d, da Resolução n. 01/98. Tanto a petição inicial, os documentos que a acompanham e a sentença, quanto a petição do recurso de apelação discutem os danos decorrentes do uso da imagem da demandante. Caracteriza-se o caso, portanto, como responsabilidade civil, como deve ser distribuído. (Apelação Cível Nº 70058125014, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 12/03/2014)

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