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16 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 329034 MG 2001/0071265-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC , Art. 282 , VI ); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC , Art. 324 ). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 329034 MG 2001/0071265-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC , Art. 282 , VI ); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC , Art. 324 ). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.

DJPA 29/06/2012 - Pág. 51 - Diário de Justiça do Estado do Pará

DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas... (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 29/06/2012 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado do Pará

DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas... (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060310201966 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: FAMÍLIA- GUARDA- MENOR- ALTERAÇÃO- PRODUÇÃO DE PROVA- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- LAUDO PSICOSSOCIAL- NULIDADE-SENTENÇA- NULIDADE- AUDIÊNCIA- GUARDA COMPARTILHADA- INOVAÇÃO- SEDE RECURSAL- IMPOSSIBILIDADE- ALTERAÇÃO- GUARDA- INOCORRÊNCIA- FATO DE RELEVO- DIREITO DO PAI- FÉRIAS LABORAIS- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O APELANTE, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ESPECIFICOU PROVAS, TENDO-AS REQUERIDO, TÃO-SOMENTE, DE FORMA GENÉRICA. DEMAIS DISSO, O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ÁUDIO VISUAL MOSTROU-SE PERTINENTE, UMA VEZ QUE EXTEMPORÂNEO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POIS, EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NO TOCANTE AO LAUDO PSICOSSOCIAL, VERIFICO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, O FATO DE QUE A ASSISTENTE SOCIAL TENHA ASSINADO O DOCUMENTO SEM PARTICIPAR DAS ENTREVISTAS PERTINENTES. DA MESMA FORMA, O NÃO COMPARECIMENTO DAS PROFISSIONAIS SUBSCRITORAS DO LAUDO AO LOCAL DAS RESIDÊNCIAS DAS PARTES NÃO ACARRETA A NULIDADE DO MESMO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS PARTES, UMA VEZ QUE O APELANTE OMITIU-SE QUANTO À INTENÇÃO DE SER OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA, COMO TAMBÉM ABSTEVE-SE DE REQUERER A OITIVA DE QUALQUER TESTEMUNHA. IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE AUSÊNCIA DO MM JUIZ A QUO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL, UMA VEZ QUE, ALÉM DE CUIDAR DE ATO PRATICADO EM OUTRO PROCESSO, NÃO CORRESPONDE COM A VERDADE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 140205919994013300 BA 0014020-59.1999.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: não conhecido. 3. Reconhecendo a violação dos deveres previstos no art. 14 , I , II e III do CPC , a sentença atacada condenou a CONAB por litigância de má-fé, determinando que a autora-apelante pagasse à ré uma indenização correspondente à 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa (art. 18 , 2ª parte e seu § 2º, CPC ), bem assim determinando a aplicação, de ofício, de multa pecuniária no valor correspondente à 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (art. 18 , 1ª parte, CPC ). 4. Fica patente a negligência probatória da autora. O fato da CONAB insistir à exaustão, da petição inicial à especificação de provas, que não tinha mais nada a produzir, além das malsinadas cópias reprográficas carreadas ao feito, solicitando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , I do CPC , como se não houvesse sérias questões fáticas a se demonstrar em juízo, atesta o desmazelo procedimental da Empresa Pública. 5. De rigor, muitos aspectos fático-contábeis e documentais não foram esclarecidos pela CONAB, a quem competia provar os fatos constitutivos do direito à reparação e restituição que pleiteara. 6. Os trabalhos periciais, a despeito de todos os esforços do expert, foram bastante dificultados pela indigência documental do acervo de notas e recibos apresentados pela CONAB. O perito produziu laudo minudente e de clareza inatacável, a despeito da óbvia dificuldade criada pelas carências documentais apontadas e pelas dificuldades criadas pela CONAB, ao longo da instrução processual. 7. Não se demonstrou conduta preordenada da CONAB, dirigida à prática de atos dolosos para o prejuízo da regular instrução processual ou para obter vantagem ilícita em ação judicial, caracterizadores da litigância de má-fé (art. 18 , CPC ). Ainda que reconhecendo a indigência probatória de suas alegações e a conhecida desordem documental desta Empresa Pública quando busca demonstrar até mesmo as relações contratuais em que lastreiam os seus pleitos, não se vê qualquer conduta dolosa (ato ilícito) dirigida ao implemento de danos à parte adversa ou a relação processual, cabendo a velha máxima: a boa-fé se presume; a má-fé se prova (TRF1, AC 2002.34.00.009278-5/DF, Selene Maria de Almeida, e-DJF1 de 12/06/2012, p. 168). 8. Não se pode manter a multa aplicada e a condenação indenizatória, por litigância de má-fé, já que não restou comprovado qualquer prejuízo experimentado pela ré ou pela Justiça e, como já se disse, não se demonstrou a conduta ilícita capaz de gerar possíveis danos. Neste sentido, há pacífica e consolidada jurisprudência desta Corte (TRF1, AC. 2006.40.00.002167-8/PI, Juiz Ricardo Machado Rabelo, Convocado, e-DJF1 de 02/03/2012, p. 392; TRF1, AC AC 2003.36.00.016756-2/MT, Selene Maria de Almeida, e-DJF1 de 09/07/2010, p. 152; dentre outros julgados). 9. Agravos retidos não providos. Apelação parcialmente provida, afastada a multa e a indenização decorrentes da não comprovada litigância de má-fé. Mantida, no restante, a sentença em todos os seus termos....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 201960620068070003 DF 0020196-06.2006.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: FAMÍLIA- GUARDA- MENOR- ALTERAÇÃO- PRODUÇÃO DE PROVA- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- LAUDO PSICOSSOCIAL- NULIDADE-SENTENÇA- NULIDADE- AUDIÊNCIA- GUARDA COMPARTILHADA- INOVAÇÃO- SEDE RECURSAL- IMPOSSIBILIDADE- ALTERAÇÃO- GUARDA- INOCORRÊNCIA- FATO DE RELEVO- DIREITO DO PAI- FÉRIAS LABORAIS- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O APELANTE, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ESPECIFICOU PROVAS, TENDO-AS REQUERIDO, TÃO-SOMENTE, DE FORMA GENÉRICA. DEMAIS DISSO, O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ÁUDIO VISUAL MOSTROU-SE PERTINENTE, UMA VEZ QUE EXTEMPORÂNEO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POIS, EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NO TOCANTE AO LAUDO PSICOSSOCIAL, VERIFICO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, O FATO DE QUE A ASSISTENTE SOCIAL TENHA ASSINADO O DOCUMENTO SEM PARTICIPAR DAS ENTREVISTAS PERTINENTES. DA MESMA FORMA, O NÃO COMPARECIMENTO DAS PROFISSIONAIS SUBSCRITORAS DO LAUDO AO LOCAL DAS RESIDÊNCIAS DAS PARTES NÃO ACARRETA A NULIDADE DO MESMO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS PARTES, UMA VEZ QUE O APELANTE OMITIU-SE QUANTO À INTENÇÃO DE SER OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA, COMO TAMBÉM ABSTEVE-SE DE REQUERER A OITIVA DE QUALQUER TESTEMUNHA. IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE AUSÊNCIA DO MM JUIZ A QUO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL, UMA VEZ QUE, ALÉM DE CUIDAR DE ATO PRATICADO EM OUTRO PROCESSO, NÃO CORRESPONDE COM A VERDADE. NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA, VISLUMBRO QUE O MESMO NÃO PODE SER APRECIADO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL, INOVAÇÃO ESSA QUE NÃO É PERMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME SE INFERE DO ARTIGO 264 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CORRETO SE REVELA O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, NA AÇÃO JUDICIAL RESPECTIVA, MANTÉM A GUARDA E RESPONSABILIDADE À MÃE DO MENOR, TENDO EM VISTA O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRAR QUE A MESMA SEMPRE DETEVE A CRIANÇA SOB SUA RESPONSABILIDADE, REUNINDO CONDIÇÕES APTAS A PERMITIR-LHE UM PADRÃO, EM QUE PESE MODESTO, DE VIDA DIGNO E SAUDÁVEL. IMPERIOSA SE FAZ A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "DE 07.03.2008 ATÉ 20.03.2008" DA ALÍNEA 'B' DO REGIME DE VISITAS FIXADOS, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO DO PAI TER A FILHA EM SUA COMPANHIA DURANTE AS FÉRIAS DO TRABALHO FICOU RESTRITO AO PERÍODO ESTIPULADO NA R.SENTENÇA,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269940 SE 2011/0184398-1 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉMQUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS MULTADOS OU AOSMONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIRDEFICIENTE. ART. 284 DO CPC . POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃOPROPOSTA EM 2004 E JULGADA EXTINTA EM 2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , I , C/C ART. 282 , IV , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARAQUE O FEITO SEJA RETOMADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU,DETERMINANDO-SE, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC , A INTIMAÇÃO DO AUTORDA DEMANDA PARA QUE PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Mostra-se correto o entendimento do Tribunal a quo quanto àdeficiência da petição inicial, relativamente à causa de pedir, noque diz respeito à individualização dos automóveis - número deplacas, RENAVAN, marca/modelo - e as multas aplicadas. Uma rápidaconsulta à peça exordial é suficiente para demonstrar a inexistênciade quaisquer informações sobre quais os veículos autuados e asrespectivas autuações, o que, de fato, inviabiliza o prosseguimentoda demanda. 2. Cumpre registrar que a ação foi proposta em março de 2004 e quea Juíza de primeiro grau somente veio a proferir a sentença,julgando extinto o feito, em dezembro de 2009, ou seja, mais decinco anos após a propositura. E a decisão da Magistrada veioarrimada na deficiência da petição inicial, constatação que poderiater sido feita quando do despacho de recebimento - ainda que não seencontre óbice legal no Código de Processo Civil para que talprovidência seja tomada a qualquer tempo e grau de jurisdição.Registre-se, contudo, que é bastante largo o espaço de duração dofeito, tendo-se em vista a solução adotada. 3. Todavia, não se trata, no caso em exame, de ausência de causade pedir ou do pedido, mas sim de sua deficiência, como acima restoudemonstrado. Portanto, deveria a Magistrada de primeiro grau, nostermos do art. 284 do CPC , ao examinar a petição inicial, determinarque o autor a emendasse, conferindo-lhe prazo de 10 dias para aprovidência. Assim, somente depois de escoado o lapso temporal eacaso verificada a inércia do autor, deveria o Magistrado indeferira peça, conforme determina o par. único do art. 284 do CPC . 4. Isso posto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, paraque o feito seja retomado pela Magistrada de primeiro grau,determinando-se, nos termos do art. 284 do CPC , a intimação do autorda demanda para que proceda à emenda da petição inicial....

Encontrado em: que proceda à emenda da petição inicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056679236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NÃO É CASO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. CABE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70056679236, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052540085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CAUTELAR SATISFATIVA (ART. 844 , II , DO CPC ). ATIVIDADE PREPARATÓRIA DE ASSEGURAR A PROVA, E NÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052540085, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/05/2013)

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