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21 de outubro de 2014

Página 1 de 152.914 74 19 26.871 125.447 501 2 resultados para "PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 329034 MG 2001/0071265-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC , Art. 282 , VI ); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC , Art. 324 ). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 329034 MG 2001/0071265-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC , Art. 282 , VI ); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC , Art. 324 ). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1203878000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: VOTO Nº. 9.874 AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -DECLARATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS SALÁRIOS DO PERITO - MINUTA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS À SOLUÇÃO DA QUESTÃO - ART 525 , II , CPC - PEÇAS PROCESSUAIS NÃO ENCARTADAS NO INSTRUMENTO ESSÊNCIAS PARA A AFERIÇÃO DO ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA - PETIÇÃO INICIAL, DEFESA,ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAIS JUSTIFICATIVAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DA MINUTA RECURSAL Nos termos do artigo 525 do CPC , diante da ausência de documentos exigidos pelo preceito acolhido pelo seu inciso II do mesmo ordenamento, não se conhece do agravo formado deficientemente RECURSO NÃO CONHECIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1203878000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: VOTO Nº. 9.874 AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS SALÁRIOS DO PERITO - MINUTA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS À SOLUÇÃO DA QUESTÃO - ART 525 , II , CPC - PEÇAS PROCESSUAIS NÃO ENCARTADAS NO INSTRUMENTO ESSÊNCIAS PARA A AFERIÇÃO DO ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA - PETIÇÃO INICIAL, DEFESA, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAIS JUSTIFICATIVAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DA MINUTA RECURSAL Nos termos do artigo 525 do CPC , diante da ausência de documentos exigidos pelo preceito acolhido pelo seu inciso II do mesmo ordenamento, não se conhece do agravo formado deficientemente RECURSO NÃO CONHECIDO .

DJPA 29/06/2012 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado do Pará

DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas..., em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 29/06/2012 - Pág. 51 - Diário de Justiça do Estado do Pará

DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas..., em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 140205919994013300 BA 0014020-59.1999.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: . 3. Reconhecendo a violação dos deveres previstos no art. 14 , I , II e III do CPC , a sentença atacada condenou a CONAB por litigância de má-fé, determinando que a autora-apelante pagasse à ré uma indenização correspondente à 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa (art. 18 , 2ª parte e seu § 2º, CPC ), bem assim determinando a aplicação, de ofício, de multa pecuniária no valor correspondente à 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (art. 18 , 1ª parte, CPC ). 4. Fica patente a negligência probatória da autora. O fato da CONAB insistir à exaustão, da petição inicial à especificação de provas, que não tinha mais nada a produzir, além das malsinadas cópias reprográficas carreadas ao feito, solicitando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , I do CPC , como se não houvesse sérias questões fáticas a se demonstrar em juízo, atesta o desmazelo procedimental da Empresa Pública. 5. De rigor, muitos aspectos fático-contábeis e documentais não foram esclarecidos pela CONAB, a quem competia provar os fatos constitutivos do direito à reparação e restituição que pleiteara. 6. Os trabalhos periciais, a despeito de todos os esforços do expert, foram bastante dificultados pela indigência documental do acervo de notas e recibos apresentados pela CONAB. O perito produziu laudo minudente e de clareza inatacável, a despeito da óbvia dificuldade criada pelas carências documentais apontadas e pelas dificuldades criadas pela CONAB, ao longo da instrução processual. 7. Não se demonstrou conduta preordenada da CONAB, dirigida à prática de atos dolosos para o prejuízo da regular instrução processual ou para obter vantagem ilícita em ação judicial, caracterizadores da litigância de má-fé (art. 18 , CPC ). Ainda que reconhecendo a indigência probatória de suas alegações e a conhecida desordem documental desta Empresa Pública quando busca demonstrar até mesmo as relações contratuais em que lastreiam os seus pleitos, não se vê qualquer conduta dolosa (ato ilícito) dirigida ao implemento de danos à parte adversa ou a relação processual, cabendo a velha máxima: a boa-fé se presume; a má-fé se prova (TRF1, AC 2002.34.00.009278-5/DF, Selene Maria de Almeida, e-DJF1 de 12/06/2012, p. 168). 8. Não se pode manter a multa aplicada e a condenação indenizatória, por litigância de má-fé, já que não restou comprovado qualquer prejuízo experimentado pela ré ou pela Justiça e, como já se disse, não se demonstrou a conduta ilícita capaz de gerar possíveis danos. Neste sentido, há pacífica e consolidada jurisprudência desta Corte (TRF1, AC. 2006.40.00.002167-8/PI, Juiz Ricardo Machado Rabelo, Convocado, e-DJF1 de 02/03/2012, p. 392; TRF1, AC AC 2003.36.00.016756-2/MT, Selene Maria de Almeida, e-DJF1 de 09/07/2010, p. 152; dentre outros julgados). 9. Agravos retidos não providos. Apelação parcialmente provida, afastada a multa e a indenização decorrentes da não comprovada litigância de má-fé. Mantida, no restante, a sentença em todos os seus termos....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024101577500001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - MOMENTO OPORTUNO - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - OMISSÃO QUE NÃO CAUSA EFEITOS SOBRE O DIREITO DE PRODUÇÃO DA PROVA. Constitui a peça de ingresso o momento adequado para o autor indicar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. O despacho que concede vista às partes para a especificação de provas decorre de mero costume e não encontra respaldo na norma processual. Havendo, pois, na inicial, requerimento para a produção de provas, revela-se infundado o temor do agravante de ver o pedido alcançado pela preclusão, diante da falta de despacho facultando a especificação de provas.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10471120140150001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA QUANDO EXISTA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE PROVAS A PRODUZIR NA PEÇA INICIAL. Havendo na inicial indicação específica das provas a produzir, inclusive com a indicação de quesitos à perícia, não ocorre a preclusão do direito da parte pela intempestividade da apresentação dos mesmos quesitos na fase de saneamento.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00027074820148190000 RJ 0002707-48.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVA. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL REQUERIDAS PELO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO ROL E DOS QUESITOS RESPECTIVOS. PRECLUSÃO. REFORMA DA DECISÃO. Nas ações propostas sob o rito sumário, o autor deve apresentar o rol de testemunhas e formular quesitos na petição inicial. Ônus imposto no artigo 276 do Código de Processo Civil , em apreço à celeridade, sob pena de preclusão. A perda da referida faculdade processual, no entanto, não obsta que o magistrado, se assim quiser formar o seu convencimento, determine, de ofício, a produção da prova testemunhal e pericial. Conhecimento e provimento do recurso.

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