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01 de agosto de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70053778254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA REJEITADA. PETIÇÃO DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INDEFERIMENTO. ART. 295 , I E VI , ART. 267 , I , IV E V , TODOS DO CPC . 1) Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo, porquanto é possível deduzir que a pretensão recursal é o processamento da demanda proposta mediante a desconstituição da sentença que indeferiu a petição inicial. 2) Não comporta reparos a sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto, além de a parte não ter atendido à ordem de emenda, com o fito de aclarar a relação jurídica entretida com as pessoas arroladas para a citação, e da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, não detém a autora legitimidade para promover a presente ação de petição de herança, tendo em vista que não figura como herdeira da de cujus, falecida ainda em 1874. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053778254, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/05/2013)

TJ-PR - Apelação APL 12168653 PR 1216865-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em anular a sentença de ofício, a fim de indeferir a inicial e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução do mérito, restando prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INICIAL INEPTA (ART. 282, III, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I, DO CPC).IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL, VOLTADA A ALTERAR A CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, APÓS A ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I - A parte deve, em sua petição inicial, descrever, com a precisão possível, quais são os fatos que, segundo o seu entendimento, dão suporte jurídico a seu pedido, vale dizer, às consequências jurídicas que pretende ver aplicadas ao réu.Portanto, não basta afirmar que é em tese titular de um direito para justificar o ingresso em juízo. É preciso que se diga o motivo pelo qual (fundamento de fato) o direito está ameaçado ou foi violado. Afinal, como se sabe, sem os fatos não é possível dizer o direito.Ocorre que a parte não deu conta desse ônus, o que era de rigor, nos termos do art. 282, III, do CPC. Sua inicial, como tantas outras dessa espécie de ação, é uma verdadeira que justifique seu ingresso em juízo, daí a sua inépcia e a impossibilidade de manutenção da sentença. II - Não se admite a emenda da inicial após a estabilização objetiva da demanda quando tal providência se voltar a alterar a causa de pedir ou o pedido. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1216865-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 11.02.2015)

Encontrado em: . 282, III, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE.... Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INICIAL INEPTA (ART... deu conta desse ônus, o que era de rigor, nos termos do art. 282, III, do CPC. Sua inicial...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 698606 SC 2009.069860-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL - AÇÃO POPULAR - PETIÇÃO INICIAL INEPTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO ( CPC , ART. 267 , I )- SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECES-SÁRIO (LEI N. 4.717 /1965, art. 19 ) Por expressa disposição de lei, "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação [po -pular] está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal"(Lei n. 4.717 /1965, art. 19 ). Há" carência da ação "quando" não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual "( CPC , art. 267 , VI ; REsp n. 818.603, Min. Nancy Andrighi). Não se submete a reexame necessário sentença extintiva do processo porque inepta a petição inicial ( CPC , art. 295 , I ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 6323206 PR 0632320-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL DECLARADA INEPTA. FALTA DO CONTRATO. FACULTADA EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , I DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário, que não vem acompanhada de cópia do contrato revisando. Inteligência do art. 293 do CPC . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 632.320-6, da Comarca de Curitiba - 12ª Vara Cível, em que é apelante Alexandro Isac de Lucas e apelada BV Financeira S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5810457 PR 0581045-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ART. 282 E 283 DO CPC . FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. EMENDA FACULTADA. VÍCIO NÃO SANADO. INÉPCIA RECONHECIDA. ART. 295 PARÁG. ÚNICO, II E ART. 267 , I DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inepta a petição inicial que não apresenta adequada identificação da causa de pedir, deixa de apresentar o instrumento contratual que estabeleceria a relação jurídica que se propõe a questionar, que se constitui em documento indispensável à propositura da ação, e não especifica o pedido. 2. Apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7565159 PR 0756515-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS OU NÃO PACTUADAS: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TAXA DE JUROS QUE EXCEDE O DOBRO DA TAXA LEGAL DE 1%. PEDIDOS FORMULADOS COM FUNDAMENTO NAS REGRAS DO CDC , A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE ADESÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. DECISÃO AMPARADA EM TESE JURIDICA E SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO NOS AUTOS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , I DO CPC . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISCIPLINADO. 1. É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário, que não vem acompanhada de cópia do contrato revisando. 2. Faltando documento indispensável ao ajuizamento da ação (art. 283 , CPC ), não ocorre a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor decorrentes daquele documento faltante.

Encontrado em: no art. 267 , I do CPC , declarando a inépcia do pedido inicial e prejudicado o recurso de apelação

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1401201100723007 MT 01401.2011.007.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: ADMISSIBILIDADE. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. DESCONTOS A TÍTULO DE FALTAS. MODALIDADE DE RUPTURA DO VÍNCULO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Ao apresentar argumento recursal dissonante da motivação inserta na decisão proferida pelo juízo primevo, o autor não atendeu ao pressuposto processual indispensável ao conhecimento do apelo, previsto no art. 514 , II do CPC , incorrendo, assim, em irregularidade formal e afronta ao princípio da dialeticidade. Desta forma, não deve ser conhecido o recurso em relação aos temas em destaque. Apelo do autor não conhecido. VALE TRANSPORTE . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Considerando que o autor limita-se a descrever a distância entre sua residência e o local de trabalho, sem nada relatar acerca do número de conduções necessárias ao seu deslocamento, indene de dúvidas que a peça de intróito é inepta quanto a esse tema, mormente porque obsta que o julgador afira a abrangência do pedido, requisito indispensável ao seu julgamento, impendendo pontuar que a emenda à inicial é inaplicável ao caso, consoante disciplina emanada da súmula 263 do colendo TST. Por consequência, uma vez que a petição inicial não logra fornecer as informações mínimas necessárias ao julgamento da pretensão, impõe-se a declaração, de ofício, da inépcia da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a tal pleito em destaque, com espeque nos artigos 295 , I e parágrafo único c/c 267 , I , e 301 , III , § 4º , todos do CPC . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. O comparecimento do advogado em audiência acompanhando o litigante faz presumir que este conferiu àquele os poderes da cláusula ad judicia, que habilita o causídico a praticar atos processuais, conforme previsão inserta no art. 38 do CPC . 2. Não cabe a aplicação da pena de revelia e confissão ficta aos réus em decorrência de irregularidade formal na juntada de carta de preposição se não houve determinação judicial com a correspondente cominação, sobretudo quando se constata que o autor não alegou que os prepostos não preenchiam os requisitos previstos no art. 843 , § 1º da CLT . Ademais, a demandada demonstrou o ânimo de se defender, juntando contestação e documentos na audiência inaugural, por meio de advogado detentor de mandato tácito admissível na Justiça Laboral, conforme entendimento consagrado na Súmula n. 164 do TST. Nada a prover. JORNADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDA. Se, ao deduzir suas pretensões, o autor não o faz de forma clara, trazendo aos autos os elementos mínimos necessários para a análise do mérito do pedido (horas extras), impõe-se a declaração da inépcia da inicial, já que neste caso o obreiro sequer apontou qual seria o início e o término de sua jornada e as horas destinadas ao intervalo intrajornada. Apelo não provido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5810539 PR 0581053-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ART. 282 E 283 DO CPC . FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. EMENDA FACULTADA. VÍCIO NÃO SANADO. INÉPCIA RECONHECIDA. ART. 295 PARÁG. ÚNICO, II E ART. 267 , I DO CPC . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É inepta a petição inicial que não apresenta adequada identificação da causa de pedir, deixa de apresentar o instrumento contratual que estabeleceria a relação jurídica que se propõe a questionar, que se constitui em documento indispensável à propositura da ação, e não especifica o pedido. 2. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples declaração prestada pela parte, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, cabendo à parte contrária, e demais interessados oferecer impugnação e provas da inexistência ou do desaparecimento da impossibilidade alegada, ante a presunção relativa de veracidade de que gozam as alegações da parte beneficiária (art. 4º , § 1º e 7º , da Lei 1.060 /50). 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5810262 PR 0581026-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ART. 282 E 283 DO CPC . FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. EMENDA FACULTADA. VÍCIO NÃO SANADO. INÉPCIA RECONHECIDA. ART. 295 PARÁG. ÚNICO, II E ART. 267 , I DO CPC . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É inepta a petição inicial que não apresenta adequada identificação da causa de pedir, deixa de apresentar o instrumento contratual que estabeleceria a relação jurídica que se propõe a questionar, que se constitui em documento indispensável à propositura da ação, e não especifica o pedido. 2. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples declaração prestada pela parte, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, cabendo à parte contrária, e demais interessados oferecer impugnação e provas da inexistência ou do desaparecimento da impossibilidade alegada, ante a presunção relativa de veracidade de que gozam as alegações da parte beneficiária (art. 4º , § 1º e 7º , da Lei 1.060 /50). 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5810680 PR 0581068-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ART. 282 E 283 DO CPC . FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. EMENDA FACULTADA. VÍCIO NÃO SANADO. INÉPCIA RECONHECIDA. ART. 295 PARÁG. ÚNICO, II E ART. 267 , I DO CPC . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É inepta a petição inicial que não apresenta adequada identificação da causa de pedir, deixa de apresentar o instrumento contratual que estabeleceria a relação jurídica que se propõe a questionar, que se constitui em documento indispensável à propositura da ação, e não especifica o pedido. 2. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples declaração prestada pela parte, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, cabendo à parte contrária, e demais interessados oferecer impugnação e provas da inexistência ou do desaparecimento da impossibilidade alegada, ante a presunção relativa de veracidade de que gozam as alegações da parte beneficiária (art. 4º , § 1º e 7º , da Lei 1.060 /50). 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

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