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29 de julho de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39526 MG 1998.01.00.039526-9 (TRF-1)

Data de publicação: 03/03/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM "CDA". APTIDÃO PARA INSTAURAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA GRADUAÇÃO DOS IMPOSTOS À CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. CF/88 , ART. 145 , § 1º. INAPLICABILIDADE A MULTAS. 1 - A falta de juntada do processo administrativo aos autos da execução não caracteriza cerceamento de defesa, se não houve pedido da parte para requisição do processo, eis que não há obrigatoriedade legal de sua requisição de ofício. 2 - Indicada a origem da dívida exeqüenda na Certidão de Dívida Ativa - CDA que instruiu a inicial, integrando-a "como se estivesse transcrita" (Lei nº 6.830 /80, art. 6º , § 1º ), é apta dita inicial para instaurar o processo de execução. 3 - O princípio constitucional da graduação dos impostos à capacidade econômica do contribuinte ( CF/88 , art. 145 , § 1º ) não tem aplicação a multas. 4 - Apelação improvida.

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200238000537460 MG 2002.38.00.053746-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CEF. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÍVIDA INSCRITA. CDA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO E DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS. PRESUÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. É válida a execução fiscal cuja petição inicial está instruída com a Certidão da Dívida Ativa, dotada de presunção de liquidez e certeza, na qual se discrimina a composição do débito, com todos os elementos componentes da dívida, nos termos dos §§ 5º e 6º , do art. 2º , da Lei nº 6.830 /80. 2. Apelação não provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 263689 RJ 2001.02.01.015590-9 (TRF-2)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia – 1ª Região, contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base nos art. 267 , I , IV do CPC , por entender que a petição inicial da execução fiscal não se encontra instruída com o título executivo extrajudicial necessário, qual seja, a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 614 , I , do CPC . - Não há que se confundir a Certidão da Dívida Ativa com o Termo de Inscrição em Dívida Ativa que instrui a presente execução, uma vez que a Lei 6.830 /80 exige para instrução da execução fiscal a CDA. - Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 206028220134049999 RS 0020602-82.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. CHANCELA MECÂNICA. INSTRUÇÃO COM CÓPIA REPROGRÁFICA DA CDA - LEF , ART. 6º , § 2º : POSSIBILIDADE . ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN . 1. A Lei de Execução Fiscal permite que a petição inicial e a CDA constituam um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, cabível a utilização da chancela mecânica, consoante previsto no art. 25 da Lei 10.522 /02. 2. Preenchidos os requisitos indispensáveis, elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional , não há qualquer óbice a que a inicial da execução fiscal seja instruída com cópia reprográfica da CDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 335068 RJ 2002.51.02.004169-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA COM FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. Conforme dispõe o art. 6º , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, a petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Os Tribunais entendem que a substituição da CDA só é possível quando são detectados erros materiais, defeitos formais ou a supressão de parcelas certas, porém, a alteração do sujeito passivo constante da CDA não se restringe ao aspecto formal e sim substancial, implicando na alteração do próprio lançamento. O parágrafo 8º, do art. 2º , da LEF e o art. 203 , do CTN , permitem que a Fazenda Pública corrija meros equívocos do título executivo, mas não para alterar o sujeito passivo. Negado provimento à apelação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 371278 RJ 2001.51.02.006503-8 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA COM FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. Conforme dispõe o art. 6º , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, a petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Os Tribunais entendem que a substituição da CDA só é possível quando são detectados erros materiais, defeitos formais ou a supressão de parcelas certas, porém, a alteração do sujeito passivo constante da CDA não se restringe ao aspecto formal e sim substancial, implicando na alteração do próprio lançamento. O parágrafo 8º, do art. 2º , da LEF e o art. 203 , do CTN , permitem que a Fazenda Pública corrija meros equívocos do título executivo, mas não para alterar o sujeito passivo. Negado provimento à apelação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3476119 PR 0347611-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA E JUROS MORATÓRIOS NÃO EXCLUIDOS DA CDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL FORMULADA E INSTRUÍDA COM OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA QUEBRA ANTE A ADOÇÃO, PELO JULGADOR, DA TESE JURÍDICA DEFENDIDA PELA DEVEDORA. PREDOMINÂNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE CONSTITUI EM OBJEÇÃO À INCLUSÃO DAS VERBAS NA INICIAL DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "A litigância de má-fé reclama convincente demonstração." (REsp 28.715-0/SP, 1ª. T., rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/09/94)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24984220134049999 RS 0002498-42.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. CHANCELA MECÂNICA. INSTRUÇÃO COM CÓPIA REPROGRÁFICA DA CDA - LEF , ART. 6º , § 2º : POSSIBILIDADE . ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN . 1. A Lei de Execução Fiscal permite que a petição inicial e a CDA constituam um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, cabível a utilização da chancela mecânica, consoante previsto no art. 25 da Lei 10.522 /02. 2. Preenchidos os requisitos indispensáveis, elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional , não há qualquer óbice a que a inicial da execução fiscal seja instruída com cópia reprográfica da CDA.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 162700920124049999 RS 0016270-09.2012.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. CHANCELA MECÂNICA. INSTRUÇÃO COM CÓPIA REPROGRÁFICA DA CDA - LEF , ART. 6º , § 2º : POSSIBILIDADE . ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN . 1. A Lei de Execução Fiscal permite que a petição inicial e a CDA constituam um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, cabível a utilização da chancela mecânica, consoante previsto no art. 25 da Lei 10.522 /02. 2. Preenchidos os requisitos indispensáveis, elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional , não há qualquer óbice a que a inicial da execução fiscal seja instruída com cópia reprográfica da CDA.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 23104920134049999 RS 0002310-49.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. CHANCELA MECÂNICA. INSTRUÇÃO COM CÓPIA REPROGRÁFICA DA CDA - LEF , ART. 6º , § 2º : POSSIBILIDADE . ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN . 1. A Lei de Execução Fiscal permite que a petição inicial e a CDA constituam um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, cabível a utilização da chancela mecânica, consoante previsto no art. 25 da Lei 10.522 /02. 2. Preenchidos os requisitos indispensáveis, elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional , não há qualquer óbice a que a inicial da execução fiscal seja instruída com cópia reprográfica da CDA.

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