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19 de abril de 2014

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Câmara aprova proposta que zera PIS/Pasep e Confins sobre transporte público

das contribuições sociais para o PIS /Pasep e a Cofins sobre os serviços de transporte público

Notícia Jurídica • Reuters Brasil • 26/06/2013

A SUPER ESTARÁ REALIZANDO CURSO DE EFD PIS/PASEP CONFINS

A SUPER, estará realizando curso de EFD Pis/asep Confins na Prática,com um aluno pro micro em Porto

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Rondôni.. • 10/06/2011

Câmara aprova proposta que zera PIS/Pasep e Confins sobre transporte

o PIS /Pasep e a Cofins sobre os serviços de transporte público municipal rodoviário, metroviário,

Notícia Política • Jornal do Brasil Online • 26/06/2013

Câmara aprova proposta que zera PIS/Pasep e Confins sobre transporte público

sociais para o PIS /Pasep e a Cofins sobre os serviços de transporte público coletivo municipal

Notícia Política • A Crítica de Campo Grande • 26/06/2013

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200681000195489 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E CONFINS. INCABIMENTO. 1. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou improcedente pedido de exclusão do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços da base de cálculo das contribuições sociais - PIS /PASEP e COFINS -, fundando-se nos Enunciados nº. 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ressalta-se que o posicionamento jurisprudencial do STJ invocado pelo apelante diz respeito ao incabimento de recurso especial com o fito de discutir o sentido e alcance do conceito de faturamento, sob o entendimento de que se trata de matéria constitucional, sob a competência do STF, posicionamento que não se aplica aos Tribunais Regionais, porquanto lhes são devidas a apreciação da matéria em controle constitucional difuso. 3. O regime tributário não faz distinção, para efeito da quantificação de base de cálculo, entre tributos federais, estaduais e municipais, e que a definição legal de faturamento é clara no sentido de reconhecer como receita a totalidade dos valores recebidos pela empresa contribuinte. 4. O valor relativo ao ICMS é incorporado pelo preço final do produto oferecido aos consumidores, não havendo cabimento de sua exclusão da base de cálculo, sob pena de transformar o consumidor em responsável pelo pagamento do tributo que se dirige à empresa, a qual figuraria na qualidade de mero repassador do tributo, o que vai de encontro à natureza intrínseca do referido imposto, que é a circulação de mercadorias e prestação de serviços, haja vista que o exercício destas atividades é da empresa e não do consumidor. (AC 53.1946, Des. Fed. Edilson Nobre, DJE em 11/10/2012). 5. Improvimento da apelação e do agravo retido.

TJ-PR - 886741002 PR 886741-0/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO ­ DECISÃO UNIPESSOAL DE PROVIMENTO ­ REPASSE PIS /PASEP E CONFINS ­ LEGALIDADE ­ STJ ­ REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - AGRAVO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Defensoria Pública do Pará garante liminar em Ação Civil contra CELPA para que usuários não paguem PIS, PASEP e CONFINS cobrados nas faturas mensais

com uma ação de liquidação de sentenças para receber os valores do PIS , PASEP e CONFINS. João Peres... dos consumidores as contribuições sociais PIS , PASEP e Cofins. Segundo a ação, a empresa vinha repassando... se ...

Notícia Jurídica • Associação Nacional dos Defensores Públicos • 22/04/2010

Medida Provisória no 905, de 21 de fevereiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de ...

Reeditada pela MPv nº 948, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias ...

Medida Provisória no 779, de 23 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de ...

Reeditada pela MPv nº 845, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias ...

Medida Provisória no 845, de 20 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de ...

Reeditada pela MPv nº 905, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias ...

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