Carregando...
Jusbrasil
11 de dezembro de 2016

Página 1 de 20.280 395 59 8.505 11.300 58 5 resultados para "PIS (ABONO SALARIAL) PAGAMENTO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07090705820158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO NO LANÇAMENTO DA RAIS POR PARTE DA SECRETARIA DE SAÚDE. NÃO CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL DO PIS À PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL A INDENIZAR A PARTE AUTORA EM UM SALÁRIO MÍNIMO E PAGAMENTO DE MULTA DE 15%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminarmente, alega o Distrito Federal que a competência da matéria seria da Justiça do Trabalho, por se tratar de reclamação trabalhista, nos termos do art. 114 , inciso I da Constituição Federal . Porém, razão não lhe assiste, primeiramente por não se tratar de reclamação trabalhista e, segundo, por se tratar de relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores (servidor temporário). Ademais, as Turmas Recursais (1ª e 2ª) têm adotado o mesmo posicionamento no sentido de que ?É da competência da Justiça Comum o julgamento das ações trabalhistas entre o trabalhador e a Administração Pública Direta e Autarquias sob regime estatutário.? Precedentes: (Acórdão n. 780304, 20120111731375ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de Julgamento: 18/03/2014, Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 198) e (Acórdão n. 579544, 20100111282792ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de Julgamento: 20/03/2012, Publicado no DJE: 19/04/2012. Pág.: 373). Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2. No mérito, inicialmente afirma o GDF a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a recorrida foi dispensada em 14/06/2011 e, nos termos do art. 11 , inciso I , da CLT , o prazo para propositura da ação seria de 02 anos e a ação só foi proposta em 05/05/2015, logo, estaria prescrita. Mais uma vez, razão não assiste ao recorrente, primeiro que a CLT não é aplicável ao presente caso, por se tratar...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010278520 RJ 2007.51.01.027852-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ABONO SALARIAL PIS /PASEP . LEI Nº 7.859 /89. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 , I , CPC . DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de demanda proposta por titular de conta de PIS , objetivando o pagamento dos abonos salariais relativos ao PIS , uma vez que não houve pagamento dos referidos abonos, apesar de estar o autor devidamente cadastrado e receber menos de dois salários mínimos, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. 2. No presente caso, o autor sustenta que é cadastrado no PIS , sob nº 124.25147.37.5, desde julho de 1990, sendo certo que foram efetuados vários depósitos em sua conta e tendo requerido o pagamento do abono a que teria direito em 02/12/1997, não obteve êxito. A partir dessa data, não recebeu mais qualquer valor, apesar de continuar laborando em outras empresas, nos períodos de 27/07/1998 a 07/01/2000; abril/2000 a novembro/2001; novembro/2001 a abril/2002; outubro/2002 a maio/2003 e janeiro/2004 a outubro/2004, sem, contudo, haver valores depositados na sua conta de PIS relativos a essas empresas. 3. Da análise do conjunto probatório, percebe-se que o autor comprovou que obteve inscrição no PIS em 10/07/1990 e manteve vínculos empregatícios com Casa Aguillar Tintas Ltda., Empresa de Transportes Flores Ltda. e Rodoviária A Matias Ltda., nos períodos de 05/06/1990 a 25/09/1993; 08/02/1994 a 23/05/1995 e 23/01/1996 a 23/08/1997. Contudo, o autor juntou cópia das Relações Anuais de Informações Salariais (RAIS), exercício de 1996, constando a informação quanto a valores relativos a 1985. 4. Com efeito, depreende-se das informações constantes nos documentos acostados nos autos, que são referentes a depósitos realizados em conta individual de FGTS. Desse modo, importa reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 , I do CPC . Assim sendo, não há como prosperar...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010278520 (TRF-2)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ABONO SALARIAL PIS /PASEP . LEI Nº 7.859 /89. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 , I , CPC . DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de demanda proposta por titular de conta de PIS , objetivando o pagamento dos abonos salariais relativos ao PIS , uma vez que não houve pagamento dos referidos abonos, apesar de estar o autor devidamente cadastrado e receber menos de dois salários mínimos, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. 2. No presente caso, o autor sustenta que é cadastrado no PIS , sob nº 124.25147.37.5, desde julho de 1990, sendo certo que foram efetuados vários depósitos em sua conta e tendo requerido o pagamento do abono a que teria direito em 02/12/1997, não obteve êxito. A partir dessa data, não recebeu mais qualquer valor, apesar de continuar laborando em outras empresas, nos períodos de 27/07/1998 a 07/01/2000; abril/2000 a novembro/2001; novembro/2001 a abril/2002; outubro/2002 a maio/2003 e janeiro/2004 a outubro/2004, sem, contudo, haver valores depositados na sua conta de PIS relativos a essas empresas. 3. Da análise do conjunto probatório, percebe-se que o autor comprovou que obteve inscrição no PIS em 10/07/1990 e manteve vínculos empregatícios com Casa Aguillar Tintas Ltda., Empresa de Transportes Flores Ltda. e Rodoviária A Matias Ltda., nos períodos de 05/06/1990 a 25/09/1993; 08/02/1994 a 23/05/1995 e 23/01/1996 a 23/08/1997. Contudo, o autor juntou cópia das Relações Anuais de Informações Salariais (RAIS), exercício de 1996, constando a informação quanto a valores relativos a 1985. 4. Com efeito, depreende-se das informações constantes nos documentos acostados nos autos, que são referentes a depósitos realizados em conta individual de FGTS. Desse modo, importa reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 , I do CPC . Assim sendo, não há como prosperar...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 14025 PA 2009.01.00.014025-7 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: PIS (ABONO SALARIAL): PAGAMENTO - MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO: (ART. 6º, III, C/C ART. 8º, I, DO RITRF1). 1. "O resgate, por levantamento, dos valores existentes na conta individual do beneficiário inscrito no Programa de Integracao Social - PIS é matéria que atina com a relação jurídica existente entre o particular, beneficiário, e a instituição financeira depositária, sendo, então, matéria de cunho eminentemente administrativo, da competência da 3ª Seção, nos termos do art. 6º, III, do RITRF1." (CC nº 2001.40..005683-2/PI, Corte Especial Judicial, Rel p/ acórdão Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, maioria, e-DJF1 24/08/2009 p.271). 2. Competência para a 3ª Seção. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 04/11/2009, para publicação do acórdão.

DJGO 26/02/2016 - Pág. 1475 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-DESEMPREGO, ABONO SALARIAL, PIS, PASEP, FGTS E PARA SISTEMAS DO IBGE E DO INSS. A LEI N 7....998/1990, ASSIM DISP OE EM SEU ARTIGO 9, INCISO II: ART. 9: E ASSEGURADO O RECEBIMENTO DE ABONO SALARIAL ANUAL, NO... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001531820145120023 SC 0000153-18.2014.5.12.0023 (TRT-12)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: PIS . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Para o trabalhador fazer jus à indenização substitutiva do PIS deverá comprovar que cumpriu os requisitos previstos na art. 9º da Lei n. 7.998 /1990: salário inferior a dois salários mínimos; atividade remunerada durante trinta dias no ano-base; cadastro no PIS há mais de cinco anos. Não tendo a autora logrado demonstrar o cumprimento de todos os requisitos legais para a implementação do direito ao abono salarial correspondente ao PIS , não há falar em condenação da empregadora ao pagamento da indenização substitutiva desse auxílio monetário.

DJGO 20/01/2016 - Pág. 1109 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OS SISTEMAS CAGED, SEGURO-DE SEMPREGO, ABONO SALARIAL, PIS, PASEP, FGTS E PARA SISTEMAS DO IBG E E DO INSS... DE ABONO SALARIAL ANU AL, NO VALOR MAXIMO DE UM SALARIO-MINIMO VIGENTE NA DATA DO RESPE CTIVO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851570005835 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: PIS . LEVANTAMENTO DE ABONO SALARIAL ANO BASE 2006. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CEF. Alegado o erro na informação da empresa empregadora ao preencher a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), o que impediu o pagamento, ao autor, do abono salarial vinculado - PIS , o caso não é de pedir alvará para levantar o montante, e sim de a empregadora retificar a informação prestada à empresa pública. Na contestação, a própria CEF diz que basta à empresa entregar a RAIS retificadora, e tudo pode ser resolvido. Correta a sentença que rejeitou o inepto pleito. Apelo desprovido.

DJGO 26/02/2016 - Pág. 1450 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OS SISTEMAS CAGED, SEGURO-DESEMPREGO, ABONO SALARIAL, PIS, PA SEP, FGTS E PARA SISTEMAS DO IBGE..., E AINDA, POSTULA O PAGAM ENTO DO ABONO SALARIAL A TITULO DE PASEP. REQUEREU TUTELA ANTECIP ADA... ECEBIMENTO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/03/2016 - Pág. 1517 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. CADASTRO DO TRABA LHADOR NO PASEP. PERDA DO ABONO SALARIAL. RESPONSABILIDADE DO MUN ICIPIO... VENCIDAS, DEVE A ADMINISTRACAO RESSARCIR AO SERVIDOR O ABONO SALARIAL QUE, EM RAZAO DO CADASTRAMENTO... DEVIDO, O RESSARCIMENT O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
PIS (ABONO SALARIAL) PAGAMENTO Monitorar

×