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16 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010025060 RJ 2002.02.01.002506-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. ABONO SALARIAL. LEI NO. 7.859 /89. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PREENCHIMENTO INCORRETO NO RAIS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de demanda proposta em face da União Federal, objetivando o pagamento dos abonos salariais dos anos base 1998 e 1999 relativos ao PIS, uma vez que não houve pagamento dos referidos abonos, apesar de estar a autora devidamente cadastrada e receber menos de dois salários mínimos, bem como o pagamento de indenização de 50 (cinqüenta) vezes os valores não recebidos a título de abono. 2. Aduz a apelante, que não detém legitimidade passiva para integrar a lide, tendo em vista que a ausência de pagamento dos abonos salariais relativos aos anos base de 1998 e 1999 foi em decorrência de equívoco cometido no preenchimento do RAIS, conforme informações prestadas pela Caixa Econômica Federal. 3. Denunciada à lide, a Caixa Econômica Federal argumentou que o motivo da elevação da média salarial deveu-se ao fato de que nas Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) de 1998 e 1999 foi utilizado o mesmo número de PIS para a autora e para Sandro Cyrillo dos Santos, informando, ainda que, o abono do ano base de 1999 já foi liberado, podendo ser recebido em qualquer agência da Caixa e, quanto ao abono de 1998, deverá o empregador entregar em uma Delegacia Regional, RAIS retificadora de modo que a autora receba o abono referente ao ano base de 1998 até o final do período atual de pagamento, previsto para terminar em 21/04/2001, ou no próximo exercício de pagamento. 4. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a União Federal não detém legitimidade passiva para integrar o pólo passivo da lide, uma vez que a ausência de pagamento dos abonos salariais relativos aos anos base 1998 e 1999 foi decorrente de processamento equivocado pela instituição financeira que recebeu a informação incorreta. 5. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar a União Federal ao pagamento dos abonos salariais relativos aos anos base de 1998 e 1999. 6. Remessa e apelação conhecidas e providas. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC ....

Começam os pagamentos do abono salarial do PIS/Pasep

Cerca de 4,5 milhões de trabalhadores começam a receber o pagamento do abono salarial, no valor... o abono salarial trabalhadores cadastrados no Programa de Integracao Social ( PIS ) ou no Programa... de 2009) ...

Notícia Política • República Federativa do Brasil • 19/07/2010

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010278520 RJ 2007.51.01.027852-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ABONO SALARIAL PIS /PASEP . LEI Nº 7.859 /89. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 , I , CPC . DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de demanda proposta por titular de conta de PIS , objetivando o pagamento dos abonos salariais relativos ao PIS , uma vez que não houve pagamento dos referidos abonos, apesar de estar o autor devidamente cadastrado e receber menos de dois salários mínimos, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. 2. No presente caso, o autor sustenta que é cadastrado no PIS , sob nº 124.25147.37.5, desde julho de 1990, sendo certo que foram efetuados vários depósitos em sua conta e tendo requerido o pagamento do abono a que teria direito em 02/12/1997, não obteve êxito. A partir dessa data, não recebeu mais qualquer valor, apesar de continuar laborando em outras empresas, nos períodos de 27/07/1998 a 07/01/2000; abril/2000 a novembro/2001; novembro/2001 a abril/2002; outubro/2002 a maio/2003 e janeiro/2004 a outubro/2004, sem, contudo, haver valores depositados na sua conta de PIS relativos a essas empresas. 3. Da análise do conjunto probatório, percebe-se que o autor comprovou que obteve inscrição no PIS em 10/07/1990 e manteve vínculos empregatícios com Casa Aguillar Tintas Ltda., Empresa de Transportes Flores Ltda. e Rodoviária A Matias Ltda., nos períodos de 05/06/1990 a 25/09/1993; 08/02/1994 a 23/05/1995 e 23/01/1996 a 23/08/1997. Contudo, o autor juntou cópia das Relações Anuais de Informações Salariais (RAIS), exercício de 1996, constando a informação quanto a valores relativos a 1985. 4. Com efeito, depreende-se das informações constantes nos documentos acostados nos autos, que são referentes a depósitos realizados em conta individual de FGTS. Desse modo, importa reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 , I do CPC . Assim sendo, não há como prosperar a tese defendida pelo apelante, tampouco há que se falar em condenação a título de danos morais. 5. Apelação conhecida e improvida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010278520 (TRF-2)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ABONO SALARIAL PIS /PASEP . LEI Nº 7.859 /89. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 , I , CPC . DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de demanda proposta por titular de conta de PIS , objetivando o pagamento dos abonos salariais relativos ao PIS , uma vez que não houve pagamento dos referidos abonos, apesar de estar o autor devidamente cadastrado e receber menos de dois salários mínimos, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. 2. No presente caso, o autor sustenta que é cadastrado no PIS , sob nº 124.25147.37.5, desde julho de 1990, sendo certo que foram efetuados vários depósitos em sua conta e tendo requerido o pagamento do abono a que teria direito em 02/12/1997, não obteve êxito. A partir dessa data, não recebeu mais qualquer valor, apesar de continuar laborando em outras empresas, nos períodos de 27/07/1998 a 07/01/2000; abril/2000 a novembro/2001; novembro/2001 a abril/2002; outubro/2002 a maio/2003 e janeiro/2004 a outubro/2004, sem, contudo, haver valores depositados na sua conta de PIS relativos a essas empresas. 3. Da análise do conjunto probatório, percebe-se que o autor comprovou que obteve inscrição no PIS em 10/07/1990 e manteve vínculos empregatícios com Casa Aguillar Tintas Ltda., Empresa de Transportes Flores Ltda. e Rodoviária A Matias Ltda., nos períodos de 05/06/1990 a 25/09/1993; 08/02/1994 a 23/05/1995 e 23/01/1996 a 23/08/1997. Contudo, o autor juntou cópia das Relações Anuais de Informações Salariais (RAIS), exercício de 1996, constando a informação quanto a valores relativos a 1985. 4. Com efeito, depreende-se das informações constantes nos documentos acostados nos autos, que são referentes a depósitos realizados em conta individual de FGTS. Desse modo, importa reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 , I do CPC . Assim sendo, não há como prosperar a tese defendida pelo apelante, tampouco há que se falar em condenação a título de danos morais. 5. Apelação conhecida e improvida....

Começa hoje o pagamento do abono salarial para inscritos no PIS/Pasep

O pagamento dos demais identificados a receber o abono salarial terá início no dia 11 de agosto, nas agências...Cerca de 4,5 milhões de trabalhadores receberão o abono salarial, de um salário mínimo (R$ 510),... em R$ ...

Notícia Política • Partido dos Trabalhadores - São Paulo • 19/07/2010

Pagamento de PIS, Abono Salarial e rendimentos injetam r$ 7,1 bilhões na economia

até 30 de junho de 2011. O pagamento do PIS - Abono Salarial e Rendimentos - pode ser realizado... saldo na conta PIS . O pagamento obedece ao mesmo calendário do Abono Salarial. Ao Saldo da conta ...

Notícia Política • Jornal União • 20/07/2010

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 14025 PA 2009.01.00.014025-7 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: PIS (ABONO SALARIAL): PAGAMENTO - MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO: (ART. 6º, III, C/C ART. 8º, I, DO RITRF1). 1. "O resgate, por levantamento, dos valores existentes na conta individual do beneficiário inscrito no Programa de Integracao Social - PIS é matéria que atina com a relação jurídica existente entre o particular, beneficiário, e a instituição financeira depositária, sendo, então, matéria de cunho eminentemente administrativo, da competência da 3ª Seção, nos termos do art. 6º, III, do RITRF1." (CC nº 2001.40..005683-2/PI, Corte Especial Judicial, Rel p/ acórdão Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, maioria, e-DJF1 24/08/2009 p.271). 2. Competência para a 3ª Seção. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 04/11/2009, para publicação do acórdão.

Caixa inicia pagamento de Abono Salarial e rendimentos do PIS aos nascidos em dezembro

A Caixa Econômica Federal iniciou nesta terça-feira o pagamento do abono salarial e dos rendimentos... CAIXA PIS -Empresa. O pagamento é verificado no extrato bancário ou no contracheque. O Abono... de pessoas ...

Notícia Política • Zero Hora • 22/09/2009

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851570005835 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: PIS . LEVANTAMENTO DE ABONO SALARIAL ANO BASE 2006. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CEF. Alegado o erro na informação da empresa empregadora ao preencher a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), o que impediu o pagamento, ao autor, do abono salarial vinculado - PIS , o caso não é de pedir alvará para levantar o montante, e sim de a empregadora retificar a informação prestada à empresa pública. Na contestação, a própria CEF diz que basta à empresa entregar a RAIS retificadora, e tudo pode ser resolvido. Correta a sentença que rejeitou o inepto pleito. Apelo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 978 SP 0000978-24.2006.4.03.6118 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PIS. ABONO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SEU DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE REMUNERAM DIGNAMENTE O CAUSÍDICO. 1) Direito ao recebimento do abono salarial do PIS, uma vez que restaram preenchidos os requisitos do artigo 9º da Lei n. 7.998 /1990, isto é, tenham percebido de empregadores que contribuem para o PIS ou para o PASEP , até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base. 2) Eventual erro no preenchimento da RAIS pelo empregador, se identificado pela CEF, não pode ser usado como motivo para a recusa de pagamento do abono ao empregado, se preenchidos os requisitos legais para tanto. 3) Valor arbitrado de honorários que devem ser mantidos. 4) Apelação desprovida.

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