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Jusbrasil
01 de outubro de 2016
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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 3.225 de 21 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Braganca Paulista
Art. 4º - Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:
IV - Descentralização político-administrativa e atendimento com caráter intersetorial entre os órgãos municipais;

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