Carregando...
Jusbrasil
24 de julho de 2016

Página 1 de 6.045 2 1 4.217 1.820 5 resultados para "PISO NACIONAL DE SALARIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

TRT-4 11/03/2016 - Pág. 1247 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

fazia suas refeições no estabelecimento. Indefiro. DA INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS... DO PIS Não restou comprovado o cadastramento da reclamante na RAIS do PIS durante a contratualidade... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-4 09/12/2015 - Pág. 1395 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS DO PIS É incontroverso que o reclamante não foi cadastrado na RAIS do PIS...vale-transporte relativo à ida para o trabalho. Devido, pois, o pagamento de indenização relativa... dos ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2694300802002504 2694300-80.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 30/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE HIDROLOGIA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS NO PIS. A matéria foi dirimida à luz do contexto fático-probatório; não restou demonstrada a afronta direta e literal aos preceitos legais apontados e os arestos transcritos não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial. Decisão regional que merece ser mantida por não observados os requisitos previstos no artigo 896 , a e c, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 273001719955040020 RS 0027300-17.1995.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 20/11/1997

Ementa: INDENIZAÇAO PELO NAO CADASTRAMENTO NA RAIS DO PIS. Hipótese em que a documentação acostada aos autos não comprova tenha a reclamada relacionado o reclamante da RAIS do PIS. Recurso desprovido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002865620125040022 RS 0000286-56.2012.5.04.0022 (TRT-4)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS DO PIS . INDENIZAÇÃO. Inexistindo nos autos prova de que a reclamada tenha incluído o nome da reclamante na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, é devida a indenização deferida na origem. Sentença mantida.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006943820125050016 BA 0000694-38.2012.5.05.0016 (TRT-5)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS - INFORMAÇÃO DA RAIS - O pedido de indenização pelo descumprimento da obrigação de cadastrar e informar junto a RAIS não depende da prova de que o empregado satisfaz aos requisitos para percepção do benefício. Trata-se de indenização pelo descumprimento da obrigação legal. Cumprindo a reclamada com sua obrigação, caberia às autoridades competentes aferir se o reclamante teria, ou não, direito ao benefício. Incontroverso o descumprimento da obrigação legal. Cabível a indenização pleiteada.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004651120125050491 BA 0000465-11.2012.5.05.0491 (TRT-5)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS - INFORMAÇÃO DA RAIS - O pedido de indenização pelo descumprimento da obrigação de cadastrar e informar junto a RAIS não depende da prova de que o empregado satisfaz aos requisitos para percepção do benefício. Trata-se de indenização pelo descumprimento da obrigação legal. Cumprindo a reclamada com sua obrigação, caberia ás autoridades competentes aferir se o reclamante teria, ou não, direito ao benefício. Incontroverso o descumprimento da obrigação legal. Cabível a indenização pleiteada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003972020135040761 RS 0000397-20.2013.5.04.0761 (TRT-4)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS ABONOS DO PIS PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. Embora não conste nos autos prova de que a primeira reclamada tenha provido o correto preenchimento da RAIS, o artigo 9º , incisos I e II , da Lei n. 7.998 /90 (que repete os termos da Lei n. 7.859 /89 regulamenta o artigo 239 , § 3º da CF ) dispõe que o cadastramento do empregado no programa há de ser, no mínimo, de cinco anos, e que ele perceba até dois salários mínimos. Se a relação de emprego perdurou em lapso temporal muito aquém do tempo mínimo legal e não há prova de que o reclamante fosse cadastrado em período anterior, nada lhe é devido.

Encontrado em: da condenação o pagamento da indenização equivalente aos abonos do PIS , pelo não cadastramento na RAIS

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1716008320075040333 171600-83.2007.5.04.0333 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DOBRA SOBRE AS FÉRIAS. RAIS E PIS . INDENIZAÇÃO. NÃO CADASTRAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e constitucionais, em descumprimento da alínea c do art. 896 da CLT e porque não demonstrada divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008685820135050195 BA 0000868-58.2013.5.05.0195 (TRT-5)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS E PELA NÃO ENTREGA ANUAL DA RAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.998/90. O cadastramento no PIS e a entrega anual da RAIS são obrigações do empregador porque decorrentes da relação de emprego. Dessa forma, consoante inteligência do §3° do art. 239 da CF/88, o empregador que não cadastra o obreiro no PIS/PASEP, bem como não envia a relação anual de informações sociais (RAIS) no prazo legal, deve ser responsabilizado pela indenização substitutiva do abono, por força do quanto disposto no art.186 do Código Civil, se o obreiro preencher os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 7.998/90, ou seja, ganhar menos de dois salários mínimos por mês e ter prestado mais de trinta dias de atividade remunerada.

1 2 3 4 5 604 605 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
PISO NACIONAL DE SALARIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Monitorar

×