Carregando...
Jusbrasil
06 de dezembro de 2016

Página 1 de 523 7 2 387 121 6 resultados para "PISO NACIONAL DE SALARIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25090 MS 2007.025090-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO EM GRUPO - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - EMPREGADOR ESTIPULANTE NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO - MORTE DO SEGURADO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E DA VIÚVA PARA PROPOR AÇÃO, VISANDO AO RECEBIMENTO DA COBERTURA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 25090 MS 2007.025090-5

Data de publicação: 29/05/2009

Decisão: OBRIGATÓRIO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – BANCO ESTIPULANTE NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO – MORTE DO SEGURADO... – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SEGURO EM GRUPO – ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO – EMPREGADOR ESTIPULANTE... NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO – MORTE DO SEGURADO – LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E DA VIÚVA PARA PROPOR AÇÃO...

DJMS 29/05/2009 - Pág. 36 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

- ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - EMPREGADOR ESTIPULANTE NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO - MORTE... - RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de seguro de vida em grupo estipulado pelo empregador como mandatário

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TJ-SP - Apelação APL 00127752120098260038 SP 0012775-21.2009.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Competência da Justiça Estadual para julgar o feito - Inexistência de relação de trabalho - Relação discutida de caráter contratual, envolvendo matéria securitária, civil, cuja competência é da Justiça Estadual Comum, e não da obreira Preliminar afastada. SEGURO DE VIDA EM GRUPO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Carência da ação por ilegitimidade passiva Estipulante Inocorrência A empregadora que procede ao desconto dos prêmios mensais de seguro dos salários dos empregados é parte legítima para responder a ação de exibição de documento que tem por objeto a apólice de seguro Documento, por se tratar de mandatária da seguradora Possibilidade de o segurado exigir o contrato tanto da estipulante quanto da seguradora Preliminar desacolhida. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRÊNCIA Matéria que só pode ser arguida em ação de cobrança eventualmente ajuizada pelo segurado contra a seguradora Questão que não diz respeito à estipulante, uma vez que a mesma, como mandatária, não tem a obrigação de indenizar o segurado, atuando como intermediária - Preliminar afastada. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS Contrato de seguro de vida em grupo Ação cautelar de exibição de documentos Apólice Documento comum à Seguradora e também à estipulante, mandatária Pretensão que encontra respaldo no art. 844 , II , do CPC Necessidade de o autor ter acesso à apólice avençada junto à seguradora, pela estipulante, na qualidade de mandatária, e ao qual aderiu, a fim de exercer eventual direito à indenização securitária Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 911712920098260000 SP 0091171-29.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA ?AD CAUSAM? - Ação promovida contra pessoa jurídica que figurou na proposta de adesão como mera estipulante - Dada a qualidade de simples mandatária, não tem a empresa estipulante legitimidade passiva para a ação, uma vez que não tem a obrigação de indenizar - Ausência de uma das condições essenciais à propositura da ação contra a empresa estipulante do contrato - Exclusão do pólo passivo que se fazia necessária.SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - Embargos à execução - Contrato de seguro de vida em grupo - Empregadora - Mera estipulante, ou seja, mandatária, sendo o verdadeiro segurado o seu empregado - Alegação de ocorrência de prescrição ânua, que deve ter como março inicial a data do inequívoco conhecimento do sinistro - Prova documental dos autos que indica a data do laudo extraído de ação acidentária, constatando a invalidez do segurado - Decurso do prazo prescricional - Prescrição corretamente reconhecida pelo juízo de Primeiro Grau - Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00164742720138190021 RJ 0016474-27.2013.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA EX-EMPREGADORA, MERA ESTIPULANTE E MANDATÁRIA DOS SEGURADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO À MESMA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RECUSA ILÍCITA OFERECIDA PELA SEGURADORA. CERTIDÃO DE ÓBITO DO SEGURADO, GENITOR DO AUTOR DA AÇÃO, SUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRO E ÚNICO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. IRRAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE FOI REFORMADA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIDA A APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT DO CPC . AGRAVO INTERNO DO SEGUNDO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1077460004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: Seguro de vida em grupo - Ação ae cobrança proposta em face da seguradora e da estipulante - Legitimidade passiva da estipulante que, na qualidade de mandatária, pode ser responsabilizada por mau exercício do mandato - Empregadora/estipulante que solicitou junto à seguradora o cancelamento da apólice sem comunicar prévia e formalmente seu empregado/segurado, impedindo-o de exercer a faculdade de converter o seguro em individual ef portanto. causando-Ute prejuízo - Atuação da mandatária sem a diligência que dela era exigida, dando causa à perda do direito dos beneficiários do segurado ao recebimento da indenização securitária - Responsabilidade da estipulante pelo pagamento dessa verba - Recurso desprovido. .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00094930820108190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/10/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE DO CONTRATO COLETIVO QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ E DESTE EG. TJRJ. ESTIPULANTE, A EX-EMPREGADORA DO DE CUJUS, QUE AGIU NA QUALIDADE DE MERA MANDATÁRIA DA SEGURADORA. 1. "A estipulante é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que aja como simples mandatária da seguradora." (AgRg no Ag 1327821 / ES- Min. Rel. João Otávio Noronha- Quarta Turma- Julgado em: 15/02/2011); 2. Recurso da ré provido para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, de modo a trazer prejuízo ao recurso autoral.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24040254302 ES 024040254302 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: A C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EMPREGADORA COMO ESTIPULANTE - EMPREGADOS COMO SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO ÂNUA - ARTIGO 206, 1º, INCISO II, DO CCB - ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO ACOLHIDA. 1 - No caso vertente (seguro de vida em grupo realizado por empregadora em favor de seus empregados), deve incidir o prazo legal previsto no 1º, do artigo 206, do CCB (um ano), e não o previsto em seu 3º (três anos). 2 - Os empregados assumem a qualidade de segurado e não de beneficiário (STJ, REsp 591827/SP e REsp 450290/CE) 3 -Nossa jurisprudência reconhece que no caso de "seguro de vida em grupo" a estipulante assu (normalmente a pessoa jurídica empregadora dos segurados) me ostatusde mera mandatária de seus empregados, esses, sim, verdadeiros segurados .4 -(STJ, EREsp 286328/DF) Observância da Súmula 101 do STJ:"A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano".5 -In casu, é possível se constatar, ainda, a existência de diversos documentos que qualificam o apelado como segurado no referido negócio jurídico.6 - Recurso conhecido e provido para se declarar a prescrição da ação ajuizada em primeiro grau.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24040254302 ES 24040254302 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EMPREGADORA COMO ESTIPULANTE - EMPREGADOS COMO SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO ÂNUA - ARTIGO 206, 1º, INCISO II, DO CCB - ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO ACOLHIDA.1 - No caso vertente (seguro de vida em grupo realizado por empregadora em favor de seus empregados), deve incidir o prazo legal previsto no 1º, do artigo 206, do CCB (um ano), e não o previsto em seu 3º (três anos). 2 - Os empregados assumem a qualidade de segurado e não de beneficiário (STJ, REsp 591827/SP e REsp 450290/CE) 3 -Nossa jurisprudência reconhece que no caso de "seguro de vida em grupo" a estipulante assu (normalmente a pessoa jurídica empregadora dos segurados) me o status de mera mandatária de seus empregados, esses, sim, verdadeiros segurados .4 -(STJ, EREsp 286328/DF) Observância da Súmula 101 do STJ: "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano".5 - In casu, é possível se constatar, ainda, a existência de diversos documentos que qualificam o apelado como segurado no referido negócio jurídico. 6 - Recurso conhecido e provido para se declarar a prescrição da ação ajuizada em primeiro grau.

1 2 3 4 5 52 53 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
PISO NACIONAL DE SALARIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Monitorar

×