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21 de janeiro de 2017

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 547769 ES (STF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS – ATENDIMENTO – GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SÚMULA 636/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO – CONCESSÃO DE OFÍCIO DE “HABEAS CORPUS”, POR EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, EXCETO NO QUE CONCERNE AO DELITO DE INCÊNDIO ( CP , ART. 250 ).

Encontrado em: Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor .10.2005. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao presente agravo regimental e concedeu

STM - HABEAS CORPUS HC 1281320127000000 PE 0000128-13.2012.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CULPOSA. CONCESSÃO DO SURSIS. TRANSCURSO INTEGRAL DO PERÍODO DE PROVA. POSTERIOR PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RISCO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ÍNSITAS AO BENEFÍCIO PROCESSUAL. EFEITO.EXTINÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93 , IX , DA CF ). VEDAÇÃO À PERPETUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL (ART. 5º , XLVII , DA CF ). Infringe tanto os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, a prorrogação automática do período de prova do sursis anteriormente concedido aocondenado, mesmo após o transcurso integral do prazo de 2 (dois) anos estabelecido na Audiência Admonitória na qual foram ditadas as condições a serem satisfeitas pelo sentenciado.A extinção da pena, como consectário do esgotamento do período de prova e do cumprimento satisfatório das condições do sursis, é incompatível com a medida judicial que promoveu a prorrogação do dito prazo, mesmo após aperfeiçoada a extinção da pena.Admitir que isso ocorra significa referendar penas de caráter perpétuo, com inaceitável afronta à vedação constitucional inscrita no art. 5º, inciso XLVII.Uma vez aceitas e cumpridas as condições do sursis e expirado o prazo previamente estabelecido, sem prorrogação ou revogação, tem-se por exauridos os efeitos da pena aplicada, o que enseja ao sentenciado direito subjetivo de livrar-se de qualquer medidapenal que possa, ainda que em tese, pôr em risco sua liberdade física.Ordem concedida, por maioria.

Encontrado em: , SUSPENSÃO, EFEITOS, DECISÃO, SEDE, AÇÃO PENAL MILITAR, PRORROGAÇÃO, PERÍODO, PROVA, SURSIS. MÉRITO... MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, ORDEM, HABEAS CORPUS, CASSAÇÃO, DECISÃO, DECORRÊNCIA, PRORROGAÇÃO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 260721 AG 11347 SP 2006.03.00.011347-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO PROVIDO 1. A decisão do i. Juízo a quo acabou por determinar o requerido pelo exeqüente, mas sem cumprir a obrigação inerente às deci-sões judiciais, que seja, a fundamentação necessária. 2. Não se pode permitir a mitigação de uma das mais importantes garantias da sociedade, que é a de ver seus conflitos, seja com o particular, seja com o próprio Estado, resolvidos de maneira clara, rápida e racional, de acordo com as leis. 3 . Agravo provido para declarar nula a decisão recorrida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11347 SP 2006.03.00.011347-5 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO PROVIDO 1. A decisão do i. Juízo a quo acabou por determinar o requerido pelo exeqüente, mas sem cumprir a obrigação inerente às deci-sões judiciais, que seja, a fundamentação necessária. 2. Não se pode permitir a mitigação de uma das mais importantes garantias da sociedade, que é a de ver seus conflitos, seja com o particular, seja com o próprio Estado, resolvidos de maneira clara, rápida e racional, de acordo com as leis. 3 . Agravo provido para declarar nula a decisão recorrida.

TRF-3 03/04/2014 - Pág. 775 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 93 , IX - CPC , ARTS. 165 E 458 - DECISÃO... efetividade a garantias constitucionais, as decisões judiciais devem ser fundamentadas. A ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STF - HABEAS CORPUS HC 111735 MG (STF)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Ementa: Penal Militar. Habeas corpus. Homicídio – art. 205 do Código Penal Militar . Dosimetria da pena. Fundamentação: Falta de Coerência lógico-jurídica com a parte dispositiva. Violação dos arts. 93 , IX , e 5º , XLVI , da Constituição Federal . Subsistência do juízo condenatório. 1. A fixação da pena de 30 (trinta) anos de reclusão sem a demonstração de coerência lógico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo da sentença viola os princípios constitucionais da exigência de fundamentação das decisões judiciais e da individualização da pena, insculpidos nos arts. 93 , IX , e 5º , XLVI , da Constituição Federal . 2. In casu, a dosimetria da pena do paciente, pelo crime de homicídio praticado contra militar, deu-se com base em considerandos, sem explicitação da pena-base, das circunstâncias atenuantes e agravantes e das causas de aumento e diminuição, passando ao largo do sistema trifásico previsto no ordenamento penal pátrio e alcançando o tempo máximo de cumprimento de 30 (anos) consoante o art. 75 do Código Penal . 3. A anulação da dosimetria da pena não acarreta a cassação do juízo condenatório, que subsiste de forma autônoma, na linha da jurisprudência desta Corte : HC 59.950 , Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 01/11/1982, e HC 94.888 , Relª. Min. Ellen Gracie, DJ de 11/12/2009. 4. Ordem concedida para anular a dosimetria da pena, a fim de que outra seja realizada com observância dos preceitos constitucionais atinentes à exigência de fundamentação das decisões judiciais e da individualização da pena.

Encontrado em: , COERÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO) STF: HC 69419 ( 1ªT) Número de páginas: 13. Análise: 01

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00016969220145120011 SC 0001696-92.2014.5.12.0011 (TRT-12)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRAPOSTOS. VALIDADE DO ARREMATE. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo apresentado pelo perito (art. 436 do CPC ), a desconsideração de suas conclusões exige a presença de elementos suasórios capazes de justificar a adoção de decisão contrária à indicada pela prova técnica, em virtude da exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da Constituição ).

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00019195520135120019 SC 0001919-55.2013.5.12.0019 (TRT-12)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRAPOSTOS. VALIDADE DO ARREMATE. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo apresentado pelo perito (art. 436 do CPC ), a desconsideração de suas conclusões exige a presença de elementos suasórios capazes de justificar a adoção de decisão contrária à indicada pela prova técnica, em virtude da exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da Constituição ).

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006189620155120021 SC 0000618-96.2015.5.12.0021 (TRT-12)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRAPOSTOS. VALIDADE DO ARREMATE. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo apresentado pelo perito (art. 436 do CPC ), a desconsideração de suas conclusões exige a presença de elementos suasórios capazes de justificar a adoção de decisão contrária à indicada pela prova técnica, em virtude da exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da Constituição ). Não é esta, contudo, a hipótese concreta examinada.

TRF-3 18/11/2013 - Pág. 411 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - CONSTITUIÇÃO..., as decisões judiciais devem ser fundamentadas. A exigência impõe-se também para as ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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