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24 de agosto de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 396163 RJ 2001/0180459-6 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTAMENTO. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTE. IMPROVIDO. 1. O critério de reajuste dos benefício previdenciários no vigor do Decreto-Lei 2.351 /87 é a variação do salário mínimo de referência, consoante os termos o artigo 2º, § 1º, do referido diploma. 2. Tal determinação não ofende a coisa julgada exeqüenda. Intactos os artigos 467 e 610 do Código de Ritos. 3. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 396163 RJ 2001/0180459-6 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTAMENTO. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTE. IMPROVIDO. 1. O critério de reajuste dos benefício previdenciários no vigor do Decreto-Lei 2.351 /87 é a variação do salário mínimo de referência, consoante os termos o artigo 2º, § 1º, do referido diploma. 2. Tal determinação não ofende a coisa julgada exeqüenda. Intactos os artigos 467 e 610 do Código de Ritos. 3. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 7292 SP 89.03.007292-8 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. LEI 2.351 /87. I. EM FACE DA LEI 2.351 /87, OS CALCULOS EFETUADOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DEVEM ADOTAR COMO FATOR DE REAJUSTE O PISO NACIONAL DE SALARIOS E NÃO O SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA. II. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: , PISO NACIONAL DE SALARIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ATUALIZAÇÃO DO DEBITO APELAÇÃO CIVEL AC 7292 SP... - 15/12/1993 LEG-FED LEI-2351 ANO-1987 PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTA, LIQUIDAÇÃO, REAJUSTAMENTO, APLICAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2983 SP 2001.61.83.002983-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RMI. REAJUSTE. CRITÉRIOS. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. PROVIMENTO COGE N.º 26/2001. I - O piso nacional de salários é o critério a ser utilizado como divisor para equivalência do benefício previdenciário em número de salários mínimos, conforme determina o artigo 58 do ADCT. Precedentes do STJ. II - A adoção dos índices indicados no Provimento 26/01 da CGJF da 3ª Região e Manual de Cálculos aprovado pela Resolução n.º 242/01 do Presidente do Conselho da Justiça Federal reflete a jurisprudência dominante do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em matéria de cálculos de liquidação de sentença, considerada a necessidade de correção por índices que melhor reflitam a variação da inflação no período. III - A conta de liquidação deve refletir os exatos termos do julgado, servindo-se o juízo da contadoria judicial para sua elaboração e conferência, quando necessário. IV - Apelação dos embargados improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2050 SP 89.03.002050-2 (TRF-3)

Data de publicação: 05/10/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. LEI 2.351 /87. I. EM FACE DA LEI 2.351 /87, OS CALCULOS EFETUADOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DEVEM ADOTAR COMO FATOR DE REAJUSTE O PISO NACIONAL DE SALARIOS E NÃO O SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA. II. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DE SALARIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CALCULO DO CONTADOR APELAÇÃO CIVEL AC 2050 SP 89.03.002050-2 (TRF-3... ANO-1987 PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIQUIDAÇÃO, CALCULO, ADOÇÃO, FATOR, REAJUSTAMENTO, PISO NACIONAL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 7292 SP 89.03.007292-8 (TRF-3)

Data de publicação: 23/11/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. LEI 2.351 /87. I. EM FACE DA LEI 2.351 /87, OS CALCULOS EFETUADOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DEVEM ADOTAR COMO FATOR DE REAJUSTE O PISO NACIONAL DE SALARIOS E NÃO O SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA. II. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: -1987 PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTA, LIQUIDAÇÃO, REAJUSTAMENTO, APLICAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALARIOS.... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ATUALIZAÇÃO DO DEBITO APELAÇÃO CIVEL AC 7292 SP 89.03.007292-8 (TRF-3

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 3084 SP 90.03.003084-7 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. LEI 2.351 /87. I - EM FACE DA LEI 2.351 /87, OS CALCULOS EFETUADOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DEVEM ADOTAR COMO FATOR DE REAJUSTE O PISO NACIONAL DE SALARIOS E NÃO O SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA. II - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: , PISO NACIONAL DE SALARIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ATUALIZAÇÃO DE CALCULO, RECURSO APELAÇÃO CIVEL... - 2/2/1994 LEG-FED LEI-2351 ANO-1987 PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIQUIDAÇÃO, CALCULO, FATOR DE REAJUSTAMENTO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 3084 SP 90.03.003084-7 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. LEI 2.351 /87. I - EM FACE DA LEI 2.351 /87, OS CALCULOS EFETUADOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DEVEM ADOTAR COMO FATOR DE REAJUSTE O PISO NACIONAL DE SALARIOS E NÃO O SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA. II - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: ANO-1987 PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIQUIDAÇÃO, CALCULO, FATOR DE REAJUSTAMENTO, PISO NACIONAL DE SALARIOS.... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ATUALIZAÇÃO DE CALCULO, RECURSO APELAÇÃO CIVEL AC 3084 SP 90

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2050 SP 89.03.002050-2 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. LEI 2.351 /87. I. EM FACE DA LEI 2.351 /87, OS CALCULOS EFETUADOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DEVEM ADOTAR COMO FATOR DE REAJUSTE O PISO NACIONAL DE SALARIOS E NÃO O SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA. II. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: , REAJUSTAMENTO, PISO NACIONAL DE SALARIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CALCULO DO CONTADOR APELAÇÃO CIVEL AC... - 25/10/1993 LEG-FED LEI-2351 ANO-1987 PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIQUIDAÇÃO, CALCULO, ADOÇÃO, FATOR

DJGO 25/08/2015 - Pág. 905 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E CONDENA-LO AO PAGAMEN TO DO PISO NACIONAL DO MAGISTERIO A PARTIR DE 27/04/2011, COMO FI XADO PELA..., DO CPC. CONSIGN O QUE A APLICACAO DO PISO NACIONAL DO MAGISTERIO COMO ACIMA DETER MINADO... OU-SE O PISO SALARIAL ...

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