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19 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 396163 RJ 2001/0180459-6 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTAMENTO. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTE. IMPROVIDO. 1. O critério de reajuste dos benefício previdenciários no vigor do Decreto-Lei 2.351 /87 é a variação do salário mínimo de referência, consoante os termos o artigo 2º, § 1º, do referido diploma. 2. Tal determinação não ofende a coisa julgada exeqüenda. Intactos os artigos 467 e 610 do Código de Ritos. 3. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 396163 RJ 2001/0180459-6 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTAMENTO. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTE. IMPROVIDO. 1. O critério de reajuste dos benefício previdenciários no vigor do Decreto-Lei 2.351 /87 é a variação do salário mínimo de referência, consoante os termos o artigo 2º, § 1º, do referido diploma. 2. Tal determinação não ofende a coisa julgada exeqüenda. Intactos os artigos 467 e 610 do Código de Ritos. 3. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 162233 RJ 2008.02.01.001038-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 260. LIQUIDAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CÁLCULOS HOMOLOGADOS SEM OPORTUNO RECURSO DO INSS. IMPUGNAÇÃO TARDIA COM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - Em execução de diferenças com base na Súmula 260, o INSS agrava de instrumento, impugnando a fixação do valor a ser requisitado por RPV, decorrente de atualização de cálculos já homologados por sentença. - Tendo o INSS deixado, oportunamente, de oferecer impugnação e, mesmo, de recorrer da sentença homologatória dos cálculos da Contadoria Judicial que aplicou a equivalência salarial, encontrando diferenças que não ocorreriam segundo a política salarial, deixou precluir a possibilidade de discussão do critério de confecção dos cálculos. - Da mesma forma, superada a discussão sobre a utilização do Piso Nacional de Salários ao invés do Salário Mínimo de Referência, no período em apuração. - Agravo improvido, ficando revogado o efeito suspensivo antes concedido ao recurso.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2983 SP 2001.61.83.002983-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RMI. REAJUSTE. CRITÉRIOS. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. PROVIMENTO COGE N.º 26/2001. I - O piso nacional de salários é o critério a ser utilizado como divisor para equivalência do benefício previdenciário em número de salários mínimos, conforme determina o artigo 58 do ADCT. Precedentes do STJ. II - A adoção dos índices indicados no Provimento 26/01 da CGJF da 3ª Região e Manual de Cálculos aprovado pela Resolução n.º 242/01 do Presidente do Conselho da Justiça Federal reflete a jurisprudência dominante do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em matéria de cálculos de liquidação de sentença, considerada a necessidade de correção por índices que melhor reflitam a variação da inflação no período. III - A conta de liquidação deve refletir os exatos termos do julgado, servindo-se o juízo da contadoria judicial para sua elaboração e conferência, quando necessário. IV - Apelação dos embargados improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 186661 RJ 1998/0062633-6 (STJ)

Data de publicação: 23/11/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO. PISO NACIONAL DE SALÁRIO. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 2.351 /87. - Em sede de liquidação de sentença, somente é cabível a retificação da conta se constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito ao comando expresso na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Precedentes deste Tribunal e do extinto Tribunal Federal de Recursos. - Durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351 /87, o piso nacional de salários é o critério que deve ser aplicado no reajustamento de benefício previdenciário, de vez que consubstanciava o único parâmetro à época, que garantia a contra-prestação mínima capaz de atender às necessidades dos trabalhadores. - A expressão econômica do Salário Mínimo de Referência, porquanto fixado em montante inferior a quantia do Piso Nacional de Salários, não garante a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ELABORAÇÃO, OBSERVANCIA, SENTENÇA... NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, INDICE, PISO SALARIAL, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PERIODO, VIGENCIA,... DECRETO-LEI, 1987, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MINIMO. RECURSO ESPECIAL REsp 186661 RJ 1998/0062633-6 (STJ) Ministro VICENTE LEAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 210523 RJ 1999/0033801-4 (STJ)

Data de publicação: 30/08/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO. PISO NACIONAL DE SALÁRIO. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 2.351 /87. - Em sede de liquidação de sentença, somente é cabível a retificação da conta se constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito ao comando expresso na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Precedentes deste Tribunal e do extinto Tribunal Federal de Recursos. - A expressão econômica do Salário Mínimo de Referência garante a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários. - A Egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento de que o salário mínimo de referência é que melhor se presta como critério de correção do benefício até março de 1989. - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

Encontrado em: OBSERVANCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, NÃO OCORRENCIA,... MARÇO, 1989, INAPLICABILIDADE, PISO NACIONAL DE SALARIOS. RECURSO ESPECIAL REsp 210523 RJ 1999/0033801-4 (STJ) Ministro VICENTE LEAL... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBJETIVO,...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 227837219998170001 PE 0013613-59.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMITIDO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. PARÂMETRO APLICÁVEL AO CÁLCULO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADA A EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA OU PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 2.351 /87 E NO ART. 58 DO ADCT, COM EXEGESE JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos em liquidação de sentença é o de apelação, admitindo-se, todavia, a interposição do agravo de instrumento em respeito ao princípio da fungibilidade recursal. 2.Para os benefícios previdenciários implantados entre setembro/1987 e março/1989, o parâmetro de correção revisional daqueles benefícios é o salário mínimo de referência, previsto no art. 2º , § 1º do Decreto-Lei nº 2.351 /87, aplicando-se, a partir de então, para o mesmo fim, o piso nacional de salários. 3.Constatada, na espécie, a discrepância nos cálculos do contador do juízo estes devem ser corrigidos nos termos acima referidos. 4.Recurso parcialmente provido à unanimidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 247890 RJ 2000/0012272-6 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: Processual Civil. Execução de sentença. Cálculos. Coisa julgada. Violação. Existência. Sentença condenatória. Inobservância. Artigo 58 , do ADCT e súmula nº 260 , do STJ. Incompatibilidade. - Em sede de liquidação de sentença, somente é cabível a retificação da conta se constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito ao comando expresso na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Fixado por sentença definitiva o critério de cálculo de reajuste de benefícios previdenciários pelo critério previsto na Súmula nº 260 , do ex-TFR, que preconiza a aplicação do novo salário mínimo no cálculo de enquadramento em faixas salariais, não pode ser adotado o critério contido no artigo 58 , do ADCT, no que tange à equivalência em salários mínimos, sob pena de desrespeito ao instituto da coisa julgada. - Durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351 /87, o piso nacional de salários é o critério que deve ser aplicado no reajustamento de benefício previdenciário, de vez que consubstanciava o único parâmetro à época, que garantia a contra-prestação mínima capaz de atender às necessidades dos trabalhadores. - A expressão econômica do Salário Mínimo de Referência, porquanto fixado em montante inferior a quantia do Piso Nacional de Salários, não garante a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários. - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

Encontrado em: UTILIZAÇÃO, INDICE, PISO NACIONAL DE SALARIOS, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PERIODO, VIGENCIA,... (TFR) LEG:FED DEL: 002351 ANO:1987 IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,... ELABORAÇÃO, OBSERVANCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, ERRO MATERIAL, CARACTERIZAÇÃO,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058674615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE. LEI N.º 11.738 /2008. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. Vedada a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial, conforme art. 38 da Lei 9.099 /95, não há como tramitar ação que dependa de posterior e complexa liquidação de sentença, notadamente diante da natureza do pedido formulado. 2. Complexidade da causa, relativa aos cálculos a serem posteriormente elaborados, que afasta a competência do Juizado Especial. Precedentes da desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70058674615, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70058134941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N.º 11.738 /2008. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. Vedada a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial, conforme art. 38 da Lei 9.099 /95, não há como tramitar ação que dependa de posterior e complexa liquidação de sentença, notadamente diante da natureza do pedido formulado. 2. Complexidade da causa, relativa aos cálculos a serem posteriormente elaborados, que afasta a competência do Juizado Especial. Precedentes da 25ª Câmara Cível desta Corte. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70058134941, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 16/01/2014)

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