Carregando...
JusBrasil
09 de fevereiro de 2016

Página 1 de 5.079 7 8 1.559 3.397 106 2 resultados para "PISO NACIONAL DE SALARIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 619 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 619. Os contratos coletivos devem conter, obrigatoriamente:
a) designação precisa dos sindicatos convenentes;
b) serviço ou serviços a serem prestados, e a categoria profissional a que se aplica, ou, estritamente, as profissões ou funções abrangidas;
c) a categoria econômica a que se aplica, ou estritamente as empresas ou estabelecimentos abrangidos;
d) local ou locais de trabalho;
e) seu prazo de vigência;
f) importância e modalidades dos salários;
g) horário de trabalho;
h) direitos e deveres de empregadores e empregados.
Parágrafo único. Alem das cláusulas prescritas neste artigo poderão ser, nos contratos coletivos, incluidas outras atinentes às normas para a solução pacífica das divergências surgidas entre os convenentes ou a quaisquer assuntos de seu interêsse.
Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das ...

, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis... nº 13.103, de 2015) (Vigência) Art. 3o O Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do ...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 159020145110019 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: HORAS EXTRAS. MOTORISTA. JORNADA EXTERNA. NORMA COLETIVA. EFETIVO CONTROLE DA JORNADA. Esta Corte vem , reiteradamente , entendendo que, mesmo diante da existência de norma coletiva estabelecendo a impossibilidade de controle de jornada, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, fica afastada a incidência do artigo 62 , inciso I , da CLT , fazendo jus o empregado às horas extras. No caso, o Regional entendeu que a jornada de trabalho do reclamante não era controlada, uma vez que as normas coletivas aplicáveis à categoria previam que "os Motoristas Entregadores e Ajudantes de Entrega, pela natureza dos serviços, não estão subordinados a horário de trabalho, (e) já que enquadrados no art. 62 , I da CLT , não fazem jus ás horas extras". Pontuou, contudo, que: a) o recorrente comparecia à sede da empresa no início e no final da jornada, para retirar e devolver o caminhão utilizado durante o trabalho; b) era utilizado tacógrafo; e c) havia "documentos denominados Controle de Viagem". Nesse contexto, verifica-se que havia efetiva possibilidade de controle de jornada (necessidade de comparecimento diário no início e no fim das jornadas, uso de tacógrafo e de relatórios de controle de viagens) . Destaca-se, por outro lado, que a Lei nº 12.619 , de 30 de abril de 2012, prevê expressamente a obrigatoriedade do controle, por parte do empregador, da jornada de trabalho dos motoristas profissionais, indicando, em numerus apertus, métodos pelos quais o controle pode ser feito (anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ou por uso de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador). Logo, o controle da jornada e do tempo de direção dos motoristas é obrigatório e se faz por tacógrafo ou outro meio eletrônico idôneo (rastreamento por satélite, v.g.) ou, ainda, pela papeleta, diário de bordo ou ficha de trabalho externo, estando disponíveis ao empregador ambas as possibilidades aqui mencionadas. A decisão em que se entendeu que a jornada de trabalho do reclamante não era controlada, pelo simples fato de que havia negociação coletiva nesse sentido, e não obstante a possibilidade de efetivo controle por meios diversos, viola o artigo 62 , inciso I , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-17 01/09/2015 - Pág. 619 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

o final (metade do tempo restante), nos termos do art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho... observar o disposto no art. 481, da CLT, o que não foi considerado pela reclamada; alegou , benefícios previstos na ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-15 22/01/2016 - Pág. 2412 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

, ante a violação aos artigos 5, XVII da Constituição da República e 462 da Consolidação das Leis... e mantido por esta E. Câmara. Nego provimento. 2. DESCANSOS SEMANAIS NA VIGÊNCIA DA LEI 12.619.../12. 2. DESCANSOS SEMANAIS ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-4 19/05/2015 - Pág. 1148 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

repouso e alimentação, nos termos do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. A partir da vigência... de tempo ininterrupto de direção, nos termos do art. 235-D da Consolidação das Leis do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Lei nº 13.103, de 2 de Março de 2015

Presidência da Republica

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das ...

da obrigação. Art. 4o O § 5o do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada... ao final de cada viagem.” (NR) Art. 5o O art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - ...

Exames toxicológicos para o motorista profissional e sua legalidade

acrescentou o art. 235-B [4] à Consolidação das Leis do Trabalho , estabelecendo os deveres do motorista... dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [4] Art. 235-B da Consolidação das Leis do ...

Artigo • Antonio • 18/11/2015

TRT-1 24/06/2015 - Pág. 619 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da Lei 8212 /91 e no art. 46 da Lei 8541 /92, bem como na Consolidação dos Provimentos da CGJT, no...-parte do reclamante sobre o crédito devido de natureza salarial - art. 28 , Lei nº 8.212 /91, respeitado..., ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 105185220115040511 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: que inexistente qualquer conduta ilícita da reclamada, sobretudo porque, antes mesmo da ciência pela reclamada da existência de ação judicial em seu desfavor, já havia adotado providência no sentido de convocar a autora para o trabalho. Inviável, pois, se concluir que a reclamada agiu de forma abusiva e, portanto, ilícita. Recurso de revista não conhecido. PLEITO DE RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE DE NÃO PERMANÊNCA NO SERVIÇO. A tese do eg. TRT é no sentido de que não ficou provada a alegação da autora de que a ruptura do contrato de trabalho se deu por culpa da reclamada, diante da confissão da autora de que desistiu do emprego por causa das dores que a afligiam. Delimitado nos autos que não ficou provada nenhuma das hipóteses do art. 483 da CLT , não há que se falar em ofensa ao seu parágrafo 3º, que se direciona às hipóteses das letras d e g, que sequer foram configuradas nos autos. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. Não comprovado nos autos conduta da reclamada que ensejasse a rescisão indireta, incólume o art. 483 , d, da CLT . Isso porque o pagamento do salário de novembro de 2011 foi sacrificado em razão dos descontos de despesas de atendimento de plano de saúde, bem como que a autora, após o retorno ao trabalho, continuou fazendo as mesmas atribuições de antes, a denotar que não houve exigência de tarefas mais pesadas. O acidente de trabalho foi objeto de pedido de reparação por danos morais e materiais em ação anteriormente ajuizada pela autora, da qual a autora logrou êxito, conforme se vê à fl. 619. A troca de turnos está inserida no poder diretivo do empregador. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado o exame do tema em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, por meio do qual restou excluída da condenação a verba honorária.

Lei no 10.619, de 23 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no ...

: Art. 1 º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10... Anexo II desta Lei. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23... PROGRAMA DE ...

1 2 3 4 5 507 508 Próxima

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca

ou