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20 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7012 PR 0000907-63.2005.404.7012 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO COLLOR. PLANO REAL . APLICAÇÃO DA TR. FUNDHAB. APLICAÇÃO DE JUROS EFETIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. . O índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp n. 218.426/ES, CORTE ESPECIAL, DJU de 19.04.2004). . Os índices de atualização das prestações no período de conversão dos salários e preços em URV não configura violação do Plano de Equivalência Salarial. . É legal a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles contratos firmados anteriormente à publicação da Lei nº 8.177 /91, desde que contratualmente prevista. . A contribuição ao FUNDHAB é devida pelo mutuário final de financiamento contraído para aquisição de terreno e construção de imóvel residencial. . A aplicação da taxa de juros efetiva não resulta necessariamente em anatocismo. . Possibilidade de deixar-se de fixar honorários de sucumbência, ante a fixação de sucumbência recíproca total, consagrada pela 4ª Turma deste Tribunal. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Apelações improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7410 SC 1999.72.07.007410-2 (TRF-4)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI 70 /66. CDC . TR. PES. PLANO COLLOR. PLANO REAL . CONSIGNATÓRIA. . As normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis a contratos do Sistema Financeiro da Habitação, necessário, no entanto, que seja verificada a prática abusiva por parte do agente financeiro.. É legal a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles contratos firmados anteriormente à publicação da Lei nº 8.177 /91, desde que contratualmente prevista.. O índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp n. 218.426/ES, CORTE ESPECIAL, DJU de 19.04.2004).. Os índices de atualização das prestações no período de conversão dos salários e preços em URV não configura violação do Plano de Equivalência Salarial.. Prevendo os contratos a incidência do Plano de Equivalência Salarial, os reajustes das prestações devem limitar-se aos índices de aumento salarial da categoria profissional dos mutuários, não merecendo reforma a sentença neste aspecto. Súmula 39 desta Corte.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.. Apelação parcialmente provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13815 RS 2006.71.00.013815-6 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE. HIPÓTESE DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . TR. CES. CAPITALIZAÇÃO. PES. SEGURO. PLANO COLLOR. PLANO REAL . AMORTIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. . Legitimidade do terceiro adquirente para requerer a revisão do contrato de mútuo habitacional, mesmo que não regularizada a situação perante a instituição financeira.. Possível a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor nos contratos firmados anteriormente à publicação da Lei nº 8.177 /91, desde que contratualmente prevista.. É legítima a cobrança do CES antes da publicação da Lei nº 8.692 /93, se pactuada pelas partes.. Nos contratos regidos pelo SFH há capitalização de juros quando ocorre amortização negativa, pois a parcela de juros que não foi paga é adicionada ao saldo devedor, sobre o qual serão calculadas as parcelas de juros dos meses subseqüentes.. A UPC pode ser utilizada como indexador das prestações, desde que respeitada a garantia de equivalência salarial, mediante a limitação dos reajustes à variação do salário mínimo.. Quando ficar expressamente acordado no contrato que o reajuste das taxas de seguro será regido pela equivalência salarial, mesmo que observadas as regras da SUSEP, o recálculo deverá ser limitado à variação salarial do mutuário.. O índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp n. 218.426/ES, CORTE ESPECIAL, DJU de 19.04.2004).. Os índices de atualização das prestações no período de conversão dos salários e preços em URV não configura violação do Plano de Equivalência Salarial.. Inexiste previsão legal que permita amortizar para depois atualizar o saldo devedor o que levaria à quebra do equilíbrio contratual, por falta de atualização parcial do mesmo.. Honorários advocatícios fixados em 10% de forma recíproca e proporcional, a serem suportados pelas partes sobre a sua sucumbência, como apurado em liquidação de sentença.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Ilegitimidade ativa afastada. Apelação parcialmente provida, com fundamento no art. 515 , § 3º , do CPC ....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10649 RS 1999.71.00.010649-5 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TABELA PRICE. PLANO COLLOR. PLANO REAL . COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JUROS. SEGURO. MORA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A evolução dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, e as próprias garantias trazidas com a Constituição Federal de 1988, deram ensejo para que a Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) viesse trazer de forma expressa proteção ao hipossuficiente na relação de consumo, de forma que em diversos dispositivos indica as garantias do consumidor, incluindo a nulidade, de pleno direito, de cláusulas abusivas (art. 51, IV). A hipótese vertente não diz respeito à uma relação bancária propriamente dita, mas sim a uma relação estabelecida com uma instituição financeira regida pelo Sistema Financeiro da Habitação, onde a parte autora buscou um financiamento para aquisição da casa própria. A forma de cálculo das prestações, considerando a amortização do capital e o pagamento de juros, vale-se de diversos sistemas matemáticos, de maneira que assim deve ser analisado o contexto do contrato. A análise deve ser feita, também, à luz do Código Civil de 2002.2. O contrato prevê a correção das prestações conforme a categoria profissional do mutuário. Determinado o valor preliminar da prestação, ela é corrigida periodicamente com base no PES.3. A Tabela Price é um caso particular, espécie do gênero Sistema Francês, quando a prestação é mensal, com taxa de juros fixada ao ano. Em qualquer dos casos a parcela é originalmente fixa, e calculada por fórmula única e mundialmente utilizada. A ressalva quanto à "parcela originalmente fixa" é feita tendo em vista que, no caso do SFH, há uma adaptação do Sistema Price no que se refere a este valor, que não é único durante toda a contratualidade, mas revisado periodicamente com base no PES.4. Pela peculiaridade do contrato em discussão, a taxa cotada anual de juros não é igual à taxa anual...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 159661 RJ 98.02.01255-6 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO COLLOR E PLANO REAL . - Apelação interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença de 1º grau que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos autos da ação consignatória versando sobre revisão de contrato de financiamento habitacional. - Aplicação do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , em razão da demanda encontrar-se em condições de imediato julgamento. - A CEF não é responsável pela fiscalização do empreendimento, tendo em vista tratar-se o contrato entre a cooperativa e CEF relação jurídica diversa daquela que existe entre o mutuário e a CEF. - No que tange aos expurgos do saldo devedor dos índices de correção monetária, não prospera o pleito autoral, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores. - Recurso da parte autora desprovido.

TRF-4 04/10/2011 - Pág. 97 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO - VENDA CASADA. PLANO COLLOR. PLANO... REAL. PES. 1. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede É descabida a revisão das ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TJ-SP - Apelação APL 90000768120088260100 SP 9000076-81.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: *SFH Revisão CDC Irretroatividade desta Lei Insurgência contra o reajuste das prestações, Plano Collor e Plano Real (URV) Inadmissível a inovação em sede recursal Limitação à taxa de juros Inexistência Tabela Price Anatocismo não configurado O critério de primeiro atualizar o saldo devedor para só após realizar a amortização pelo pagamento da prestação está consagrado na Resolução nº 1.980/93 do BACEN e na jurisprudência do STJ Reajuste do Seguro Habitacional Descumprimento contratual não demonstrado Decreto-lei 70 /66 Constitucionalidade CES Inexigibilidade diante da ausência de contratação expressa Recurso parcialmente provido.*

TRF-4 01/08/2011 - Pág. 105 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TR. SEGURO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. TABELA PRICE. ANATOCISMO. PLANO COLLOR. PLANO REAL. LIMITAÇÃO

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 17/12/2010 - Pág. 519 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

DE FINANCIAMENTOS NA MESMA LOCALIDADE. CDC . BTNF. PLANO COLLOR. PLANO REAL. TABELA PRICE.

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010219572 RJ 2006.51.01.021957-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: SFH. PEDIDO DE RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO. FCVS. LEI Nº 10.150 /2000. - É correta a decisão que julga improcedente o pedido de recálculo das prestações e do saldo devedor do contrato de mútuo celebrado nos moldes do SFH, quando o pleito está fundado em teses já rejeitadas pelos Tribunais. Os argumentos levantados contra os critérios fixados expressamente no contrato e aplicados corretamente pela CEF (TR, juros, amortização, Tabela Price, CES, Plano Collor, Plano Real ) são improcedentes, conforme vários precedentes sobre a matéria. - A quitação antecipada do contrato, com base no art. 2º , § 3º , da Lei nº 10.150 /2000, deve ser afastada quando houver inadimplência por parte do devedor. Somente o saldo devedor e as prestações vencidas após a publicação da Lei nº 10.150 (22/12/2000) estão cobertos pelo seguro. O ônus decorrente da inadimplência do mutuário não pode ser transferido ao agente financeiro, ou à companhia seguradora, já que não há amparo legal ou contratual para tanto. A utilização do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS é restrita às hipóteses de quitação do saldo residual, não tendo cobertura os encargos mensais em atraso. - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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