Carregando...
JusBrasil
23 de agosto de 2014

Página 1 de 152.909 336 17 27.457 125.062 54 2 resultados para "PLANO COLLOR E PLANO REAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 159661 RJ 98.02.01255-6 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO COLLOR E PLANO REAL . - Apelação interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença de 1º grau que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos autos da ação consignatória versando sobre revisão de contrato de financiamento habitacional. - Aplicação do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , em razão da demanda encontrar-se em condições de imediato julgamento. - A CEF não é responsável pela fiscalização do empreendimento, tendo em vista tratar-se o contrato entre a cooperativa e CEF relação jurídica diversa daquela que existe entre o mutuário e a CEF. - No que tange aos expurgos do saldo devedor dos índices de correção monetária, não prospera o pleito autoral, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores. - Recurso da parte autora desprovido.

TRF-4 29/04/2011 - Pág. 429 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

. PLANO COLLOR. BTNF. PLANO REAL. URV. 1. A atualização do saldo devedor deve ser feita

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TJ-SP - Apelação APL 90000768120088260100 SP 9000076-81.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: *SFH Revisão CDC Irretroatividade desta Lei Insurgência contra o reajuste das prestações, Plano Collor e Plano Real (URV) Inadmissível a inovação em sede recursal Limitação à taxa de juros Inexistência Tabela Price Anatocismo não configurado O critério de primeiro atualizar o saldo devedor para só após realizar a amortização pelo pagamento da prestação está consagrado na Resolução nº 1.980/93 do BACEN e na jurisprudência do STJ Reajuste do Seguro Habitacional Descumprimento contratual não demonstrado Decreto-lei 70 /66 Constitucionalidade CES Inexigibilidade diante da ausência de contratação expressa Recurso parcialmente provido.*

TJ-PR - Apelação Cível AC 2472528 PR Apelação Cível 0247252-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: UAL CIVIL. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. DECISÃO UNA. CONEXÃO.BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM QUITAÇÃO E DESLIGAMENTO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. ÍNDICES DE REAJUSTE. INPC - PLANO COLLOR. TR - PLANO REAL . INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. EFEITO DE QUITAÇÃO.Recurso conhecido em parte e desprovido. 1. Cerceamento de defesa. Tratando-se de matéria de direito, e, constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa quando julgada antecipadamente a lide. 2. Princípio da adstrição. O Estado, através do Poder Judiciário adstringir-se-á a decidir a lide nos limites em que foi proposta, sob pena de inquinar de vício a decisão.O conflito, dito também lide social, pode ser mais amplo do que o que vem a ser expresso pelas partes no processo. Pouco importa. Adstringer-se-á o Estado, através do Poder Judiciário, a resolvê-lo nos estritos limites em que é ele oferecido a seu exame. Por isso, na letra da lei, "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta." O subprincípio é tão caro ao sistema que o código vem a repeti-lo, explicitando, no art. 460, caput:" É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Valores depositados. Tratando-se de valores incontroversos não há porque impedir o seu levantamento pelo credor, possibilitando a disponibilização de recursos contra os quais não há discussão a respeito, com respectivo abatimento dos valores na apuração do saldo....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120367093 SC 2012.036709-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AOS PLANOS VERÃO, COLLOR E COLLOR 1, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, ARBITRADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, E A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. EXCEÇÃO À REGRA INSCULPIDA PELA SÚMULA 372 DO STJ. INOPERÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO EXEQUENTE/AGRAVADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 359 , DO CPC . ORDENS DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO BANCO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 461 , § 4º e 475 , I , DO CPC . IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a não exibição incidental de documentos não enseja a aplicação de multa cominatória, mas eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar (art. 359 do CPC e verbete n. 372 da Súmula do STJ)."Não obstante, deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º , I , da Constituição da República). "Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de extratos bancários em sede de aç [...]...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6890 SP 0006890-96.2006.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. TAXA REFERENCIAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PERDAS DECORRENTES DO PLANO REAL E DO PLANO COLLOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI Nº 70 /66. QUESTÕES NOVAS. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557 , caput e/ou § 1º-A, do Código de Processo Civil . 2. A mera reiteração das alegações trazidas na apelação impõe a manutenção da decisão agravada. Precedente do e. STJ. 3. Aspectos não abordados anteriormente configuram questões novas, impedindo sua apreciação em sede de agravo legal. 4. Agravo legal desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9076320054047012 PR 0000907-63.2005.404.7012 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO COLLOR. PLANO REAL . APLICAÇÃO DA TR. FUNDHAB. APLICAÇÃO DE JUROS EFETIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. . O índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp n. 218.426/ES, CORTE ESPECIAL, DJU de 19.04.2004). . Os índices de atualização das prestações no período de conversão dos salários e preços em URV não configura violação do Plano de Equivalência Salarial. . É legal a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles contratos firmados anteriormente à publicação da Lei nº 8.177 /91, desde que contratualmente prevista. . A contribuição ao FUNDHAB é devida pelo mutuário final de financiamento contraído para aquisição de terreno e construção de imóvel residencial. . A aplicação da taxa de juros efetiva não resulta necessariamente em anatocismo. . Possibilidade de deixar-se de fixar honorários de sucumbência, ante a fixação de sucumbência recíproca total, consagrada pela 4ª Turma deste Tribunal. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Apelações improvidas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 623132 SC 2008.062313-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS. NULIDADE, POR ABUSIVIDADE, DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO OU RENÚNCIA AO TEMPO DA MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC . MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO DEVIDA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321 do STJ). "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (Súmula 25 do TJSC). "A Segunda Seção, no julgamento do ERESP 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7.87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91" (STJ, AgRg-Ag n. 810.509, de SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12-05-09). MONTANTE A SER ATUALIZADO. SALDO DA CONTA TOTAL. Não havendo opção pelo resgate de contribuições individuais, a reserva a ser atualizada será o saldo total da conta de previdência, pois é com base neste que o benefício mensal do participante é calculado, abrangendo, notadamente, as contribuições vertidas pelo ente patrocinador desde o início da relação jurídica. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS EXPURGOS. A correção monetária dos expurgos é devida até o resgate e, sendo o caso, da data do pagamento parcial do benefício de aposentadoria. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS POR CONTA DA MIGRAÇÃO DE PLANO E OS DEVIDOS EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há falar em compensação de valores se a Ré, vencida, não é credora dos Autores e se os valores pagos a estes se referem a mero incentivo para migração de plano. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE AO ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

TJ-MG - 101450740215130021 MG 1.0145.07.402151-3/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E COLLOR I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL. DIFERENÇA DEVIDA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, possuindo este legitimidade passiva ad causam. As instituições financeiras, como os Bancos privados, estão legitimadas passivamente para ocuparem o polo passivo de ação de cobrança movida por investidores que se insurgem contra alteração de critério dos índices de atualização, por serem aquelas as pessoas capazes de responder pela diferença eventualmente apurada. O interesse de agir do autor encontra-se presente já que alega ser detentor de saldo em caderneta de poupança mantida junto à instituição ré, quando do advento dos planos econômicos Verão e Collor I. Nas ações de cobrança relativas à caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, de modo que, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. São devidos os expurgos inflacionários na atualização monetária, observado o princípio teleológico de preservação do valor monetário da moeda frente à corrosão provocada pela inflação, não constituindo, assim, nenhum acréscimo patrimonial ao crédito, porém, simples manutenção do statu quo ante. Conforme reiterados julgados, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de caderneta de poupança com aniversário na primeira quinzena, é aplicável o IPC no importe de 42,72% em janeiro de 1989 e 10,14% em fevereiro deste mesmo ano. O índice do plano econômico governamental conhecido como Collor I é aplicável à correção de caderneta de poupança mantida à época, devendo ser utilizado pelas instituições financeiras o IPC de março e abril de 1990, nos percentuais de 84,32%e...

TJ-PE - Apelação APL 177768 PE 00338383920078170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL. DIFERENÇA DEVIDA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, possuindo este legitimidade passiva ad causam. Prefacial de prescrição rechaçada - pretensão vintenária para ressarcimento de diferença relacionada à utilização de índice de correção monetária aplicado sobre valores depositados em caderneta de poupança - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que, para as cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até o dia 15 de junho de 1987, se aplica a correção monetária, pelo IPC, no percentual de 26,06%. - Conforme reiterados julgados, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de caderneta de poupança com aniversário na primeira quinzena, é aplicável o IPC no importe de 42,72% em janeiro de 1989. A responsabilidade da instituição financeira depositária, no que se refere ao Plano Collor I, no que tange ao percentual de 84,32% concernente ao IPC de março de 1990, fica limitada aos valores não bloqueados (iguais ou inferiores a NCZ$50.000,00); À unanimidade, negou-se provimento ao apelo do banco réu e concedeu-se parcial provimento ao apelo da autora.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca