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01 de outubro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 159661 RJ 98.02.01255-6 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO COLLOR E PLANO REAL . - Apelação interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença de 1º grau que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos autos da ação consignatória versando sobre revisão de contrato de financiamento habitacional. - Aplicação do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , em razão da demanda encontrar-se em condições de imediato julgamento. - A CEF não é responsável pela fiscalização do empreendimento, tendo em vista tratar-se o contrato entre a cooperativa e CEF relação jurídica diversa daquela que existe entre o mutuário e a CEF. - No que tange aos expurgos do saldo devedor dos índices de correção monetária, não prospera o pleito autoral, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores. - Recurso da parte autora desprovido.

TRF-4 29/04/2011 - Pág. 429 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

. PLANO COLLOR. BTNF. PLANO REAL. URV. 1. A atualização do saldo devedor deve ser feita

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TJ-SP - Apelação APL 90000768120088260100 SP 9000076-81.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: *SFH Revisão CDC Irretroatividade desta Lei Insurgência contra o reajuste das prestações, Plano Collor e Plano Real (URV) Inadmissível a inovação em sede recursal Limitação à taxa de juros Inexistência Tabela Price Anatocismo não configurado O critério de primeiro atualizar o saldo devedor para só após realizar a amortização pelo pagamento da prestação está consagrado na Resolução nº 1.980/93 do BACEN e na jurisprudência do STJ Reajuste do Seguro Habitacional Descumprimento contratual não demonstrado Decreto-lei 70 /66 Constitucionalidade CES Inexigibilidade diante da ausência de contratação expressa Recurso parcialmente provido.*

TJ-PR - Apelação Cível AC 2472528 PR Apelação Cível 0247252-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: UAL CIVIL. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. DECISÃO UNA. CONEXÃO.BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM QUITAÇÃO E DESLIGAMENTO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. ÍNDICES DE REAJUSTE. INPC - PLANO COLLOR. TR - PLANO REAL . INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. EFEITO DE QUITAÇÃO.Recurso conhecido em parte e desprovido. 1. Cerceamento de defesa. Tratando-se de matéria de direito, e, constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa quando julgada antecipadamente a lide. 2. Princípio da adstrição. O Estado, através do Poder Judiciário adstringir-se-á a decidir a lide nos limites em que foi proposta, sob pena de inquinar de vício a decisão.O conflito, dito também lide social, pode ser mais amplo do que o que vem a ser expresso pelas partes no processo. Pouco importa. Adstringer-se-á o Estado, através do Poder Judiciário, a resolvê-lo nos estritos limites em que é ele oferecido a seu exame. Por isso, na letra da lei, "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta." O subprincípio é tão caro ao sistema que o código vem a repeti-lo, explicitando, no art. 460, caput:" É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Valores depositados. Tratando-se de valores incontroversos não há porque impedir o seu levantamento pelo credor, possibilitando a disponibilização de recursos contra os quais não há discussão a respeito, com respectivo abatimento dos valores na apuração do saldo....

TRF-3 05/08/2014 - Pág. 565 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

do anatocismo e capitalização de juros, excluir a variação da URV, do Plano Collor e Plano Real... e capitalização de juros, a variação da URV, do Plano Collor e Plano Real e seguro, haja vista que ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120367093 SC 2012.036709-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AOS PLANOS VERÃO, COLLOR E COLLOR 1, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, ARBITRADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, E A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. EXCEÇÃO À REGRA INSCULPIDA PELA SÚMULA 372 DO STJ. INOPERÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO EXEQUENTE/AGRAVADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 359 , DO CPC . ORDENS DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO BANCO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 461 , § 4º e 475 , I , DO CPC . IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a não exibição incidental de documentos não enseja a aplicação de multa cominatória, mas eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar (art. 359 do CPC e verbete n. 372 da Súmula do STJ)."Não obstante, deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º , I , da Constituição da República). "Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de extratos bancários em sede de aç [...]...

TRF-3 17/09/2014 - Pág. 613 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

a prática do anatocismo e capitalização de juros, excluir a variação da URV, do Plano Collor e Plano Real... e capitalização de juros, a variação da URVe do Plano Collor e Plano Real e seguro, haja ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6890 SP 0006890-96.2006.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. TAXA REFERENCIAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PERDAS DECORRENTES DO PLANO REAL E DO PLANO COLLOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI Nº 70 /66. QUESTÕES NOVAS. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557 , caput e/ou § 1º-A, do Código de Processo Civil . 2. A mera reiteração das alegações trazidas na apelação impõe a manutenção da decisão agravada. Precedente do e. STJ. 3. Aspectos não abordados anteriormente configuram questões novas, impedindo sua apreciação em sede de agravo legal. 4. Agravo legal desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9076320054047012 PR 0000907-63.2005.404.7012 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO COLLOR. PLANO REAL . APLICAÇÃO DA TR. FUNDHAB. APLICAÇÃO DE JUROS EFETIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. . O índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp n. 218.426/ES, CORTE ESPECIAL, DJU de 19.04.2004). . Os índices de atualização das prestações no período de conversão dos salários e preços em URV não configura violação do Plano de Equivalência Salarial. . É legal a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles contratos firmados anteriormente à publicação da Lei nº 8.177 /91, desde que contratualmente prevista. . A contribuição ao FUNDHAB é devida pelo mutuário final de financiamento contraído para aquisição de terreno e construção de imóvel residencial. . A aplicação da taxa de juros efetiva não resulta necessariamente em anatocismo. . Possibilidade de deixar-se de fixar honorários de sucumbência, ante a fixação de sucumbência recíproca total, consagrada pela 4ª Turma deste Tribunal. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Apelações improvidas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 623132 SC 2008.062313-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS. NULIDADE, POR ABUSIVIDADE, DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO OU RENÚNCIA AO TEMPO DA MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC . MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO DEVIDA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321 do STJ). "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (Súmula 25 do TJSC). "A Segunda Seção, no julgamento do ERESP 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7.87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91" (STJ, AgRg-Ag n. 810.509, de SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12-05-09). MONTANTE A SER ATUALIZADO. SALDO DA CONTA TOTAL. Não havendo opção pelo resgate de contribuições individuais, a reserva a ser atualizada será o saldo total da conta de previdência, pois é com base neste que o benefício mensal do participante é calculado, abrangendo, notadamente, as contribuições vertidas pelo ente patrocinador desde o início da relação jurídica. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS EXPURGOS. A correção monetária dos expurgos é devida até o resgate e, sendo o caso, da data do pagamento parcial do benefício de aposentadoria. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS POR CONTA DA MIGRAÇÃO DE PLANO E OS DEVIDOS EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há falar em compensação de valores se a Ré, vencida, não é credora dos Autores e se os valores pagos a estes se referem a mero incentivo para migração de plano. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE AO ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

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