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20 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70053663449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO AO DECLARAR-SE PAI. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE E ISENTO DE QUALQUER VÍCIO. IRREVOGABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.609 DO CCB. POSSE DE ESTADO DE FILIAÇÃO OSTENTADA POR MAIS DE 10 ANOS. 1. O reconhecimento voluntário de paternidade é ato irrevogável, nos termos do art. 1.609 do CCB, somente podendo ser desconstituído mediante comprovação de vício (erro, dolo ou coação) na sua origem. Nesse contexto, evidenciado que o reconhecimento operado pelo autor decorreu de ato unilateral de vontade praticado de forma livre e consciente, não cabe sua anulação. 2. Outrossim, indubitavelmente consolidou-se vínculo parental socioafetivo entre os agora litigantes, pela posse de estado de filiação - caracterizada pela ostentação dos elementos nome, tratamento e fama -, por ao menos 10 anos, devendo ser prestigiado tal vínculo em detrimento da verdade biológica. 3. À míngua de prova de qualquer vício de consentimento que viesse a macular o reconhecimento voluntário de paternidade operado, bem como diante da evidente posse de estado de filiação consolidada, não merece reparos a sentença de improcedência. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053663449, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 02/05/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1059214 RS 2008/0111832-2 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNANEGATIVO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIADO PEDIDO. 1. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e daConstituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória depaternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistênciade origem biológica e também de que não tenha sido constituído oestado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivase edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensãovoltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quandofundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com apaternidade socioafetiva. 2. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a paternidadesocioafetiva (ou a posse do estado de filiação), desde sempreexistente entre o autor e as requeridas. Assim, se a declaraçãorealizada pelo autor por ocasião do registro foi uma inverdade noque concerne à origem genética, certamente não o foi no que toca aodesígnio de estabelecer com as então infantes vínculos afetivospróprios do estado de filho, verdade em si bastante à manutenção doregistro de nascimento e ao afastamento da alegação de falsidade ouerro. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - VÍNCULO

TJ-SP - Apelação APL 00024335120128260003 SP 0002433-51.2012.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. 1- A sentença não reconheceu a filiação socioafetiva postulada. 2- Para o reconhecimento do parentesco sócio afetivo devem estar presentes as características da posse do estado de filiação ( CC/2002 , art. 1.605 ; CC/1916 , art. 349 , II), ou seja, o tratamento (tratatus), a fama (reputatio) e o nome. Ausência de qualquer indício a respeito, além do que, enquanto menor, estava a autora sob a guarda legal daqueles que aponta como pais socioafetivos. 3- Não reconhecida a relação parental, não há direito sucessório, ficando prejudicada a petição de herança. 4- Apelação não provida.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730089594 PA 2007300-89594 (TJ-PA)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO,REJEITADA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA,REJEITADA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE FILIAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ATO JURÍDICO (DOLO, ERRO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE). IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO, AINDA QUE O RESULTADO DO EXAME DE DNA INDIQUE O CONTRÁRIO.ADOÇÃO À BRASILEIRA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. POSSE DO ESTADO DE FILIAÇÃO.APELO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 41148620058190006 RJ 0004114-86.2005.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: Embargos de Declaração na Apelação Cível. Negatória de paternidade c/c anulação de registro. Reconhecimento voluntário da paternidade. Arrependimento. Demandante que se diz enganado por ex-companheira, com quem teria mantido curto relacionamento amoroso. Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público que sustenta a irretratabilidade do reconhecimento da filiação, na forma do artigo 1.609 do Código Civil . 1 - Se a recusa injustificada do suposto pai em realizar o exame biológico induz presunção relativa de paternidade, a contrario sensu, a recusa injustificada da mãe, por necessária aplicação do princípio da isonomia, também faz nascer essa presunção iuris tantum de não-paternidade (REsp nº 786.312/RJ). 2 - Não era mesmo de se esperar outro comportamento do autor que não o reconhecimento de um filho que tanto a mãe quanto parentes, amigos e vizinhos diziam ser seu. Conduta correta e adequada de quem, àquele tempo, acreditava ser o genitor do menino. 3 - A posse do estado de filiação se verifica quando alguém assume o papel de filho em face daquele que igualmente assume a postura de pai, independentemente da existência de vínculo genético. Ausência de convivência familiar, de afeto paternal e de demonstração de relação de paternidade perante a sociedade, enfim, nada que una as partes e force a manutenção dessa "paternidade fictícia". 4 - Inexistentes provas da paternidade biológica, bem como da paternidade socioafetiva, é perfeitamente possível e conveniente a anulação do ato registral, com vistas inclusive a garantir à criança a possibilidade de buscar sua verdadeira origem. 5 - Embargos de declaração manejados com nítido caráter de infringência, já que ausente o objetivo de integração do julgado. 6 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, remanesce apenas a manifesta intenção da embargante em instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Pretensão de modificação trazida pela via imprópria, devendo eventuais incorreções na apreciação dos fatos ou das provas existentes nos autos, ou ainda na aplicação do direito, ser atacadas pelos recursos adequados. 7 - Recurso desprovido....

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008202937 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes desta 2ª Câmara Cível - Grupo II, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a presidência da Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho, por unanimidade, conhecer o recurso e lhe dar provimento.de de Clodomir Mendonça Ferreira com relação à suplicada, Nathalia Miranda Ferreira, determinando a exclusão do nome daquele no registro da mesma, o patronímico, bem como os nomes dos avós paternos."A defensora pública da autora nas razões da apelação alegou preliminarmente carência de ação pela falta de legitimidade. Disse que o autor não pode requerer a anulação de registro se ele próprio espontaneamente reconheceu a paternidade. No mérito, sustentou que a desconstituição da paternidade sócio-afetiva acarretará danos psicológicos a menor, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Defendeu que o resultado de DNA não afasta os laços de afeto e não extingue a posse do estado de filiação. Pugnou pela improcedência da ação. Em contra-razões, o autor ratificou que nunca manteve relação de afeto com a menor e requereu a manutenção da sentença de primeiro grau.

DJGO 01/04/2011 - Pág. 1036 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TODOS OS CASOS, O PEDIDO SE LIMITA AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA POSSE DO ESTADO DE FILIAçãO DOS AUTORES

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Guarda não se transforma em filiação sem manifestação

de uma relação de filiação socioafetiva. Afinal, o contexto fático mostrou ‘‘posse do estado de filiação’’. ‘‘Em... de posse do estado de filiação, deve-se dar menos importância ao que pessoa ‘disse’ ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 16/07/2013

TJ-ES - Apelação Civel AC 7030013069 ES 007030013069 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - FALSIDADE - SIMULAÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA - ADOÇAO À BRASILEIRA - CARÊNCIA DE AÇAO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária em que se busca a declaração de inexistência de relação de parentesco e conseqüente retificação do registro de nascimento, sob a alegação de falsidade (art. 348 do CC/1916 ). 2. Hipótese em que o requerente reconheceu voluntariamente a paternidade do menor requerido, ciente da inexistência da filiação biológica, tendo iniciado o relacionamento amoroso com a genitora do infante quando a mesma já estava grávida, vivendo os mesmos em família por cerca de dois anos, até a ruptura da união estável. 3. Cuidando-se de ato simulado, com o intuito de infringir norma legal de ordem pública, torna-se inadmissível ao declarante invocar em benefício próprio o vício a que deu causa, a fim de alterar o registro de nascimento do filho reconhecido, por aplicação do princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza (art. 104 do CC/1916 ). 4. O apelante praticou a denominada¿adoção à brasileira¿, passando o menor apelado a gozar da posse do estado de filiação ao menos durante o período em que a sua genitora conviveu maritalmente com o seu pai declarante. 5. Em nosso sistema constitucional, não há supremacia da filiação biológica na formação da família, sendo privilegiada a disseminação e proteção dos vínculos de afetividade entre pais e filhos (paternidade socioafetiva): pai é o que cria; genitor é o que gera. 6. O ato jurídico de reconhecimento da paternidade não pode ficar condicionado à duração da convivência entre o pai declarante e a mãe biológica do filho reconhecido (art. 361 do CC/1916 ) nem tampouco admite-se a sua retratação pura e simples, no exclusivo interesse daquele que pretende furtar-se aos efeitos do registro da filiação, em detrimento dos interesses superiores do menor. 7. Recurso desprovido, sendo mantida a sentença que decretou a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267 , VI, CPC )....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 7030013069 ES 7030013069 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - FALSIDADE - SIMULAÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA - ADOÇAO À BRASILEIRA - CARÊNCIA DE AÇAO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária em que se busca a declaração de inexistência de relação de parentesco e conseqüente retificação do registro de nascimento, sob a alegação de falsidade (art. 348 do CC/1916 ). 2. Hipótese em que o requerente reconheceu voluntariamente a paternidade do menor requerido, ciente da inexistência da filiação biológica, tendo iniciado o relacionamento amoroso com a genitora do infante quando a mesma já estava grávida, vivendo os mesmos em família por cerca de dois anos, até a ruptura da união estável. 3. Cuidando-se de ato simulado, com o intuito de infringir norma legal de ordem pública, torna-se inadmissível ao declarante invocar em benefício próprio o vício a que deu causa, a fim de alterar o registro de nascimento do filho reconhecido, por aplicação do princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza (art. 104 do CC/1916 ). 4. O apelante praticou a denominada ¿adoção à brasileira¿, passando o menor apelado a gozar da posse do estado de filiação ao menos durante o período em que a sua genitora conviveu maritalmente com o seu pai declarante. 5. Em nosso sistema constitucional, não há supremacia da filiação biológica na formação da família, sendo privilegiada a disseminação e proteção dos vínculos de afetividade entre pais e filhos (paternidade socioafetiva): pai é o que cria; genitor é o que gera. 6. O ato jurídico de reconhecimento da paternidade não pode ficar condicionado à duração da convivência entre o pai declarante e a mãe biológica do filho reconhecido (art. 361 do CC/1916 ) nem tampouco admite-se a sua retratação pura e simples, no exclusivo interesse daquele que pretende furtar-se aos efeitos do registro da filiação, em detrimento dos interesses superiores do menor. 7. Recurso desprovido, sendo mantida a sentença que decretou a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267 , VI, CPC )....

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