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29 de agosto de 2015

Página 1 de 743 18 7 495 189 40 resultados para "POSSE INDIRETA, NU-PROPRIETARIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10271010034657006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NU-PROPRIETÁRIOS ANTERIORES - POSSE INDIRETA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - A ação reivindicatória é uma demanda petitória, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil , proposta pelo proprietário de um bem, do qual não detém a posse, contra aquele que exerce a posse de maneira injusta. - Tratando-se de discussão envolvendo imóvel em que havia direito real de usufruto, devem ser incluídos no pólo passivo tanto os usufrutuários, possuidores diretos, quanto os nus-proprietários, possuidores indiretos. - Recurso não provido. Decisão mantida.

TJ-PR - 814165101 PR 814165-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL . POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA. HIPÓTESE EM QUE O NU-PROPRIETÁRIO NÃO DETINHA POSSE INDIRETA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. DONATÁRIO QUE TRANSFERIU OS DIREITOS DECORRENTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PARA TERCEIRO. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA QUALQUER DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou ainda para sanar erro material. 2. Não se admite embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando o embargante sequer aponta qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC . 3. Aquele que recebe bens imóveis através de escritura pública de doação gravada com usufruto vitalício e não registra no Cartório Imobiliário, não exerce posse direta ou indireta sobre os bens doados, razão pela qual não pode se utilizar de ação possessória para vindicar direitos inerentes ao domínio.

TJ-SP - Apelação APL 00105526120118260156 SP 0010552-61.2011.8.26.0156 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel. Usufruto. 1. Legitimidade ativa do nu-proprietário. Reconhecimento. Posse direta do usufrutuário que não exclui a posse indireta do nu-proprietário. Desdobramento da posse que não obsta nenhum possuidor de ingressar com interditos possessórios. 2. Abertura da fase probatória. Necessidade. Existência de fatos pertinentes e relevantes a serem esclarecidos em instrução regular. Recurso provido para afastar a ilegitimidade ativa. Anulação ex officio da r. sentença.

TJ-SP - Apelação APL 10025568820138260361 SP 1002556-88.2013.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Pretensão baseada na consolidação da propriedade pela extinção do usufruto com a morte da usufrutuária, mãe do nu-proprietário. Sentença de procedência, para condenar o reú, ex-convivente da de cujus, à devolução do imóvel, bem como ao pagamento de valor equivalente a locativo mensal, a ser arbitrado em liquidação de sentença. Data da distribuição da ação:14.04.2013. Valor da causa: R$ 11.779,55. Apela o réu sustentando ter adquirido o imóvel em comunhão de esforços com a falecida usufrutuária; a demanda coloca em discussão situação consolidada há mais de 47 anos; alega a fragilidade de seu estado de saúde e impossibilidade de deslocar-se para outro imóvel; pleiteia pelo reconhecimento à extensão para si do usufruto vitalício instituído à falecida convivente. Descabimento. Extinção do usufruto pela morte do doador-usufrutuário. Consolidação da propriedade em prol do nu-proprietário. Direito do nu-proprietário de perseguir a posse do imóvel. A mãe do autor, em vida, possuía apenas a posse direta do bem, mas não a propriedade, figurando tão-somente ela como usufrutuária, e não seu companheiro. A partir da morte da usufrutuária se extinguiu o instituto, retornando a posse direta do bem ao filho (autor), nu-proprietário, que já detinha a posse indireta e a propriedade. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00106279320128260438 SP 0010627-93.2012.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: REINTEGRAÇÃO NA POSSE – Imóvel – Ação manejada por proprietário da nua-propriedade - Usufrutuária que, apesar de ter sido declarada em pleno gozo de suas faculdades mentais, porém isso não decorreu de conclusão médica, e a afirmação, apesar de provir de fonte idônea, porém tem avaliação não técnica e, portanto, sujeita a engano – Usufrutuária que destituiu o nu-proprietário da condição de procurador dela, a qual admitiu outra pessoa para lhe prestar auxílios em suas dificuldades físicas e também para lhe gerir os negócios – Oposição veemente de dito procurador - Ocupação da cuidadora, do imóvel objeto do usufruto que, em tais circunstâncias, pode caracterizar-se como esbulho possessório – Direito do nu-proprietário de defender a posse indireta – Prova carreada aos autos que é insuficiente – Necessidade de realização de perícia médica para avaliação das condições psíquico-mentais da usufrutuária – Outros meios de provas que também visivelmente se revelam indispensáveis nas circunstâncias – Necessidade também de intervenção igualmente do Ministério Público – Improcedência do interdito proibitório – Acolhimento da preliminar de nulidade do processo suscitada na apelação – Provimento do recurso para esse fim.

TJ-PR - Apelação APL 12196720 PR 1219672-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTES QUE INICIALMENTE OCUPARAM O IMÓVEL DEVIDO A CONVIVÊNCIA COM USUFRUTUÁRIO. POSTERIOR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PRETENDIDA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM BASE NA USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO APENAS DE POSSE DIRETA.POSSE INDIRETA EXERCIDA PELO NU-PROPRIETÁRIO. ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1219672-0 - Guarapuava - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - - J. 18.03.2015)

Encontrado em: DE POSSE DIRETA. POSSE INDIRETA EXERCIDA PELO NU-PROPRIETÁRIO. ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 1..., com a sua morte, extinguiu-se o usufruto, consolidando- se a propriedade nas mãos dos nu-proprietários... alegação de que as autoras nunca tiveram a posse direta ou indireta do imóvel, imperioso salientar...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046524021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONEXÃO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTOS DE AMBOS OS FEITOS. 2. PRIMEIRA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. USUFRUTO VITALICIO. EXTINÇÃO. NU-PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA. LEGITIMIDADE PARA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDENTE. COABITAÇÃO. ATO DE MERA CONCESSÃO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046106597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONEXÃO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTOS DE AMBOS OS FEITOS. 2. PRIMEIRA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. USUFRUTO VITALICIO. EXTINÇÃO. NU-PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA. LEGITIMIDADE PARA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDENTE. COABITAÇÃO. ATO DE MERA CONCESSÃO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056267396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . EXTINÇÃO DO USUFRUTO. MORTE DA USUFRUTUÁRIA. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCIA A COMPANHEIRA FALECIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AFASTADO. 1. O autor como nu-proprietário detinha a posse indireta do imóvel objeto da demanda. Com a morte da usufrutuária extinguiu-se o usufruto, situação que autoriza a retomada do imóvel. 2. Resistindo o companheiro sobrevivente a entrega do imóvel no prazo estipulado na notificação extrajudicial, cabível o ajuizamento da ação. Art. 927 do CPC . 3. O imóvel objeto do litígio não pertencia a companheira falecida, não se aplicando o direito real de habitação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056267396, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/07/2014)

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010003035 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CIVIL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. ESBULHO. A reintegração de posse se dá nos casos em que o proprietário ou possuidor foi despejado de seu imóvel em virtude de ato violento (invasão), clandestino (invasão de forma furtiva) ou eivado de vício de precariedade (abuso de confiança ou com apropriação indébita da posse). O Artigo 926 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor e proprietário (possuidor indireto) têm o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, o que não se verifica no caso em tela. A reforçar: “Embora a posse direta do imóvel pertença ao usufrutuário ou locatário, a indireta cabe ao nu-proprietário e ao locador (ambos proprietário) respectivamente” (RT 297/224). Recuso conhecido e improvido.

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