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25 de outubro de 2014

Página 1 de 402 9 3 198 152 40 resultados para "POSSE INDIRETA, NU-PROPRIETARIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10271010034657006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NU-PROPRIETÁRIOS ANTERIORES - POSSE INDIRETA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - A ação reivindicatória é uma demanda petitória, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil , proposta pelo proprietário de um bem, do qual não detém a posse, contra aquele que exerce a posse de maneira injusta. - Tratando-se de discussão envolvendo imóvel em que havia direito real de usufruto, devem ser incluídos no pólo passivo tanto os usufrutuários, possuidores diretos, quanto os nus-proprietários, possuidores indiretos. - Recurso não provido. Decisão mantida.

TJ-PR - 814165101 PR 814165-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL . POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA. HIPÓTESE EM QUE O NU-PROPRIETÁRIO NÃO DETINHA POSSE INDIRETA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. DONATÁRIO QUE TRANSFERIU OS DIREITOS DECORRENTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PARA TERCEIRO. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA QUALQUER DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou ainda para sanar erro material. 2. Não se admite embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando o embargante sequer aponta qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC . 3. Aquele que recebe bens imóveis através de escritura pública de doação gravada com usufruto vitalício e não registra no Cartório Imobiliário, não exerce posse direta ou indireta sobre os bens doados, razão pela qual não pode se utilizar de ação possessória para vindicar direitos inerentes ao domínio.

TJ-SP - Apelação APL 00105526120118260156 SP 0010552-61.2011.8.26.0156 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel. Usufruto. 1. Legitimidade ativa do nu-proprietário. Reconhecimento. Posse direta do usufrutuário que não exclui a posse indireta do nu-proprietário. Desdobramento da posse que não obsta nenhum possuidor de ingressar com interditos possessórios. 2. Abertura da fase probatória. Necessidade. Existência de fatos pertinentes e relevantes a serem esclarecidos em instrução regular. Recurso provido para afastar a ilegitimidade ativa. Anulação ex officio da r. sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046524021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONEXÃO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTOS DE AMBOS OS FEITOS. 2. PRIMEIRA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. USUFRUTO VITALICIO. EXTINÇÃO. NU-PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA. LEGITIMIDADE PARA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDENTE. COABITAÇÃO. ATO DE MERA CONCESSÃO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046106597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONEXÃO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTOS DE AMBOS OS FEITOS. 2. PRIMEIRA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. USUFRUTO VITALICIO. EXTINÇÃO. NU-PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA. LEGITIMIDADE PARA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDENTE. COABITAÇÃO. ATO DE MERA CONCESSÃO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056267396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. MORTE DA USUFRUTUÁRIA. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCIA A COMPANHEIRA FALECIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AFASTADO. 1. O autor como nu-proprietário detinha a posse indireta do imóvel objeto da demanda. Com a morte da usufrutuária extinguiu-se o usufruto, situação que autoriza a retomada do imóvel. 2. Resistindo o companheiro sobrevivente a entrega do imóvel no prazo estipulado na notificação extrajudicial, cabível o ajuizamento da ação. Art. 927 do CPC. 3. O imóvel objeto do litígio não pertencia a companheira falecida, não se aplicando o direito real de habitação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056267396, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/07/2014)

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010003035 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CIVIL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. ESBULHO. A reintegração de posse se dá nos casos em que o proprietário ou possuidor foi despejado de seu imóvel em virtude de ato violento (invasão), clandestino (invasão de forma furtiva) ou eivado de vício de precariedade (abuso de confiança ou com apropriação indébita da posse). O Artigo 926 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor e proprietário (possuidor indireto) têm o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, o que não se verifica no caso em tela. A reforçar: “Embora a posse direta do imóvel pertença ao usufrutuário ou locatário, a indireta cabe ao nu-proprietário e ao locador (ambos proprietário) respectivamente” (RT 297/224). Recuso conhecido e improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 614348 PR Apelação Cível 0061434-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/1993

Ementa: S DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRICAO DE AREA DE TERRA - NU PROPRIETARIO - CLAUSULA USUFRUTUARIA DESTITUIDA DA CONDICAO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. TENDO SIDO PENHORADO AREA DE TERRA DOADA AO EXECUTADO, GRAVADA COM CLAUSULA DE USUFRUTO, TODAVIA ESTA NAO CONTENDO A CONDICAO DE IMPENHORABILIDADE, TAL CONSTRICAO NAO ENSEJA EXITO AO EMBARGO DE TERCEIRO PROPOSTO PELA USUFRUTUARIA.

Encontrado em: , POSSE INDIRETA, NU-PROPRIETARIO, USUFRUTO, CLAUSULA, IMPENHORABILIDADE, CONDICOES, AUSENCIA. Apelação

TJ-SP - Apelação APL 00125042120128260001 SP 0012504-21.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: de habitação por parte da autora. Não é dado a ninguém transferir mais direitos do que possui. Se o pai do autor figurava no bem apenas como usufrutuário, por conta da doação com reserva de usufruto, a partir da sua morte se extingue o instituto, retornando a posse direta do bem ao filho (autor), nu-proprietário, que já detinha a posse indireta e a propriedade. Em razão de o bem não estar sob o domínio do usufrutuário, não pode ser objeto de inventário, o que também afasta o pleito da autora ao direito real de habitação, a teor do que dispõe o art. 1.831 do CC , que prevê tal direito ao cônjuge sobrevivente, desde que o bem destinado à família seja o único daquela natureza a inventariar. Benfeitorias. Não especificados os detalhes e caracteres das supostas benfeitorias, para tipifica-las dentro da qualificação legal, nem descrito o estado anterior e atual da coisa entregue em usufruto. Não há elementos que vinculem as supostas obras à segurança do imóvel, à sua estrutura e solidez, a se caracterizar com benfeitorias necessárias. Recurso improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10016120042177001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DO NU-PROPRIETÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DO TÍTULO. PROCESSO EXTINTO. 1. Tempestivo é o agravo de instrumento protocolizado dentro do prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil . 2. O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Dessa forma, apesar de gravar a propriedade privada, contribuinte do imposto poderia ser qualquer dos sujeitos elencados no dispositivo supracitado, quais sejam: o proprietário, o titular do domínio útil (usufrutuário e enfiteuta) ou o possuidor a qualquer titulo. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que "em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título (...) Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidora do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio". (REsp 203.098/SP) 4. Considerando que "o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção de frutos", bem como a ele incumbe o pagamento dos "impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coi sa usufruída", nos termos das normas insertas nos artigos 1.394 e 1.403 , inciso II , do Código Civil , o sujeito passivo da obrigação tributária deve ser o usufrutuário, e não o nu-proprietário do imóvel, tendo em vista a desdobramento da posse em direta e indireta. 5. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em solidariedade entre os sujeitos elencados no artigo 34 do Código Tributário Nacional , quando o usufrutuário é quem, de fato, exerce o direito de uso, gozo e fruição do bem. 6. Pela teoria da asserção, não há falar-se em ilegitimidade do executado, na medida em que a pretensão da satisfação do direito ao crédito tributário por parte do Fisco encontra fundamento nas CDAs, sendo, portanto, hipótese de ausência de responsabilidade tributária. 7. A ausência de obrigação legal por parte daquele que o credor entende devedor, leva à extinção da execução pela nulidade do título executivo que embasa a ação....

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