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20 de abril de 2014

Página 1 de 315 10 168 93 44 resultados para "POSSE INDIRETA, NU-PROPRIETARIO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - 814165101 PR 814165-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL . POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA. HIPÓTESE EM QUE O NU-PROPRIETÁRIO NÃO DETINHA POSSE INDIRETA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. DONATÁRIO QUE TRANSFERIU OS DIREITOS DECORRENTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PARA TERCEIRO. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA QUALQUER DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou ainda para sanar erro material. 2. Não se admite embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando o embargante sequer aponta qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC . 3. Aquele que recebe bens imóveis através de escritura pública de doação gravada com usufruto vitalício e não registra no Cartório Imobiliário, não exerce posse direta ou indireta sobre os bens doados, razão pela qual não pode se utilizar de ação possessória para vindicar direitos inerentes ao domínio.

TJ-SP - Apelação APL 105526120118260156 SP 0010552-61.2011.8.26.0156 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel. Usufruto. 1. Legitimidade ativa do nu-proprietário. Reconhecimento. Posse direta do usufrutuário que não exclui a posse indireta do nu-proprietário. Desdobramento da posse que não obsta nenhum possuidor de ingressar com interditos possessórios. 2. Abertura da fase probatória. Necessidade. Existência de fatos pertinentes e relevantes a serem esclarecidos em instrução regular. Recurso provido para afastar a ilegitimidade ativa. Anulação ex officio da r. sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046524021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONEXÃO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTOS DE AMBOS OS FEITOS. 2. PRIMEIRA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. USUFRUTO VITALICIO. EXTINÇÃO. NU-PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA. LEGITIMIDADE PARA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDENTE. COABITAÇÃO. ATO DE MERA CONCESSÃO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046106597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONEXÃO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTOS DE AMBOS OS FEITOS. 2. PRIMEIRA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. USUFRUTO VITALICIO. EXTINÇÃO. NU-PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA. LEGITIMIDADE PARA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDENTE. COABITAÇÃO. ATO DE MERA CONCESSÃO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010003035 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CIVIL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. ESBULHO. A reintegração de posse se dá nos casos em que o proprietário ou possuidor foi despejado de seu imóvel em virtude de ato violento (invasão), clandestino (invasão de forma furtiva) ou eivado de vício de precariedade (abuso de confiança ou com apropriação indébita da posse). O Artigo 926 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor e proprietário (possuidor indireto) têm o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, o que não se verifica no caso em tela. A reforçar: “Embora a posse direta do imóvel pertença ao usufrutuário ou locatário, a indireta cabe ao nu-proprietário e ao locador (ambos proprietário) respectivamente” (RT 297/224). Recuso conhecido e improvido.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 691200600910008 DF 00691-2006-009-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CO-PROPRIEDADE E INDIVISIBILIDADE DO BEM. USUFRUTO. 1. A co-propriedade do bem não impede a penhora, exigindo-se apenas se reserve ao co-proprietário não executado a parte que lhe couber do valor apurado na hasta pública. 2. O bem indivisível também é passível de penhora, sendo a alienação integral para assegurar a cota parte de cada co-proprietário. 3. Tampouco a existência de usufruto vitalício não impossibilita a penhora de imóvel, pois o usufrutuário tem a posse, administração e a percepção dos frutos da coisa, reservando-se ao nu-proprietário a posse indireta, podendo dispor da coisa frugífera como lhe aprouver.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 691200600910008 DF 00691-2006-009-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CO-PROPRIEDADE E INDIVISIBILIDADE DO BEM. USUFRUTO. 1. A co-propriedade do bem não impede a penhora, exigindo-se apenas se reserve ao co-proprietário não executado a parte que lhe couber do valor apurado na hasta pública. 2. O bem indivisível também é passível de penhora, sendo a alienação integral para assegurar a cota parte de cada co-proprietário. 3. Tampouco a existência de usufruto vitalício não impossibilita a penhora de imóvel, pois o usufrutuário tem a posse, administração e a percepção dos frutos da coisa, reservando-se ao nu-proprietário a posse indireta, podendo dispor da coisa frugífera como lhe aprouver.

TJ-SC - Apelação Cível AC 267209 SC 2007.026720-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VELHA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - PREFACIAIS REJEITADAS - IMÓVEL URBANO - USUFRUTO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - NEGATIVA DO EXERCÍCIO DA POSSE - RETOMADA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se o magistrado colheu dos autos elementos suficientes para formar seu convencimento, porquanto cabe a ele analisar a viabilidade e conveniência do seu deferimento, já que vigente o princípio da persuasão racional. Não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.410, I a VIII, da Lei Substantiva, a extinção do usufruto encontra-se vedada. O usufrutuário tem direito a posse, uso, administração e percepção dos frutos do bem. E esta posse, natural do usufrutuário, é a direta, que não anula nem exclui a indireta do nu-proprietário. Desse modo, em sendo o usufrutuário o possuidor, pode ele impetrar proteção possessória para reaver ou conservar a posse, mesmo contra o nu-proprietário, caso venha este a causar-lhe prejuízo. Para que o usufruto integre o universo dos atos jurídicos eficazes, mister se faz o seu registro na circunscrição imobiliária da situação do imóvel gravado, e é obrigatória, em caso de extinção de tal gravame, ser feita a baixa respectiva, não podendo tal extinção ser presumida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 190031534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/1990

Ementa: REINTEGRACAO DE POSSE. USUFRUTO. DIREITO DE "SAISINE". DIREITO DO POSSUIDOR INDIRETO DE IMOVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALICIO DE ACIONAR OS MORADORES DO PREDIO PARA RECUPERAR A POSSE DIRETA, QUANDO DA EXTINCAO DAQUELE DIREITO REAL DE FRUICAO PELA MORTE DA USUFRUTUARIA (ARTS. 495 E 1.572 DO CÓDIGO CIVIL ). INEXISTINDO JUSTO TITULO PARA OS DEMANDADOS PERMANECEREM NO IMOVEL, DESDE QUE LA SE ENCONTRAVAM PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA A FALECIDA USUFRUTARIA, CARACTERIZA-SE O ESBU- LHO TAO SOMENTE PELA RESISTENCIA A DESOCUPACAO EM FAVOR DOS SUCESSORES DO NU-PROPRIETARIO, PRE-MORTO. DESNECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICAO PARA CONSTITUIR OS REUS EM MORA. APELO PROVIDO. AÇÃO REINTEGRATORIA JULGADA PROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 190031534, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Milton Martins Soares, Julgado em 09/08/1990)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-495; CC-1572 1. REINTEGRACAO DE POSSE. ESBULHO.... USUFRUTO. EXTINCAO. - PERMANENCIA NA POSSE DO IMOVEL. - NOTIFICACAO . DESNECESSIDADE. 2. USUFRUTO. MORTE... DO USUFRUTUARIO. EFEITOS. 3. SUCESSAO. DOMINIO. POSSE. TRANSMISSAO. FORMA. Apelação Cível AC 190031534 RS (TJ-RS) Milton Martins Soares...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 488665920118260000 SP 0048866-59.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. MÃE CONTRA FILHOS. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. DOAÇÃO FEITA PELOS GENITORES COM RESERVA SE USUFRUTO VITALÍCIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em que o imóvel em disputa foi objeto de doação feita pela agravada e seu ex-cônjuge, em favor dos filhos, com reserva de usufruto vitalício. 2. Agravantes que são apenas nu proprietários e, como tal, titulares da posse indireta do imóvel, cabendo a posse direta à agravada. Plausibilidade do direito invocado. Manutenção da liminar possessória. 3. Mero ato de permissão ou tolerância que não induz o direito de posse. Artigo nº 1.028 , do Código Civil . 4. Agravo de instrumento não provido.

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