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30 de agosto de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110093264 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. VALOR DEVE SER ADEQUADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO NO FEITO, BEM COMO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA CAUSA. NU-PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA DO BEM. NÃO PODE EXERCER OS DIREITOS DO ARTIGO 1228 , DO CÓDIGO CIVIL . USUFRUTO VITALÍCIO. EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA PELA REQUERIDA, DEVENDO SER MANTIDA SUA POSSE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS PARTES RÉS PROVIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de apelações interpostas por ambas as partes, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e julgou procedente o pedido contraposto formulado pela demandada para determinar sua manutenção na posse. 2. Necessária a majoração dos honorários advocatícios, a fim de que o valor fixado se mostre adequado e condizente com o trabalho efetivamente desenvolvido no feito, bem como para que se leve em consideração o valor da causa. 3. O nu-proprietário tem a posse indireta do bem, não podendo exercer os direitos do artigo 1.228 , do Código Civil , que é o caso do requerente. Já a requerida tem o usufruto vitalício do bem em questão, tendo o exercício da posse direta deste, devendo, portanto, ser mantida na sua posse. 4. Recursos conhecidos. Apelação da parte autora desprovida. Apelação das partes rés provida em parte. Unânime.

TJ-PR - 814165101 PR 814165-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL . POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA. HIPÓTESE EM QUE O NU-PROPRIETÁRIO NÃO DETINHA POSSE INDIRETA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. DONATÁRIO QUE TRANSFERIU OS DIREITOS DECORRENTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PARA TERCEIRO. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA QUALQUER DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou ainda para sanar erro material. 2. Não se admite embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando o embargante sequer aponta qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC . 3. Aquele que recebe bens imóveis através de escritura pública de doação gravada com usufruto vitalício e não registra no Cartório Imobiliário, não exerce posse direta ou indireta sobre os bens doados, razão pela qual não pode se utilizar de ação possessória para vindicar direitos inerentes ao domínio.

TJ-PR - Apelação APL 12080254 PR 1208025-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir sem resolução do mérito, de ofício, parte do feito e conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELO NÃO USO (ART.1.401, II, DO CCB) E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO COMO ALUGUEL MENSAL. TESES NÃO TRAZIDAS E FATOS NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. POSSE INDIRETA DA AUTORA QUE DERIVAVA DE DIREITO REAL DE USUFRUTO. RÉUS ATÉ ENTÃO NUS-PROPRIETÁRIOS. MORTE DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. FATO EXTINTIVO DO USUFRUTO.DIREITO INTRANSMISSÍVEL (ARTS. 1.393 E 1.410 DO CCB).PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IX, DO CPC).PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO QUE TOCA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONCEITO DE USUFRUTO.DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA QUE ASSEGURA A SEU TITULAR AS FACULDADES DE USAR, GOZAR E REAVER A COISA, GARANTINDO AO NU-PROPRIETÁRIO APENAS O PODER DE DISPOR DA TITULARIDADE DA COISA E A EXPECTATIVA DE REUNIR, COM A EXTINÇÃO DO USUFRUTO, TODOS OS PODERES EXPOSTOS NO ART.1.228 DO CCB. POSSIBILIDADE DO USUFRUTUÁRIO CEDER, GRATUITA OU ONEROSAMENTE, O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM A TERCEIROS OU AO NU- ECONÔMICA DO BEM (ART. 1.399 DO CCB). RÉUS QUE INGRESSARAM NO IMÓVEL APÓS A COMPRA DA NUA- PROPRIEDADE COM RESERVA DE USUFRUTO, COM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. FATO INCONTROVERSO.EMPRÉSTIMO GRATUITO DE COISA INFUNGÍVEL.EXERCÍCIO DE POSSE NA QUALIDADE DE COMODATÁRIOS, POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCEDENDO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL.TRANSCURSO DO PRAZO SEM A DESOCUPAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. RESILIÇÃO DO NEGÓCIO.CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. POSSE PRECÁRIA.PRECEDENTES. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS DEVIDA...

Encontrado em: ou mesmo ao nu-proprietário, gratuita ou onerosamente, cindindo-a em posse direta e indireta, por relação... DE USAR, GOZAR E REAVER A COISA, GARANTINDO AO NU-PROPRIETÁRIO APENAS O PODER DE DISPOR do usufrutuário, por direito próprio, não tendo o nu-proprietário, enquanto o usufruto subsistir...

TJ-SP - Apelação APL 00105526120118260156 SP 0010552-61.2011.8.26.0156 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel. Usufruto. 1. Legitimidade ativa do nu-proprietário. Reconhecimento. Posse direta do usufrutuário que não exclui a posse indireta do nu-proprietário. Desdobramento da posse que não obsta nenhum possuidor de ingressar com interditos possessórios. 2. Abertura da fase probatória. Necessidade. Existência de fatos pertinentes e relevantes a serem esclarecidos em instrução regular. Recurso provido para afastar a ilegitimidade ativa. Anulação ex officio da r. sentença.

TJ-SP - Apelação APL 10025568820138260361 SP 1002556-88.2013.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Pretensão baseada na consolidação da propriedade pela extinção do usufruto com a morte da usufrutuária, mãe do nu-proprietário. Sentença de procedência, para condenar o reú, ex-convivente da de cujus, à devolução do imóvel, bem como ao pagamento de valor equivalente a locativo mensal, a ser arbitrado em liquidação de sentença. Data da distribuição da ação:14.04.2013. Valor da causa: R$ 11.779,55. Apela o réu sustentando ter adquirido o imóvel em comunhão de esforços com a falecida usufrutuária; a demanda coloca em discussão situação consolidada há mais de 47 anos; alega a fragilidade de seu estado de saúde e impossibilidade de deslocar-se para outro imóvel; pleiteia pelo reconhecimento à extensão para si do usufruto vitalício instituído à falecida convivente. Descabimento. Extinção do usufruto pela morte do doador-usufrutuário. Consolidação da propriedade em prol do nu-proprietário. Direito do nu-proprietário de perseguir a posse do imóvel. A mãe do autor, em vida, possuía apenas a posse direta do bem, mas não a propriedade, figurando tão-somente ela como usufrutuária, e não seu companheiro. A partir da morte da usufrutuária se extinguiu o instituto, retornando a posse direta do bem ao filho (autor), nu-proprietário, que já detinha a posse indireta e a propriedade. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00151651720108260009 SP 0015165-17.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: Reintegração de posse — Imóvel doado aos autores mediante constituição de usufruto vitalício a favor dos doadores - Usufrutuários na posse direta do imóvel e acolhimento do réu em razão de dificuldades financeiras experimentadas por ele - Falecimento dos usufrutuários - Extinção do usufruto (art. 739, inciso I, do Código Civil de 1916, e redação equivalente no art. 1.410, inciso I, do Código Civil de 2002) - Consolidação dei propriedade do imóvel nas mãos dos - proprietários - Réu detentor direto da posse exercida pelos usufrutuários, porém em relação de dependência à vontade deles - Detenção que não anu3.a a posse indireta dos nu-proprietários - Réu como fâmulo da posse, a quem é defeso, por vontade sua, modificar detenção em posse verdadeira, "ad usucapionem" - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00106279320128260438 SP 0010627-93.2012.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: REINTEGRAÇÃO NA POSSE – Imóvel – Ação manejada por proprietário da nua-propriedade - Usufrutuária que, apesar de ter sido declarada em pleno gozo de suas faculdades mentais, porém isso não decorreu de conclusão médica, e a afirmação, apesar de provir de fonte idônea, porém tem avaliação não técnica e, portanto, sujeita a engano – Usufrutuária que destituiu o nu-proprietário da condição de procurador dela, a qual admitiu outra pessoa para lhe prestar auxílios em suas dificuldades físicas e também para lhe gerir os negócios – Oposição veemente de dito procurador - Ocupação da cuidadora, do imóvel objeto do usufruto que, em tais circunstâncias, pode caracterizar-se como esbulho possessório – Direito do nu-proprietário de defender a posse indireta – Prova carreada aos autos que é insuficiente – Necessidade de realização de perícia médica para avaliação das condições psíquico-mentais da usufrutuária – Outros meios de provas que também visivelmente se revelam indispensáveis nas circunstâncias – Necessidade também de intervenção igualmente do Ministério Público – Improcedência do interdito proibitório – Acolhimento da preliminar de nulidade do processo suscitada na apelação – Provimento do recurso para esse fim.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3929126 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO LEGAL. FUNGIBILIDADE. SÚMULA 42 DO TJPE. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GRAVAME. USUFRUTO. OPOSIÇÃO ERGA OMNES. ART. 1.225,IV, CC. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O recurso cabível para insurgência em face de decisão terminativa é o Recurso de Agravo previsto no art. 557 da Lei Processual Civil vigente e não o Agravo Regimental, vez que a decisão fustigada foi lastrada no Código de Processo Civil e não em dispositivo do Regimento Interno desta Corte. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Súmula 42 do TJPE. 2. A insurgência é em face de decisão que determinou a reintegração de posse do imóvel objeto do litígio para a usufrutuária, considerando que a posse da adquirente se encontra viciada em razão da precariedade, porquanto não fora celebrada consoante os ditames legais. 3. O usufrutuário tem direito a posse, uso, administração e percepção dos frutos do imóvel. E esta posse, natural do usufrutuário, é a direta, que não anula nem exclui a indireta do nu-proprietário. Desta maneira, em sendo o usufrutuário o possuidor, pode ele impetrar proteção possessória para reaver ou conservar a posse, até mesmo contra o nu-proprietário, caso venha este a molestá-lo. 4. Recurso a que se nega provimento. À unanimidade.

Encontrado em: do usufrutuário, é a direta, que não anula nem exclui a indireta do nu-proprietário. Desta maneira... a posse, até mesmo contra o nu-proprietário, caso venha este a molestá-lo. 4. Recurso a que se nega.... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GRAVAME. USUFRUTO. OPOSIÇÃO ERGA OMNES...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046524021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONEXÃO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTOS DE AMBOS OS FEITOS. 2. PRIMEIRA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. USUFRUTO VITALICIO. EXTINÇÃO. NU-PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA. LEGITIMIDADE PARA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDENTE. COABITAÇÃO. ATO DE MERA CONCESSÃO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046106597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONEXÃO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTOS DE AMBOS OS FEITOS. 2. PRIMEIRA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. USUFRUTO VITALICIO. EXTINÇÃO. NU-PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA. LEGITIMIDADE PARA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDENTE. COABITAÇÃO. ATO DE MERA CONCESSÃO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO...

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