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28 de julho de 2014

Página 1 de 361 10 1 197 103 50 resultados para "POSSE INDIRETA, NU-PROPRIETARIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - 814165101 PR 814165-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL . POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA. HIPÓTESE EM QUE O NU-PROPRIETÁRIO NÃO DETINHA POSSE INDIRETA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. DONATÁRIO QUE TRANSFERIU OS DIREITOS DECORRENTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PARA TERCEIRO. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA QUALQUER DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou ainda para sanar erro material. 2. Não se admite embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando o embargante sequer aponta qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC . 3. Aquele que recebe bens imóveis através de escritura pública de doação gravada com usufruto vitalício e não registra no Cartório Imobiliário, não exerce posse direta ou indireta sobre os bens doados, razão pela qual não pode se utilizar de ação possessória para vindicar direitos inerentes ao domínio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10271010034657006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NU-PROPRIETÁRIOS ANTERIORES - POSSE INDIRETA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - A ação reivindicatória é uma demanda petitória, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil , proposta pelo proprietário de um bem, do qual não detém a posse, contra aquele que exerce a posse de maneira injusta. - Tratando-se de discussão envolvendo imóvel em que havia direito real de usufruto, devem ser incluídos no pólo passivo tanto os usufrutuários, possuidores diretos, quanto os nus-proprietários, possuidores indiretos. - Recurso não provido. Decisão mantida.

TJ-SP - Apelação APL 00105526120118260156 SP 0010552-61.2011.8.26.0156 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel. Usufruto. 1. Legitimidade ativa do nu-proprietário. Reconhecimento. Posse direta do usufrutuário que não exclui a posse indireta do nu-proprietário. Desdobramento da posse que não obsta nenhum possuidor de ingressar com interditos possessórios. 2. Abertura da fase probatória. Necessidade. Existência de fatos pertinentes e relevantes a serem esclarecidos em instrução regular. Recurso provido para afastar a ilegitimidade ativa. Anulação ex officio da r. sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046524021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONEXÃO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTOS DE AMBOS OS FEITOS. 2. PRIMEIRA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. USUFRUTO VITALICIO. EXTINÇÃO. NU-PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA. LEGITIMIDADE PARA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDENTE. COABITAÇÃO. ATO DE MERA CONCESSÃO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046106597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONEXÃO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTOS DE AMBOS OS FEITOS. 2. PRIMEIRA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. USUFRUTO VITALICIO. EXTINÇÃO. NU-PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA. LEGITIMIDADE PARA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDENTE. COABITAÇÃO. ATO DE MERA CONCESSÃO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010003035 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CIVIL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. ESBULHO. A reintegração de posse se dá nos casos em que o proprietário ou possuidor foi despejado de seu imóvel em virtude de ato violento (invasão), clandestino (invasão de forma furtiva) ou eivado de vício de precariedade (abuso de confiança ou com apropriação indébita da posse). O Artigo 926 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor e proprietário (possuidor indireto) têm o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, o que não se verifica no caso em tela. A reforçar: “Embora a posse direta do imóvel pertença ao usufrutuário ou locatário, a indireta cabe ao nu-proprietário e ao locador (ambos proprietário) respectivamente” (RT 297/224). Recuso conhecido e improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10016120042177001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DO NU-PROPRIETÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DO TÍTULO. PROCESSO EXTINTO. 1. Tempestivo é o agravo de instrumento protocolizado dentro do prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil. 2. O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Dessa forma, apesar de gravar a propriedade privada, contribuinte do imposto poderia ser qualquer dos sujeitos elencados no dispositivo supracitado, quais sejam: o proprietário, o titular do domínio útil (usufrutuário e enfiteuta) ou o possuidor a qualquer titulo. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que "em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título (...) Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidora do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio". (REsp 203.098/SP) 4. Considerando que "o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção de frutos", bem como a ele incumbe o pagamento dos "impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coi sa usufruída", nos termos das normas insertas nos artigos 1.394 e 1.403, inciso II, do Código Civil, o sujeito passivo da obrigação tributária deve ser o usufrutuário, e não o nu-proprietário do imóvel, tendo em vista a desdobramento da posse em direta e indireta. 5. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em solidariedade entre os sujeitos elencados no artigo 34 do Código Tributário Nacional, quando o usufrutuário é quem, de fato, exerce o direito de uso, gozo e fruição do bem. 6. Pela teoria da asserção, não há falar-se em ilegitimidade do executado, na medida em que a pretensão da satisfação do direito ao crédito tributário por parte do Fisco encontra fundamento nas CDAs, sendo, portanto, hipótese de ausência de responsabilidade tributária. 7. A ausência de obrigação legal por parte daquele que o credor entende devedor, leva à extinção da execução pela nulidade do título executivo que embasa a ação....

TJ-SP - Apelação APL 00125042120128260001 SP 0012504-21.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: de habitação por parte da autora. Não é dado a ninguém transferir mais direitos do que possui. Se o pai do autor figurava no bem apenas como usufrutuário, por conta da doação com reserva de usufruto, a partir da sua morte se extingue o instituto, retornando a posse direta do bem ao filho (autor), nu-proprietário, que já detinha a posse indireta e a propriedade. Em razão de o bem não estar sob o domínio do usufrutuário, não pode ser objeto de inventário, o que também afasta o pleito da autora ao direito real de habitação, a teor do que dispõe o art. 1.831 do CC , que prevê tal direito ao cônjuge sobrevivente, desde que o bem destinado à família seja o único daquela natureza a inventariar. Benfeitorias. Não especificados os detalhes e caracteres das supostas benfeitorias, para tipifica-las dentro da qualificação legal, nem descrito o estado anterior e atual da coisa entregue em usufruto. Não há elementos que vinculem as supostas obras à segurança do imóvel, à sua estrutura e solidez, a se caracterizar com benfeitorias necessárias. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00069975420118260053 SP 0006997-54.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ITCMD - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - NOTIFICAÇÃO DO FISCO DECORRENTE DE DIFERENÇAS APURADAS EM "DOAÇÃO INDIRETA" DE AÇÕES SOCIETÁRIAS - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO APURADA EM (^DESCONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO LEGAL, SENDO NECESSÁRIO O DIÁLOGO DE FONTES PARA A EXATA COMPREENSÃO DO FATO GERADOR E DO VALOR QUE DEVE SERVIR! DE BASE PARA O CÁLCULO DO ITCMD, NOS TERMOS DA LEI N9 10 . 705/2000 E DO DECRETO Ne 46.655 /02 - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. Valor patrimonial caracteriza-se como conceito jurídico indeterminado. Para a sua compreensão é necessário que o Direito busque o seu significado no campo onde foi elaborada a idéia: cuida- se de instituto próprio da contabilidade. O Banco Central do Brasil assim define valor patrimoniaI| de ação: "Valor obtido mediante a divisão do valor do Patrimônio Líquido pela quantidade de ações ou quotas representativas do capital social integraIizado, exclusive a quantidade de ações ou quotas em tesouraria.". Não se confundem, portanto, o ativo que integra o patrimônio da holding, com o valor patrimonial de suas ações. Apenas este último é que serve de base de cálculo para'incidência do ITCMD. De outra parte, não há na lei previsão expressa de que extinto o usufruto, consolidando-se a propriedade piena e a posse em mãos do nu-proprietário, se verifique nesta situação, um fato gerador passível de incidência de ITCMD. RECURSO PROVIDO.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 691200600910008 DF 00691-2006-009-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CO-PROPRIEDADE E INDIVISIBILIDADE DO BEM. USUFRUTO. 1. A co-propriedade do bem não impede a penhora, exigindo-se apenas se reserve ao co-proprietário não executado a parte que lhe couber do valor apurado na hasta pública. 2. O bem indivisível também é passível de penhora, sendo a alienação integral para assegurar a cota parte de cada co-proprietário. 3. Tampouco a existência de usufruto vitalício não impossibilita a penhora de imóvel, pois o usufrutuário tem a posse, administração e a percepção dos frutos da coisa, reservando-se ao nu-proprietário a posse indireta, podendo dispor da coisa frugífera como lhe aprouver.

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