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25 de outubro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70007518335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. MANUTENÇÃO NOS AUTOS DA CONTESTAÇÃO TARDIAMENTE APRESENTADA. POSSIBILIDADE, MESMO RECONHECIDOS OS EFEITOS DA REVELIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 195 , 320 E 322 DO CPC . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70007518335, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/11/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70007518335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. MANUTENÇÃO NOS AUTOS DA CONTESTAÇÃO TARDIAMENTE APRESENTADA. POSSIBILIDADE, MESMO RECONHECIDOS OS EFEITOS DA REVELIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 195 , 320 E 322 DO CPC . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70007518335, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/11/2003)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059236331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. REVELIA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO REVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. EFEITOS RELATIVOS DA CONTUMÁCIA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO REVEL. A presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial não é absoluta, devendo o Juiz, quando da prolação da sentença, verificar os elementos trazidos aos autos e, com base em juízo de verossimilhança e plausibilidade, julgar de acordo com sua convicção. A despeito da desconsideração da matéria de fato alegada na manifestação intempestiva, ao revel é facultada a produção de prova, desde que levada a efeito em momento processual oportuno, ou seja, antes do encerramento da fase instrutória. Precedentes. Necessidade, na espécie, de dilação probatória. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059236331, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/06/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110112248454 DF 0224845-60.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. QUESTÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO OBJETO DA PROVA (ART. 400 E 401 , CPC ). EFEITOS RECONHECIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. FURTO DE PERTENCES. OBJETOS DE VALOR DE USO DIÁRIO. DESPACHO EM BAGAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.A APRESENTAÇÃO DE REPOSTA PELO RÉU É UM ÔNUS PROCESSUAL, OU SEJA, CASO O PEDIDO NÃO SEJA CONTESTADO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL E NO QUAL SE REPOUSA A PRETENSÃO (ART. 329 , CPC ). MAS NÃO É SÓ. É SEU ÔNUS TAMBÉM ALEGAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 326 , CPC ). 2.SE A LIDE VERSAR SOBRE QUESTÃO PURAMENTE PATRIMONIAL E O FATO OBJETO DA PROVA NÃO COMPORTAR QUALQUER RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO LEGAL (ARTS. 400 E 401 , CPC ), NÃO PODE O JUIZ DEIXAR DE RECONHECER OS EFEITOS DA REVELIA, SALVO QUANDO JÁ EXISTIREM ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO NO PROCESSO, TRAZIDOS PELO DEMANDANTE, QUE CONTRARIEM A PRESUNÇÃO LEGAL. 3.A INVOCAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N.º 9.099 /95, PARA AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA, NÃO PRESCINDE DA DEVIDA MOTIVAÇÃO PELO JULGADOR, CONFORME SE DEPREENDE DA EXPRESSÃO "SALVO SE DO CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ". NÃO É POR DEMAIS LEMBRAR QUE A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DEVE ESTAR NECESSARIAMENTE ASSENTADA NAS PROVAS E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO APRESENTADAS PELAS PARTES E/OU COLETADAS NO CURSO DO PROCESSO. 4.A AÇÃO FUNDADA NO EXTRAVIO DE BAGAGEM E SUA POSTERIOR DEVOLUÇÃO DANIFICADA, ASSIM COMO NA SUBTRAÇÃO DE VÁRIOS PERTENCES DO SEU INTERIOR. O RECURSO ALMEJA A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO MATERIAL, MAIS PRECISAMENTE DE FRASCOS DE PERFUME, UM PAR DE ÓCULOS, DE TÊNIS E UM RELÓGIO, MAS NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. 5.O TRANSPORTADOR DE PASSAGEIROS É CIVILMENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DAS BAGAGENS, DAÍ PORQUE É QUEM DEVE REPARAR PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO SEU EXTRAVIO, DANO OU FURTO DOS PERTENCES. 6...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26925 RS 2008/0108034-5 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, SEM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE, VIA POSTAL, DOS ATOS PRATICADOS APÓS A AUDIÊNCIA. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO CONCRETA DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. - Embora não tenha constituído advogado, o fato do recorrente comparecer à audiência, tendo inclusive transacionado com a parte contrária, impede que lhe sejam imputados os efeitos da revelia, inclusive a regra do art. 322 do CPC , que estabelece a fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação. - Ante à inexistência de dispositivo legal regulando a hipótese específica dos autos, incide a norma do art. 238 do CPC , de modo que, tendo o recorrente comparecido à audiência, evitando a caracterização da revelia, mas, por outro lado, tendo deixado de constituir advogado para representá-lo nos autos, deveria, em princípio, ele próprio ter sido intimado, pela via postal, dos atos decisórios praticados após a audiência. - Dentro do modelo constitucional do processo, a sentença, ainda que de mérito, não implica, necessariamente, na satisfação do jurisdicionado, pois, no mais das vezes, a resolução definitiva da lide dependerá da consumação de atos materiais visando à realização concreta do direito reconhecido judicialmente. Por isso, justamente em virtude da necessidade de tornar efetivo o direito reconhecido na fase de conhecimento da ação, nada impede que o Juiz se mantenha no exercício da atividade jurisdicional mesmo após o trânsito em julgado da sentença. - Como não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130385582 SC 2013.038558-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REVELIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS POR TRATAR A HIPÓTESE DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. EXEGESE DO ART. 320 , II , DO CPC . RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DO FILHO MENOR NO IMPORTE DE R$ 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE ESTÁ DESEMPREGADO E SEM RENDA FIXA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA REITERADA NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR VIAJANDO A TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E OUTROS 3 (TRÊS) FILHOS MENORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBE À ELE A TEOR DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos pleitos atinentes ao Direito de Família, existe a possibilidade de o julgador ultrapassar os limites puramente materiais das provas, revelando, em certas circunstâncias, a inevitável utilização de presunções para avaliar, no exemplo da ação de alimentos ou revisional destes, os sinais que exteriorizam as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convença [...]...

TJ-PE - Apelação Cível AC 93557 PE 9601191580 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CITAÇÃO DEVIDA. AUSENCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CRIME. REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER LEGAL. DUPLICATA. NECESSIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. NEGLIGÊNCIA DOS REQUERIDOS RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I-Não apresentada a peça contestatória, embora inconteste que a contra-fé foi entregue a pessoa certa, com poderes para representar a empresa, resta caracterizada a revelia. II-Constatando-se, em tese, a prática de ilícito penal, impõe-se ao magistrado o dever legal de remeter, ao Parquet, as cópias necessárias ao oferecimento da denúncia. III-A duplicata é título causal, que deve corresponder, sempre, a uma efetiva compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei n.º 5.474 /68. Ao banco que recebe esta modalidade de título cambial, através, no caso concreto, de endosso, incumbe examinar a regularidade de sua emissão, sob pena de responder pelas conseqüências advindas do apontamento indevido da cártula e de sua cobrança sem causa subjacente. IV-A existência de endosso-mandato não afasta a legitimidade da instituição financeira endossatária que apresenta o título a aponte para figurar no pólo passivo de ações que visem à sua anulação. Precedentes jurisprudenciais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 116445 SC 2010.011644-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVELIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS POR TRATAR A HIPÓTESE DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. EXEGESE DO ART. 320 , II , DO CPC . OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS ATUALMENTE E RECEBE REMUNERAÇÃO MAIOR DO QUE A DECLARADA EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. DECISÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.699 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O êxito na ação revisional de alimentos depende da comprovação clara e satisfatória da alteração das condições financeiras do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. 2. Nas instâncias ordinárias, as decisões (despachos, sentenças ou acórdãos) deverão ser motivadas, por expressa disposição constitucional (art. 93, IX), e o único motivo permitido são as provas que conseguiram as partes produzir para convencimento do julgador.

TJ-RN - Apelação Cível AC 13299 RN 2009.013299-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM DESFAVOR DO AUTOR/APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INICIAL RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS. HERMENÊUTICA DO ART. 320 , II , DO CPC . PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONDICIONADA AO RESULTADO POSITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333 , I , CPC ) QUE INCUMBE AO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. Civil. Processo Civil. Ação de Cobrança. Prestação de serviços jurídicos pela municipalidade. Contrato e documentos ao qual se comprovam o pedido requerido. Citação da requerida. Não apresentação de contestação. Configuração, in tese, da revelia nos termos do art. 319 do CPC . Não aplicabilidade no caso concreto do artigo 320 , inciso II , do CPC por ser matéria de direito disponível. Alegações finais. Julgamento antecipado da lide. Provas suficientes para convencimento do juízo. Condenação. Procedência do pedido. Inteligência do artigo 269 , inciso I , do CPC . (Sublinhei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM AMBULÂNCIA PERTENCENTE A MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 , II , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE TINHAM PROVAS A...

TJ-RN - Apelação Cível AC 132995 RN 2009.013299-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM DESFAVOR DO AUTOR/APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INICIAL RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS. HERMENÊUTICA DO ART. 320 , II , DO CPC . PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONDICIONADA AO RESULTADO POSITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333 , I , CPC ) QUE INCUMBE AO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. Civil. Processo Civil. Ação de Cobrança. Prestação de serviços jurídicos pela municipalidade. Contrato e documentos ao qual se comprovam o pedido requerido. Citação da requerida. Não apresentação de contestação. Configuração, in tese, da revelia nos termos do art. 319 do CPC . Não aplicabilidade no caso concreto do artigo 320 , inciso II , do CPC por ser matéria de direito disponível. Alegações finais. Julgamento antecipado da lide. Provas suficientes para convencimento do juízo. Condenação. Procedência do pedido. Inteligência do artigo 269 , inciso I , do CPC . (Sublinhei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM AMBULÂNCIA PERTENCENTE A MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 , II , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE TINHAM PROVAS A...

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