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25 de julho de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051792018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CRÉDITO TRABALHISTA. - A medida de indisponibilidade dos bens destina-se a assegurar, em ação civil pública, a reparação do dano ao patrimônio público em face da prática de atos de improbidade administrativa. - Possibilidade de penhora dos créditos trabalhistas oriundos da sociedade de economia mista lesada, porquanto único meio de assegurar a efetividade do processo. Inexistência de afronta ao princípio da impenhorabilidade, inserto no artigo 649 , inciso VI do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051792018, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/09/2013)

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 22758 MS 2009.022758-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA - EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 649 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180192 SC 2010/0022761-7 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido.

Encontrado em: NACIONAL PENHORA - CRÉDITO TRABALHISTA - DIREITO DE PREFERÊNCIA STJ - RESP 594491 -RS, RESP 664955

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20386 PR 2005/0119781-4 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO ALHEIA POR CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ART. 186 DO CTN . PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA MESMO QUE GARANTIDO POR PENHORA POSTERIOR À DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. 1 - Em homenagem ao Princípio da Efetividade, é pacífico na doutrina a possibilidade de se arrematar bem em execução alheia, conforme inúmeros precedentes que envolvem credores hipotecários. 2 - O art. 186 do CTN proclama que o crédito de natureza fiscal não está sujeito a concurso de credores, razão por que os créditos de natureza trabalhista, que sobressaem em relação àqueles, por lógica, não estarão. Precedentes. 3 - Em que pese a previsão legal insculpida no art. 711 do CPC , segundo a qual a primeira penhora no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure, havendo a existência de título privilegiado, fundada em direito material, este prevalecerá. Precedentes. 4 - O credor que possui bem penhorado para garantir a execução trabalhista, pode arrematar este mesmo bem, em execução movida por terceiros contra o mesmo executado, por gozar de crédito privilegiado, incidindo, assim, o art. 690, § 2º. 5 - Ordem concedida

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058008350 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A verba salarial tem caráter alimentar, sendo, portanto, impenhorável, conforme regra prevista no art. 649 , IV , do CPC . Entretanto, diante das particularidades apresentadas no presente caso, restou possibilitada a penhora sobre crédito oriundo de Reclamatória Trabalhista. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058008350, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/03/2014)

TRT-9 - 975200826907 PR 975-2008-26-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: TRT-PR-11-05-2012 CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA. POSSIBILIDADE. Da análise do documento de fls.116/118 verifica-se o referido imóvel foi dado em garantia à União, através da Cédula Rural Hipotecária nº 96/70002-5. Já se posicionou o C. TST sobre a possibilidade da penhora, na execução trabalhista, de bens gravados com ônus real, em razão do privilégio do crédito trabalhista, na forma da OJ 226 da SDI-1. No mesmo sentido se manifesta essa E.Seção Especializada, ao teor da OJ EX SE 03. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento.

TRT-16 - 543201100016000 MA 00543-2011-000-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: CONTA-POUPANÇA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. Com efeito, o crédito trabalhista enquadra-se, desde a sua origem, na espécie de atos de natureza não negocial, pelo que não se pode imputar ao empregado, credor alimentício, o sacrifício da limitação da responsabilidade, separando-se os bens da empresa e dos respectivos sócios, desde que haja contemporaneidade entre o labor e a titularidade societária. O artigo 655 do CPC , vinculado ao texto da CLT , traz a ordem de indicação ou apreensão (se não houver indicação), sendo o dinheiro o primeiro bem na escala preferencial, ou seja, o numerário que possua o devedor, sem ressalva. Especificamente quanto à impenhorabilidade de salários, entendo que o artigo 649 do CPC não é incompatível com o processo do trabalho, por haver omissão da CLT a respeito do tema. Observa-se que a exclusão de penhorabilidade tem a sua limitação expressada no inciso IV do artigo 649 do CPC , no sentido de que os salários e outros proventos que ali enumera não podem ser apreendidos para cumprimento de obrigação imposta por sentença judicial, "salvo para pagamento de prestação alimentícia". Esse Tribunal Regional do Trabalho tem mantido esse entendimento de forma recorrente, julgando cabível o bloqueio de valores por meio do Bacen-Jud , até o limite de 30%, na conta bancária para recebimento de salários/proventos quando frustradas as demais tentativas de satisfação do crédito do trabalhador. Nesse contexto, pelos mesmos fundamentos, impõe-se afastar-se a regra da impenhorabilidade da conta-poupança, o que já vem sendo feito pela jurisprudência, como bem ilustrado pelo representante do Parquet. CONTA-POUPANÇA EM NOME DE FILHO MENOR DO EXECUTADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. Não há como não reconhecer que os valores constantes da conta poupança do impetrante, filho do executado na ação trabalhista precursora, cujo desbloqueio constitui objeto do mandamus, em verdade originou-se do patrimônio do seu genitor, "devedor das obrigações trabalhistas, conforme declaração de bens e direitos do executado, obtida pelo sistema infojud (f.500)". Nesse contexto, emerge a flagrante tentativa de subversão das normas legais existentes para alcance de objetivos escusos, com o que não podemos compactuar. Mandado de Segurança conhecido e segurança denegada....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079084442502002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO E PENHORA EM CRÉDITO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE 30% - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal Justiça, há a possibilidade de bloqueio e penhora no percentual de 30% do valor referente ao crédito trabalhista, não comprometendo, assim, a subsistência do agravado e de sua família, com o mínimo existencial. VV. BLOQUEIO JUDICIAL - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em bloqueio de percentual sobre o salário do devedor, uma vez que a legislação vigente proíbe tal prática

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051887339 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. Via de regra, a verba oriunda de crédito trabalhista não pode ser objeto de constrição (art. 649 , IV , do Código de Processo Civil ). Entretanto, constatado que o crédito executado corresponde tão-somente a honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar, possível a constrição vindicada, pois de acordo com a exceção prevista no disposto no § 2º do referido artigo de lei. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050460229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TRATA-SE DE CRÉDITO PRETÉRITO, E, PORTANTO, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050460229, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/09/2012)

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