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21 de setembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051792018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CRÉDITO TRABALHISTA. - A medida de indisponibilidade dos bens destina-se a assegurar, em ação civil pública, a reparação do dano ao patrimônio público em face da prática de atos de improbidade administrativa. - Possibilidade de penhora dos créditos trabalhistas oriundos da sociedade de economia mista lesada, porquanto único meio de assegurar a efetividade do processo. Inexistência de afronta ao princípio da impenhorabilidade, inserto no artigo 649 , inciso VI do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051792018, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/09/2013)

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 22758 MS 2009.022758-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA - EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 649 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00630002619995010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. PENHORA. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. O registro de indisponibilidade, decorrente de penhora realizada em razão de crédito tributário, não impede a penhora do mesmo bem em sede de execução trabalhista, cujos créditos gozam de privilégio. Agravo provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180192 SC 2010/0022761-7 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido.

Encontrado em: NACIONAL PENHORA - CRÉDITO TRABALHISTA - DIREITO DE PREFERÊNCIA STJ - RESP 594491 -RS, RESP 664955

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00660009020085040801 RS 0066000-90.2008.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Ainda que se trate de penhora de crédito trabalhista oriundo do trabalho exercido pelo executado como médico, não há como reconhecer que se destine à sobrevivência do executado e de sua família e, portanto, não está protegido pela impenhorabilidade de que trata o inciso IV do art. 649 do CPC. 

Encontrado em: Vinícius Gimenez Persiani, para limitar a penhora dos créditos apurados em seu favor na reclamatória... trabalhista nº 0000519-15.2010.5.04.0801 a 30% do seu valor líquido.  1ª Vara do Trabalho

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20386 PR 2005/0119781-4 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO ALHEIA POR CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ART. 186 DO CTN . PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA MESMO QUE GARANTIDO POR PENHORA POSTERIOR À DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. 1 - Em homenagem ao Princípio da Efetividade, é pacífico na doutrina a possibilidade de se arrematar bem em execução alheia, conforme inúmeros precedentes que envolvem credores hipotecários. 2 - O art. 186 do CTN proclama que o crédito de natureza fiscal não está sujeito a concurso de credores, razão por que os créditos de natureza trabalhista, que sobressaem em relação àqueles, por lógica, não estarão. Precedentes. 3 - Em que pese a previsão legal insculpida no art. 711 do CPC , segundo a qual a primeira penhora no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure, havendo a existência de título privilegiado, fundada em direito material, este prevalecerá. Precedentes. 4 - O credor que possui bem penhorado para garantir a execução trabalhista, pode arrematar este mesmo bem, em execução movida por terceiros contra o mesmo executado, por gozar de crédito privilegiado, incidindo, assim, o art. 690, § 2º. 5 - Ordem concedida

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01234006320065040403 RS 0123400-63.2006.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SOPESAMENTO DE NORMAS. Não obstante o crédito do executado apurado em reclamatória trabalhista esteja sob o manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC, em oposição a tal proteção legal está o crédito trabalhista das exequentes, de mesma natureza alimentar. Possível a constrição no rosto dos autos, pelo sopesamento de garantias fundamentais. Caso em que os valores recebidos superam os necessários ao sustento do devedor e sua família. 

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01111005720035040732 RS 0111100-57.2003.5.04.0732 (TRT-4)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: BEM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. PENHORA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. Os créditos trabalhistas gozam de preferência legal, nos termos do art. 186 do CTN. O bem gravado com hipoteca, por não ser absolutamente impenhorável nos termos do art. 649 do CPC, não se inclui na ressalva feita pelos artigos 10 e 30 da Lei nº 6.830/80. Assim, a impenhorabilidade de que trata o mencionado art. 57 do Decreto-Lei nº 413/69 não é absoluta, cedendo ao privilégio de que goza o crédito trabalhista. Legítima a penhora e venda do bem imóvel gravado com hipoteca, com vistas à satisfação do crédito trabalhista, descabendo também a pretensão sucessiva do credor hipotecário de reserva de parte do valor da venda do imóvel para a satisfação de seu crédito, diante da inexistência de saldo remanescente do produto da venda do imóvel. 

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058008350 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A verba salarial tem caráter alimentar, sendo, portanto, impenhorável, conforme regra prevista no art. 649 , IV , do CPC . Entretanto, diante das particularidades apresentadas no presente caso, restou possibilitada a penhora sobre crédito oriundo de Reclamatória Trabalhista. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058008350, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/03/2014)

TRT-9 - 975200826907 PR 975-2008-26-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: TRT-PR-11-05-2012 CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA. POSSIBILIDADE. Da análise do documento de fls.116/118 verifica-se o referido imóvel foi dado em garantia à União, através da Cédula Rural Hipotecária nº 96/70002-5. Já se posicionou o C. TST sobre a possibilidade da penhora, na execução trabalhista, de bens gravados com ônus real, em razão do privilégio do crédito trabalhista, na forma da OJ 226 da SDI-1. No mesmo sentido se manifesta essa E.Seção Especializada, ao teor da OJ EX SE 03. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento.

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