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28 de agosto de 2016

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051792018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CRÉDITO TRABALHISTA. - A medida de indisponibilidade dos bens destina-se a assegurar, em ação civil pública, a reparação do dano ao patrimônio público em face da prática de atos de improbidade administrativa. - Possibilidade de penhora dos créditos trabalhistas oriundos da sociedade de economia mista lesada, porquanto único meio de assegurar a efetividade do processo. Inexistência de afronta ao princípio da impenhorabilidade, inserto no artigo 649 , inciso VI do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051792018, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/09/2013)

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 22758 MS 2009.022758-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA - EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 649 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00630002619995010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. PENHORA. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. O registro de indisponibilidade, decorrente de penhora realizada em razão de crédito tributário, não impede a penhora do mesmo bem em sede de execução trabalhista, cujos créditos gozam de privilégio. Agravo provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01241005120065040302 RS 0124100-51.2006.5.04.0302 (TRT-4)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECONHECIDOS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. A norma contida no art. 649, IV, do CPC, que estabelece o princípio da impenhorabilidade dos salários, visa assegurar a subsistência do trabalhador, assalariado ou profissional liberal, e não a intangibilidade de valores muito superiores àqueles necessários ao sustento do devedor e da sua família. Tal entendimento se aplica especialmente quando se trata de verbas com natureza trabalhista secundária, ainda que decorrentes de relação de emprego, como os créditos reconhecidos em outra ação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060144086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO A CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 649 , IV , do CPC são impenhoráveis os créditos trabalhistas de natureza salarial, devido a seu caráter eminentemente alimentar. Possibilidade, porém, de penhora de verbas de natureza indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70060144086, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 26/03/2015).

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 00739002720045020444 SP 00739002720045020444 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: PENHORA SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Do ponto de vista literal, é indiscutível que os salários, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis (artigo 649, IV, CPC). A matéria está pacificada pelo TST através da OJ 153 da SDI-II e neste Tribunal pela Súmula 21. Contudo, na hipótese dos autos, não se trata objetivamente de penhora direta de salário, impenhorável por força do inciso IV do artigo 649 do CPC, mas de crédito trabalhista proveniente de uma demanda ajuizada pelo Executado. Não se nega que os créditos do sócio executado são de natureza trabalhista. Contudo, não se pode negar que os créditos da Reclamante nestes autos possuem a mesma natureza. Tratam-se, pois, de créditos da mesma grandeza. Quando direitos da mesma natureza são colidentes, devemos nos embasar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nestes princípios, entendo que desconstituir a penhora em função da alegada impenhorabilidade do crédito do executado equivale a dizer que o seu crédito se sobreleva ao débito constituído nestes autos, o que é inadmissível, pois como já dito, tratam-se de verbas da mesma natureza e portanto merecem a mesma proteção.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065488678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA PARCIAL DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Cabível a constrição de parte de crédito trabalhista, alcançando menos de 20% da verba total concedida, a par da situação concreta dos autos. Caso em que o devedor é médico, foi condenado por decisão transitada em julgado, proferida em ação de despejo, a pagar aluguéis vencidos e não há nos autos noticia acerca de bens penhoráveis - ou menos nada informa o devedor nesse sentido, de forma que o débito pudesse ser satisfeito de outra forma. Parcelas reivindicadas na reclamatória que contemplam indenização por uso indevido da imagem e participação nos lucros, as quais, em tese, não possuem natureza salarial. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065488678, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70066454323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Ausente a contradição apontada. Natureza de inconformidade que não justifica a oposição dos embargos. Questão expressamente analisada à vista da situação concreta. Prequestionamento. Desde que fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a analisar todas as normas legais e as alegações de fato invocadas pelas partes. Erro material corrigido. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70066454323, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 24/09/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180192 SC 2010/0022761-7 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido.

Encontrado em: NACIONAL PENHORA - CRÉDITO TRABALHISTA - DIREITO DE PREFERÊNCIA STJ - RESP 594491 -RS, RESP 664955

TJ-RS - Recurso Cível 71004897955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: EMBARGOS À PENHORA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Em que pese a natureza inicialmente alimentar dos créditos trabalhistas alvo de constrição, considerando que o exequente há mais de dez anos tenciona o recebimento do seu crédito, já tendo restado infrutífera a penhora de outros bens, bem como o fato de que a constrição foi realizada sobre montante em muito inferior ao crédito trabalhista a ser recebido, acertada a manutenção da penhora, sobretudo porque o devedor não oferece outro bem em pagamento. Ademais disso, não obstante o crédito inicialmente tenha origem salarial, em razão do transcurso do tempo do trâmite da ação laboral, a natureza alimentar do valor a ser recebido converte-se em indenizatória, e como tal, passível de penhora, tanto mais, acresço, quando não evidenciado qualquer prejuízo ao devedor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897955, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

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