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01 de julho de 2015

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051792018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CRÉDITO TRABALHISTA. - A medida de indisponibilidade dos bens destina-se a assegurar, em ação civil pública, a reparação do dano ao patrimônio público em face da prática de atos de improbidade administrativa. - Possibilidade de penhora dos créditos trabalhistas oriundos da sociedade de economia mista lesada, porquanto único meio de assegurar a efetividade do processo. Inexistência de afronta ao princípio da impenhorabilidade, inserto no artigo 649 , inciso VI do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051792018, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/09/2013)

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 22758 MS 2009.022758-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA - EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 649 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00630002619995010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. PENHORA. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. O registro de indisponibilidade, decorrente de penhora realizada em razão de crédito tributário, não impede a penhora do mesmo bem em sede de execução trabalhista, cujos créditos gozam de privilégio. Agravo provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060144086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO A CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 649 , IV , do CPC são impenhoráveis os créditos trabalhistas de natureza salarial, devido a seu caráter eminentemente alimentar. Possibilidade, porém, de penhora de verbas de natureza indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70060144086, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 26/03/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180192 SC 2010/0022761-7 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido.

Encontrado em: NACIONAL PENHORA - CRÉDITO TRABALHISTA - DIREITO DE PREFERÊNCIA STJ - RESP 594491 -RS, RESP 664955

TJ-RS - Recurso Cível 71004897955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: EMBARGOS À PENHORA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Em que pese a natureza inicialmente alimentar dos créditos trabalhistas alvo de constrição, considerando que o exequente há mais de dez anos tenciona o recebimento do seu crédito, já tendo restado infrutífera a penhora de outros bens, bem como o fato de que a constrição foi realizada sobre montante em muito inferior ao crédito trabalhista a ser recebido, acertada a manutenção da penhora, sobretudo porque o devedor não oferece outro bem em pagamento. Ademais disso, não obstante o crédito inicialmente tenha origem salarial, em razão do transcurso do tempo do trâmite da ação laboral, a natureza alimentar do valor a ser recebido converte-se em indenizatória, e como tal, passível de penhora, tanto mais, acresço, quando não evidenciado qualquer prejuízo ao devedor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897955, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00660009020085040801 RS 0066000-90.2008.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Ainda que se trate de penhora de crédito trabalhista oriundo do trabalho exercido pelo executado como médico, não há como reconhecer que se destine à sobrevivência do executado e de sua família e, portanto, não está protegido pela impenhorabilidade de que trata o inciso IV do art. 649 do CPC .

Encontrado em: Vinícius Gimenez Persiani, para limitar a penhora dos créditos apurados em seu favor na reclamatória... trabalhista nº 0000519-15.2010.5.04.0801 a 30% do seu valor líquido. 1ª Vara do Trabalho

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20386 PR 2005/0119781-4 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO ALHEIA POR CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ART. 186 DO CTN . PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA MESMO QUE GARANTIDO POR PENHORA POSTERIOR À DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. 1 - Em homenagem ao Princípio da Efetividade, é pacífico na doutrina a possibilidade de se arrematar bem em execução alheia, conforme inúmeros precedentes que envolvem credores hipotecários. 2 - O art. 186 do CTN proclama que o crédito de natureza fiscal não está sujeito a concurso de credores, razão por que os créditos de natureza trabalhista, que sobressaem em relação àqueles, por lógica, não estarão. Precedentes. 3 - Em que pese a previsão legal insculpida no art. 711 do CPC , segundo a qual a primeira penhora no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure, havendo a existência de título privilegiado, fundada em direito material, este prevalecerá. Precedentes. 4 - O credor que possui bem penhorado para garantir a execução trabalhista, pode arrematar este mesmo bem, em execução movida por terceiros contra o mesmo executado, por gozar de crédito privilegiado, incidindo, assim, o art. 690, § 2º. 5 - Ordem concedida

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01234006320065040403 RS 0123400-63.2006.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SOPESAMENTO DE NORMAS. Não obstante o crédito do executado apurado em reclamatória trabalhista esteja sob o manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC, em oposição a tal proteção legal está o crédito trabalhista das exequentes, de mesma natureza alimentar. Possível a constrição no rosto dos autos, pelo sopesamento de garantias fundamentais. Caso em que os valores recebidos superam os necessários ao sustento do devedor e sua família. 

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71005254628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A despeito de a natureza inicialmente alimentar dos créditos trabalhistas cuja penhora recaiu, considerando que a credora desde longa data tenciona o pagamento de seu crédito, não tendo o devedor sequer ofertado outro bem como pagamento, bem como o fato de que a constrição foi realizada sobre montante ínfimo em relação ao crédito a ser recebido, cabível a manutenção da penhora no rosto dos autos. Registra-se que embora o crédito inicialmente tenha origem salarial, em razão do transcurso do tempo, a natureza alimentar do valor a ser recebido se transforma em indenizatória, e, neste sentido, viável a penhora, tanto mais porque não comprovado qualquer prejuízo ao devedor. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71005254628, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/05/2015).

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