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21 de agosto de 2014

Página 1 de 13.316 31 3 1.873 11.155 254 resultados para "PRAZO DO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 998190922 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: RECURSO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRAZO RECURSAL - ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL - INÍCIO DO CÔMPUTO - RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA - POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO ÓRGÃOOFICIAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para a interposição de recurso contra decisão proferida em representação que visa apurar conduta vedada e abuso de poder político é de três dias, consoante prevê o art. 258 do Código Eleitoral , que deve ser contado a partirda retirada dos autos em carga pelo advogado do recorrente, não importando que a publicação no órgão oficial tenha ocorrido em data posterior. - RECURSO ADESIVO - DESTINO DO PRINCIPAL - ART. 500 , III , DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o que estabelece o art. 500 , III , do CPC , a inadmissibilidade do recurso principal acarreta a inadmissibilidade também do adesivo.

Encontrado em: DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRAZO RECURSAL - ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL - INÍCIO DO CÔMPUTO... de poder político é de três dias, consoante prevê o art. 258 do Código Eleitoral , que deve ser...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por maioria de votos - vencidos...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 505050 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: RECURSO. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. PROCEDIMENTO. PRAZO RECURSAL. ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL . NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA. MULTA ELEITORAL. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206 , § 5.º , DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não obstante se aplique nesta seara a Lei n.º 6.830/81, tal incidência se dá de forma meramente supletiva, não atingindo o prazo recursal genérico, que é, inclusive neste caso de processo de execução fiscal por promoção da Fazenda Nacional, o tríduo previsto no art. 258 do Código Eleitoral , em consonância com o art. 367, inciso VI, do mesmo código, o qual fixa que os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral, devendo incidir, portanto, o processamento específico da legislação eleitoral.De efeito, sendo patente o descumprimento à citada limitação temporal, já que a sentença recorrida foi publicada no DJEMS em 28.4.2011, ao passo que o recurso foi proposto somente em 13 de maio subseqüente, intempestivo é o presente recurso.Entrementes, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, de ofício a conheço, nos termos do art. 219 , § 5.º , do CPC .A pretensão, pela Fazenda Nacional, de cobrança, por executivo fiscal, de multa eleitoral, que possui natureza de crédito não-tributário, deve-se dar no prazo de cinco anos, consoante previsão contida no art. 206 , § 5.º do Código Civil . Assim, verificando-se que a multa eleitoral, objeto destes autos, foi inscrita em 30.5.2005 e que a Procuradoria da Fazenda Nacional propôs a respectiva execução somente em 25.8.2010, extrapolando referido interregno legal, deve-se reconhecer a prescrição, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 269 , inciso IV , do CPC )....

Encontrado em: nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 258       art.: 367 inc.: 6 leg.: federal lei... ordinaria nº.: 10406 ano: 2002 (cc código civil )      art.: 206 par.: 5 leg.: federal lei ordinaria... nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 219 par.: 5       art.: 269 inc.: 4...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 6781 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É de 03 dias o prazo para a interposição de recurso contra decisão baseada em abuso de poder econômico cumulada com a infração prevista no art. 41-A, da Lei n.º 9.504 /97.

Encontrado em: /10/2009 - 21/10/2009 agind RECURSO ELEITORAL RE 6781 PR (TRE-PR) ROBERTO ANTONIO MASSARO

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7697 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É de 03 dias o prazo para a interposição de recurso contra decisão baseada em abuso de poder econômico cumulada com a infração prevista no art. 41-A, da Lei n.º 9.504 /97.

Encontrado em: de justiça, Data 24/06/2009 - 24/6/2009 agind RECURSO ELEITORAL RE 7697 PR (TRE-PR) ROBERTO ANTONIO MASSARO

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 4318 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90 - PRAZO RECURSAL - ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL - TRÊS DIAS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para interposição de recurso de sentença proferida em ação de impugnação de mandato eletivo é de 3 (três) dias, aplicando-se o disposto no art. 258 do Código Eleitoral .

Encontrado em: - Diário de justiça, Data 26/11/2008 - 26/11/2008 agind RECURSO ELEITORAL RE 4318 PR (TRE-PR) REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES

TRE-MS - RECURSO CRIMINAL RC 718 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL. NÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 320 DO CÓDIGO ELEITORAL . INSCRIÇÃO SIMULTÂNEA EM PARTIDOS POLÍTICOS. PRAZO RECURSAL. ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL . INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO EM DO PRAZO EM DOBRO. CIÊNCIA PESSOAL DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. NÃO CONHECE. INTEMPESTIVO. Inexistindo previsão de prazo para recurso em sentido estrito na esfera eleitoral, deve ser adotado o tríduo legal previsto no art. 258 do Código Eleitoral , não havendo que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva de regra da lei processual comum inserta no art. 586 do Código de Processo Penal .Ao Ministério Público, na esfera criminal, não se aplica o benefício do prazo em dobro para recorrer ante a ausência de previsão legal, sendo inaplicável a analogia do disposto no art. 188 do CPC , nem tampouco o § 5.º do art. 5.º da Lei n.º 1.060 /50 e art. 128 , inciso I , da Lei Complementar n.º 80 /94, porquanto dirigidos apenas à Defensoria Pública.Tendo sido o promotor público intimado pessoalmente da decisão, consoante disciplinado pela Súmula STF 310, mas ultrapassado o prazo de três dias para recorrer, intempestivo se afigura o recurso interposto.Recurso não conhecido ante sua intempestividade.

Encontrado em: nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 320       art.: 258       art.: 364 leg.: federal...: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 41       art.: 188 leg.: federal lei ordinaria...: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 581 inc.: 1       art.: 586 leg.: federal sumula...

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 27832 RN (TSE)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: Investigação judicial. Apuração. Abuso de poder e captação ilícita de sufrágio. Cumulação. Sentença. Procedência. Recurso. Decisão regional. Intempestividade. Não-conhecimento. Prazo. Tríduo. Art. 258 do Código Eleitoral . Violação. Art. 292 , § 2º , do Código de Processo Civil . Caracterização. 1. É de 24 horas o prazo previsto para recurso contra decisão proferida em sede de representação por descumprimento das disposições da Lei nº 9.504 /97, o que se aplica, inclusive, às hipóteses em que se apura a captação ilícita de sufrágio. 2. No entanto, na hipótese de investigação judicial em que se cumula a apuração de abuso de poder e infração ao art. 41-A da Lei das Eleicoes - que seguem o mesmo rito do art. 22 da LC nº 64 /90 -, aplica-se o prazo recursal geral estabelecido no art. 258 do Código Eleitoral em face da incidência do art. 292 , § 2º , do Código de Processo Civil . Recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade do recurso eleitoral apresentado contra a decisão de primeiro grau.

Encontrado em: , prazo, tríduo, Código Eleitoral , ausência, previsão legal, Lei de Inelegibilidade , inaplicação.../10/2003, Rel.: FERNANDO NEVES DA SILVA Tempestividade, recurso eleitoral, (TRE), representação..., competência, juiz eleitoral, igualdade, processo, aplicação, procedimento, benefício, parte processual...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7608 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA NÃO CONHECIDOS - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO SE INTERROMPE. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL . PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo conhecidos os embargos de declaração, não há que se falar em interrupção de prazo para a interposição de recurso. É de 03 dias o prazo para a interposição de recurso contra decisão baseada em abuso de poder econômico cumulada com a infração prevista no art. 41-A, da Lei n.º 9.504 /97.

Encontrado em: , interposição, recurso, prazo, interposição, ausência, interrupção. RECURSO ELEITORAL RE 7608 PR (TRE-PR) ROBERTO ANTONIO MASSARO..., Nº , DE / /, Rel.: GUTEMBERG prazo, recurso, três, dias, interposição, embargos declaratórios, sentença monocrática

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 109 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: RECURSO - DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ENVIO POR FAX - AUSÊNCIA DO ORIGINAL - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO N. 21.711/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PRAZO - TRÍDUO - ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL - TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO IRRELEVANTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. No âmbito da Justiça Eleitoral, é possível a prática de atos processuais por meio de tele-fac-símile (fax) independentemente da apresentação dos respectivos originais, segundo autoriza o art. 12 da Resolução n. 21.711/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes.O prazo de recursos eleitorais é, em regra, de três dias, nos termos do art. 258 do Código Eleitoral , contado da intimação da sentença e não do juízo de retratação previsto no art. 267 , § 7º , do Código Eleitoral . Não se conhece de recurso interposto fora de prazo.

Encontrado em: nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 258 leg.: lei ordinaria nº.: 9800 ano: 1999... observações: artigo 2 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art...A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em não...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 1836 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: - ELEIÇÕES 2008 - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR CARÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO - PRELIMINARES REJEITADAS -TEMPESTIVIDADE - CUMULAÇÃO DE DEDUÇÕES PRÓPRIAS AO ART. 41-A E AO ART. 22 , CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990 - PRAZO RECURSAL - ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL -LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ATRIBUTO DE CANDIDATO - DESNECESSIDADE - CAUSA DE PEDIR - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL - DESPROVIMENTO. 1. Sendo possível a matéria fática noticiada subsumir-se à noção jurídica do art. 41-A da Lei n. 9.504 /1997 e, outrossim, à do art. 22 da Lei Complementar n. 64 /1990, é aplicável ao recurso o prazo mais amplo do art. 258 doCódigo Eleitoral. 2. Nas eleições de circunscrição municipal o indeferimento inicial da ação de investigação judicial eleitoral deverá ser combatido pela via recursal, sob pena de supressão de instância. A renovação da representação paraconhecimento originário do Tribunal somente se justifica diante da inércia do Juiz Eleitoral para julgar a controvérsia (Lei Complementar, art. 22, II e III). 3. Inviável reconhecer a ilegitimidade passiva de representados que não foram candidatos quando a imputação não se restringe à prática de captação ilícita de sufrágio (Lei n. 9.504 /1997, art. 41-A), mas versa também sobre aocorrência de abuso de poder econômico (Lei Complementar n. 64 /1990. art. 22 ), ilícito que não reclama essa condição para efeitos sancionatórios. 4. Sendo os fatos deduzidos na presente ação antes analisados em cognição exauriente, mostra-se configurada a coisa julgada material.

Encontrado em: A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade /07/2009, Página 3 - 31/7/2009 Ação de investigação judicial eleitoral, eleição majoritária, prefeito, vice..., combustível, campanha eleitoral, pedido, inelegibilidade, cassação, registro de candidato, candidatura...

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