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19 de abril de 2014

Página 1 de 11.887 24 2 1.679 10.015 162 5 resultados para "PRAZO DO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRE-SP - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 19426 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262 , I DO CÓDIGO ELEITORAL . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 276 , § 1º C/C ART. 258 , DO CÓDIGO ELEITORAL . INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREJUDICADO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. 1. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CARGO: PREFEITO E VICE-PREFEITO. 2. ALEGAÇÃO: INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ART. 262 , I , DO CÓDIGO ELEITORAL . 3. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 258 C/C 276 DO CÓDIGO ELEITORAL . PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS. CONTAGEM A PARTIR DA DIPLOMAÇÃO: 06.09.13. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 11.09.13. RECURSO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. RECONHECIDA A DECADÊNCIA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TRE-CE - RECURSO EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 50 11002 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ENTREGA DE DINHEIRO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART 41-A LEI 9504 /97. RITO DO ART. 22 LC 64 /90. PRAZO RECURSAL DE 3 DIAS. ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL . RECURSO TEMPESTIVO. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Impõe-se a aplicação da regra geral do art. 258 do Código Eleitoral - recurso no prazo de 3 dias, à evidência de não especificado o prazo recursal no art. 22 , da LC nº 64 /90.2 - Para a configuração da conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9504 /97, devem estar evidenciados os elementos objetivos e subjetivos do tipo, inclusive a efetiva participação do candidato, mesmo que indiretamente, nos fatos ilegais, com expresso pedido de votos.3 - Precedentes do TSE.4 - Recurso conhecido, porém negado provimento.

Encontrado em: eleitoral )      art.: 258 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )     ... inexistência, previsão, contagem, prazo, aplicação, normas, código eleitoral . RECURSO EM INVESTIGAÇÃO... de inelegibilidades)      art.: 22 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código...

TRE-PA - Recurso em Mandado de Segurança RMS 194 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ELEITORAL. PRAZO RECURSAL DE 3 (TRÊS) DIAS. ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL . INTEMPESTIVIDADE. I. A Lei nº. 12.016 /2009 silencia quanto ao prazo para interposição de recurso em Mandado de Segurança. II. Quando a matéria discutida nos autos for de natureza eleitoral, o prazo recursal sujeita-se à regra geral prevista no art. 258 do Código Eleitoral . III. Recurso não conhecido.

Encontrado em: contagem, prazo, Código de Processo Civil , aplicação, prazo recursal, Código Eleitoral , tríduo,... 01/09/2011, Página 4 - 1/9/2011 Ausência, conhecimento, intempestividade, recurso eleitoral, decisão,... mandado de segurança, interposição, posterioridade, tríduo; início, contagem, prazo, interposição,...

TRE-MS - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 162 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TRÍDUO LEGAL. ART. 258 DOCÓDIGO ELEITORAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 184 , § 1.º , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO.SEARA ELEITORAL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.DESPROVIMENTO. Não obstante o prazo de três dias para ajuizamento de recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 258 do CódigoEleitoral, contado a partir da diplomação, ter natureza decadencial, é prorrogável para o primeiro dia útil subsequente se o seutérmino cair em feriados ou períodos de recesso forense.Tendo ocorrido a superveniência do recesso forense no transcurso do prazo legal, prorrogou-se para o primeiro dia útilsubsequente, e, não sendo observada pela parte essa providência benéfica no ingresso do recurso, deve ser reconhecida asua intempestividade.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata dejulgamentos e das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão, em decisão unânime e de acordocom o parecer ministerial, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento, cuja decisão foi certificada, além do relator, os Exm.ºs Srs. Juízes: ELTON LUÍS NASSER DEMELLO, DALTON IGOR KITA CONRADO (Membro Substituto) e AMAURY DA SILVA KUKLINSKI.Agravo Regimental. Recurso contra expedição de diploma. Código eleitoral . Prazo decadencial. Inobservância. Código de processo civil . Aplicação na seara eleitoral. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Desprovimento.

Encontrado em: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 258       art.: 262 inc.: 4 leg.: federal lei... eleitoral . Prazo decadencial. Inobservância. Código de processo civil . Aplicação na seara eleitoral.... ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 184 par.: 1 inc.: 1       art...

TRE-MS - RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 162 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TRÍDUO LEGAL. ART. 258 DOCÓDIGO ELEITORAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 184 , § 1.º , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO.SEARA ELEITORAL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.DESPROVIMENTO. Não obstante o prazo de três dias para ajuizamento de recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 258 do CódigoEleitoral, contado a partir da diplomação, ter natureza decadencial, é prorrogável para o primeiro dia útil subsequente se o seutérmino cair em feriados ou períodos de recesso forense.Tendo ocorrido a superveniência do recesso forense no transcurso do prazo legal, prorrogou-se para o primeiro dia útilsubsequente, e, não sendo observada pela parte essa providência benéfica no ingresso do recurso, deve ser reconhecida asua intempestividade.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata dejulgamentos e das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão, em decisão unânime e de acordocom o parecer ministerial, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento, cuja decisão foi certificada, além do relator, os Exm.ºs Srs. Juízes: ELTON LUÍS NASSER DEMELLO, DALTON IGOR KITA CONRADO (Membro Substituto) e AMAURY DA SILVA KUKLINSKI.Agravo Regimental. Recurso contra expedição de diploma. Código eleitoral . Prazo decadencial. Inobservância. Código de processo civil . Aplicação na seara eleitoral. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Desprovimento.

Encontrado em: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 258       art.: 262 inc.: 4 leg.: federal lei... eleitoral . Prazo decadencial. Inobservância. Código de processo civil . Aplicação na seara eleitoral.... ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 184 par.: 1 inc.: 1       art...

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 6417 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. ANULAÇÃO DE AMBAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.096 /95. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO DE TRÊS DIAS. ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL . DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição de recurso em processo de duplicidade de filiação partidária é de 03 (três) dias, nos termos do art. 258 do Código Eleitoral . 2. No caso dos autos, o eleitor foi intimado da decisão do Juízo Eleitoral que declarou a nulidade das filiações no dia 16/02/2012, contudo o recurso fora apresentado somente no dia 28/02/2012, bem depois do tríduo legal, restando patente a intempestividade do apelo. 3. Recurso não conhecido.

Encontrado em: código eleitoral )      art.: 258 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei...ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em NÃO CONHECER... 3/4/2012 el0210 : matéria processual prazo recurso leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 505050 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: RECURSO. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. PROCEDIMENTO. PRAZO RECURSAL. ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL . NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA. MULTA ELEITORAL. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206 , § 5.º , DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não obstante se aplique nesta seara a Lei n.º 6.830/81, tal incidência se dá de forma meramente supletiva, não atingindo o prazo recursal genérico, que é, inclusive neste caso de processo de execução fiscal por promoção da Fazenda Nacional, o tríduo previsto no art. 258 do Código Eleitoral , em consonância com o art. 367, inciso VI, do mesmo código, o qual fixa que os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral, devendo incidir, portanto, o processamento específico da legislação eleitoral.De efeito, sendo patente o descumprimento à citada limitação temporal, já que a sentença recorrida foi publicada no DJEMS em 28.4.2011, ao passo que o recurso foi proposto somente em 13 de maio subseqüente, intempestivo é o presente recurso.Entrementes, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, de ofício a conheço, nos termos do art. 219 , § 5.º , do CPC .A pretensão, pela Fazenda Nacional, de cobrança, por executivo fiscal, de multa eleitoral, que possui natureza de crédito não-tributário, deve-se dar no prazo de cinco anos, consoante previsão contida no art. 206 , § 5.º do Código Civil . Assim, verificando-se que a multa eleitoral, objeto destes autos, foi inscrita em 30.5.2005 e que a Procuradoria da Fazenda Nacional propôs a respectiva execução somente em 25.8.2010, extrapolando referido interregno legal, deve-se reconhecer a prescrição, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 269 , inciso IV , do CPC )....

Encontrado em: nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 258       art.: 367 inc.: 6 leg.: federal lei... ordinaria nº.: 10406 ano: 2002 (cc código civil )      art.: 206 par.: 5 leg.: federal lei ordinaria... nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 219 par.: 5       art.: 269 inc.: 4...

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 1683 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2008. COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. PRAZO GERAL DO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL . NÃO CONECIMENTO DO RECURSO. -Se a legislação que disciplina a prestação de contas não estipula o prazo para interposição de recurso, aplica-se o geral de três dias regrado pelo art. 258 do Código Eleitoral . -Não se conhece do recurso interposto além deste prazo, por flagrante intempestividade. - Recurso desprovido.

Encontrado em: 06/09/2010 - 6/9/2010 RECURSO ELEITORAL RE 1683 PB (TRE-PB) JOÃO RICARDO COELHO

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 1683 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2008. COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. PRAZO GERAL DO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL . NÃO CONECIMENTO DO RECURSO. -Se a legislação que disciplina a prestação de contas não estipula o prazo para interposição de recurso, aplica-se o geral de três dias regrado pelo art. 258 do Código Eleitoral . -Não se conhece do recurso interposto além deste prazo, por flagrante intempestividade. - Recurso desprovido.

Encontrado em: PRAZO GERAL DO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL . NÃO CONECIMENTO DO RECURSO. -Se a legislação... de três dias regrado pelo art. 258 do Código Eleitoral . -Não se conhece do recurso interposto... além deste prazo, por flagrante intempestividade. - Recurso desprovido. (RECURSO ELEITORAL nº 1683, Acórdão...

TRE-MS - RECURSO CRIMINAL RC 718 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL. NÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 320 DO CÓDIGO ELEITORAL . INSCRIÇÃO SIMULTÂNEA EM PARTIDOS POLÍTICOS. PRAZO RECURSAL. ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL . INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO EM DO PRAZO EM DOBRO. CIÊNCIA PESSOAL DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. NÃO CONHECE. INTEMPESTIVO. Inexistindo previsão de prazo para recurso em sentido estrito na esfera eleitoral, deve ser adotado o tríduo legal previsto no art. 258 do Código Eleitoral , não havendo que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva de regra da lei processual comum inserta no art. 586 do Código de Processo Penal .Ao Ministério Público, na esfera criminal, não se aplica o benefício do prazo em dobro para recorrer ante a ausência de previsão legal, sendo inaplicável a analogia do disposto no art. 188 do CPC , nem tampouco o § 5.º do art. 5.º da Lei n.º 1.060 /50 e art. 128 , inciso I , da Lei Complementar n.º 80 /94, porquanto dirigidos apenas à Defensoria Pública.Tendo sido o promotor público intimado pessoalmente da decisão, consoante disciplinado pela Súmula STF 310, mas ultrapassado o prazo de três dias para recorrer, intempestivo se afigura o recurso interposto.Recurso não conhecido ante sua intempestividade.

Encontrado em: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 320       art.: 258       art.: 364 leg.: federal... 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 41       art.: 188 leg.: federal lei ordinaria nº.:... 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 581 inc.: 1       art.: 586 leg.: federal sumula...

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