Prazo em Dobro para o Recurso da Autarquia em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Prazo em Dobro para o Recurso da Autarquia

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208269038 SP XXXXX-51.2020.8.26.9038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA - Decisão agravada que determinou que as partes se manifestem em prazo igual de 15 dias – Os agravantes requerem a concessão de prazo em dobro - Admissibilidade – Nos termos do art. 183 do CPC , a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, não se aplicando o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público (§ 2º, art. 183 e 535 CPC ) Decisão agravada reformada - Recurso provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20175100801

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467 /2017. MUNICÍPIO. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O artigo 897 , b, da CLT c/c o artigo 219 do CPC dispõem o cabimento do agravo de instrumento contra despachos que denegarem a interposição dos recursos, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Já o artigo 183 do Código de Processo Civil dispõe que "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Nesse cenário, considerando que em 13/09/2019 o Município teve ciência da decisão unipessoal agravada, a contagem do prazo legal de dezesseis dias úteis iniciou-se em 16/09/2019 (segunda-feira) e se findou em 07/10/2019 (segunda-feira). Todavia, o presente apelo somente foi protocolizado no dia 09/10/2019, ou seja, após o transcurso do mencionado prazo, razão pela qual está intempestivo. Agravo de instrumento não conhecido.

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20135030053 MG XXXXX-84.2013.5.03.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUTARQUIA. PRAZO EM DOBRO. As autarquias gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, não se aplicando tal benefício, apenas, quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público (art. 183 , caput e parágrafo 2º, do NCPC ).

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Modelos que citam Prazo em Dobro para o Recurso da Autarquia

  • Contestação - Medicação Oncológica p/ Procuradoria Municipal

    Modelos • 21/02/2022 • Andreas G F Miranda

    A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Por ser o tratar o Requerido de Município, a contagem do prazo será em dobro, em obediência ao artigo 183 , do CPC , a qual se dará em dias úteis, conforme artigo 219 . Ponderemos: “Art. 183... DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Verifica-se que, por se tratar de Malote Digital, o prazo para resposta começa a fluir no dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de tal

  • Modelo de Agravo Interno

    Modelos • 16/02/2023 • Beatriz De Sá Cavalcante

    Vale ressaltar que os prazos são computados apenas em dias úteis e o ente público goza da prerrogativa dos prazos em dobro... O presente recurso também é tempestivo, visto que interposto no prazo legal, dia XX... respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal

  • [Modelo] Impugnação a Contestação

    Modelos • 16/01/2017 • Valdoni Pereira Barth

    A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido... que o prazo de trinta dias não fosse extrapolado)

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Peças Processuais que citam Prazo em Dobro para o Recurso da Autarquia

  • Recurso - TJSP - Ação Prazo de Validade - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0196 em 08/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    Todos esses entes desfrutam de prazo em dobro para suas manifestações processuais... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Assim, tendo em vista que a decisão recorrida fora publicada em XXXXX-11-2019 , e que a Agravante possui prazo em dobro para todas as suas manifestações, resta comprovada a tempestividade do presente recurso

    Prazo De Validade • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Prazo de Validade - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 09/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Todos esses entes desfrutam de prazo em dobro para suas manifestações processuais... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Desta feita, resta clara a prerrogativa Recorrente, por gozar do prazo em dobro, podendo assim, interpor o Recurso Especial no prazo de 30 (trinta) dias, contados em dias uteis, conforme preceitua o artigo

    Prazo De Validade • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Prazo de Validade - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 09/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Todos esses entes desfrutam de prazo em dobro para suas manifestações processuais... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Dessa forma, goza do privilégio processual constante no artigo 183 , do Código de Processo Civil , qual seja, possui o prazo em dobro para todas as manifestações processuais

    Prazo De Validade • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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